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Processo nº 1003967-33.2017.4.01.3700

ID: 306884614

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003967-33.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MORAIS DE ABREU COPACABANA CONSTRUTORA LTDA - ME DATICLEIA GATINHO LOPES MARIA DA GRACA SILVA SOARES MARIA LUZIA DA SILVA MAXPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA

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MARINA LIMA BARROS RAMOS

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MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

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EVELINE SILVA NUNES

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SOCRATES JOSE NICLEVISK

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CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003967-33.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003967-33.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DA GRACA SILVA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205, CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947, SOCRATES JOSE NICLEVISK - MA11138, EVELINE SILVA NUNES - MA5332, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210, MARINA LIMA BARROS RAMOS - MA19583 e AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA2722-A DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dirigida em face de MARIA DA GRAÇA SILVA SOARES, CARLOS MORAIS DE ABREU, COPACABANA CONSTRUTORA LTDA, MARIA LUÍZA DA SILVA, MAXPLAN – INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e DATICLÉIA GATINHO LOPES, buscando a responsabilização dos réus nos termos do art. 12, da L8.429/92. Relata a inicial, em suma, que o objeto da ação de improbidade é referente ao desvio de recurso público federal decorrente dos recursos recebidos do FNS a título de investimentos do PAC II, para construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na sede do município de Pinheiro/MA, no ano de 2012. Houve saneamento do feito (id 2181852694). Intimadas as partes sobre interesse na produção de provas, foram formulados pedidos de produção de prova oral e pericial. O autor nada requereu. Quantos aos pedidos de produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, forçoso reconhecer que, passados mais de 10 anos das condutas, a prova oral se revela pouco segura. É consabido que a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e se tornar inacessível para a reconstrução dos eventos. A presente ação trata de fatos datados dos idos de 2009 a 2012, de modo que, considerando a ausência de justificativa razoável, a oitiva de testemunhas mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, dado o largo lapso temporal desde os fatos. Ante o exposto, indefiro os pedidos de inquirição de testemunhas. Indefiro, ainda, o pedido de prova pericial formulado pela ré MAXPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, pois, conforme assinalado na decisão de id 2181852694, a demonstração do prejuízo ao erário nas liberações dos valores e inexecução das obras pelas empresas demandadas é ônus que recai sobre o MPF. Por fim, não tendo havido pedido específico de interrogatório, determino vista dos autos ao MPF sobre o documento de id 2186275738, no prazo de 15 dias. Após, conclusos da julgamento. Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1003967-92.2025.4.01.4301

ID: 323540663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003967-92.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003967-92.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhlOTBhNDAtMjA4ZS00YjJkLTg1YmEtOTc2M2EzMTIwYTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003967-21.2023.8.26.0587

ID: 325251343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003967-21.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S… Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S/A, já qualificado, contra Elizabeth Oliveira Goncalves, também qualificado, visando o bem descrito na inicial que foi alienado fiduciariamente em garantia ao requerido. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar, foi ela efetivada conforme respectiva certidão e auto. O requerido foi citado, mas não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que, tratando o mérito de questão de fato e de direito, deve o Juiz conhecer diretamente do pedido e prolatar sentença, se desnecessária a produção de prova oral em audiência. Encontra referido dispositivo inteira aplicação ao presente caso, porquanto, delimitada a controvérsia pelas alegações das partes na fase postulatória, há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado do feito. O pedido se acha devidamente instruído. O requerido é revel, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-Lei nº 911/69 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por Banco Votorantim S/A, qualificado nos autos, em face de Elizabeth Oliveira Goncalves, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens descritos, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do decreto-lei n.º 911/69, devidamente alterado pelo artigo 101 da Lei 13.043/14. Deverá o Requerente cumprir o disposto no art. 2º do mencionado decreto-lei, informando ao Juízo o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando eventual saldo em favor do devedor ou, no caso de saldo negativo aplicando-se o art. 5º do citado decreto-lei. Eventuais desbloqueios de constrições não realizadas pelo Juízo ficarão a cargo das partes. Caso tenha sido realizado nos autos, fica desde já deferido o desbloqueio do veículo, pelo sistema Renajud, recolhidas as custas pertinentes. Arcará o Réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte Requerente e, no silêncio ou nada sendo requerido objetivamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003967-25.2025.4.01.4000

ID: 327231236

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003967-25.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DE ALENCAR MARQUES

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ERIVERTON BEZERRA POLICARPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003967-25.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003967-25.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINA DE CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135 e LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003967-73.2025.4.01.3305

ID: 310427805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-73.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CAMPINA DE ATAIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003967-73.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003967-73.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS CAMPINA DE ATAIDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA em 15/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 27 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003967-73.2025.4.01.3305

ID: 314019168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-73.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CAMPINA DE ATAIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003967-73.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003967-73.2025.4.01.3305 AUTOR: DOMINGOS CAMPINA DE ATAIDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003967-96.2025.8.26.0604

ID: 260874012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-96.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BASSO

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ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1003967-96.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lidia Alves Alexandre de Oliveira - 1. Cite-se, por carta,… ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP) Processo 1003967-96.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lidia Alves Alexandre de Oliveira - 1. Cite-se, por carta, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias (Lei nº 8.245/91, art. 59, caput, c/c CPC, art. 335). 2. Fique a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 319), 3. Fique, também, a parte requerida ciente de que poderá, no prazo da contestação (15 dias), evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo (Lei cit., art. 62, inc. II). Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (p. ex.: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto, etc.) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que ela (a multa) tenha sido prevista no contrato e requerida expressamente pela parte autora; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. 4. Fique a parte ré ciente, outrossim, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá ela (a parte ré) depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento (Lei cit., art. 62, inc. V). 5. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, se necessário for. 6. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o prazo previsto no item 4 desta decisão. 7. No entanto, caso a parte autora pretenda imprimir celeridade ao feito, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, realize o depósito relativo a três meses de aluguel, a fim de possibilitar a concessão de despejo liminar, após ultrapassado o prazo do item 4. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se

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Norberto Donadi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308552265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005837-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005837-45.2023.8.26.0482 (processo principal 1026080-95.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Norberto Donadi - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0005837-45.2023.8.26.0482 (processo principal 1026080-95.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Norberto Donadi - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual persiste a divergência acerca da apuração do saldo devedor, mesmo após as reiteradas manifestações das partes e a decisão de fls. 128-129, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do débito à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme expressamente determinado na decisão de fls. 128-129, este Juízo acolheu os argumentos do executado e orientou o exequente a ajustar seus cálculos observando que os depósitos judiciais, por terem caráter de garantia e não de pagamento imediato, não isentam o devedor dos encargos moratórios do título executivo até a efetiva disponibilização ao credor. Destacou-se a necessidade de que, no momento da dedução, os valores depositados judicialmente fossem atualizados com juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento pelo credor, para evitar enriquecimento sem causa. Analisando a manifestação e a planilha apresentada pelo executado às fls. 104-105 e reiterada às fls. 138-139, verifica-se que este realizou o cálculo da condenação total, acrescendo correção monetária e juros de mora até julho/2024. Em seguida, promoveu a dedução dos valores já reembolsados (R$ 234,61, conforme fls.4448, já aceito por este Juízo na decisão de fls.66) e dos montantes dos depósitos judiciais devidamente atualizados até a data de seus respectivos levantamentos (R$ 2.333,88 e R$ 6.015,34). O saldo remanescente, apurado por essa metodologia (R$ 326,94), foi devidamente depositado pelo executado em 08/08/2024 (fls. 106-107), com a devida inclusão dos rendimentos (fls. 109). Por outro lado, o exequente, em sua última manifestação e cálculo de fls. 132-133, embora tenha tentado seguir a lógica da atualização e dedução, apresenta uma planilha com metodologia que ainda não se alinha de forma transparente e verificável com a integralidade das diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 128-129. A planilha do exequente deduz o valor nominal dos depósitos antes de aplicar juros e correção ao saldo remanescente, o que não reflete a regra de atualização dos depósitos até a data de seu efetivo levantamento para fins de abatimento da dívida total atualizada. Essa metodologia resulta em um saldo devedor residual de R$ 255,65, que não encontra respaldo nas instruções prévias deste Juízo. O exequente foi expressamente alertado na decisão de fls. 128-129 quanto à sua incorreção em deduzir valores sem considerar a atualização e juros dos próprios depósitos. A ausência de clareza na metodologia e a persistência na apresentação de cálculos que não demonstram a aplicação exata das regras estabelecidas impedem a homologação de um novo saldo em favor do exequente. Conforme já reconhecido, a metodologia de cálculo apresentada pelo executado, que resultou no depósito de R$ 326,94, mostra-se em consonância com as determinações judiciais anteriores e com o Tema 677 do STJ. Diante do exposto, e considerando que o valor devido, apurado de acordo com os critérios estabelecidos por este Juízo e pelo Tema 677 do STJ, foi integralmente satisfeito pelo executado com o depósito da quantia de R$ 326,94, e que o exequente não logrou demonstrar a existência de saldo remanescente de forma compatível com as diretrizes deste Juízo, reconheço a integral satisfação da obrigação. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo integral cumprimento da obrigação. Custas processuais, se houver, conforme o disposto legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Processo nº 0011851-45.2023.8.26.0482

ID: 300206788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011851-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALTAFINI GIGANTE

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Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Observe-… Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, e, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 6 E 1234. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v. Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário. III. Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: I. A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC. II. Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a". Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234. STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017. STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.5.2018. STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min. Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) O valor bloqueado, cf. Págs. 481, para custeio dos meses de abril e maio, totaliza R$ 2.233,28 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). A parte autora apresentou recibos (às págs. 542, 543 545) que comprovam a utilização dos valores, respectivamente de R$ 737,45 (abril), R$ 515,42 (abril) e R$ 458,14 (maio), totalizando o valor de 1.711,01. O recibo de págs. 544, contudo, está ilegível, o que torna impossível, ao menos por ora, a homologação da prestação de contas. Intime-se a parte autora, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos, trazendo aos autos recibos/notas fiscais que demonstrem a utilização integral do valor antes levantado. Sem prejuízo, intime-se, ainda, para que traga aos autos prescrição médica atualizada, fazendo constar quais são os medicamentos (fazendo distinção entre diferentes miligramas), a posologia, e a quantidade de caixas necessárias a alcançar a necessidade mensal do(a) autor. Tais informações são essenciais a determinar os valores e periodicidade de futuros bloqueios. Ciência à Fazenda Pública, e ao Ministério Público, via portal. - ADV: VALERIA ALTAFINI GIGANTE (OAB 323150/SP)

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Lazaro Batista x Alan Clauber Rodrigues

ID: 302311111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003967-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA

Polo Passivo:

ALAN CLAUBER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de in… Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues - Fls. 119/125, 129/134, 156/157 e 158/159: Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA em face de ALAN CLAUBER RODRIGUES, por meio da qual pretende a decretação da proibição do requerido de praticar atos de esbulho ou turbação da posse que exerce sobre o imóvel, com cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da obrigação. 1) Liminar Mantenho a liminar deferida às fls. 40/48, por seus próprios fundamentos. A alegações da parte requerida dependem de dilação probatória. 2) Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, diante da não apresentação da documentação requisitada às fls. 116/117, para aferição de sua capacidade econômica. 3) Preliminar Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois não há elementos a demonstrar que o valor de mercado do imóvel seja superior a dois milhões de reais. 4) Polo passivo Defiro a inclusão de Lucimara André da Costa no polo passivo, diante de sua alegação de que também exerce a posse do imóvel. Assim, o polo passivo passa a ser composto pelos requeridos Lucimara e Alan. Anote-se. Dou o feito por saneado. 5) Realização de prova oral Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:00 h. Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado às partes. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Os patronos das partes deverão promover a participação de seus clientes à audiência designada. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (até três por fato), colhendo e informando os dados completos (nome completo, endereço, e-mail e whatsapp), tomando as providências para que compareçam à audiência. Caso sejam arroladas testemunhas de fora da comarca, poderá ser disponibilizado à elas link para acesso virtual à audiência, bastando que a parte informe o e-mail da testemunha. O e-mail é essencial para envio do link, não se podendo fazê-lo por meio de aplicativo de whatsapp. Cartório: intimar as partes, pessoalmente (email e whatsapp), para que compareçam à audiência e respondam às perguntas formuladas, sob pena de confissão. Int. Bragança Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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