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Processo nº 1013400-12.2024.8.26.0006

ID: 298393664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013400-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA FORMAGIO FACION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo … Processo 1013400-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvana Regina Formagio Facion - Vistos. Retifique-se o cadastro processual para constar no polo ativo apenas Silvana Regina Formagio Facion, como já determinado (fls. 108/109). Retifique-se também o polo passivo para excluir 12° Oficial Registro de Imóveis de São Paulo e incluir Benedito José Morais Dias. Silvana Regina Formagio Facion ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais contra Benedito José Morais Dias, aludindo que em 05.12.2023 solicitou a prenotação para cancelamento de penhora de imóvel (Av. 15/47065) devido à ordem judicial em processo trabalhista; que o requerido se recusou a fazer tal averbação alegando ausência da assinatura do juiz no ofício emitido pelo magistrado; que o ofício está assinado digitalmente, onde consta o código de validação para verificação da autenticidade da assinatura; que é ilícita a negativa do requerido; que o fato lhe acarretou prejuízos, uma vez que não consegue vender o imóvel devido à existência de penhora; que os potenciais compradores desistem do imóvel quando verificam a existência de penhora; que o requerido se recusa a cumprir ordem judicial e que suportou danos materiais e morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar o cumprimento da ordem judicial e condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a 1% do valor venal do imóvel e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/73). Por decisão de fls. 74 foi determinada a emenda à inicial, sendo atendida (fls. 77/97) e recebida (fls. 98). Nova emenda foi determinada (fls. 98) e atendida (fls. 101/107). Por decisão de fls. 108/109 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e indeferida a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se a ação em relação aos pedidos indenizatórios. Citado (fls. 114), o requerido apresentou contestação (fls. 115/126), aludindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aludiu que a autora apresentou ofício/mandado expedido pela 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, devolvido sem cumprimento por defeito formal; que, conforme o art. 221 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao expedir documentos, deve o cartório judicial certificar a autenticidade da assinatura do juiz e, conforme § 5º, do mesmo artigo, fica dispensada tal certificação no caso de assinatura por certificação digital; que à serventia imobiliária foi apresentado apenas o Ofício 0325/2020 (físico), no qual só consta a informação de assinatura eletrônica, no rodapé, não sendo possível a validação da assinatura nem do conteúdo do documento; que, quando o ofício deu entrada, não teve acesso ao processo digital; que o despacho de fls. 236 do processo da 29ª Vara do Trabalho não foi apresentado; que não houve danos materiais e tampouco danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 127/130). Réplica (fls. 131/197). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção de provas (fls. 201/2022 e 203/208). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que atribui a autora falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido. Logo, deve ele ocupar sim o polo passivo da ação. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 777, de repercussão geral, no julgamento do RE 842.846 STF, entendendo pela responsabilidade objetiva do Estado, pelos atos dos Tabeliães e Registradores Oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a Terceiros, não gera óbice ao ajuizamento em face do Tabelião. Possibilidade de o Tabelião constar no polo passivo da demanda, ante a falha na prestação dos serviços que causou danos a terceiro. Artigos 22 da Lei 8935/94 e 38 da Lei 9492/97. Dano moral evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Valor fixado de R$ 10.000,00, pautado pela moderação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039476320188260568 SP 1003947-63.2018.8.26.0568, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). No mérito, a ação improcede. Da análise dos autos, observo que, de fato, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, por decisão proferida em 16.05.2020, o cancelamento da penhora lançada na matrícula n. 47.065 do 12° C.R.I no Proc. 0001400-15.2002.5.02.0029, conforme documento de fls. 10, tendo sido expedido ofício em 18.05.2020 em seu bojo constando a chave de acesso para fins de validação (fls. 09). É dos autos também que r. ofício foi apresentado ao Cartório Extrajudicial apenas em 05.12.2023, conforme documento de fls. 11/13, ocasião em que foi emitida nota de devolução. É dos autos ainda que a autora, em vez de peticionar naqueles autos procurando a solução célere do caso, preferiu o ajuizamento da presente demanda na tentativa de ser atendido seu pedido de obrigação de fazer, quando deveria fazê-lo na origem. Questiona-se eventual falha na prestação de serviços e eventuais danos materiais e morais indenizáveis. E, de toda a documentação acostada, não há dúvidas de que o requerido andou mal. As inúmeras falsidades surgidas na sociedade atual impõe que os Cartórios Extrajudiciais se acautelem no cumprimento de suas atribuições. Para isso, é realizada a prenotação de documentos, possibilitando-se que o Oficial, com a calmaria necessária, possa analisar, inclusive, a autenticidade dos documentos, emitindo notas de devolução quando necessária a complementação. No caso presente, ao que consta, a autora apresentou ao requerido o ofício de fls. 09 e em seu bojo continha o código de validação, bastando que o Oficial de Cartório acessasse o site da PJE (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e ali lançasse o código de acesso informado no ofício. Não havia defeito formal no documento. Com a assinatura do magistrado por certificação digital existente ao final do documento (fls. 130), desnecessária era a certificação da autenticidade da assinatura pelo Cartório Judicial. Aliás, nem precisava o requerido ter acesso ao processo digital ou mesmo ao despacho judicial. Bastava apenas verificar a autenticidade da assinatura do juiz no documento. Portanto, a falha é manifesta. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a autora acostou proposta de compra datada de 12.08.2022 (fls. 129). Ocorre que a prenotação foi realizada em 05.12.2023. Logo, se a transação não se efetivou pela existência da averbação da penhora na matrícula do imóvel, o que não foi demonstrada, não foi por culpa do requerido, mas pela conduta da própria autora que, em agosto de 2022, ainda não havia solicitado o cancelamento, embora, ao que consta, já tinha o ofício em mãos. Não há nos autos comprovação da existência de proposta de compra posterior a dezembro de 2023. Sendo assim, a pretensão indenizatória não prospera. Também melhor sorte não socorre a autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas dos transtornos causados, os quais poderiam ter sido rapidamente solucionados mediante peticionamento imediato nos autos da ação trabalhista em andamento para que lá fossem tomadas as providências cabíveis. De qualquer forma, não identifico violação à honra, à dignidade ou a algum outro direito da personalidade a justificar a pretensão indenizatória. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Silvana Regina Formagio Facion contra Benedito José Morais Dias. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Processo nº 1003947-16.2025.8.26.0278

ID: 275874330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003947-16.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EWANDRO CONCEIçãO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRES CORREIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte au… ADV: Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP) Processo 1003947-16.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Ewandro Conceição Andrade - Vistos. Desde já, considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fulcro no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 e no art. 1.071 do CPC/2015, esclareço à parte autora que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião pode ser exercida judicial ou extrajudicialmente. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2°, da Lei n° 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Fato é que a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que esclareça no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da petição de manifestação, para que a parte requeira a regularização diretamente junto ao Cartório competente, podendo aproveitar os documentos já constantes dos autos. B - Da opção pelo prosseguimento pela via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento na presente via, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o cumprimento de todos os pontos elencados abaixo ou, se necessário, providencie a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Alerta-se que a medida visa coibir eventuais fraudes em demandas de usucapião, resguardando a segurança jurídica e a regular tramitação do feito, conforme diretrizes traçadas pela Egrégia Corregedoria do TJSP e por este Juízo. Com o intuito de viabilizar a análise célere e eficiente do feito, bem como de assegurar o adequado cumprimento dos atos processuais, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cumprimento das exigências, responder item a item, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A MESMA ORDEM E A MESMA NUMERAÇÃO ABAIXO, indicando as folhas dos autos em que se encontram os documentos correspondentes ou, quando inaplicável, declarando expressamente tal circunstância. 1. Qualificação do polo ativo Pessoa física: 1.1. Solteiro(a)(s): Apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento para fins de comprovação do estado civil. 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. Apresentar cópia da certidão de casamento ou, em caso de união estável, cópia de sentença ou de documento comprobatório do estado civil. 1.2.2. O polo ativo, como regra, deverá ser integrado por ambos os cônjuges ou companheiros. Caso contrário, deverá: (i). Apresentar declaração com firma reconhecida do cônjuge/companheiro(a) ausente, atestando ciência e anuência quanto à pretensão deduzida; ou (ii) Requerer a citação do ausente, para que integre a lide. 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Juntar certidão de casamento com averbação do divórcio ou, em se tratando de união estável, sentença ou documento comprobatório da dissolução; 1.3.2. Caso necessário comprovar que o(a) ex-cônjuge/companheiro(a) não possui direito sobre o imóvel: (i) Apresentar partilha homologada (judicial ou por escritura pública) excluindo o bem usucapiendo; ou (ii) Juntar documentos que demonstrem a data de início da posse e a data do divórcio, evidenciando que a posse não se deu durante o vínculo conjugal; 1.3.3. Alternativamente, poderá: (i) Apresentar declaração de anuência com firma reconhecida do(a) ex-cônjuge/companheiro(a); ou (ii) Requerer sua citação. 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Apresentar certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a); 1.4.2. Esclarecer se a posse foi exercida na constância da união. Em caso positivo, deverá: (i) Incluir herdeiros no polo ativo; ou (ii) Requerer sua citação; ou (iii) Apresentar declaração com firma reconhecida dos herdeiros, se maiores e capazes, de que não têm interesse no imóvel. 2. Qualificação do polo ativo Pessoa jurídica: Juntar contrato social ou estatuto consolidado com última alteração, ou procuração por escritura pública 3. Modalidade de Usucapião Indicar se o pedido se refere à modalidade ordinária, extraordinária ou constitucional/especial. 4. Descrição da Posse Descrever de forma circunstanciada os atos possessórios: 4.1. Data de início da posse; 4.2. Origem e forma de aquisição da posse (e.g., compra e venda, ocupação, comodato); 4.3. Existência ou não de oposição ou interrupção; (V). Exercício de posse com animus domini; 4.4. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. 5. Documentos comprobatórios da posse mansa e pacífica (I). Juntada de comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse, sendo necessários apenas os referentes ao início da ocupação e ao momento atual, desde que dos lançamentos constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 6. Localização e Características do Imóvel Indicar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas), por meio da juntada da: 6.1. planta e respectivo memorial descritivo atualizados e assinados por profissional habilitado; 6.2. da certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou de certidão da área maior na qual encontra-se o referido bem. Na impossibilidade de juntada, a parte autora deverá apresentar justificativa. 7. Qualificação e endereços dos interessados 7.1. Do titular do domínio e, se houver, do respectivo cônjuge ou companheiro; 7.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is), com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.3. Do(s) confrontante(s) de fato, com respectivo cônjuge(s) ou companheiro(s). 7.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Consigno que a parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou pelos confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 8. Certidões do Distribuidor Cível 8.1. De todo(s) o(a)(s) autor(es)(a)(s) que compõem o polo ativo. 8.2. do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), mesmo que não integrem o polo ativo. 8.3. do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requerer que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 8.4. do(s) titular(es) do domínio, na qual também deverá constar de possíveis inventários e arrolamentos. 9. Certidões de Objeto e Pé, se aplicável: 9.1. De ação(ões) referente(s) à posse ou à propriedade constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.2. de ação(ões) de despejo(s) constante(s) nas certidões de distribuição juntadas. 9.3. de ação(ões) de inventário(s) ou arrolamento(s), para que haja regularização do polo passivo. 9.4. de ação(ões) de recuperação(ões) judicial(is)/falência(s), se titular(es) de domínio for(em) pessoa(s) jurídica(s). 10. Valor da Causa Indicar o valor venal do imóvel, conforme guia do IPTU relativo ao exercício do ano de ajuizamento do feito processo ou por meio de certidão expedida pela Prefeitura. Consigne-se que se o imóvel usucapiendo pertencer a área maior, o valor da causa deverá corresponder a porcentagem ocupada na área maior. Decorrido o prazo independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003947-64.2024.8.26.0338

ID: 306333451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003947-64.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1003947-64.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação declaratória e de cobrança em que a autora, agente de organização escolar, busca o afastamento da contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sob o fundamento de que ostenta caráter condicionado e temporário, em razão do que não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Ainda, pede seja condenada a pagar o que indevidamente descontou, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei. Quanto à ilegitimidade passiva, arguida pela FESP, tem-se que não pode ser acolhida, posto ser a responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado. Logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual No que toca à questão de fundo, anota-se que, desde 2018, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - TEMA 163 - no sentido de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos, a verba em discussão, de fato, não tem caráter permanente. Trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Sobre o tema, a Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022, assim prevê: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em:] I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto Como se vê, a razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor é que, por ter por finalidade a mantença dos funcionários em postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício, perdurará enquanto perdurar o trabalho. Neste sentido: Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso InominadoCível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; ÓrgãoJulgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - JuizadoEspecial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Sendo assim, procede o pedido da autora, a fim de que a Fazenda proceda ao necessário para cessar os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE. Por consequência, condena-se a requeria a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, quando fez cessar os descontos por força de lei, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que proceda ao necessário para cessar os descontos na folha de pagamento da autora a título de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada ALE; (ii) condenar a Fazenda a pagar à autora o que descontou indevidamente, até junho de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de junho de 2025. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Elisangela Lins x Milena Borges Leal Polizel e outros

ID: 317751193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LINS

Polo Passivo:

MILENA BORGES LEAL POLIZEL SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: ELISANGELA LINS IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017131-08.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: ELISANGELA LINS IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, MILENA BORGES LEAL POLIZEL Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ELISANGELA LINS DUARTE, servidora pública estadual, psicóloga, contra ato da DIRETORA GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS-MT, Sra. MILENA BORGES LEAL POLIZEL. Em síntese, alega que é servidora pública concursada, exercendo o cargo de psicóloga no Hospital Regional, registrada sob as matrículas nº 73304-4 e 73304-5, com jornadas semanais de 40 e 30 horas respectivamente. Sustenta que, durante anos, desempenhou suas funções em regime misto, conciliando plantões noturnos com jornada vespertina, o que lhe permitia devido intervalo para descanso entre os turnos. Aduz que foi surpreendida com determinação unilateral da autoridade coatora para que passasse a cumprir plantões noturnos imediatamente seguidos de jornadas matutinas, entrando às 19:00 horas e saindo às 07:00 horas, tendo que assumir o plantão matutino às 07:30 horas, sem o devido intervalo legal para descanso. Argumenta que tal alteração configura violação ao princípio da legalidade, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da trabalhadora, bem como ao art. 197 da LC nº 04/1990, que assegura ambiente de trabalho sadio e seguro ao servidor. Sustenta que a medida foi imposta sem motivação razoável, sem consulta ou anuência da servidora, e que o setor conta com outros seis servidores públicos efetivos que exercem o mesmo cargo, havendo possibilidade de redistribuição equitativa da escala. Informa que tentou resolver a situação amigavelmente, enviando notificação extrajudicial, mas sem êxito. Diante do exposto, requer, a concessão de medida liminar urgente para suspender os efeitos da alteração de jornada, restabelecendo a escala anteriormente vigente; ao final, concessão da segurança definitiva para anular o ato administrativo que impôs a nova jornada. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, vislumbro presentes os pressupostos de admissibilidade do writ, uma vez que a impetrante questiona ato da autoridade coatora, sendo legitimada a figura no polo passivo, e que supostamente sua conduta violou direito líquido e certo à jornada de trabalho da impetrante. Bem como, verifica-se a impetração dentro do prazo decadencial de 120 dias, eis que não esgotado o prazo do certame. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a liminar poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pela parte autora, é absolutamente necessário que esteja indene de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada à satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. Diante dessas premissas, passa-se à análise do pedido liminar. Em relação à probabilidade do direito, a impetrante alega que durante anos desempenhou suas funções em regime misto, conciliando plantões noturnos com jornada vespertina com período de descanso, porém não apresenta qualquer documento que indique precisamente qual era efetivamente sua carga horária anterior, quais dias e horários trabalhados e o período de descanso que gozava, nem por quanto tempo vigorou tal regime. Não é possível extrair dos documentos colacionados qualquer indicação que possibilite a comparação das escalas de trabalho anterior e da atual, não sendo possível precisar sobre qual jornada os documentos anexados junto a inicial se referem, o que inviabiliza o juízo de valor sobre a ilegalidade da alteração. A simples alegação de alteração ilegal de horários da jornada, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo, sendo imprescindível que haja minimamente a juntada das escalas de trabalho por meio de portarias, atos administrativos ou outros documentos que demonstrem de forma inequívoca o regime de trabalho anteriormente adotado e o atual, a fim de estabelecer o comparativo entre ambos, sem os quais não é possível verificar as alegações da inicial. Além disso, a impetrante sustenta que o ato foi praticado sem motivação razoável, mas não apresenta qualquer documento que comprove a ausência de motivação do ato administrativo, ou que essa é oriunda de caráter pessoal ou de cunho político da autoridade coatora. Cumpre salientar que a alteração de jornada de trabalho de servidores públicos, dentro dos limites legais, constitui ato discricionário da administração, inserido no poder hierárquico e organizacional do ente público, e que se enquadra na esfera de conveniência e oportunidade da Administração, não possuindo o servidor direito subjetivo à manutenção da jornada horária inicialmente estabelecida. Ademais, a discricionariedade existe quando a lei deixa à Administração a possibilidade de escolher, dentre várias alternativas possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto, o que, ao menos nesta fase de cognição sumária e da análise dos documentos encartados, verificou-se cumprido pela Administração. Nesse sentido, é a jurisprudência: E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. A fixação do horário e forma de cumprimento da jornada de trabalho do servidor público, por dizer respeito à organização do serviço, é ato discricionário, em que o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003947-41 .2023.8.11.0007, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). De outro lado, não indicou a impetrante qualquer norma prevendo obrigatoriedade de manutenção de sua jornada anterior, de modo a se manter a discricionariedade dos gestores de unidade, razão pela qual não há que se falar na ilegalidade ou desrespeito de norma. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e do cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e eficiência. Cabendo a autora evidenciar eventual desrespeito a legislação ou perseguição de cunho político ou pessoal que enseje ilegalidade, o que não se verificou. Assim quanto à probabilidade do direito, não é possível verificar a alegada alteração da mudança de horários ou desrespeito ao descanso devido, por ausência de documentos nesse sentido, tampouco há a demonstração de que a alteração tenha extrapolado os limites da legalidade ou que tenha sido praticada com desvio de finalidade, sendo legítimo o exercício do poder discricionário pela administração para organizar os serviços e escalas de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais e legais a fim de atender o melhor atendimento e funcionamento do hospital. Nesse aspecto, destaca-se que a via do remédio constitucional de mandado de segurança exige a prova inequívoca e indene de dúvidas, sendo vedada a dilação probatória. Logo, cabia a impetrante demonstrar de plano suas alegações, o que eu não se verificou. Por fim, quanto ao periculum in mora, não há comprovação de que a impetrante esteja em risco de perder o cargo público ou de que a jornada estabelecida alegada efetivamente compromete sua saúde, tendo em vista que, conforme narrado, já cumpria a jornada semanal no mesmo número de horas, e não foi verificada incompatibilidade de horários, tampouco demonstrado o desrespeito ao intervalo de descanso anterior. Logo, os riscos mencionados são meramente hipotéticos e não restaram evidenciados documentalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a medida liminar. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000747-64.2025.4.01.9999

ID: 321963343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000747-64.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES BARREIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003947-16.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003947-16.2022.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO ALVES BARREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A e DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno bipolar do humor episodio misto, depressão grave com ideia de auto extermínio. Afirma o perito que havia incapacidade parcial e permanente desde 08/11/2023. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Conforme registrado no CNIS da parte autora (fls. 49), esta recebeu auxílio-doença em diversos períodos desde 2017, com os últimos intervalos de 01/10/2020 a 11/06/2021 e de 17/01/2022 a 26/08/2022. A DII foi estabelecida em 08/11/2023, estando presentes, assim, tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000747-64.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES BARREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno bipolar do humor episodio misto, depressão grave com ideia de autoextermínio. Afirma o perito que havia incapacidade parcial e permanente desde 08/11/2023. 4. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 5. Conforme registrado no CNIS da parte autora (fls. 49), esta recebeu auxílio-doença em diversos períodos desde 2017, com os últimos intervalos de 01/10/2020 a 11/06/2021 e de 17/01/2022 a 26/08/2022. A DII foi estabelecida em 08/11/2023, estando presentes, assim, tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. 6. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Gilberto Carlos Andrade e outros x Gilberto Carlos Andrade e outros

ID: 297993776

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003947-92.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS ANDRADE HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE LANDSKRON

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ANDRADE HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE LANDSKRON

Decisão

Advogados:

JUDSON REDINE DE AVELLAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTES: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTES: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRIDAS: VALERIA APARECIDA ANDRADE e outros (4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRIDA(S): VALERIA APARECIDA ANDRADE e outros (4) Vistos. - Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A. (id. 268991271): Trata-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286952365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a dívida da internação. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi apreciada a questão envolvendo a inexistência do débito, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). - Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A. (id. 268992787): Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286952366. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Temas 339 e 660 do STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do ARE 748371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, consoante ementa a seguir transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) A propósito: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMA Nº 660. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279/STF). IV. DISPOSITIVO 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1487676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2024 PUBLIC 04-11-2024) Aliado a isso, a parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou o art. 93, IX, da Constituição Federal. Também a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão fixou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, consoante ementa a seguir transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 da Repercussão Geral, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. 2. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Rcl 65153 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso não merece seguimento. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF, ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Nesse aspecto, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quanto ao exame da prova inequívoca de culpa e nexo causal para a responsabilização civil, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. - Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS (id. 269107269): Trata-se de Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 156, 189 e 927, todos do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280868872. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 156, 189 e 927, todos do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância que “A postura do hospital, ao deixar de informar corretamente as despesas dos serviços, e posteriormente impor valores onerosos de maneira unilateral e sem oferecer alternativas reais aos recorrentes, configura enriquecimento ilícito e afronta diretamente os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, que devem nortear as relações contratuais, especialmente no âmbito da saúde” (id. 269107269 – p. 24). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela inexistência do estado de perigo, bem como reconheceu o dano moral quanto a transferência dos pacientes para hospital público sem autorização, configura da responsabilidade por dano moral, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: O dolo de aproveitamento representa a vontade manifestada pelo agente de obter vantagem desproporcional no negócio jurídico, valendo-se da situação de fragilidade da outra parte. (...) Os autores não produziram prova de que foram obrigados a assinar vários documentos, tais como Nota Promissória, antes da transferência da sua mãe para outro Hospital vinculado ao SUS. E mesmo antes, quando ocorreu a internação dos genitores, o estado de perigo não ficou comprovado. No entanto, no documento médico de 17-6-2020 consta a anotação de risco de morte com eventual transferência: (...) Assim, o apelado desobedeceu esse comando judicial, conduta que resultou na morte dos pais dos autores, sendo evidente o dano moral, cujo valor tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a atender às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a existência do estado de perigo e reparação integral dos danos, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação da dívida hospitalar, sob alegação de estado de perigo. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais violados foram indicados de forma clara e precisa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada, considerando a alegação de estado de perigo e a suposta violação de dispositivos legais. 5. A questão também envolve a análise da suficiência da fundamentação do agravo interno para permitir a exata compreensão da controvérsia. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que não foi possível extrair a configuração do alegado estado de perigo, pois não houve comprovação de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados. 7. A análise do recurso especial implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não foi autorizada, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do estado de perigo exige a comprovação de dolo de aproveitamento e de excessiva onerosidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 156; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.809.049/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem os autos, entendeu que houve danos estéticos e majorou o valor relativo aos danos morais, em ação indenizatória movida contra concessionária de telefonia. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da existência de danos estéticos, bem como da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.784.320/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] admito o Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., pela suscitada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A.; [iii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Gilberto Carlos Andrade e outros x Gilberto Carlos Andrade e outros

ID: 297993815

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003947-92.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS ANDRADE HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE LANDSKRON

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ANDRADE HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A ROBERTO LUIS ANDRADE VALERIA APARECIDA ANDRADE VERA LUCI ANDRADE LANDSKRON

Decisão

Advogados:

JUDSON REDINE DE AVELLAR

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ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTES: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTES: HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRIDAS: VALERIA APARECIDA ANDRADE e outros (4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003947-92.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A e outros (4) RECORRIDA(S): VALERIA APARECIDA ANDRADE e outros (4) Vistos. - Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A. (id. 268991271): Trata-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286952365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo a dívida da internação. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi apreciada a questão envolvendo a inexistência do débito, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). - Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A. (id. 268992787): Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286952366. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral – Temas 339 e 660 do STF A parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Entretanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do ARE 748371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, consoante ementa a seguir transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) A propósito: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMA Nº 660. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279/STF). IV. DISPOSITIVO 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1487676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2024 PUBLIC 04-11-2024) Aliado a isso, a parte recorrente suscita que o aresto impugnado violou o art. 93, IX, da Constituição Federal. Também a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de repercussão geral, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque, no julgamento do AI n. 791.292/SE (Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão fixou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, consoante ementa a seguir transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 da Repercussão Geral, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. 2. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Rcl 65153 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso não merece seguimento. Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF, ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Nesse aspecto, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quanto ao exame da prova inequívoca de culpa e nexo causal para a responsabilização civil, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. - Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS (id. 269107269): Trata-se de Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252247159. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 156, 189 e 927, todos do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 280868872. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 156, 189 e 927, todos do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância que “A postura do hospital, ao deixar de informar corretamente as despesas dos serviços, e posteriormente impor valores onerosos de maneira unilateral e sem oferecer alternativas reais aos recorrentes, configura enriquecimento ilícito e afronta diretamente os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, que devem nortear as relações contratuais, especialmente no âmbito da saúde” (id. 269107269 – p. 24). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela inexistência do estado de perigo, bem como reconheceu o dano moral quanto a transferência dos pacientes para hospital público sem autorização, configura da responsabilidade por dano moral, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: O dolo de aproveitamento representa a vontade manifestada pelo agente de obter vantagem desproporcional no negócio jurídico, valendo-se da situação de fragilidade da outra parte. (...) Os autores não produziram prova de que foram obrigados a assinar vários documentos, tais como Nota Promissória, antes da transferência da sua mãe para outro Hospital vinculado ao SUS. E mesmo antes, quando ocorreu a internação dos genitores, o estado de perigo não ficou comprovado. No entanto, no documento médico de 17-6-2020 consta a anotação de risco de morte com eventual transferência: (...) Assim, o apelado desobedeceu esse comando judicial, conduta que resultou na morte dos pais dos autores, sendo evidente o dano moral, cujo valor tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a atender às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a existência do estado de perigo e reparação integral dos danos, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido de anulação da dívida hospitalar, sob alegação de estado de perigo. 3. A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais violados foram indicados de forma clara e precisa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada, considerando a alegação de estado de perigo e a suposta violação de dispositivos legais. 5. A questão também envolve a análise da suficiência da fundamentação do agravo interno para permitir a exata compreensão da controvérsia. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que não foi possível extrair a configuração do alegado estado de perigo, pois não houve comprovação de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados. 7. A análise do recurso especial implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não foi autorizada, pois não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do estado de perigo exige a comprovação de dolo de aproveitamento e de excessiva onerosidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, requer a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 156; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.809.049/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem os autos, entendeu que houve danos estéticos e majorou o valor relativo aos danos morais, em ação indenizatória movida contra concessionária de telefonia. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da existência de danos estéticos, bem como da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.784.320/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto: [i] admito o Recurso Especial interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A., pela suscitada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S.A.; [iii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por VALÉRIA APARECIDA ANDRADE e OUTROS. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Paula Mendonca Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261504988

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MENDONCA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA PAULA MENDONCA ALVES Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA PAULA MENDONCA ALVES Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares Em relação ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito pautada na impossibilidade da verificação da competência territorial, entretanto, tal pedido não merece prosperar, tendo em vista que basta inserir os cinco primeiros dígitos do CPF da Requerente para o documento abrir. Assim, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” O pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange ao pedido de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio da documentação de ID 181543292 que adquiriu as passagens aéreas da companhia reclamada; que houve alteração do voo (id. 181543293). Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a companhia aérea colacionando print do seu sistema no corpo da contestação (ID 186718130 – pág.10), alegando que a comunicação da alteração do voo, ocorreu 72 horas antes do voo. No entanto, ao analisar o print colacionado pela Ré, verifico que a comunicação aconteceu realmente em 07/01/2025, ou seja, 01 dia antes do voo previsto. Portanto, a companhia aérea não comprovou que houve aviso prévio à parte reclamante, no prazo de 72 horas de que o voo seria remarcado, conforme disposto entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA – AVISO PRÉVIO SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – INFORMAÇÃO FORNECIDA COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA. - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC – MANTIDA VIAGEM PROGRAMADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É possível a malha aérea sofrer alterações, podendo ser readequada, devendo a empresa aérea respeitar o prazo de 72h para aviso do consumidor, conforme determina a Resolução n. 100 da ANAC, o que foi devidamente observado no presente caso. 02. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, bem como, a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento, o que não restou configurado no caso, eis que além de ter sido respeitado o prazo acima mencionado, os autores não imputaram qualquer desdobramento extra que teria gerado o transtorno na mudança de data da viagem, tendo esta sido mantida. 03. (...). 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS – APL: 08017816320188120008. 0801781- 63.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/02/19, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/19).” (n.g.) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, entendo ser devida, tendo em vista que o requerente comprovou a despesa (ID181543291) com a hospedagem. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, e por conseguinte: § condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002090-14.2024.8.11.0010

ID: 323942234

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002090-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002090-14.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002090-14.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIAS PEREIRA DA SILVA - CPF: 257.347.501-82 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. UTILIZAÇÃO REITERADA DO PRODUTO FINANCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.. Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável junto à instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve (i) a validade do contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado; (ii) a alegação de ausência de informação clara e induzimento em erro; (iii) a pretensão de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional; (iv) a repetição dos valores descontados e (v) a caracterização de danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação está documentalmente comprovada e acompanhada de gravações que evidenciam a prestação de informações mínimas e adequadas ao consumidor. 4. A fatura do cartão revela uso reiterado da linha de crédito, inclusive por meio de saques e rolagem do saldo, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da operação. 5. Os encargos financeiros pactuados situam-se abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo abusividade. 6. Inexistente prova de cobrança indevida ou de vício de consentimento, descabe a repetição de indébito e a condenação por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece que a utilização contínua e consciente do cartão descaracteriza o vício na manifestação de vontade e afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, acompanhada de efetiva utilização da linha de crédito, afasta a alegação de erro substancial ou ausência de informação. 2. A estipulação de encargos financeiros abaixo da média de mercado afasta a abusividade contratual e inviabiliza a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 138, 139; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); TJMT, ApCiv 1015103-13.2022.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.10.2024; TJMG, ApCiv 50064566920238130313, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos Ação De Reparação Por Danos Morais, Com Repetição De Indébitos Cumulada Com Pedido De Nulidade Contratual Por Juros Abusivos n. 1002090-14.2024.8.11.0010, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Apelante sustenta, em síntese, que foi surpreendido com descontos mensais em sua aposentadoria, iniciados em janeiro de 2012 e que perduraram por mais de oito anos, sob a rubrica de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assevera que jamais foi informado adequadamente sobre a natureza do contrato, tampouco sobre os encargos e consequências dessa modalidade, o que lhe acarretou um ônus financeiro excessivo, desproporcional e contínuo, sem perspectiva de quitação da dívida. Argumenta que "o valor mínimo a ser pago, mesmo sem utilizar o cartão, denominado desconto RMC no valor de R$ 457,47, é descontado para sempre, mesmo pagando o valor total do empréstimo". Reforça que não houve utilização do cartão de crédito para compras, mas apenas saques e pagamentos que, somados, extrapolam em muito o valor originalmente contratado, perfazendo montante de R$ 27.629,22 pagos ao banco apelado em razão de empréstimos que totalizariam R$ 7.949,55. Argumenta que houve falha na prestação de informações, desequilíbrio contratual, imposição de cláusulas abusivas, configuração de venda casada, e violação de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Pugna ao final, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com adequação dos juros à média de mercado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Isenção do preparo, id. 294240350. Contrarrazões, id. 293360423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos Ação De Reparação Por Danos Morais, Com Repetição De Indébitos Cumulada Com Pedido De Nulidade Contratual Por Juros Abusivos n. 1002090-14.2024.8.11.0010, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicialmente, afasto qualquer óbice de admissibilidade. O recurso foi interposto tempestivamente, com regularidade formal e preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida, cuja manutenção não foi impugnada de forma eficaz. Infere-se da exordial que a parte autora, ora apelante, promoveu demanda judicial em face do Banco BMG S.A., ora apelado, postulando reparação por danos morais, bem como a repetição do indébito, em razão da suposta prática de anatocismo e onerosidade excessiva decorrente da pactuação de contrato rotulado como cartão de crédito consignado, mas que, na realidade, teria se materializado como operação típica de empréstimo pessoal, mascarada sob outra roupagem. Sustenta a parte recorrente que os descontos mensais efetivados em sua folha de pagamento revelam-se desarrazoados e desproporcionais à quantia originalmente contratada, além de terem sido executados à margem da devida transparência, violando, assim, o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, pleiteia-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da alegada conduta abusiva. O Juízo a quo, ao proferir sentença nos autos, julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O histórico de crédito que instrui a inicial (id. 136093846), demonstra que o autor recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.532,41 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). Ao analisar os documentos apresentados pelo autor na petição inicial, este juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse. O artigo 100 do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de demonstrar o desaparecimento dos requisitos da hipossuficiência, ônus do qual não de desincumbiu o réu. Assim, mantenho a justiça gratuita. DA DECADÊNCIA. Quanto à preliminar de decadência, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decadência e Prescrição: Rejeição das preliminares de decadência e prescrição, considerando que o pedido envolve a revisão do contrato, não se aplicando o prazo decadencial do art. 178 do CC. A prescrição é afastada por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com termo inicial na data do último desconto. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. (N.U 1003947-70.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)”. Assim, sem mais delongas, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrição ou não defesa em lei. É admissível a anulação do negócio jurídico desde que presentes as hipóteses descritas no artigo 171 do Código Civil. Dentre as hipóteses de anulação está o erro (art. 171, II do CC), que foi suscitado pelo autor e se caracteriza como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. O erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Acerca da possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro, dispõem os artigos 138 e 139 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O negócio jurídico entabulado entre os litigantes está anexado à contestação (Id. 170955966) e traz cláusulas específicas sobre a modalidade de crédito contratada. Não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida em erro na contratação, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Não há no contrato linguagem ambígua capaz de gerar dúvida acerca do serviço contratado. Bastaria uma simples leitura do título pra que o requerente tivesse ciência do objeto do negócio jurídico contratado. Da leitura do instrumento contratual, é possível constatar a existência de informações claras quanto ao negócio jurídico que estava sendo entabulado naquele momento, entre as quais destaco as seguintes: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. QUADRO III – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG nos Termos de Adesão celebrado 24/07/2015, com o nº 12676060. Ademais, junto à contestação foram apresentadas as gravações das ligações mantidas entre o autor e o atendente da ré, sendo possível verificar que foram prestadas todas as informações necessárias sobre a modalidade contratada. Portanto, a clareza das informações asseguram que a simples leitura do contrato pelo requerente, o que é sua obrigação, possibilitaria a ciência acerca do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira. Quanto aos juros do contrato em discussão, firmou-se o seguinte entendimento: JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ, 1ª Seção, Resp 1061530/RS - Repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade)”. Entretanto, ainda se mantém o entendimento de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso, os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade (CET: 5.20%, taxa mensal efetiva 4.70% e taxa anual 74,86%). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato pelo requerido, em nenhum momento negou o autor o recebimento do crédito a ele correspondente, qual seja, R$ 5.692,31, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1015103-13.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) (grifos nosso). Aliás, não obstante o autor alegue que não conste no contrato os juros incidentes, da leitura do instrumento contratual (Id. 170955966), é possível verificar que ao mês incide o percentual de 4,70%, e anualmente 74,86%, razão pela qual não há que se falar na ausência do dever de informação. Não constatada qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, é descabida a conversão para a modalidade cartão de crédito. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. [...]” Pois bem. O cerne da controvérsia reside na validade e regularidade do contrato celebrado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como na possibilidade de conversão contratual, repetição de indébito e condenação por danos morais. Observa-se que a modalidade de contrato denominada cartão de crédito consignado com RMC, embora formalmente admitida, tem sido objeto de reiterado questionamento no âmbito dos Tribunais, sobretudo em razão de práticas que geram evidente onerosidade excessiva, ausência de informação clara e completa ao consumidor, e comprometimento desproporcional da margem consignável. Na hipótese em exame, extrai-se da própria sentença que houve descontos mensais da folha de pagamento do apelante por período superior a oito anos, totalizando R$ 27.629,22, valor substancialmente superior aos montantes inicialmente tomados a título de crédito (R$ 4.000,00 segundo alegação inicial; R$ 7.949,55 segundo o recurso). Trata-se, portanto, de quadro fático que evidência, de plano, desequilíbrio contratual. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida entre as partes atrai a incidência dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da equivalência contratual. Assim, a ausência de informações suficientemente claras sobre os ônus contratuais, notadamente quanto à ausência de limite temporal para os descontos, compromete a higidez da contratação. A prova documental apresentada — consistente nas faturas do cartão — revela que o consumidor utilizou ativamente o crédito disponibilizado, por meio de saques mensais e consequente rolagem do saldo devedor, incidindo encargos financeiros típicos da modalidade contratada. Vejamos a tabela dos meses com o uso ativo do cartão: Mês/Ano Indícios de Uso Ativo Compras/Saques Encargos Financeiros Observações Dez/2017 Sim R$ 195,56 R$ 273,82 Encargos + lançamento identificado Jan/2018 Sim R$ 191,27 R$ 215,72 Continuidade de uso Fev/2018 Sim R$ 8,39 R$ 202,67 Uso reduzido, ainda assim presente Mar/2018 Sim R$ 44,22 R$ 222,04 Uso presente Abr/2018 Não (sem compras) R$ 0,00 R$ 216,45 Apenas encargos Mai/2018 Sim R$ 372,28 R$ 222,30 Uso elevado Jun/2018 Sim R$ 1.116,40 R$ 232,75 Uso intenso Jul/2018 Sim R$ 423,28 R$ 298,62 Uso ativo Ago/2018 Sim R$ 58,03 R$ 316,73 Movimento reduzido Set/2018 Sim R$ 87,44 R$ 318,63 Movimento Out/2018 Sim R$ 50,78 R$ 311,74 Uso identificado Nov/2018 Sim R$ 79,90 R$ 322,96 Continuidade de uso O uso reiterado do produto financeiro, ainda que restrito a operações de saque e rolagem da dívida, configura consentimento tácito e consciente com os termos contratuais, afastando-se a alegação de vício de consentimento ou induzimento em erro substancial, conforme disciplinado nos arts. 138 e 139 do Código Civil. A jurisprudência pátria reconhece que a declaração de nulidade de contratos bancários exige a comprovação de manifesta abusividade ou desconformidade com os deveres de informação. No caso em exame, a conduta do consumidor — que utilizou o crédito por cerca de 10 meses consecutivos, sem qualquer medida para obstar o contrato — revela ciência e aquiescência com a natureza da operação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. I. No julgamento do IRDR 73 este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado (...)". Hipótese em que não restou comprovado vício formal ou de consentimento, a rigor não há invalidade do negócio jurídico referente à contratação de cartão de crédito consignado e não é cabível a conversão em empréstimo consignado. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais . III. Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064566920238130313 1.0000 .24.199167-8/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Ademais, os valores lançados nas faturas correspondem a operações reais, com registro de encargos e ausência de amortização integral, evidenciando que os descontos mensais não eram indevidos, mas sim relacionados à manutenção de saldo rotativo. Não se trata de cobrança ficta ou unilateral, mas de reflexo direto da utilização voluntária de linha de crédito atrelada à margem consignável. Nesse contexto, não se verifica qualquer fundamento legal para declarar a nulidade do contrato, nem para convertê-lo compulsoriamente em empréstimo pessoal. Também não há causa jurídica para repetição de valores pagos, pois não se trata de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco há comprovação de má-fé ou ilicitude por parte do banco. Igualmente, o alegado dano moral não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a cobrança de dívida oriunda de contrato válido, ainda que onerosa, não configura, por si só, lesão moral, salvo se acompanhada de abuso ou ilegalidade flagrante — circunstâncias que não se evidenciam nos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato de cartão de crédito com desconto consignado é apenas um cartão de crédito de uso normal, acoplado da permissividade do mutuário quanto ao desconto da parcela mínima da fatura (ou outra) dentro de um limite de margem consignável destacado para tal específica finalidade, sujeitando-se o resíduo não absorvido, obviamente, ao pagamento normal - como qualquer cartão de crédito. - Devidamente comprovada a contratação dos serviços bancários, há de se reconhecer como devidos a reserva da margem consignável. - Inexistindo falha no serviço prestado pela requerida, resta afastado o dever de indenizar (TJMG. 12a Câmara Cível. Apelação 11.0000.22.078181-9/001. Relator: Des. Domingos Coelho. Julgamento em: 29.8.2022).". Por fim, cumpre registrar, que o contrato firmado não é vitalício e o consumidor não é obrigado a permanecer em uma relação jurídica contra sua vontade. Assim, na hipótese de o autor se sentir insatisfeito com o pacto celebrado, pode requerer a rescisão, se atentando, por óbvio, às condições já impostas pela força do pacta sunt servanda, que deverão ser cumpridas. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais majoro para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002090-14.2024.8.11.0010

ID: 323942237

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002090-14.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002090-14.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002090-14.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIAS PEREIRA DA SILVA - CPF: 257.347.501-82 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. UTILIZAÇÃO REITERADA DO PRODUTO FINANCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.. Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável junto à instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve (i) a validade do contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado; (ii) a alegação de ausência de informação clara e induzimento em erro; (iii) a pretensão de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional; (iv) a repetição dos valores descontados e (v) a caracterização de danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação está documentalmente comprovada e acompanhada de gravações que evidenciam a prestação de informações mínimas e adequadas ao consumidor. 4. A fatura do cartão revela uso reiterado da linha de crédito, inclusive por meio de saques e rolagem do saldo, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da operação. 5. Os encargos financeiros pactuados situam-se abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo abusividade. 6. Inexistente prova de cobrança indevida ou de vício de consentimento, descabe a repetição de indébito e a condenação por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial majoritário reconhece que a utilização contínua e consciente do cartão descaracteriza o vício na manifestação de vontade e afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, acompanhada de efetiva utilização da linha de crédito, afasta a alegação de erro substancial ou ausência de informação. 2. A estipulação de encargos financeiros abaixo da média de mercado afasta a abusividade contratual e inviabiliza a conversão da avença em contrato de empréstimo consignado tradicional." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 138, 139; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); TJMT, ApCiv 1015103-13.2022.8.11.0055, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.10.2024; TJMG, ApCiv 50064566920238130313, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos Ação De Reparação Por Danos Morais, Com Repetição De Indébitos Cumulada Com Pedido De Nulidade Contratual Por Juros Abusivos n. 1002090-14.2024.8.11.0010, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Apelante sustenta, em síntese, que foi surpreendido com descontos mensais em sua aposentadoria, iniciados em janeiro de 2012 e que perduraram por mais de oito anos, sob a rubrica de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assevera que jamais foi informado adequadamente sobre a natureza do contrato, tampouco sobre os encargos e consequências dessa modalidade, o que lhe acarretou um ônus financeiro excessivo, desproporcional e contínuo, sem perspectiva de quitação da dívida. Argumenta que "o valor mínimo a ser pago, mesmo sem utilizar o cartão, denominado desconto RMC no valor de R$ 457,47, é descontado para sempre, mesmo pagando o valor total do empréstimo". Reforça que não houve utilização do cartão de crédito para compras, mas apenas saques e pagamentos que, somados, extrapolam em muito o valor originalmente contratado, perfazendo montante de R$ 27.629,22 pagos ao banco apelado em razão de empréstimos que totalizariam R$ 7.949,55. Argumenta que houve falha na prestação de informações, desequilíbrio contratual, imposição de cláusulas abusivas, configuração de venda casada, e violação de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Pugna ao final, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com adequação dos juros à média de mercado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Isenção do preparo, id. 294240350. Contrarrazões, id. 293360423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos Ação De Reparação Por Danos Morais, Com Repetição De Indébitos Cumulada Com Pedido De Nulidade Contratual Por Juros Abusivos n. 1002090-14.2024.8.11.0010, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicialmente, afasto qualquer óbice de admissibilidade. O recurso foi interposto tempestivamente, com regularidade formal e preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida, cuja manutenção não foi impugnada de forma eficaz. Infere-se da exordial que a parte autora, ora apelante, promoveu demanda judicial em face do Banco BMG S.A., ora apelado, postulando reparação por danos morais, bem como a repetição do indébito, em razão da suposta prática de anatocismo e onerosidade excessiva decorrente da pactuação de contrato rotulado como cartão de crédito consignado, mas que, na realidade, teria se materializado como operação típica de empréstimo pessoal, mascarada sob outra roupagem. Sustenta a parte recorrente que os descontos mensais efetivados em sua folha de pagamento revelam-se desarrazoados e desproporcionais à quantia originalmente contratada, além de terem sido executados à margem da devida transparência, violando, assim, o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, pleiteia-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da alegada conduta abusiva. O Juízo a quo, ao proferir sentença nos autos, julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O histórico de crédito que instrui a inicial (id. 136093846), demonstra que o autor recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.532,41 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). Ao analisar os documentos apresentados pelo autor na petição inicial, este juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse. O artigo 100 do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de demonstrar o desaparecimento dos requisitos da hipossuficiência, ônus do qual não de desincumbiu o réu. Assim, mantenho a justiça gratuita. DA DECADÊNCIA. Quanto à preliminar de decadência, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decadência e Prescrição: Rejeição das preliminares de decadência e prescrição, considerando que o pedido envolve a revisão do contrato, não se aplicando o prazo decadencial do art. 178 do CC. A prescrição é afastada por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com termo inicial na data do último desconto. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. (N.U 1003947-70.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)”. Assim, sem mais delongas, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrição ou não defesa em lei. É admissível a anulação do negócio jurídico desde que presentes as hipóteses descritas no artigo 171 do Código Civil. Dentre as hipóteses de anulação está o erro (art. 171, II do CC), que foi suscitado pelo autor e se caracteriza como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. O erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Acerca da possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro, dispõem os artigos 138 e 139 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O negócio jurídico entabulado entre os litigantes está anexado à contestação (Id. 170955966) e traz cláusulas específicas sobre a modalidade de crédito contratada. Não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida em erro na contratação, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. Não há no contrato linguagem ambígua capaz de gerar dúvida acerca do serviço contratado. Bastaria uma simples leitura do título pra que o requerente tivesse ciência do objeto do negócio jurídico contratado. Da leitura do instrumento contratual, é possível constatar a existência de informações claras quanto ao negócio jurídico que estava sendo entabulado naquele momento, entre as quais destaco as seguintes: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. QUADRO III – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Tipo de operação de crédito: Crédito Pessoal oriundo de saque por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG nos Termos de Adesão celebrado 24/07/2015, com o nº 12676060. Ademais, junto à contestação foram apresentadas as gravações das ligações mantidas entre o autor e o atendente da ré, sendo possível verificar que foram prestadas todas as informações necessárias sobre a modalidade contratada. Portanto, a clareza das informações asseguram que a simples leitura do contrato pelo requerente, o que é sua obrigação, possibilitaria a ciência acerca do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira. Quanto aos juros do contrato em discussão, firmou-se o seguinte entendimento: JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ, 1ª Seção, Resp 1061530/RS - Repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade)”. Entretanto, ainda se mantém o entendimento de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso, os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade (CET: 5.20%, taxa mensal efetiva 4.70% e taxa anual 74,86%). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato pelo requerido, em nenhum momento negou o autor o recebimento do crédito a ele correspondente, qual seja, R$ 5.692,31, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1015103-13.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) (grifos nosso). Aliás, não obstante o autor alegue que não conste no contrato os juros incidentes, da leitura do instrumento contratual (Id. 170955966), é possível verificar que ao mês incide o percentual de 4,70%, e anualmente 74,86%, razão pela qual não há que se falar na ausência do dever de informação. Não constatada qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, é descabida a conversão para a modalidade cartão de crédito. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. [...]” Pois bem. O cerne da controvérsia reside na validade e regularidade do contrato celebrado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como na possibilidade de conversão contratual, repetição de indébito e condenação por danos morais. Observa-se que a modalidade de contrato denominada cartão de crédito consignado com RMC, embora formalmente admitida, tem sido objeto de reiterado questionamento no âmbito dos Tribunais, sobretudo em razão de práticas que geram evidente onerosidade excessiva, ausência de informação clara e completa ao consumidor, e comprometimento desproporcional da margem consignável. Na hipótese em exame, extrai-se da própria sentença que houve descontos mensais da folha de pagamento do apelante por período superior a oito anos, totalizando R$ 27.629,22, valor substancialmente superior aos montantes inicialmente tomados a título de crédito (R$ 4.000,00 segundo alegação inicial; R$ 7.949,55 segundo o recurso). Trata-se, portanto, de quadro fático que evidência, de plano, desequilíbrio contratual. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida entre as partes atrai a incidência dos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da equivalência contratual. Assim, a ausência de informações suficientemente claras sobre os ônus contratuais, notadamente quanto à ausência de limite temporal para os descontos, compromete a higidez da contratação. A prova documental apresentada — consistente nas faturas do cartão — revela que o consumidor utilizou ativamente o crédito disponibilizado, por meio de saques mensais e consequente rolagem do saldo devedor, incidindo encargos financeiros típicos da modalidade contratada. Vejamos a tabela dos meses com o uso ativo do cartão: Mês/Ano Indícios de Uso Ativo Compras/Saques Encargos Financeiros Observações Dez/2017 Sim R$ 195,56 R$ 273,82 Encargos + lançamento identificado Jan/2018 Sim R$ 191,27 R$ 215,72 Continuidade de uso Fev/2018 Sim R$ 8,39 R$ 202,67 Uso reduzido, ainda assim presente Mar/2018 Sim R$ 44,22 R$ 222,04 Uso presente Abr/2018 Não (sem compras) R$ 0,00 R$ 216,45 Apenas encargos Mai/2018 Sim R$ 372,28 R$ 222,30 Uso elevado Jun/2018 Sim R$ 1.116,40 R$ 232,75 Uso intenso Jul/2018 Sim R$ 423,28 R$ 298,62 Uso ativo Ago/2018 Sim R$ 58,03 R$ 316,73 Movimento reduzido Set/2018 Sim R$ 87,44 R$ 318,63 Movimento Out/2018 Sim R$ 50,78 R$ 311,74 Uso identificado Nov/2018 Sim R$ 79,90 R$ 322,96 Continuidade de uso O uso reiterado do produto financeiro, ainda que restrito a operações de saque e rolagem da dívida, configura consentimento tácito e consciente com os termos contratuais, afastando-se a alegação de vício de consentimento ou induzimento em erro substancial, conforme disciplinado nos arts. 138 e 139 do Código Civil. A jurisprudência pátria reconhece que a declaração de nulidade de contratos bancários exige a comprovação de manifesta abusividade ou desconformidade com os deveres de informação. No caso em exame, a conduta do consumidor — que utilizou o crédito por cerca de 10 meses consecutivos, sem qualquer medida para obstar o contrato — revela ciência e aquiescência com a natureza da operação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - PROVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO. I. No julgamento do IRDR 73 este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado (...)". Hipótese em que não restou comprovado vício formal ou de consentimento, a rigor não há invalidade do negócio jurídico referente à contratação de cartão de crédito consignado e não é cabível a conversão em empréstimo consignado. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais . III. Ante a regularidade e ausência de vícios da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a reserva de margem consignável para eventual utilização do limite do crédito concedido é legal e não gera dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064566920238130313 1.0000 .24.199167-8/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Ademais, os valores lançados nas faturas correspondem a operações reais, com registro de encargos e ausência de amortização integral, evidenciando que os descontos mensais não eram indevidos, mas sim relacionados à manutenção de saldo rotativo. Não se trata de cobrança ficta ou unilateral, mas de reflexo direto da utilização voluntária de linha de crédito atrelada à margem consignável. Nesse contexto, não se verifica qualquer fundamento legal para declarar a nulidade do contrato, nem para convertê-lo compulsoriamente em empréstimo pessoal. Também não há causa jurídica para repetição de valores pagos, pois não se trata de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco há comprovação de má-fé ou ilicitude por parte do banco. Igualmente, o alegado dano moral não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a cobrança de dívida oriunda de contrato válido, ainda que onerosa, não configura, por si só, lesão moral, salvo se acompanhada de abuso ou ilegalidade flagrante — circunstâncias que não se evidenciam nos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato de cartão de crédito com desconto consignado é apenas um cartão de crédito de uso normal, acoplado da permissividade do mutuário quanto ao desconto da parcela mínima da fatura (ou outra) dentro de um limite de margem consignável destacado para tal específica finalidade, sujeitando-se o resíduo não absorvido, obviamente, ao pagamento normal - como qualquer cartão de crédito. - Devidamente comprovada a contratação dos serviços bancários, há de se reconhecer como devidos a reserva da margem consignável. - Inexistindo falha no serviço prestado pela requerida, resta afastado o dever de indenizar (TJMG. 12a Câmara Cível. Apelação 11.0000.22.078181-9/001. Relator: Des. Domingos Coelho. Julgamento em: 29.8.2022).". Por fim, cumpre registrar, que o contrato firmado não é vitalício e o consumidor não é obrigado a permanecer em uma relação jurídica contra sua vontade. Assim, na hipótese de o autor se sentir insatisfeito com o pacto celebrado, pode requerer a rescisão, se atentando, por óbvio, às condições já impostas pela força do pacta sunt servanda, que deverão ser cumpridas. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais majoro para 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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