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Processo nº 0004190-40.2024.8.26.0624

ID: 310772434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004190-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA GALHEGO FERNANDES VICTOR LUIS FERNANDES LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Mir… Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Miranda Galhego Fernandes - 1. Fls. 30/33 e 38/41: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fazenda do Estado de São Paulo no âmbito da execução de sentença em demanda ajuizada por Victor Luis Fernandes Lorenzon e outro em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que o Exequente quedou-se inerte em apresentar comprovante de matrícula e frequência em curso universitário, estando com o benefício suspenso desde 2022 por falta de recadastramento. Nestes termos, requer a suspensão da execução. Os Impugnados/Exequentes apresentaram resposta à impugnação em fls. 38/41, aduzindo que o cumprimento de sentença se refere apenas ao valor relativo à sucumbência incidente sobre o período em que a pensão por morte foi indevidamente suprimida, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Lucas), sendo o pedido do Impugnante/Executado dissociado do pedido inicial. Asseveraram, também, que os cálculos tomaram por base os valores consignados nos demonstrativos de pagamento emitidos pelo próprio Impugnante/Executado em fls. 21/24. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, conforme item "2" de fl. 3, o presente cumprimento de sentença se refere tão somente aos honorários de sucumbência. E, o cálculo dos honorários sucumbenciais tomou por base o período do valor mensal da pensão que havia sido suprimido, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Autor Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Autor Lucas), de acordo com o que apurado pelo próprio Impugnante/Executado e consignado nos holerites de fls. 23/24. Dessa forma, o valor referente à sucumbência fixada corresponde a R$ 16.143,19, que equivale a 20% do valor da condenação, apurado em R$ 80.715,98, conforme fls. 18/20. Por tudo quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação, ficando homologado para todos os fins o valor de R$ 16.143,19, referente aos honorários sucumbenciais. Considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e C. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Maria Nair De Camargo x Banco Agibank S/A e outros

ID: 335173608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL SA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-40.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-40.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria Nair de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Pine S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal Sa - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - DECRETO Nº 11.150/2022 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O REGIME DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO JUDICIAL GLOBAL DAS DÍVIDAS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU DE FORMA SUFICIENTE SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, TAMPOUCO APRESENTOU PLANO VIÁVEL DE PAGAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 104-A DO CDC. AUSENTE AINDA O CHAMAMENTO DE TODOS OS CREDORES, MEDIDA ESSENCIAL À APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto (OAB: 19829/RN) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 314148104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA proposta pelos autores em face de dois outros herdeiros, tendo por objeto bem imóvel que integra o espólio processado nos autos de inventário nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se às fls. 113 pela remessa dos presentes autos à 2ª Vara, fundamentando sua manifestação no princípio da universalidade do juízo sucessório, conforme preconiza o artigo 612 do Código de Processo Civil. Os autores, por sua vez, às fls. 114/115, concordaram expressamente com o posicionamento ministerial. A questão sub judice demanda análise acurada dos princípios que regem a organização judiciária e a competência jurisdicional, particularmente no que tange aos processos sucessórios e suas implicações na tramitação de ações conexas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da universalidade do juízo sucessório como regra fundamental para assegurar a unicidade na administração da herança e evitar decisões conflitantes sobre bens que integram o mesmo espólio. Este princípio encontra respaldo no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do juízo onde tramita o inventário para conhecer de todas as ações em que o espólio figure como parte, bem como daquelas que tenham por objeto bens da herança. A ratio legis desta disposição normativa reside na necessidade de concentrar perante um único órgão jurisdicional todas as questões relacionadas ao patrimônio hereditário, conferindo maior celeridade, economia processual e segurança jurídica aos interessados. A dispersão de demandas envolvendo bens do espólio por diversos juízos criaria não apenas o risco de decisões contraditórias, mas também comprometeria a efetiva administração da massa patrimonial deixada pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse integra inequivocamente o patrimônio inventariado nos autos nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. Tal circunstância atrai, de forma inexorável, a incidência da regra de competência prevista no artigo 612 do diploma processual civil, uma vez que a demanda versa sobre direitos possessórios relativos a bem que compõe a universalidade hereditária. Ademais, a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do imóvel está intrinsecamente conectada à questão possessória principal, configurando pedido cumulativo que deve ser apreciado pelo mesmo juízo competente para decidir sobre a posse do bem. A cisão da competência resultaria em fragmentação inadequada da cognição jurisdicional, contrariando os postulados de economia processual e unicidade de comando jurisdicional. É relevante observar que a manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos encontra-se em perfeita consonância com o papel institucional do Parquet como fiscal da ordem jurídica, particularmente em questões que envolvem direitos sucessórios e a correta aplicação das normas de organização judiciária. A concordância expressa dos autores com tal posicionamento demonstra o reconhecimento da adequação técnica da medida proposta. O instituto da prevenção, que poderia eventualmente ser invocado para manter a competência deste juízo, não se aplica à espécie, posto que o artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece regra de competência funcional absoluta, de ordem pública, que se sobrepõe a quaisquer outras considerações de natureza territorial ou por prevenção. A competência funcional, por sua natureza, não comporta prorrogação, devendo ser observada independentemente da vontade das partes ou de circunstâncias processuais supervenientes. Cumpre ressaltar, ainda, que a concentração das demandas perante o juízo do inventário propiciará maior efetividade na solução do litígio, uma vez que o magistrado responsável pelo processo sucessório possui conhecimento aprofundado sobre a composição do espólio, as questões já decididas em sede de inventário e os direitos dos diversos herdeiros, elementos essenciais para o julgamento adequado da presente ação possessória. Por fim, verifica-se que não há nos autos elementos que possam afastar a aplicação da regra geral de competência, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente poderiam justificar a manutenção da demanda perante este juízo. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara desta Comarca para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos àquele juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Irena Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1003969-95.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003969-86.2025.8.26.0565

ID: 306341527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003969-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista as necessidades inerentes à condição do infante e o dever de prestar alimentos do genitor, acolho a manifestação do Ministério Público e arbitro os alimentos provisórios ao infante no valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, além do pagamento do convênio médico e da integralidade das despesas escolares (matrícula, mensalidades, material didático e uniformes e outras despesas eventuais) na instituição Maple Bear desta cidade ou instituição simular. Justifica-se, ainda, a fixação de verba alimentar autônoma à requerente, ao menos pelo prazo de 12 meses, eis que notória a sua dependência econômica, durante anos, em relação ao requerido, verba alimentar mensal, ora, fixada no valor de 2 salários mínimos, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025. Considerando a existência de medidas protetivas que impedem a aproximação e qualquer forma de contato do réu com a autora e o filho menor, defiro a guarda unilateral provisória do infante à genitora. Nos termos do Comunicado nº. 02/2024 do NUPEMEC, fica suspensa a tentativa de conciliação entre as partes, tendo em vista a medida protetiva mencionada. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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Processo nº 1003969-44.2024.8.26.0655

ID: 293197860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-44.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contra… Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contratual proposta por JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES contra o ATELIÊ JULIANA SANTOS COUTURE para: (i). Tornar definitivos os efeitos da medida deferida a fls. 87/88; (ii). Reduzir o valar da multa rescisória, arbitrando-a em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ( R$ 1.620,00 ); (iii). Resolver o contrato firmado entre as partes (fls. 29/37); (iv). Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos que excedam o valor da multa rescisória ( R$ 1.620,00 ), a serem atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (v). Condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de mora calculados desde a citação ( 21.10.24 ) com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Condeno a requerida, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA BORGES POHL (OAB 466953/SP), NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB 466795/SP)

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Processo nº 1003969-81.2024.8.26.0481

ID: 278808812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003969-81.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE LINDALVA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requ… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se.

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335538354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Tr… Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S.A. Determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 22, no montante de R$ 7.299,14, o executado ofertou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, mencionando que houve a inclusão no cálculo do montante de R$ 13.424,50 a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Efetuou o depósito judicial nos autos do montante de R$ 22.348,00 a título de garantia do Juízo (fls. 27/37). Em réplica, a exequente pediu a rejeição da impugnação ofertada pelo executado, requerendo o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 41/55). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação ofertada pelo executado vai além do título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença. O executado em sua peça de impugnação menciona haver excesso de execução no presente feito, alegando que houve inclusão no cálculo do débito da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 13.424,50. Contudo, equivoca-se o executado ao mencionar tal fato, uma vez que, na planilha de cálculo constante de fls. 22 não consta a inclusão do referido montante. O débito apontado pela exequente às fls. 22 foi no valor de R$ 7.299,14 e a decisão de fls. 24 foi clara no sentido de determinar a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito discriminado na planilha de cálculo de fls. 22. Portanto, equivocada está a impugnação do executado, pois partiu de premissa diversa dos autos. Razão não assiste à exequente ao pleitear o levantamento do montante integral depositado nos autos pelo executado, pois conforme já exarado acima, na planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 22 a exequente pleiteia o pagamento dos danos morais e dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 7.299,14. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora na exordial, às fls. 03, a exequente tenha feito menção acerca da multa cominatória, no montante de R$ 15.000,00, esta restou devidamente afastada nos autos do cumprimento de sentença nº. 000402-81.2025.8.26.0624, portanto, incabível o levantamento do valor integral depositado nos autos. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos planilha de cálculo atualizada do débito, observando o cálculo de fls. 22, a fim de averiguar qual o valor que pertence à exequente e o montante que deverá ser devolvido ao executado. Com a planilha nos autos, tornem conclusos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1000020-08.2025.8.26.0354

ID: 326621175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000020-08.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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MATHEUS BERNARDES SOUZA

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LÍDIA COELHO HERZBERG

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1000020-08.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Banco ABC Brasil S.A. … Processo 1000020-08.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Banco ABC Brasil S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Polyfull One Comercio de Polimeros Ltda - - Gerar Securitizadora S/A - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Px Securitizadora de Ativos S.a - - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Wk Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Águia Securitizadora S/A - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("fidic") - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Master Sucesso Securitizadora S/A - - Rdf Fundo de Investimento Emdireitos Creditorios de Responsabilidade Limitada - - Ws Securitizadora S.a e outros - Vistos, Fl. 3468. Ante a manifestação de fls. 3496/3497, considero prejudicado o pedido. Fls. 3471/3493.Ciente de petição do Município de Tatuí/SP. Preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente municipal de fls. 3501/3503. Fls. 3498/3499. Concedo prazo suplementar de 2 (dois) dias corridos para que as recuperandas comprovem a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Fls. 3504/3512. Intimem-se as recuperandas para manifestação sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 3513/3523. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. As recuperandas informam às fls. 3317/3386 que tomaram conhecimento da execução extrajudicial protocolada perante o Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Tatuí/SP, pela Master S.A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de administradora do credor Credit Partners, para cobrança de valores oriundos de contratos firmados, sob pena de consolidação dos imóveis gravados com alienação fiduciária. Requerem a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Credit Partners para a consolidação da propriedade dos imóveis compostos pelas matrículas: (i) M. 55.375; (ii) M. 55.431 (iii); M. 55.432; (iv) M. 55.443; (v) M. 55.444; (vi) M. 55.445; (vii) M. 55.535, considerando a sua essencialidade, a concursalidade do crédito e a vigência do stay period. Por sua vez, às fls. 3396/3407, as recuperandas comunicam que, em 14.5.2025, na ação de Busca e Apreensão de nº 1003698-94.2025.8.26.0624, foi expedido mandado para retomada dos maquinários (i) EMPILHADEIRA; Marca: TOYOTA; Ano de Fabricação/Modelo: 2022/2022; Chassi: 8FG25B19585; Cor: LARANJA; e (ii) EMPILHADEIRA; Marca: TOYOTA; Ano de Fabricação/Modelo:2022/2022; Chassi: 8FG25B-19470; Cor: LARANJA. Pleiteiam a imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Banco Toyota, com o reconhecimento da essencialidade e determinação de retomada dos maquinários, sobretudo diante da vigência do período de blindagem. Por fim, às fls. 3448/3465, as devedoras alegam que, por força de decisão proferida em 27.6.2025, nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1005424-40.2024.8.26.0624, o veículo Volkswagen T-CROSS, placa DJI-7I05, de propriedade da Loma Ambiental Indústria e Comércio Ltda está na iminência de ser retirado das recuperandas pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Pugnam pela imediata suspensão de todo e qualquer procedimento, judicial e extrajudicial, entabulado pelo credor Banco Santander, com o reconhecimento da essencialidade do Veículo Volkswagen T-CROSS, placa DJI-7I05, vedando-se a sua retirada. Decido. Inicialmente, destaco que análise da sujeição ou não de créditos à recuperação judicial ainda não foi iniciada, haja vista a pendência de publicação do edital previsto pelo artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/05, de modo que tal discussão se revela, por ora, inócua. Por outro lado, mesmo que tais cenários reflitam créditos não sujeitos à RJ, prevê o artigo 49, § 3º, da LREF que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. In casu, à luz do parecer da AJ, constata-se que as empilhadeiras são comumente empregadas no carregamento de caminhões, organização de estoques e outras funções inerentes às atividades das recuperandas. O veículo Volkswagen T-CROSS, por sua vez, é utilizado quase diariamente no transporte de funcionários para a coleta e entrega de materiais. Já em relação aos imóveis supramencionados, não houve comprovação da propriedade, tampouco da destinação dos bens, a fim de que se verificasse sua essencialidade. Isto posto e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, reconheço a essencialidade das empilhadeiras e do veículo. Oficiem-se ao d.Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, nos autos das ações de nº 1003698-94.2025.8.26.0624 e nº 1005424-40.2024.8.26.0624, para que revogue o mandado de busca e apreensão expedido na primeira ação e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face das empilhadeiras e do veículo acima descritos, enquanto perdurarem os efeitos do stay period.Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. No mais, intimem-se as recuperandas para que apresentem os documentos relativos aos imóveis descritos na manifestação de fls. 3317/3326, esclarecendo a propriedade de cada bem, comprovando a alegada essencialidade, e informando a razão pela qual não constaram na relação de bens do ativo não circulante de fls. 3210/3242. Fls. 3526/3561. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES (OAB 285838/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB 107378/RS), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LÍDIA COELHO HERZBERG (OAB 21083/RS), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP)

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Processo nº 1003969-18.2025.8.26.0038

ID: 313001142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003969-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por interm… Processo 1003969-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 37/39), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 23/32), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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