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Processo nº 1003914-08.2024.4.01.3700

ID: 309105864

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUDILENE COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUDILENE COSTA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: condição de deficiente, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12, da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n. 11.016/2022). Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, a demandante possui Transtornos de discos lombares (CID10 M51). Tal enfermidade acompanha o requerente desde 07/03/2023, comprometendo sua integração social desde então. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993[2]. Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto somente pela autora. A renda familiar mensal totalizada é de R$ 600,00 (seiscentos reais), advinda do programa Bolsa Família da requerente, conforme registra o laudo social. Destaca-se, porém, que o valor percebido a título de Bolsa Família não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial. Neste sentido entende o TRF da 1ª Região[3]: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6. A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7. O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8. A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo. No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida. Logo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que a renda familiar per capita a ser considerada é nula e, consequentemente, inferior a 1/4 do salário mínimo. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Desse modo, o direito deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo (13/09/2023), uma vez que a enfermidade lhe é anterior (desde Março de 2023). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS na obrigação de conceder um benefício assistencial ao deficiente - LOAS (NB: 713.730.564-5). Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – DER (13/09/2023), o que importa em R$33.089,33 (trinta e três mil, oitenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa SELIC, conforme tabela em anexo. Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA. DATA DE AJUIZAMENTO: 18/01/2024 DATA DE CITAÇÃO: 20/11/2024 CPF: 444.857.603-59 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: 87- LOAS DIB: 13/09/2023 DIP: 01/07/2025 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* Após a EC 113/2021: Taxa Selic VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: R$ 31.332,00 JUROS: R$ 1.757,93 TOTAL DEVIDO: R$ 33.089,93 (*) – Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [3]AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161.

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256600233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256595659

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001038-05.2023.8.11.0014

ID: 256595668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001038-05.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA - CPF: 884.647.411-20 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (APELADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABISUVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Admite-se a capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP n. 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). É permitida a cobrança de tarifa de cadastro desde que contratada de forma expressa e cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira, em razão da necessidade de ressarcir custos com pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Havendo a comprovação do serviço vinculado as taxas, bem como o seguro prestamista realizado em folhas autônomas, o desprovimento do Recurso é a medida que se impõe. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-05.2023.8.11.0014 APELANTE: JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA APELADO: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta que o pacta sunt servanda sofre mitigação, visto que durante a elaboração de uma cédula bancária, pode conter irregularidades ou violação a diversos direitos do consumidor, requerendo: limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. O Apelado apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Recurso. Foi certificado que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento n. 1001038-05.2023.8.11.0014, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Consta dos autos, que o Requerente/Apelante ajuizou a presente ação de revisão contratual sustentando, em síntese, “trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado, entre Autor e Réu o valor, a entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 2.083,30 (dois mil, oitenta três reais e trinta centavos), para a aquisição do veículo de Marca: I, Modelo: Kia, ano: 2010/2011 e Placa: JIF7E81.”. Requer o Apelante: a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., reconhecimento da Ilegalidade da capitalização de juros, das cobranças de Tarifa de Cadastro, Avaliação do bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução em dobro dos valores cobrados. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que concerne aos juros remuneratórios sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, a taxa de juros praticada pelo banco réu na data da contratação (04/10/2022), para financiamento de veículo, era de 2,68% ao mês e de 32,16% ao ano, enquanto a taxa praticada no contrato foi de 2,67% ao mês e 37,35% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de outubro de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,52% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados dentro da média realizada dentro da média de mercado, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, a sua previsão é expressa na Cláusula 2,1 Periodicidade e Capitalização dos Encargos do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em outubro de 2022, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum também neste item. DAS TARIFAS Por outro lado, no que concerne às demais tarifas previstas no contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifas questionadas. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a quantia ínfima valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Destarte, quanto ao seguro prestamista, observa-se este que, além de figurar junto ao contrato de financiamento, conforme se lê no trecho reproduzido acima, o mesmo fora assinado em página totalmente autônoma, com uma proposta de adesão muito bem delimitada. Vejamos: DO SEGURO PRESTAMISTA O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados. A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal acerca da matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1002321-04.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1005733-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). In casu, em que pese o contrato ser de “Adesão” é ônus da parte antes de assinar qualquer documento, ler o mínimo das informações contidas no mesmo, não podendo se esquivar de tais nuances, após sua finalização. Ademais, conforme posto em ato sentencial, tal seguro fora colocado como faculdade ao Apelante e do cotejo probatório não há nenhum vício aparente de vontade. Portanto, não merece reparo a r. sentença recorrida, pois em consonância com a Corte Superior de Justiça e com o entendimento esposado por este Sodalício. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o novo importe de 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5436261-85.2025.8.09.0137

ID: 334604477

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5436261-85.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELYNE MARTINS CAETANO

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DANIELLA LEÃO PIMENTA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5436261-85.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5436261-85.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sebastiao Carlos Costa Guimaraes Requerida : Sebraseg Clube de Beneficios Ltda e Banco Bradesco S.A. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito" ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS COSTA GUIMARÃES, em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham o promovente narrou, em síntese, que é aposentado, e que o seu benefício previdenciário é depositado na sua conta bancária (agência 3290 conta 1003914-2) contratada junto ao Banco Bradesco, segundo promovido, na qual foram realizados, indevidamente, 29 descontos sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, cujo valores variam entre de R$ 89,99, R$ 29,90, R$ 99,99, R$ 159,99, R$ 169,99, e, R$ 250,00, no período de 07/02/24 à 07/03/25, tendo a soma deles totalizado a quantia de R$ 3.209,27.Prosseguiu aduzindo que o serviço do qual vem sendo cobrado pelos requeridos é por ele desconhecido, pois jamais contratou ou autorizou as cobranças realizadas e, em seguida, informou que apesar de ter tentado solução amigável junto ao segundo requerido não obteve êxito nesse intento, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem como que seja determinada a cessação dos descontos realizados a título de “CLUBE SEBRASEG” e, ainda, que os requeridos sejam condenados a realizarem a restituição em dobro dos numerários descontados de sua conta bancária (R$ 6.418,54), relativo ao serviço por ele não contratado, bem como ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova, determinada a citação e intimação das requeridas e, também, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citadas para fins deste processo o promovido Bradesco apresentou contestação (ev. 20), aduzindo, em preliminar, a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da presente ação ao argumento da necessidade de produção de prova pericial; a ausência do interesse de agir ao argumento de inexistência de pretensão resistida; a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que não teve qualquer participação no contrato impugnado, isto é, da contratação entre o autor e a SEBRASEG, tendo funcionado apenas como intermediário, isto é como ferramenta de pagamento, e defendeu, ademais, a necessidade de expedição de ofício para a SEBRASEG para conhecimento da presente ação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pela situação narrada e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro; defendeu a inexistência de nexo causal entre a sua conduta e os danos aduzidos na peça de ingresso; alegou a ausência de ato ilícito ao argumento de que a contratação impugnada foi realizada de forma válida e irregular; aduziu a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados a título da contratação impugnada; a inocorrência de danos indenizáveis e o descabimento da inversão do ônus da prova, tendo, ao final, requerido a improcedência dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 21), com a presença apenas do autor e do Banco Bradesco, ausente a corré SEBRASEG, que apesar de devidamente citada (ev. 26), não compareceu no ato conciliatório, tampouco apresentou defesa escrita.Sobreveio aos autos manifestação da parte autora (ev. 25) pugnando pela decretação dos efeitos da revelia à requerida SEBRASEG.Em seguida, o autor apresentou impugnação à contestação (ev. 27) oportunidade em que refutou os argumentos da defesa apresentada pelo Banco Bradesco e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Já no petitório do ev. 29, o autor pugnou pela julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.DAS PRELIMINARESEm proêmio, com relação a preliminar de incompetência do juízo ao argumento da necessidade de produção de prova pericial (prova complexa), importante salientar que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, contanto que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil).Isto posto, na qualidade de destinatária da produção probatória e atenta ao princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), entendo que, in casu, não há necessidade de dilação probatória de natureza pericial, uma vez que a questão em análise pode ser dirimida pelas provas documentais já jungidas ao feito, sobretudo porque apesar do requerido Bradesco ter defendido a validade e regularidade das cobranças realizadas na conta do autor sob a rubrica CLUBE SEBRASEG, não foi juntado aos autos o contrato físico/eletrônico supostamente assinado pelo autor, não havendo, portanto, objeto (contrato) para a realização de eventual perícia a fim de verificar a validade ou não da contratação impugnada.Saliento, também, que a preliminar de ausência de interesse de agir ao argumento de que não há pretensão resistida não prospera, pois é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (declaratório c/c indenizatório), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, registro que não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco. E isso porque nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Assim sendo, a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que a análise dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o banco requerido (Bradesco) e a pretensão da parte autora, eis que constou da inicial que em face da falha dos serviços comercializados pela instituição financeira, o autor teve prejuízos materiais (desconto não autorizado na conta bancária na qual ele percebe o seu benefício previdenciário – de natureza alimentar) e danos morais a título de contratação por ele não firmada/anuída. Ocorre que, caso se comprove a tese defensiva, qual seja, da alegada ausência de responsabilidade do Banco requerido em face do desconto realizado na conta da autora, os pedidos da inicial poderão ser julgados improcedentes em relação a esse promovido, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, reconheço a legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da presente ação, ao lado da corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, razão pela qual REJEITO a aludida preliminar invocada.Em tempo, esclareço que o pedido de expedição de ofício para a Sebraseg, para que ela tome conhecimento da presente ação, não é classificado como preliminar propriamente dita. E isso porque essa matéria não se qualifica como eventual existência de irregularidade, nulidade ou prejudicial de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nesta fase processual.Não bastasse isso, constato que a Sebraseg foi incluída, pelo autor, no polo passivo da presente ação e foi devidamente citada, consoante devolutiva do AR da carta de citação a ela encaminhada, juntada no ev. 26, razão pela qual resta evidente que ela já tomou conhecimento da presente demanda, tornando-se, portanto, desnecessária a expedição de ofício na forma requerida. Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas ou questões prejudiciais ao mérito a serem analisadas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOObservo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta que, conforme dito acima não há necessidade de produção de prova em audiência, e que a parte autora pugnou pela julgamento antecipado da lide (ev. 29), reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Pondero, nesse ponto, que aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa. Vale lembrar, também, que no procedimento especial de que trata a Lei dos Juizados Especiais, a ausência das partes a qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências no plano processual aos litigantes, sendo que, para o autor, implica a extinção do feito, enquanto para o réu culmina na decretação dos efeitos da revelia, segundo disposto nos arts. 51, inciso I, e 20 da referida lei, respectivamente. Em outras palavras, será aplicada a revelia diante da ausência de contestação do réu nos autos, em sede de procedimento comum. Já no juizado especial cível, é a ausência do requerido em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento que configura a revelia. Assim, diante da Lei 9.099/95, a mera falta de contestação não é suficiente para decretar-se a revelia do requerido. A par disso, optando a primeira promovida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, não apenas por não comparecer na audiência de conciliação (ev. 21), como, também, pelo silêncio quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, assume o risco de ter as alegações da parte autora reconhecidas como verdadeiras. É dizer que, ao preferir a inércia quanto ao direito de defesa, não esboçando a contestação dos fatos expostos na inicial, pela parte autora, a parte requerida assume as consequências da não apresentação do contraditório. Assim sendo, decreto a revelia da requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, sobremaneira porque inaplicável, in casu, o disposto no art. 355, I do CPC, já que a defesa apresentada pelo requerido Banco Bradesco, por ter se dado de forma genérica, isto é, sem as provas da matéria fática aduzida nos autos, a ela não se aproveita.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e, também, os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira (Banco Bradesco), além da pessoa jurídica Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, todas elas fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a essas últimas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos (Bradesco e Sebraseg) alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Ademais, é cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nesta moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser eximida quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo) - art. 14, §3º do CDC.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, também, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Por fim, registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços das rés (contratação fraudulenta/inexistente), os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Legitimidade passiva do banco. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em benefício previdenciário dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, que não pode ser presumida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000300-28.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 70003002820228220018, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2023)DESCONTOS ASSOCIATIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito – Procedência parcial da demanda – Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco – Não configurada – Instituição financeira que responde pela lide, pois efetuou descontos de taxas associativas em favor da associação na conta corrente de sua cliente mediante débito automático sem ter demonstrado autorização para tanto – Instituição financeira que integra a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 2º; art. 14, caput, todos, do CDC – Mérito – Cobrança indevida de contribuição sindical/associativa mediante descontos automáticos em conta bancária da autora – Descontos ilícitos, pois não demonstrada a contratação com a associação, sequer a autorização bancária para efetuá-los – Devolução em dobro – Aplicação do art. 42, do CDC – Dano moral configurado – Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo – Natureza in re ipsa – Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 – Montante condizente com a extensão do dano – Correção monetária a fluir de hoje e juros moratórios a contar da citação – Precedentes do Colegiado – Sentença parcialmente reformada – Apelo parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco, condenando-se a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e devolução dobrada do indébito – Sucumbência carreada integralmente ao polo passivo, de forma solidária, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor integral da condenação. (TJ-SP - AC: 10026876020208260218 SP 1002687-60.2020.8.26.0218, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022)” Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em análise na verificação da ocorrência da falha na prestação dos serviços dos requeridos, consistente na cobrança de serviço não anuídos pelo autor, e, em caso positivo, se se afigura possível o acolhimento do pleito declaratório de inexistência de débito, bem ainda de condenação dos requeridos em danos materiais (repetição de indébito) e morais.Adianto, desde já adianto que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:Conforme relatado, o requerente alegou em juízo desconhecer a relação contratual que ensejou as cobranças realizadas sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, atribuídas à empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, cujos valores variaram entre R$ 29,90 e R$ 250,00, - totalizando 29 lançamentos entre fevereiro de 2024 e março de 2025 -, tendo os descontos sido efetuados diretamente em sua conta corrente nº 0019538-3, agência 3414, mantida junto ao segundo requerido, Banco Bradesco, - onde recebe seu benefício previdenciário -, e defendendo, também, que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer vínculo com a primeira requerida, razão pela qual entende que os descontos — que somaram o montante de R$ 3.209,27 — foram indevidamente realizados com a anuência do segundo requerido.Nesse ponto, observo, por um lado que, para comprovar suas alegações, o promovente trouxe aos autos o seu extrato bancário comprovando os 29 lançamentos/descontos realizados no período de fev. 2024 a março/2025, em favor do primeiro promovido, sob a rubrica impugnada (CLUBE SEBRASEG), que foram efetivados na conta corrente que ele mantém com o segundo requerido – Banco Bradesco (ev. 01, arq. 05).Por outro lado, observo que os promovidos, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo promovente, - sobretudo diante da firme assertiva de que os descontos apontados não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa, que é de todo inviável (prova diabólica)-, não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar a contratação e desconstituir a afirmação de que o autor não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrado (CLUBE SEBRASEG), tampouco comprovaram que após serem questionados quanto a validade dessa contratação realizaram a cessação das cobranças/descontos e efetuaram a restituição do valor impugnado, provas cuja produção se encontrava ao alcance dos promovidos, de modo que a omissão quanto à tal demonstração infirma e evidencia a falta do negócio jurídico impugnado e, inclusive, as prestação do serviço correlato.A par disso, tenho que as alegações do autor guardam verossimilhança, pois diante da sua assertiva de que ele não contratou os serviços do primeiro requerido, nem autorizou qualquer cobrança a esse título em sua conta corrente mantida junto ao segundo requerido, cabia às partes rés a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da contratação/desconto. E isso porque em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 2 - Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à requerida o dever de reparação pelos danos morais. 3- A indenização fixada pelo magistrado de origem condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 01201827220188090130 PORANGATU, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? (07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ônus da prova. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade do autor produzir prova negativa da causa da obrigação. 2. Na hipótese, não restou comprovada, pela parte requerida, a efetiva contratação do financiamento, a fim de justificar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contrariando o ônus probatório que lhe é imposto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica. 3. A prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços perante os consumidores, sendo que, diante da falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo considerado in re ipsa. 4. In casu, a quantia fixada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos parâmetros principiológicos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, nem se mostrar ínfimo para a compensação dos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado pela apelante, não havendo falar-se em sua redução, consoante entendimento da Súmula nº 32 deste TJGO. 5. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, uma vez reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 6. Considerando os parâmetros fixados na lei e na jurisprudência, resta inviável a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC/15, para a fixação da verba honorária sucumbencial, na hipótese, porquanto o valor da condenação não se mostra irrisório, tampouco inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE provida. (TJGO, Apelação Cível 5492151-83.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2021, DJe de 17/02/2021). – Grifei. Assim, considerando a ausência de documento assinado pelo autor comprovando a anuência/autorização à contratação impugnada (ainda que eletronicamente), - já que repito, a primeira ré quedou-se inerte nos autos, não tendo comparecido na audiência de conciliação, nem apresentado defesa escrita - e o segundo requerido se limitou a sustentar, em sua defesa, tão somente, que agiu de forma lícita sem, contudo, acostar ao feito a mínima prova da contratação impugnada e/ou da autorização do autor para os descontos realizados em sua conta bancária -, tenho que, in casu, não restou comprovada a legalidade da cobrança/desconto sob a denominação “CLUBE SEBRASEG”, realizado na conta corrente onde o autor recebe o seu benefício previdenciário (agência 3290 conta n. 1003914-2, Banco Bradesco).E, não tendo as rés se desincumbido do ônus que lhes competia de comprovar a legalidade das cobranças efetuadas na conta bancária da parte autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se o acolhimento da tese de contratação fraudulenta, tal como sustentado na inicial. Nesse contexto, revela-se imperioso o reconhecimento da ilicitude das condutas perpetradas pelas rés, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, correspondente à rubrica “CLUBE SEBRASEG”, cuja origem não foi validamente comprovada nos autos.Com efeito, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados no ev. 01, arq. 05, foram realizados 29 descontos indevidos na conta corrente da parte autora, no período compreendido entre fevereiro de 2024 e março de 2025, a título da mencionada contratação irregular, totalizando o montante de R$ 3.209,18. Tal quantia corresponde à soma dos lançamentos abaixo relacionados, os quais refletem fielmente os registros bancários, com a devida correção do valor debitado em 07/11/2024, que, conforme extrato bancário (ev. 01, arq. 05, pág. 13), foi de R$ 159,90 – e não R$ 159,99, como inicialmente constou na planilha apresentada no corpo da inicial (ev. 01, arq. 01, pág. 02). Confira-se:R$ 89,99 (07/02/2024), R$ 89,99 (07/03/2024), R$ 29,90 (13/03/2024), R$ 89,99 (20/03/2024), R$ 89,99 (01/04/2024), R$ 89,99 (10/04/2024), R$ 89,99 (23/04/2024), R$ 89,99 (08/05/2024), R$ 89,99 (07/06/2024), R$ 89,99 (02/07/2024), R$ 89,99 (05/07/2024), R$ 89,99 (10/07/2024), R$ 99,99 (07/08/2024), R$ 99,99 (13/08/2024), R$ 99,99 (09/09/2024), R$ 99,99 (17/09/2024), R$ 99,99 (01/10/2024), R$ 99,99 (07/10/2024), R$ 99,99 (15/10/2024), R$ 159,90 (07/11/2024), R$ 99,99 (11/11/2024), R$ 169,90 (06/12/2024), R$ 99,99 (09/12/2024), R$ 169,90 (08/01/2025), R$ 250,00 (29/01/2025), R$ 169,90 (07/02/2025), R$ 99,99 (07/02/2025), R$ 169,90 (07/03/2025), R$ 99,99 (07/03/2025) = R$ 3.209,18. Tais débitos, diante da ausência de comprovação de contratação válida, são juridicamente inexigíveis, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos valores respectivos.Com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, consoante disposição legal, para haver a repetição de indébito, pressupõe-se, além da cobrança indevida, a existência de pagamento indevido pela parte que a pleiteia. Assim, considerando que o autor comprovou, por meio de documentação (ev. 01, arq. 05), que o valor de R$ 3.209,18, a título da contratação impugnada e acima reconhecida como indevida, foi descontado de seu sua conta bancária no período compreendido entre fev.24 a mar.25, tenho que a procedência do pedido de devolução do numerário cobrado indevidamente, em dobro (repetição de indébito), nos termos do parágrafo único do art. 42 do CPC, é medida que se impõe.Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar dos requeridos, uma vez que o autor teve por mais de um ano (14 meses) descontados, indevidamente, de sua conta bancária na qual ele recebe sua aposentadoria - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição (“CLUBE SEBRASEG”) que jamais anuiu/consentiu. Com isso, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ele teve a sua renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e obter o estorno descontado indevidamente, que até a presente data não lhe foi restituída.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, e, por consequência, dos débitos dela correlatos que foram descontados na conta do autor (agência 3290, conta 1003914-2) no período de fevereiro/2024 a março/2025;b) CONDENAR solidariamente os requeridos na restituição, em dobro, ao autor, dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária a título de “CLUBE SEBRASEG”, relativo ao período de fevereiro/2024 a março/25, cuja soma simples totalizou a quantia de R$ 3.209,18, devendo esses numerários serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.c) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento, ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo esse numerário ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida (Banco Bradesco) acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Dispensada a intimação do revel (SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA) – Enunciado 167 do Fonaje. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE. Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5436261-85.2025.8.09.0137

ID: 334604490

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5436261-85.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5436261-85.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5436261-85.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sebastiao Carlos Costa Guimaraes Requerida : Sebraseg Clube de Beneficios Ltda e Banco Bradesco S.A. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito" ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS COSTA GUIMARÃES, em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham o promovente narrou, em síntese, que é aposentado, e que o seu benefício previdenciário é depositado na sua conta bancária (agência 3290 conta 1003914-2) contratada junto ao Banco Bradesco, segundo promovido, na qual foram realizados, indevidamente, 29 descontos sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, cujo valores variam entre de R$ 89,99, R$ 29,90, R$ 99,99, R$ 159,99, R$ 169,99, e, R$ 250,00, no período de 07/02/24 à 07/03/25, tendo a soma deles totalizado a quantia de R$ 3.209,27.Prosseguiu aduzindo que o serviço do qual vem sendo cobrado pelos requeridos é por ele desconhecido, pois jamais contratou ou autorizou as cobranças realizadas e, em seguida, informou que apesar de ter tentado solução amigável junto ao segundo requerido não obteve êxito nesse intento, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a inexistência da contratação impugnada, bem como que seja determinada a cessação dos descontos realizados a título de “CLUBE SEBRASEG” e, ainda, que os requeridos sejam condenados a realizarem a restituição em dobro dos numerários descontados de sua conta bancária (R$ 6.418,54), relativo ao serviço por ele não contratado, bem como ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, sendo, após, decretada a inversão do ônus da prova, determinada a citação e intimação das requeridas e, também, a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, regularmente citadas para fins deste processo o promovido Bradesco apresentou contestação (ev. 20), aduzindo, em preliminar, a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da presente ação ao argumento da necessidade de produção de prova pericial; a ausência do interesse de agir ao argumento de inexistência de pretensão resistida; a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que não teve qualquer participação no contrato impugnado, isto é, da contratação entre o autor e a SEBRASEG, tendo funcionado apenas como intermediário, isto é como ferramenta de pagamento, e defendeu, ademais, a necessidade de expedição de ofício para a SEBRASEG para conhecimento da presente ação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pela situação narrada e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro; defendeu a inexistência de nexo causal entre a sua conduta e os danos aduzidos na peça de ingresso; alegou a ausência de ato ilícito ao argumento de que a contratação impugnada foi realizada de forma válida e irregular; aduziu a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados a título da contratação impugnada; a inocorrência de danos indenizáveis e o descabimento da inversão do ônus da prova, tendo, ao final, requerido a improcedência dos pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 21), com a presença apenas do autor e do Banco Bradesco, ausente a corré SEBRASEG, que apesar de devidamente citada (ev. 26), não compareceu no ato conciliatório, tampouco apresentou defesa escrita.Sobreveio aos autos manifestação da parte autora (ev. 25) pugnando pela decretação dos efeitos da revelia à requerida SEBRASEG.Em seguida, o autor apresentou impugnação à contestação (ev. 27) oportunidade em que refutou os argumentos da defesa apresentada pelo Banco Bradesco e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Já no petitório do ev. 29, o autor pugnou pela julgamento antecipado da lide.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.DAS PRELIMINARESEm proêmio, com relação a preliminar de incompetência do juízo ao argumento da necessidade de produção de prova pericial (prova complexa), importante salientar que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, contanto que indique na decisão as razões da formação de seu convencimento (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil).Isto posto, na qualidade de destinatária da produção probatória e atenta ao princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), entendo que, in casu, não há necessidade de dilação probatória de natureza pericial, uma vez que a questão em análise pode ser dirimida pelas provas documentais já jungidas ao feito, sobretudo porque apesar do requerido Bradesco ter defendido a validade e regularidade das cobranças realizadas na conta do autor sob a rubrica CLUBE SEBRASEG, não foi juntado aos autos o contrato físico/eletrônico supostamente assinado pelo autor, não havendo, portanto, objeto (contrato) para a realização de eventual perícia a fim de verificar a validade ou não da contratação impugnada.Saliento, também, que a preliminar de ausência de interesse de agir ao argumento de que não há pretensão resistida não prospera, pois é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (declaratório c/c indenizatório), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.Por fim, registro que não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco. E isso porque nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Assim sendo, a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que a análise dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Feitas essas ponderações, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o banco requerido (Bradesco) e a pretensão da parte autora, eis que constou da inicial que em face da falha dos serviços comercializados pela instituição financeira, o autor teve prejuízos materiais (desconto não autorizado na conta bancária na qual ele percebe o seu benefício previdenciário – de natureza alimentar) e danos morais a título de contratação por ele não firmada/anuída. Ocorre que, caso se comprove a tese defensiva, qual seja, da alegada ausência de responsabilidade do Banco requerido em face do desconto realizado na conta da autora, os pedidos da inicial poderão ser julgados improcedentes em relação a esse promovido, de forma que, em face do princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo aplicável, à questão, o 488 do CPC. “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, reconheço a legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da presente ação, ao lado da corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, razão pela qual REJEITO a aludida preliminar invocada.Em tempo, esclareço que o pedido de expedição de ofício para a Sebraseg, para que ela tome conhecimento da presente ação, não é classificado como preliminar propriamente dita. E isso porque essa matéria não se qualifica como eventual existência de irregularidade, nulidade ou prejudicial de mérito, não tendo, portanto, o condão de produzir nenhum efeito prático nesta fase processual.Não bastasse isso, constato que a Sebraseg foi incluída, pelo autor, no polo passivo da presente ação e foi devidamente citada, consoante devolutiva do AR da carta de citação a ela encaminhada, juntada no ev. 26, razão pela qual resta evidente que ela já tomou conhecimento da presente demanda, tornando-se, portanto, desnecessária a expedição de ofício na forma requerida. Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas ou questões prejudiciais ao mérito a serem analisadas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOObservo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta que, conforme dito acima não há necessidade de produção de prova em audiência, e que a parte autora pugnou pela julgamento antecipado da lide (ev. 29), reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Pondero, nesse ponto, que aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa. Vale lembrar, também, que no procedimento especial de que trata a Lei dos Juizados Especiais, a ausência das partes a qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências no plano processual aos litigantes, sendo que, para o autor, implica a extinção do feito, enquanto para o réu culmina na decretação dos efeitos da revelia, segundo disposto nos arts. 51, inciso I, e 20 da referida lei, respectivamente. Em outras palavras, será aplicada a revelia diante da ausência de contestação do réu nos autos, em sede de procedimento comum. Já no juizado especial cível, é a ausência do requerido em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento que configura a revelia. Assim, diante da Lei 9.099/95, a mera falta de contestação não é suficiente para decretar-se a revelia do requerido. A par disso, optando a primeira promovida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, não apenas por não comparecer na audiência de conciliação (ev. 21), como, também, pelo silêncio quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, assume o risco de ter as alegações da parte autora reconhecidas como verdadeiras. É dizer que, ao preferir a inércia quanto ao direito de defesa, não esboçando a contestação dos fatos expostos na inicial, pela parte autora, a parte requerida assume as consequências da não apresentação do contraditório. Assim sendo, decreto a revelia da requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, sobremaneira porque inaplicável, in casu, o disposto no art. 355, I do CPC, já que a defesa apresentada pelo requerido Banco Bradesco, por ter se dado de forma genérica, isto é, sem as provas da matéria fática aduzida nos autos, a ela não se aproveita.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e, também, os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira (Banco Bradesco), além da pessoa jurídica Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, todas elas fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a essas últimas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos (Bradesco e Sebraseg) alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Ademais, é cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nesta moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser eximida quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo) - art. 14, §3º do CDC.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, também, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Por fim, registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços das rés (contratação fraudulenta/inexistente), os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Legitimidade passiva do banco. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em benefício previdenciário dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, que não pode ser presumida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000300-28.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 70003002820228220018, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2023)DESCONTOS ASSOCIATIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito – Procedência parcial da demanda – Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco – Não configurada – Instituição financeira que responde pela lide, pois efetuou descontos de taxas associativas em favor da associação na conta corrente de sua cliente mediante débito automático sem ter demonstrado autorização para tanto – Instituição financeira que integra a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 2º; art. 14, caput, todos, do CDC – Mérito – Cobrança indevida de contribuição sindical/associativa mediante descontos automáticos em conta bancária da autora – Descontos ilícitos, pois não demonstrada a contratação com a associação, sequer a autorização bancária para efetuá-los – Devolução em dobro – Aplicação do art. 42, do CDC – Dano moral configurado – Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo – Natureza in re ipsa – Indenização moral majorada para R$ 10.000,00 – Montante condizente com a extensão do dano – Correção monetária a fluir de hoje e juros moratórios a contar da citação – Precedentes do Colegiado – Sentença parcialmente reformada – Apelo parcialmente provido para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco, condenando-se a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e devolução dobrada do indébito – Sucumbência carreada integralmente ao polo passivo, de forma solidária, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor integral da condenação. (TJ-SP - AC: 10026876020208260218 SP 1002687-60.2020.8.26.0218, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022)” Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em análise na verificação da ocorrência da falha na prestação dos serviços dos requeridos, consistente na cobrança de serviço não anuídos pelo autor, e, em caso positivo, se se afigura possível o acolhimento do pleito declaratório de inexistência de débito, bem ainda de condenação dos requeridos em danos materiais (repetição de indébito) e morais.Adianto, desde já adianto que os pedidos da inicial são procedentes. Explico:Conforme relatado, o requerente alegou em juízo desconhecer a relação contratual que ensejou as cobranças realizadas sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, atribuídas à empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, cujos valores variaram entre R$ 29,90 e R$ 250,00, - totalizando 29 lançamentos entre fevereiro de 2024 e março de 2025 -, tendo os descontos sido efetuados diretamente em sua conta corrente nº 0019538-3, agência 3414, mantida junto ao segundo requerido, Banco Bradesco, - onde recebe seu benefício previdenciário -, e defendendo, também, que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer vínculo com a primeira requerida, razão pela qual entende que os descontos — que somaram o montante de R$ 3.209,27 — foram indevidamente realizados com a anuência do segundo requerido.Nesse ponto, observo, por um lado que, para comprovar suas alegações, o promovente trouxe aos autos o seu extrato bancário comprovando os 29 lançamentos/descontos realizados no período de fev. 2024 a março/2025, em favor do primeiro promovido, sob a rubrica impugnada (CLUBE SEBRASEG), que foram efetivados na conta corrente que ele mantém com o segundo requerido – Banco Bradesco (ev. 01, arq. 05).Por outro lado, observo que os promovidos, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo promovente, - sobretudo diante da firme assertiva de que os descontos apontados não têm nenhuma causa subjacente, e considerando que a ninguém deve ser imposto o ônus da produzir prova negativa, que é de todo inviável (prova diabólica)-, não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar a contratação e desconstituir a afirmação de que o autor não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrado (CLUBE SEBRASEG), tampouco comprovaram que após serem questionados quanto a validade dessa contratação realizaram a cessação das cobranças/descontos e efetuaram a restituição do valor impugnado, provas cuja produção se encontrava ao alcance dos promovidos, de modo que a omissão quanto à tal demonstração infirma e evidencia a falta do negócio jurídico impugnado e, inclusive, as prestação do serviço correlato.A par disso, tenho que as alegações do autor guardam verossimilhança, pois diante da sua assertiva de que ele não contratou os serviços do primeiro requerido, nem autorizou qualquer cobrança a esse título em sua conta corrente mantida junto ao segundo requerido, cabia às partes rés a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da contratação/desconto. E isso porque em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 2 - Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à requerida o dever de reparação pelos danos morais. 3- A indenização fixada pelo magistrado de origem condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 01201827220188090130 PORANGATU, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? (07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ônus da prova. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade do autor produzir prova negativa da causa da obrigação. 2. Na hipótese, não restou comprovada, pela parte requerida, a efetiva contratação do financiamento, a fim de justificar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contrariando o ônus probatório que lhe é imposto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica. 3. A prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços perante os consumidores, sendo que, diante da falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo considerado in re ipsa. 4. In casu, a quantia fixada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos parâmetros principiológicos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, nem se mostrar ínfimo para a compensação dos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado pela apelante, não havendo falar-se em sua redução, consoante entendimento da Súmula nº 32 deste TJGO. 5. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, uma vez reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 6. Considerando os parâmetros fixados na lei e na jurisprudência, resta inviável a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC/15, para a fixação da verba honorária sucumbencial, na hipótese, porquanto o valor da condenação não se mostra irrisório, tampouco inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE provida. (TJGO, Apelação Cível 5492151-83.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2021, DJe de 17/02/2021). – Grifei. Assim, considerando a ausência de documento assinado pelo autor comprovando a anuência/autorização à contratação impugnada (ainda que eletronicamente), - já que repito, a primeira ré quedou-se inerte nos autos, não tendo comparecido na audiência de conciliação, nem apresentado defesa escrita - e o segundo requerido se limitou a sustentar, em sua defesa, tão somente, que agiu de forma lícita sem, contudo, acostar ao feito a mínima prova da contratação impugnada e/ou da autorização do autor para os descontos realizados em sua conta bancária -, tenho que, in casu, não restou comprovada a legalidade da cobrança/desconto sob a denominação “CLUBE SEBRASEG”, realizado na conta corrente onde o autor recebe o seu benefício previdenciário (agência 3290 conta n. 1003914-2, Banco Bradesco).E, não tendo as rés se desincumbido do ônus que lhes competia de comprovar a legalidade das cobranças efetuadas na conta bancária da parte autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se o acolhimento da tese de contratação fraudulenta, tal como sustentado na inicial. Nesse contexto, revela-se imperioso o reconhecimento da ilicitude das condutas perpetradas pelas rés, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, correspondente à rubrica “CLUBE SEBRASEG”, cuja origem não foi validamente comprovada nos autos.Com efeito, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados no ev. 01, arq. 05, foram realizados 29 descontos indevidos na conta corrente da parte autora, no período compreendido entre fevereiro de 2024 e março de 2025, a título da mencionada contratação irregular, totalizando o montante de R$ 3.209,18. Tal quantia corresponde à soma dos lançamentos abaixo relacionados, os quais refletem fielmente os registros bancários, com a devida correção do valor debitado em 07/11/2024, que, conforme extrato bancário (ev. 01, arq. 05, pág. 13), foi de R$ 159,90 – e não R$ 159,99, como inicialmente constou na planilha apresentada no corpo da inicial (ev. 01, arq. 01, pág. 02). Confira-se:R$ 89,99 (07/02/2024), R$ 89,99 (07/03/2024), R$ 29,90 (13/03/2024), R$ 89,99 (20/03/2024), R$ 89,99 (01/04/2024), R$ 89,99 (10/04/2024), R$ 89,99 (23/04/2024), R$ 89,99 (08/05/2024), R$ 89,99 (07/06/2024), R$ 89,99 (02/07/2024), R$ 89,99 (05/07/2024), R$ 89,99 (10/07/2024), R$ 99,99 (07/08/2024), R$ 99,99 (13/08/2024), R$ 99,99 (09/09/2024), R$ 99,99 (17/09/2024), R$ 99,99 (01/10/2024), R$ 99,99 (07/10/2024), R$ 99,99 (15/10/2024), R$ 159,90 (07/11/2024), R$ 99,99 (11/11/2024), R$ 169,90 (06/12/2024), R$ 99,99 (09/12/2024), R$ 169,90 (08/01/2025), R$ 250,00 (29/01/2025), R$ 169,90 (07/02/2025), R$ 99,99 (07/02/2025), R$ 169,90 (07/03/2025), R$ 99,99 (07/03/2025) = R$ 3.209,18. Tais débitos, diante da ausência de comprovação de contratação válida, são juridicamente inexigíveis, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos valores respectivos.Com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, consoante disposição legal, para haver a repetição de indébito, pressupõe-se, além da cobrança indevida, a existência de pagamento indevido pela parte que a pleiteia. Assim, considerando que o autor comprovou, por meio de documentação (ev. 01, arq. 05), que o valor de R$ 3.209,18, a título da contratação impugnada e acima reconhecida como indevida, foi descontado de seu sua conta bancária no período compreendido entre fev.24 a mar.25, tenho que a procedência do pedido de devolução do numerário cobrado indevidamente, em dobro (repetição de indébito), nos termos do parágrafo único do art. 42 do CPC, é medida que se impõe.Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar dos requeridos, uma vez que o autor teve por mais de um ano (14 meses) descontados, indevidamente, de sua conta bancária na qual ele recebe sua aposentadoria - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição (“CLUBE SEBRASEG”) que jamais anuiu/consentiu. Com isso, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ele teve a sua renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e obter o estorno descontado indevidamente, que até a presente data não lhe foi restituída.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça de ingresso para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, e, por consequência, dos débitos dela correlatos que foram descontados na conta do autor (agência 3290, conta 1003914-2) no período de fevereiro/2024 a março/2025;b) CONDENAR solidariamente os requeridos na restituição, em dobro, ao autor, dos valores descontados indevidamente em sua conta bancária a título de “CLUBE SEBRASEG”, relativo ao período de fevereiro/2024 a março/25, cuja soma simples totalizou a quantia de R$ 3.209,18, devendo esses numerários serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.c) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento, ao autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo esse numerário ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida (Banco Bradesco) acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Dispensada a intimação do revel (SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA) – Enunciado 167 do Fonaje. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE. Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 1003914-03.2023.4.01.4101

ID: 307249316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: FAGNER REZENDE - RO5607 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SILVIO CESAR ALVES DA SILVA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 14/12/1994 a 15/06/2022 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em frigorífico, sujeito a ruído, frio e equipamentos perfurocortantes, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2123450320). Alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2129523801). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (15/06/2022), de modo que não há que se falar em prescrição quinquenal ou decenal, porquanto o ajuizamento se deu em 07/07/2023. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os PPP’s juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho do requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 14/12/1994 a 31/07/2002 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 20-21); b) período de 02/01/2003 a 03/07/2004 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); c) período de 02/08/2004 a 31/07/2005 – supervisor de produção – sem indicação de fatores de risco (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); d) período de 01/08/2005 a 20/11/2006 – supervisor de produção – ruído (90.8dB), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); e) período de 21/11/2006 a 20/11/2007 – supervisor de produção – ruído (95,9dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); f) período de 21/11/2007 a 06/07/2009 – supervisor de produção – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); g) período de 01/02/2010 a 30/11/2017 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); h) período de 01/06/2018 a 12/04/2019 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); i) período de 15/04/2019 a 30/06/2020 – supervisor – ruído (91,4dB), frio (NA) e biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros) EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30); e j) período de 01/07/2020 a 09/03/2022 – supervisor – ruído (90,2dB) e frio (12,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30). Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Os PPP's anexados aos autos demonstram que o autor era exposto aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 14/12/1994 a 31/07/2002 PPP id 1701811989 - págs. 20-21 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979 e 2.172/1997 02/01/2003 a 03/07/2004 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/08/2005 a 20/11/2006 PPP id 1701811989 - págs. 24-25 Ruído 90,8 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2006 a 20/11/2007 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 95,9 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2007 a 06/07/2009 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90.5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/02/2010 a 30/11/2017 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/06/2018 a 12/04/2019 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 15/04/2019 a 30/06/2020 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 91,4dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/07/2020 a 09/03/2022 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 90,2dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Assim, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. Agentes biológicos Na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, era possível o reconhecimento do tempo especial por exposição aos agentes biológicos previstos no item 1.3.0, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 e do anexo I do Decreto 83.080/1979, para os trabalhos: i) com animais ou produtos oriundos de animais infectados; ii) em contato com produtos (carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções) de animais infectados, doentes ou materiais infecto-contagiantes, em matadouros, cavalariças e outros iii) serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes; iii) em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro e vacinas; iv) em gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia. Já para o período posterior à publicação do Decreto 2.172/1997 - inclusive na vigência do Decreto 4.882/2003 -, passou-se a considerar como nocivas, nos termos dos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV de tais diplomas legais, as atividades em que o trabalhador é exposto de modo habitual e permanente aos agentes biológicos nos moldes seguintes: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Em que pese o PPP id 1701811989 - págs. 29-30 apresentados ter informado a exposição a bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros, não há evidência de contato com agentes infectocontagiosos no desempenho das suas atividades de supervisor em frigorífico. Assim, deixo de reconhecer os períodos indicados como laborado em condições especiais. frio O reconhecimento da especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo frio encontra-se previsto no item 1.1.2, do Quadro a que se refere o Decreto n. 53.831/1964, nos casos de “operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros” e no item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, nas hipóteses de “trabalhadores ocupados em caráter permanente” em “câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. A partir da edição do Decreto 2.172/1997, o frio deixou de ser expressamente elencado no rol dos agentes nocivos da legislação previdenciária de regência. Contudo, o INSS firmou posicionamento no sentido de que a especialidade das condições de trabalho deverá ser reconhecida nos casos em que for constatada a nocividade da exposição ao frio nos termos do Anexo 9 da NR 15, senão vejamos: Art. 172. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE ou NHO-06 da FUNDACENTRO; II – para o agente físico frio, se for constatada a nocividade nos termos do Anexo 9 da NR-15, observado o disposto no artigo 253 da CLT. (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003) Essa norma administrativa ajusta-se ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013), no sentido de que o rol de agentes nocivos elencados nos anexos dos decretos é meramente exemplificativo. Lado outro, é notório o excessivo rigor das condições de trabalho daqueles que exercem suas funções expostos ao frio extremo, como nos casos dos trabalhos realizados em câmaras frigoríficas, não parecendo razoável afastar, no âmbito previdenciário, a nocividade de tal labor, amplamente reconhecido como insalubre na esfera trabalhista. O anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, e ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. O artigo 253, parágrafo único, da CLT, por sua vez, considera “artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”. Da análise da NR 15, bem como do Anexo I, do Decreto 83.080/1979, depreende-se que não há indicação de valor específico a ser considerado, devendo ser analisado o ambiente de trabalho para se concluir pela existência ou não de insalubridade. Contudo, nada impede que se tome como parâmetro analogicamente os limites estabelecidos no art. 253, parágrafo único, da CLT, como indicado pela própria IN 99/2003 do INSS. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO E RUIDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANENCIA. 1.(...) 2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 3. A exposição ao agente nocivo frio inferior a 12ºC enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4.(...).” (TRF4, 6.ª Turma, AC 50053916320104047108, Rel. Des. Fed. Ézio Teixeira, D.E. 16/08/2013) (destaquei) No caso concreto, verifica-se nos PPPs apresentados que o autor exerceu suas funções laborais exposto a 10ºC, concentração de frio que supera o limite máximo de exposição ao agente. No entanto, os PPPs informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, o autor, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 15/06/2022 (id 1701811989 – pág. 01), contava com 24 anos, 8 meses e 23 dias de tempo especial. Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 7 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo o autor possuía 34 anos, 7 meses e 27 dias, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. O INSS delas é isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Custas em reembolso. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida pelo autor, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do valor dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo autor, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1701811989 - Pág. 51). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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