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Processo nº 1004002-78.2025.8.26.0047

ID: 276759464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004002-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1004002-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Renato Rodrigues da Silva - Vistos. Intime-se a part… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1004002-78.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Renato Rodrigues da Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, uma vez que deverá apresentar procuração assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1004002-44.2024.8.26.0296

ID: 335302602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-44.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-44.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - Fica designada o dia 07/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1004002-44.2024.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - Fica designada o dia 07/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: TOBIAS MACHADO (OAB 331635/SP)

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Processo nº 1004002-79.2025.4.01.3904

ID: 291248973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-79.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIANE CRISTINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004002-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004002-79.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIANE CRISTINA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004049-33.2024.8.26.0291

ID: 276777985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da inte… ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da integralidade dos débitos em atraso por parte da requerida até novembro de 2024, nos autos que tramitaram neste Juízo sob nº 1004002-59.2024.8.26.0291, e que a idosa encontra-se acolhida pela requerente por decisão judicial (Ação Civil Pública nº 1002387-39.2021.8.26.0291 que tramitou na 3ª Vara Cível local), indefiro, por ora, os pedidos liminares. Com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º c/c art. 139, V, todos do Código de Processo Civil, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes acerca da audiência designada na pessoa de seus advogados pelo DJE. Para viabilização da audiência virtual, solicito que as partes informem seus e-mails, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação acima pelas partes, desnecessária nova conclusão até a realização da audiência. No mais, o ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa ser instalada no computador dos participantes. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store; Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail; Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro); Preencher seu nome no campo identificação; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox); Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar); Preencher seu nome no campo: Insira seu nome; Clicar no botão Ingressar agora; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na reunião apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da reunião, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Acrescento que o link, também disponível no cabeçalho desta decisão, será encaminhado para os e-mails das partes assim que informados nos autos. Intimem-se, inclusive a requerida, via portal eletrônico.

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Processo nº 0001294-90.2025.8.26.0526

ID: 320990819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL GOMES MARANHÃO

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Processo 0001294-90.2025.8.26.0526 (processo principal 1004002-72.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.M.M.O. - Fls. 27: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-… Processo 0001294-90.2025.8.26.0526 (processo principal 1004002-72.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.M.M.O. - Fls. 27: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.604,57 (referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: URIEL GOMES MARANHÃO (OAB 367037/SP)

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Processo nº 1004002-57.2021.4.01.3504

ID: 325038474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-57.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMINGOS VICENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELENE CHEDIAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004002-57.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004002-57.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO DOMINGOS VICENTE Advogado(s) do reclamante: SUELENE CHEDIAK POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Celso Pereira Da Silva x Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae e outros

ID: 328028520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VON BESZEDITS

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MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar

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Celso Pereira Da Silva x Departamento Autônomo De Água E Esgoto De Araraquara - Daae e outros

ID: 328635762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VON BESZEDITS

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MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004002-39.2025.4.01.3400

ID: 330059079

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004002-39.2025.4.01.3400 AUTOR: GERALDA RODRIGUES DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004002-39.2025.4.01.3400 AUTOR: GERALDA RODRIGUES DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196778903) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196427531), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004002-58.2019.4.01.3300

ID: 335551399

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-58.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PORTELA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

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MARCEL SANTOS MUTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004002-58.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLO PORTELA SILVA REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1004002-58.2019.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLO PORTELA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela UNIÃO na sua contestação, em face do requerimento da parte autora. Alega a impugnante, em síntese, que o autor, na condição de Agente de Polícia Federal, aufere remuneração que afasta a presunção de insuficiência. Em reforço à sua tese, apresenta a tabela de remuneração da categoria, indicando vencimentos mensais superiores a R$ 15.000,00. O autor juntou contracheque referente ao mês de outubro de 2024 (ID n.º 2168103697). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No contracheque de outubro de 2024 consta o rendimento líquido de R$ 13.733,97. À primeira vista, tal valor situa-se ligeiramente abaixo do parâmetro de 10 salários mínimos vigentes à época (R$ 1.412,00 × 10 = R$ 14.120,00), conforme Decreto n.º 11.864/2023. Todavia, o momento relevante para aferição da capacidade financeira da parte autora é aquele da propositura da ação, a qual foi ajuizada em 05/04/2019, ocasião em que o salário mínimo era de R$ 998,00, nos termos do Decreto n.º 9.661/2018. O limite de 10 salários mínimos à época equivalia, portanto, a R$ 9.980,00. Nesse contexto, observa-se que a remuneração líquida mensal do autor, ainda que aferida por contracheque de data posterior, guarda correspondência com sua condição remuneratória à época da propositura da ação. Não há nos autos qualquer alegação de alteração substancial de renda para baixo entre 2019 e 2024, sendo notório que a evolução da remuneração da carreira policial federal se deu em patamar crescente nesse intervalo. Logo, é possível concluir, com razoável segurança, que o autor já percebia, em 2019, rendimentos líquidos superiores ao limite usualmente adotado pela jurisprudência para presunção de hipossuficiência, notadamente pela jurisprudência da 1ª Região, que admite o parâmetro objetivo de 10 salários mínimos como balizador para concessão do benefício. Importa ainda destacar que não foi trazida aos autos qualquer prova de encargos pessoais, despesas extraordinárias ou situação financeira que justifique, excepcionalmente, a concessão da benesse. A mera declaração de necessidade, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, pode ser infirmada diante de elementos objetivos constantes nos autos, como se verifica no caso em análise. Dessa forma, não estando presente a situação de vulnerabilidade econômica exigida pela legislação e, tendo sido a presunção legal superada por provas concretas, impõe-se o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo o autor arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Escoado o prazo de 15 dias, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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