Resultados para "1003969-16.2025.8.26.0362" – Página 40 de 49

B. C. C. e outros x F. C. D.

ID: 333019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002347-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. N. C. C.

Polo Passivo:

F. C. D.

Intimação

Advogados:

RENE GONÇALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JHONATAN CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002347-16.2025.8.26.0362 (processo principal 1010246-82.2024.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - B.C.C. - - N.C.C. - F.C.D. - Vistos. Primeiram… Processo 0002347-16.2025.8.26.0362 (processo principal 1010246-82.2024.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - B.C.C. - - N.C.C. - F.C.D. - Vistos. Primeiramente, providencie a serventia a correção da classe processual deste incidente para "Cumprimento Provisório de Decisão". No mais, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, conforme demonstrativo de crédito, fls. 13, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º e § 7º do C.P.C), ficando o mesmo cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento) do débito os honorários do advogado do(s) exeqüente(s). Caso o executado não efetue o pagamento do débito, no prazo legal, fica desde já autorizada a expedição de certidão de inteiro teor, a fim de que seja protestado o pronunciamento judicial, devendo o exequente imprimir a certidão encaminhando-a ao Cartório de Protestos e Títulos, comprovando, nos autos que efetivou o protesto, no prazo de dez dias. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. - ADV: MATHEUS JHONATAN CATINI (OAB 461163/SP), MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP), MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP), RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP), GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA (OAB 384420/SP), GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA (OAB 384420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Mendonça De Oliveira x Lomana Costa Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 293572802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENDONçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOMANA COSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-50.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Raquel Mendonça de Oliveira - Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.a - - Lomana Costa Corretora de Seguros Ltda - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 278710778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-12.2019.8.26.0302

ID: 279701232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003969-12.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES MEDEIROS GILBERTO BENEDITO APARECIDO MEDEIROS MARIA APARECIDA MEDEIROS ROBERTO APARECIDO LEOPOLDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Caldeira (OAB 402767/SP) Processo 1003969-12.2019.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida Medeiros, Gilberto Benedito Aparecido Medeiros, Roberto Aparecido Leopoldo Mede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Paula Lopes x Sudamerica Clubes De Serviços

ID: 320334833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-43.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA LOPES

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000635-43.2024.8.26.0356 (processo principal 1003969-05.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Paula Lopes - Sudamerica Clubes de Serviços - Vistos. Diante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-45.2025.8.26.0320

ID: 260184795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. C. L. C. M. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1003969-45.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. C. , L. C. , M. B. de F. - Vistos. Fl. 79: Recebo como emenda à inicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003969-45.2022.4.01.3500

ID: 330388358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003969-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade De Advogados x Ryco Alimentos Industria E Comercio Ei

ID: 333359751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-39.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EI

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marques… Processo 1003969-39.2021.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - Ryco Alimentos Industria e Comercio Ei - Vistos. Este Juízo proferiu em decisão publicada em 22.11.2024, que as instituições financeiras ali indicadas fornecessem extrato de movimentação bancária dos 06 (seis) meses anteriores (fls. 190). Informa o Exequente que o Banco Santander S/A, em que pese ter sido intimado (e-mail expedido pela Exequente tendo como remetente: respostaoficios@santander.com.br e gerenciaoficios@santander.com.br - fls.194), permaneceu inerte. Entretanto, os incisos IV e VI do artigo 113 das Normas da Corregedoria de Justiça determina: IV - O remetente da comunicação eletrônica deverá: juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem; Assim, ante os documentos juntados aos autos, não é possível deduzir se a Instituição Financeira não cumpriu com a determinação, se por endereçamento errôneo ou se por inércia. Portanto, ao Exequente, reitere-se ao Banco Santander a entrega do ofício, em observância às determinações supracitadas, para que cumpra a decisão de fls. 190. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004163-16.2025.8.26.0362

ID: 280847206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004163-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004163-16.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Ret… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004163-16.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes