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Banco Pan S/A x Leneci Ramos Domingues

ID: 306958832

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-17.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LENECI RAMOS DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003970-17.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003970-17.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Leneci Ramos Domingues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TEMA 1061 DO STJ: “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)”. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ACERTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, APTO A PRESERVAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERMITIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003970-80.2025.8.26.0271

ID: 295498798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003970-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE MARTINS JORGE

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Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1003970-80.2025.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luzia Gomes de Sousa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte requerente, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GEORGE MARTINS JORGE (OAB 287036/SP)

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Andre Luiz Vicente x Achille Casulli

ID: 296241523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174744-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VICENTE

Polo Passivo:

ACHILLE CASULLI

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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FARID MOHAMAD MALAT

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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DINO PEREZ

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DÉCIO SEIJI FUJITA

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DINO PEREZ

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DIOMAR DE SOUZA PEREZ

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DESPACHO Nº 2174744-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174744-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andre Luiz Vicente - Agravado: Achille Casulli - Interessada: Elizangela Lanzilotti Pena Vicente - Interessado: Davi Borges de Aquino - Interessado: Mateus Ferreira - Interessado: Cristiane Porsani Borsari Ferreira - Interessado: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Interessado: Roselaine Leme Vicente - Interessado: Beat Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ VICENTE VICENTE contra a r. decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis (fls. 760), em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel situado na Rua Leblon, nº 324, unidade 102, Praia Grande/SP, ao fundamento de que não restou demonstrado se tratar de bem de família, tendo em vista a existência de outros bens, inclusive com usufruto vitalício em favor do agravante. Sustenta o agravante que o imóvel penhorado é seu único bem atual e que nele reside, razão pela qual entende ser aplicável a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Postula o processamento do recurso com gratuidade de justiça. É o relatório. Inicialmente, observo que a gratuidade da justiça concedida ao agravante às fls. 23 foi devidamente revogada por este Relator, em decisão fundamentada, proferida às fls. 110/112, dos autos principais cadastrados sob o nº 1003970-11.2025.8.26.0003, que ora se encontram em grau de recurso. Sendo assim, intime-se o agravante, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Regularizados, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Diomar de Souza Perez (OAB: 132310/SP) - Dino Perez (OAB: 17261/SP) - Décio Seiji Fujita (OAB: 172532/SP) - Taílana Camêlo de Souza (OAB: 475416/SP) - Daniel Manduca Ferreira (OAB: 154152/SP) - Farid Mohamad Malat (OAB: 240593/SP) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 386159/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003970-65.2025.4.01.4004

ID: 291550710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-65.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR

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VANESSA RIBEIRO SANTANA VILANOVA

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PROCESSO: 1003970-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMAR PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF … PROCESSO: 1003970-65.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIMAR PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato que a presente demanda traduz repetição do processo 1001089-52.2024.4.01.4004, em curso na Turma Recursal. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.3, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à litispendência, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Sendo assim, considerada a identidade de partes, pedido e causa de pedir se configura a litispendência, pressuposto processual negativo que, de acordo com a legislação processual em vigor, obsta o prosseguimento da lide em epígrafe. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003970-51.2023.8.26.0659

ID: 320086167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003970-51.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS POLICARPO DE OLIVEIRA CLAUDIO POLICARPO DE OLIVEIRA FERNADO DE SOUZA OLIVEIRA JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA MARINA TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1003970-51.2023.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Policarpo de Oliveira - - Carlos Policarpo de Oliveira - - Fernado de Souza Oliveira - - Juliana de Souza Oliveira… Processo 1003970-51.2023.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Policarpo de Oliveira - - Carlos Policarpo de Oliveira - - Fernado de Souza Oliveira - - Juliana de Souza Oliveira - - Marina Teixeira Alves - Vistos. Trata-se de ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por IZAURA PAES DE OLIVEIRA, falecida em 01/02/2023, solteira, sem descendentes ou ascendentes vivos, tendo como herdeiros seus sobrinhos: Carlos Policarpo de Oliveira, Claudio Policarpo de Oliveira, Fernando de Souza Oliveira, Juliana de Souza Oliveira e Marina Teixeira Alves (págs. 1/11). Foi nomeado inventariante o herdeiro CLAUDIO POLICARPO DE OLIVEIRA, conforme decisão de págs. 81, dispensado o compromisso. Foi apresentado plano de partilha consensual (págs. 7/11). A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se favoravelmente à expedição do formal de partilha (págs. 114). Foi deferida a pesquisa via SISBAJUD, tendo sido localizado o valor de R$ 1.530,52 em contas bancárias da falecida (págs. 137/138), cuja incorporação ao acervo foi requerida às págs. 142. Todos os documentos exigidos foram apresentados, inclusive certidão negativa de débitos federais (págs. 87), certidões de óbito dos ascendentes e colaterais (págs. 70/75), comprovantes de pagamento da taxa judiciária (págs. 77/78) e manifestação expressa da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. O recolhimento do ITCMD foi devidamente homologado pela autoridade fiscal competente, não havendo pendências tributárias. A partilha é consensual, estando presentes todos os herdeiros e devidamente representados. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o plano de partilha apresentado às págs. 7/11 e complementado às págs. 142. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da consensualidade, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Expeçam-se os alvarás para transferência do veículo e para levantamento do saldo bancário, bem como, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o formal de partilha digital. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Carlos Roberto De Carvalho x Banco Olé S.A.

ID: 326196857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO OLé S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 0001662-92.2024.8.26.0572 (processo principal 1003970-21.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Carvalho - Banco Olé S.a. - É plenamente… Processo 0001662-92.2024.8.26.0572 (processo principal 1003970-21.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Carvalho - Banco Olé S.a. - É plenamente cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, como é o caso do alegado excesso de execução. Ressalte-se, ademais, que tal instrumento pode ser manejado a qualquer tempo no curso da execução, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que a encerra, circunstância observada no presente feito. A discussão entre as partes é de ordem técnica (inexatidão dos cálculos). Neste sentido, DETERMINO, de ofício, a realização de perícia contábil e nomeio perito(a) o(a) contador(a) MARIA ISABEL MARCHÊTO DE BRITO. Intime-se o(a) perito(a) para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverão ser suportados na proporção de 50% para cada uma, observando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária. Após o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, encaminhando-se a senha para acesso ao processo digital. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Defiro a parte autora o levantamento da parcela incontroversa, após conferência pela zelosa serventia o formulário MLE mandado de levantamento eletrônico juntado aos autos. Diante do exposto, recebo a exceção de pré-executividade, defiro o efeito suspensivo à execução, com fundamento no artigo 919, § 1º, do CPC, e determino a elaboração de prova pericial. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1003970-98.2025.8.26.0362

ID: 293579051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003970-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003970-98.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante a notificação extraju… Processo 1003970-98.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante a notificação extrajudicial de fls. 80/82. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de seus respectivos documentos, depositando-o em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias pagar a integralidade de sua divida pendente, ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Autorizo ainda, ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, observando-se que no cumprimento da ordem deve ser usadas as cautelas de praxe. Anote-se. Com base no artigo 3º, §9º do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do veículo objeto da presente lide, através do sistema Renajud, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa pertinente ao bloqueio, se não o fez quando da distribuição da ação. Após, providencie a serventia o necessário. Devendo a serventia retirar a restrição junto ao sistema Renajud, quando da juntada aos autos do mandado de Busca e Apreensão devidamente cumprido (art. 3º, §9 do Decreto Lei 911/69. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003970-55.2022.8.26.0572

ID: 294678714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARíCIA COMéRCIO DE TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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Processo 1003970-55.2022.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karícia Comércio de Tecidos Ltda Me - Assim, ante a ausência de previsão legal para citação editalícia e ten… Processo 1003970-55.2022.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karícia Comércio de Tecidos Ltda Me - Assim, ante a ausência de previsão legal para citação editalícia e tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do decurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP)

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Processo nº 1003970-48.2023.4.01.3903

ID: 313344790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-48.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100397… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003970-48.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003970-34.2025.4.01.3400

ID: 278821331

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-34.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILENE MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003970-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003970-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILENE MARQUES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir. Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2185377809), visando a conceder à autora o benefício de salário-maternidade , a partir data de nascimento de seu filho (DIB). Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, por meio de RPV, a quantia de R$ 6.200,00, referente a 100% dos atrasados devidos, descontados os benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, desde que a parte “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial”. Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação” e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991”. Após ser intimada, a autora concordou com a proposta formulada pelo INSS (ID 2187326446). Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, no valor de R$ 6.200,00, atualizado até 05/2025, destacando os valores devidos a título de honorários contratuais.

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