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Processo nº 1004002-54.2025.8.26.0637

ID: 297705769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004002-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO

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Processo 1004002-54.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.B. - Vistos. À partida, recebo a petição e documentos de fls.24/72 como emenda da inicial. Defiro ao reque… Processo 1004002-54.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.B. - Vistos. À partida, recebo a petição e documentos de fls.24/72 como emenda da inicial. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda-se consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de nascimento da requerida(fls. 10). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com requerimento de tutela proposta por J.A.B. em face de Y.O.B., qualificados nos autos, ao fundamento de que a requerida já atingiu a maioridade, é pessoa capaz, goza de boa saúde física e mental, além de encontrar-se apta ao trabalho, postulando, em sede de tutela liminar, pela suspensão da obrigação alimentar e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls.06/10 - 20 - 25/72). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito(fls.13/14). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do novo CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cediço que para que haja a concessão de tutela de urgência encontre-se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior, ou seja, da que fora sopesada pelo Juízo que fixou os alimentos, originariamente. Ou seja, é preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil, para que o interessado possa reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo, havendo, assim, nos termos da cláusula "rebus sic stantibus", a necessidade de prova de fato novo e superveniente ao disposto pela sentença de fixação de alimentos, o qual é coberto pelo manto da coisa julgada formal. Na hipótese, a obrigação alimentar paga pelo requerente encontrou fixação no patamar de 30,7% de seu salário base de servidor público municipal, mais o auxílio educação, conforme sentença de fls.72. Com efeito, o atingimento da maioridade civil, de per si, não é causa automática de exoneração, sendo certo, ainda, que nada indica, em sede de formação do Juízo que a alimentada aufira renda e tenha independência com alguma eventual atividade que seria exercida, com incógnito caráter contínuo ou habitual, não sendo só o atingimento da maioridade causa para a exoneração alimentar, além de que não há informações sobre a vida escolar da mesma. Assim e considerando o acima, bem como que não é possível saber, no momento, sobre o trabalho e vida escolar da requerida, INDEFIRO o requerimento de tutela. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694, do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, às 14h30. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os emails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir a requerida que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA DE VASCONCELOS RIBEIRO (OAB 194411/SP)

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Luciana Aparecida Girdzyauskas x Juliana Dos Santos Franca

ID: 333572737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-80.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA GIRDZYAUSKAS

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS FRANCA

Intimação

Advogados:

TULIO GUSTAVO GRACIANO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vis… Processo 0002204-80.2024.8.26.0291 (processo principal 1004002-30.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciana Aparecida Girdzyauskas - Juliana dos Santos Franca - Vistos. A impugnação ofertada a fls.424/427 não comporta acolhida, diante da intempestividade manifesta. Isso porque, conforme se verifica, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação foi certificado a fls.21 e decorreu em 04/11/2024. Por sua vez, a impugnação de fls.424/427 foi protocolada apenas em 13/06/2025. Diante desse cenário processual, a manifestação é intempestiva, operando-se, assim, a preclusão. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Preclusão consumativa. Manutenção da multa judicial. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada, o que motivou a insurgência do agravante. Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo para reconhecer a intempestividade da impugnação, manter a exigibilidade da multa judicial fixada em R$3.600,00 e condenar a parte agravada ao pagamento de nova multa de R$5.000,00, em razão do descumprimento reiterado da obrigação. Requer, ainda, o reconhecimento da regular intimação pessoal da parte agravada quanto à decisão que concedeu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada foi intempestiva, operando-se a preclusão, e (ii) estabelecer se é devida a manutenção das multas judiciais fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir O Código de Processo Civil, em seus arts. 523 e 525, estabelece que, decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. No caso concreto, a parte agravada foi intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico em 11 de abril de 2023, tendo apresentado a impugnação somente em novembro de 2023, ou seja, vários meses após o transcurso dos prazos legais, operando-se, assim, a preclusão consumativa do direito de impugnar. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido a preclusão quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada fora do prazo legal, não se admitindo a reabertura do prazo em razão de posterior expedição de carta de intimação ou alegação de necessidade de intimação pessoal. Reconhecida a intempestividade, mantêm-se a exigibilidade da multa judicial de R$3.600,00 fixada em razão do descumprimento da obrigação, bem como se impõe o pagamento da nova multa de R$5.000,00, equivalente à renovação da penalidade pelo não cumprimento no prazo estabelecido. A documentação dos autos principais demonstra a intimação pessoal da parte agravada acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária, afastando qualquer nulidade processual. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada a impugnação fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, vedando-se o seu conhecimento. Mantêm-se as multas fixadas em razão do descumprimento da obrigação, diante da regular intimação da parte devedora e da ausência de cumprimento voluntário no prazo assinalado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, §2º, I, 523, 525, §1º, V e 507. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2098577-08.2025.8.26.0000, Rel. João Antunes, j. 11/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2114381-16.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 06/06/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2136204-80.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 17/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2129302-53.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 22/07/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031078-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei). Igualmente, o pedido de desbloqueio de fls.462/464 não comporta acolhida. Isso porque, a alegação da impugnante de que detém crédito em valor superior ao executado, e que, por isso, seu suposto direito deveria prevalecer, não encontra respaldo jurídico no âmbito restrito da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que os créditos discutidos são autônomos e distintos, não havendo qualquer conexão direta ou compensação legalmente admitida nos autos em curso. A exequente promoveu o presente cumprimento de sentença com base em decisão judicial transitada em julgado, cujo crédito encontra-se reconhecido e exigível. Assim, eventual crédito que a executada entenda possuir deverá ser perseguido pela via processual própria, mediante ação autônoma, não podendo ser arguido como meio de obstar ou condicionar o adimplemento de obrigação líquida, certa e exigível já constituída em favor da exequente. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e, considerando ainda a ausência de prova das hipóteses de impenhorabilidades previstas no art.833 e incisos do CPC, rejeito o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e promova-se a transferência da quantia encontrada na pesquisa Sisbajud aos autos, expedindo-se MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), JOÃO PEDRO BALBINO DA SILVA (OAB 507860/SP), TULIO GUSTAVO GRACIANO (OAB 507830/SP)

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Evandro Giacomane x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329856729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-66.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GIACOMANE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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Processo 1004002-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Giacomane - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. É dispensável o … Processo 1004002-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Giacomane - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. Alegaram os autores que compraram da requerida um apartamento, porém, dentro deste contrato, foi deles cobrado o valor de corretagem, o que entendem indevido, já que não houve qualquer intermediação. Pleiteou a devolução do valor em dobro e danos morais. O processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição. No caso em exame, houve a compra em 29/09/2008 e os autores ingressaram com a ação em 26/09/2013, quase cinco anos portanto. O nosso Código Civil disciplina a prescrição e para este caso estipula um prazo de 03 anos. Nos termos do Art. 206, §3°, incisos IV e V, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1oEm um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão". No caso dos autos, a ação foi proposta em 17/04/2024. A negativa da seguradora ocorreu em 05/04/2024, conforme fl. 32-33. Escoado o prazo prescricional, nada mais resta a fazer a não ser extinguir o processo. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. - ADV: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB 384712/SP)

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Processo nº 1004002-04.2025.8.11.0045

ID: 317925635

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOHANNES MARIA AERNOUDTS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARICE BAGNARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-04.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-04.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo entende não ser cabível, sobretudo, “initio litis”, o deferimento da medida tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de mérito, tendo em vista que a parte demandante busca, nesse momento embrionário do processo, que o réu desocupe imediatamente a área objeto do litígio e promova a remoção da construção que o autor aponta como irregular. Com efeito, não há elementos probatórios suficientes nos autos que permitam aferir a veracidade das alegações formuladas pelo requerente acerca da suposta invasão e edificação irregular em imóvel de sua propriedade. Embora tenha sido apresentado laudo técnico subscrito por profissional habilitado (Id. 192846354), mostra-se indispensável a realização da instrução probatória, a fim de coletar maiores elementos que comprovem que a construção realizada pelo requerido avançou sobre os limites do terreno pertencente ao autor, conforme as divisas legais e os marcos topográficos oficiais. Não obstante os argumentos apresentados na inicial, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios. Dessa forma, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e ausência da demonstração do perigo da demora e ausentes elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, o pedido de tutela de urgência formulado, não comporta acolhimento do por este Juízo. Sobre o tema, colhe-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do CPC. III - A tutela pretendida pelo agravante revela-se em desacordo com os pressupostos mencionados, especificamente quanto ao perigo de irreversibilidade da medida, o que certamente ocorrerá acaso se determine a demolição ou a adequação sumária de parte do imóvel dos agravados. (TJ-MT - AI: 10009805420178110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2017). 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 1004002-35.2025.8.26.0126

ID: 328683458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004002-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-35.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004002-35.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jeferson de Melo - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Requerida a restituir ao Requerente os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a repetição de indébitos tributários, desde a data dos descontos indevidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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B. G. D. F. e outros x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 316885453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. F. MARCELA VICTOR GAUER

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007 AUTOR(A): B. G. D. F. REPRESENTANTE: MARCELA VICTOR GAUER REQUERIDO: UNIMED-RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007 AUTOR(A): B. G. D. F. REPRESENTANTE: MARCELA VICTOR GAUER REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c dano moral e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO GAUER DE FARIA, representado por sua genitora MARCELA VICTOR GAUER, em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual o requerente busca acompanhamento multidisciplinar com psicólogo (5x/semana), fonoaudiólogo (3x/semana) e terapeuta ocupacional (3x/semana), demandas estas negadas no âmbito administrativo pela requerida, não obtendo nenhum retorno quanto a garantia de atendimento. Por fim, requer a condenação da requerida em danos materiais e morais. Por meio da decisão de id. 142450072, a inicial foi recebida, deferindo-se o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a citação do requerido. Em id. 143568095, a requerida pugnou pela ilegitimidade passiva, pedido esse acatado pelo juízo, excluindo-a e incluindo no polo passivo da demanda a UnimedRio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (id. 154872977). Certidão de citação/intimação da requerida em id. 157727322, pág. 6. Aditamento da inicial, com provas supervenientes ao ajuizamento da ação, atualizando-se os valores (id. 158774109). Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (id. 159407435). Manifestação da requerente informando o descumprimento de medida liminar (id. 160819113). Contestação acostada em id. 161307318. Impugnação à contestação em id. 163424967. Em id. 164418901, a requerida informou que a tutela foi cumprida, e o procedimento indicado se encontra devidamente autorizado. A requerente informou que a única clínica localizada com nome fantasia de Clínica Fonomed, a qual foi autorizada para o tratamento, atua apenas no estado do Rio de Janeiro, local extremamente distante do domicílio do autor (id. 174524652), bem como, juntou novos valores de despesas. Em decisão de id. 178282749, o feito foi saneado, intimando as partes a especificarem provas que pretendem produzir. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 189691887), e a requerida informou a inexistência de provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no atual estado (id. 190357711). Parecer Ministerial (id. 1995740606). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso “sub judice” se amolda à hipótese de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Isto porque, as questões suscitadas pela ré versam apenas sobre matéria de direito, fato que também autoriza o julgamento sem a realização de extensa instrução probatória, de modo que toda a celeuma pode ser resolvida mediante análise do conjunto probatório já constante dos autos. Não foram arguidas preliminares, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, é indiscutível que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que exista regulamentação específica, hoje consistente na Lei n.º 9.656/98 para as contratações de planos de saúde, esta deve ser aplicada em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor (art. 34/CDC), até porque a própria lei dispõe expressamente em seu art. 35-G sobre a aplicabilidade do diploma consumerista, sobretudo para evitar que as disposições da legislação especial acarretem prejuízos ao consumidor. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato realizado entre as partes (ID142143217). Restou demonstrado, também, ser o autor portador de transtorno do Espectro do Autista, conforme laudos médicos de Ids142143222/142143231. Diante disso, foi indicado o atendimento da psicopedagogia, psicomotricidade (fisioterapia), sessão individual ambulatorial em terapia ocupacional, sessão individual ambulatorial de fonoaudiologia e terapia ABA – psicologia – terapias pediátricas especiais) para Caio Guns Borges. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que “os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp 1871026/SP, publicado em 27/08/2020). A despeito de o requerido afirmar que os tratamentos prescritos ao autor não constam no rol de cobertura obrigatória da ANS, que seria taxativo, o STJ, especialmente por meio da Terceira Turma, solidificou o entendimento de que a natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, para, dessa forma, garantir ao beneficiário o tratamento efetivo das doenças listadas. A propósito, segue recente decisão: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PALBOCICLIBE (IBRANCE). RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUATRAMENTO NA DIRETRIZ DE COBERTURA DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. 2. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, na linha da jurisprudência pacífica desta TURMA, firmada com base na função social do contrato de plano de saúde. 3. Caso concreto em que a paciente se encontra acometida de doença oncológica grave e progressiva, de modo que a recusa genérica de cobertura (sem instauração de junta médica nos termos da RN ANS 424/2017) deixou a paciente padecendo à própria sorte no tratamento da doença, desatendendo assim à função social do contrato, segundo a linha de entendimento desta TURMA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1911407 SP 2020/0331756-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021, negritei). Nas palavras do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, “a avença é regida pelo CDC, e o regulamento da ANS não pode estipular, em prejuízo do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento indicado para doença constante na CIC e com cobertura, pois tem origem na própria natureza do contrato, que é a garantia da saúde. Além do mais, a tecnicidade do rol que garante os procedimentos mínimos obrigatórios impede que o consumidor, leigo no assunto e parte vulnerável na relação, saiba o que teoricamente não seria abrangido” (N.U 1004002-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). Derradeiramente, de forma pacífica, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos semelhantes, tem decidido que o plano de saúde deve custear o tratamento neurovolutivo com fisioterapia intensiva pelo protocolo Pediasuit. Confira: APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL – PEDIASUIT – AUSÊNCIA NO ROL DA ANS –RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA – AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO – TRATAMENTO NECESSÁRIO E PREVISTO NA AVENÇA – CUSTEIO DEVIDO – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECUSA BASEADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – EXCESSO – CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – READEQUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. “Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp 1871026 / SP, publicado em 27/08/2020). É mais prudente manter a posição firmada pela Terceira Turma do STJ, quanto à natureza meramente exemplificativa do Rol da ANS, para, desse modo, garantir ao beneficiário, parte vulnerável na relação, o tratamento efetivo das doenças listadas na CID, nos limites da contratação. Se a recusa ao custeio do procedimento indicado pelo médico tem base em dúvida razoável, a ré está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). “Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018).” (STJ, AgInt no REsp 1742809/CE). É autorizado o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, se constatado enriquecimento ilícito, comporta minoração, mas com razoabilidade. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). O entendimento dominante do STJ é de que, para a divisão da sucumbência, adota-se como critério norteador a quantidade de pedidos formulados e atendidos (AgInt no AREsp n. 1716192, ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje de 18/12/2020). (N.U 1004002-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021, negritei). A Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso de pessoas com TEA a serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que ampliou o rol de procedimentos para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, tornando a cobertura obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a abusividade da recusa de cobertura de terapias para TEA e a obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia no tratamento multidisciplinar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento ou a técnica a ser utilizada, especialmente quando há indicação médica. Conforme os autos, a Parte Autora buscou o agendamento de profissionais credenciados, mas foi informada da falta deles na rede da requerida na região de Alta Floresta/MT. A ré, em sua contestação, alegou possuir rede apta e que não houve negativa. Contudo, a suposta nomeação de clínica credenciada (Clínica Fonomed) seria localizada no estado do Rio de Janeiro, tornando o tratamento inviável devido à distância geográfica. A inércia da operadora em fornecer o tratamento na localidade de domicílio do autor, ou em uma que seja acessível e eficaz, configura o descumprimento da obrigação contratual e legal. Portanto, resta confirmada a necessidade de manutenção da tutela de urgência e a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento multidisciplinar contínuo ao autor Benício na localidade de seu domicílio ou em uma localidade próxima que seja acessível e eficaz. O não cumprimento da medida liminar pela ré enseja a aplicação da multa diária, que deve ser mantida nos termos da decisão saneadora. A Parte Autora pleiteou o reembolso integral das despesas médicas particulares que totalizaram R$ 70.490,00 (setenta mil quatrocentos e noventa reais). A defesa da requerida argumentou que não houve negativa, apenas demora, e que o reembolso deveria ser limitado aos termos contratuais, uma vez que a rede credenciada seria apta. Contudo, a prolongada inércia da operadora por cerca de 8 meses na indicação de profissionais credenciados, e por mais de um ano no reembolso, após diversas tentativas administrativas, configura uma negativa tácita. A jurisprudência reconhece que a inércia da operadora pode ser equiparada a uma negativa, especialmente em casos que envolvem a saúde do beneficiário. Ademais, a Lei Federal nº 9.659/98 e a jurisprudência do STJ admitem o reembolso integral das despesas em situações excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ou a urgência do procedimento. No presente caso, a Parte Autora demonstrou a falta de profissionais credenciados nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia na rede da Unimed na região de Alta Floresta/MT. A urgência do tratamento para o TEA é evidente, pois sua interrupção pode causar retrocessos significativos no desenvolvimento do menor. Diante da comprovada ausência de profissionais credenciados para o tratamento essencial do TEA e da inércia da operadora em providenciá-los localmente, o custeio particular do tratamento pela Parte Autora foi medida imperativa para garantir a saúde do beneficiário. Nesses casos, o reembolso integral das despesas é devido, conforme o entendimento do STJ. O valor de R$ 70.490,00, devidamente comprovado pelas notas fiscais anexadas e atualizado ao longo do processo, deve ser integralmente ressarcido. A Parte Autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a conduta omissiva e desarrazoada da Unimed ultrapassou o mero dissabor. O Ministério Público também opinou pela configuração do dano moral in re ipsa, citando o sofrimento e a angústia causados pela recusa. No entanto, a parte requerida defendeu que a situação se configurou como mero aborrecimento ou dissabor, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais. Alegou que não houve ofensa à honra ou à dignidade da pessoa humana que extrapolasse a esfera do inadimplemento contratual. A indenização por dano moral, embora cabível em situações de recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde que agravem a aflição do beneficiário, não se destina a proporcionar enriquecimento sem causa. No presente caso, o reconhecimento do direito ao tratamento multidisciplinar integral e o reembolso total das despesas médicas, que já somam um montante considerável de R$ 70.490,00, juntamente com a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, são medidas que visam reparar os prejuízos e o desconforto decorrentes da falha na prestação do serviço. A reparação do dano material e a efetivação da obrigação de fazer já compensam a Parte Autora pelos transtornos sofridos, sem que haja a necessidade de uma condenação adicional a título de danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Os elementos dos autos, à luz do juízo já formado em saneamento, não demonstram que a situação causou sofrimento, vexame ou humilhação que transcendessem o mero aborrecimento contratual de forma a justificar uma indenização pecuniária autônoma por dano moral, além das reparações já concedidas. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, e, em consequência, decido: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, para DETERMINAR que a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), sucessora da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., autorize e custeie, de forma contínua, o tratamento multidisciplinar do autor BENÍCIO GAUER DE FARIA, nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, por profissionais habilitados e em local acessível em Alta Floresta/MT ou nas proximidades, enquanto houver necessidade e indicação médica. b) CONDENAR a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) ao reembolso integral das despesas médicas particulares suportadas pela Parte Autora com o tratamento de Benício Gauer de Faria, no valor total de R$ 70.490,00 (setenta mil quatrocentos e noventa reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (material), e a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade para a Parte Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004002-82.2024.4.01.3300

ID: 281251218

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS BRANDAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE LUIZ PINTO DANTAS

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004002-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: LUIS HENRIQUE GUIMARAES BRANDAO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004002-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: LUIS HENRIQUE GUIMARAES BRANDAO AUTOR: ANTONIO DE JESUS BRANDAO FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO DE JESUS BRANDÃO FILHO por intermédio de seu curador LUIS HENRIQUE GUIMARÃES BRANDÃO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a procedência da ação para “determinar o restabelecimento do pagamento de pensão militar devida ao autor” (id. 2004832694). A parte autora afirma que em procedimento apuratório originado no Tribunal de Contas da União – TCU, o autor foi apontado com indício de suposta acumulação ilegal de pensão militar com outros benefícios previdenciários. Diz ter atendido a convocação através do ofício de nº 163-SVP/6/Esc Pes/Cmdo 6ª RM, tendo apresentado suas justificativas e defesa escrita acompanhada de documentos. Narra que através do ofício nº 1-E5/Cmdo 6ª RM, o pensionista foi comunicado da instauração de sindicância através da Portaria nº 26/Sind – AsseApJrd/6, de 10 de maio de 2023, para continuidade da apuração do acúmulo de benefícios oriundos dos cofres públicos, razão pela qual compareceu, representado por seu curador judicial, a Seção de Comunicação Social da 6ª Região Militar no dia 1º de junho para inquirição. Diz que era beneficiário da pensão deixada por seu genitor, falecido em abril de 1982, que era Oficial do Exército, na condição de maior incapaz, conforme se extrai do Ofício nº 163 – SVP/6/Esc Pes/Cmdo 6ª RM, posto que preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei nº 3.765 de 04 de maio de 1960, para a concessão do referido benefício. Conta que após falecimento de sua genitora em 22/12/2013, o pensionista também passou a receber 2 (dois) outros benefícios, sendo uma pensão oriunda do Estado da Bahia, onde a genitora era professora aposentada e outro de origem da Universidade Federal da Bahia – UFBA, onde a falecida também era professora aposentada. Com a conclusão da sindicância administrativa contra o Autor, por decisão do Comando da 6ª Região Miltar, foi suspenso o pagamento da pensão militar, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de outubro de 2023, conforme Ofício nº 795-SVP/6/EscPes/Cmdo 6ª RM, de 13 de dezembro de 2023. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. Decisão deferindo a tutela de urgência ao mesmo tempo em que concedeu a gratuidade de justiça ao autor (id. 2011460173). A União contestou o feito impugnando os benefícios da gratuidade de justiça deferida ao autor, como prejudicial de mérito sustentou a inocorrência da decadência, sob a justificativa de que a ilegalidade constatada que se protrai no tempo não se convalida. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Comunicação pela União de interposição de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 2075017150). Despacho mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (id. 2093470162). Petição intercorrente do autor informando descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (Id. 2111176171). Despacho de Id. 2119264172. Réplica ao id. 2121204702. Petição intercorrente da União informando o cumprimento da decisão (id. 2122870960). Petição do autor informando que a decisão que concedeu a tutela continua sendo descumprida (id. 2123147163). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO É de se rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a ré não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar a ausência dos requisitos para concessão do benefício. Na hipótese ora em análise, o autor levanta a tese de que, para a Administração Pública exerça seu poder de autotutela é de ser observado um prazo máximo de natureza decadencial. Passado tal período de tempo, e presentes os demais requisitos, o Poder Público estaria impossibilitado de proceder à extinção do ato. Desse modo entende que possui direito à cumulação da pensão, eis que a pensão militar recebe desde 04/03/1986, e a aposentadoria de sua falecida genitora recebe desde 22/12/2013. No presente caso, é necessário perquirir acerca da ocorrência, ou não, da decadência do direito da Administração de rever os próprios atos, nos termos das súmulas 346 e 473 do STF. Nesta senda, notório que tal prazo decadencial é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que tem o seguinte teor: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor vem cumulando as 03 (três) pensões desde 2013, sendo que somente em 29/03/2023 (Id. 2004909656) recebeu da ré notificação quanto à ilegalidade das cumulações. Ocorre que o posicionamento pacífico do STJ é no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016. 2. Tratando-se de vantagem indevida recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes: REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. 3. Na hipótese, à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006, sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, está, de fato, caracterizada a decadência administrativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.863/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Diante disso, forçoso o reconhecimento da decadência administrativa, o que obsta a Administração de rever o ato de enquadramento funcional do ora autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo a decadência do direito da Administração rever seus atos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999, determinar à ré que restabeleça o pagamento do benefício de pensão militar do autor desde a data da suspensão indevida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos do § 3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Vjt Plastic Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda x Eletropaulo Metropolitana

ID: 323207647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VJT PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004002-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vjt Plastic Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de ação prop… Processo 1004002-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vjt Plastic Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de ação proposta por VJT PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, por meio da qual pretende: (i) a decretação de nulidade do título colocado em cobrança no 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 59.486,50). Em síntese, a requerente alega que, em 16 de abril de 2025, tomou conhecimento, por meio do gerente de sua conta bancária, que suas operações para obtenção de crédito encontravam-se suspensas em decorrência da existência de protesto efetuado pela parte requerida, na data de 10 de fevereiro de 2025, perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP, no valor de R$ 1.189,73 (fl. 18), fato que gerou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. No entanto, jamais contratou qualquer serviço da empresa requerida, uma vez que se encontra sediada na Comarca de Bragança Paulista - SP, não sendo proprietária de nenhum outro imóvel e não havendo locação em seu nome na cidade de São Paulo - SP. Também não recebeu qualquer notificação prévia acerca da cobrança. Em razão do protesto indevido, entrou em contato com a empresa requerida e solicitou o imediato cancelamento da cobrança e respectiva baixa no protesto, sem sucesso. Foi deferida a tutela antecipada para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto do título (fl. 18), datado de 07 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 1.189,73 (fls. 40/43). A requerida foi citada (fls. 152/154) e apresentou contestação (fls. 76/88), alegando: (i) o exercício regular de um direito ao protestar o título; (ii) a culpa exclusiva da requerente decorrente de sua inadimplência; (iii) a inexistência de dano moral; (iv) a ausência de prova dos fatos alegados. Houve réplica (fls. 176/186). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há questões preliminares a serem analisadas. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente não reconhece a existência da relação jurídica entre as partes, que supostamente deu origem ao título levado a protesto. A requerida aduziu em contestação que o protesto do título constitui exercício regular de um direito, em razão da inadimplência da requerente. Verifica-se que a requerida instalou e forneceu energia na unidade consumidora em imóvel localizado na cidade Santana do Parnaíba SP. A empresa requerente não tem sede, nem possui filial na referida cidade, mas apenas em Bragança Paulista SP, conforme a prova documental produzida ao longo do processo. Ademais, o termo de ocorrência e inspeção (fls. 149/150) foi assinado por Edson Silva Santana, pessoa estranha à empresa requerente. Constata-se desídia da requerida ao não buscar a assinatura do representante legal da empresa e conferir os seus atos constitutivos ao proceder à ligação da energia. Tendo a requerente afirmado não ter mantido qualquer relação com a requerida (fato negativo), nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à demandada demonstrar a regularidade do título emitido. Diante desse quadro, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e o consequente cancelamento dos protestos. Quanto ao dano moral, cumpre observar que a questão ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que ocorreu o protesto em relação à requerente, configurando dano moral (in re ipsa) pelos protestos indevidos, eis que atingiu o nome empresarial da pessoa jurídica prejudicada. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Sendo assim, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser suportado pela requerida. Destarte, impõe-se a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito (art. 487 I CPC), para o fim de: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexistência do débito de R$ 1.189,73, determinando o cancelamento definitivo dos protestos do título de fl. 18, confirmando a tutela antecipada; 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA, desde a fixação nesta sentença e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Diante da súmula 326 do STJ, pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Glauciele Batista Pires x Green Solfacil Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 258019571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIELE BATISTA PIRES

Polo Passivo:

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido liminar proposta por GLAUCIELE BATISTA PIRES em face de GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida um financiamento para aquisição de sistema de energia fotovoltaica, todavia, esteve inadimplente de janeiro à agosto de 2024, onde entrou em acordo com a ré, para pagamento da importância de R$ 6.030,26 (seis mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em 30/9/2024. A requerente informa que, mesmo após o pagamento do valor acordado, o valor se encontra ainda protestado. Dessa forma, pugna pela repetição do indébito e condenação por danos morais. Em sede de contestação a requerida informou não haver falha na prestação do serviço, devendo os pedidos iniciais julgados improcedentes. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide versa sobre suposta manutenção de protesto indevida, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do valor que se encontra protestado, para desincumbir-se de seu ônus, a autora apresenta o boleto bancário referente ao acordo (Id. 181553613) e o comprovante de pagamento (Id. 181553611). A requerida em sede de defesa, informou e comprovou, que não houve falha no serviço prestado, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do acordo em 30/9/2024 e em 2/10/2024 a empresa enviou a carta de anuência. Para desincumbir-se de seu ônus, a requerida, apresentou histórico do protesto (Id. 186318066) onde se tem as seguintes informações: Na imagem acima colacionada, constata-se que, a requerida, após o adimplemento dos valores protestados enviou a anuência ao tabelionato. Dessa forma, entendo que a requerida, se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que, enviou ao tabelionado responsável pelo protesto, a anuência. O inadimplemento por parte da autora, referente as parcelas de n.º 20 à 28, é fato inconteste, vez que, a requerente em sede inicial assume que houve o inadimplemento. Nesse sentido, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Após efetuado o pagamento pela autora, a ré enviou a anuência ao tabelionato, referente ao débito protestado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 43, §3º do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. [...]” Em que pese a parte requerente alegue que houve manutenção indevida de seu nome em protesto, o que se tem nos autos é que, a autora somente realizou o pagamento do valor protestado, deixando de arcar com os emolumentos do Cartório, visto que, é incumbência do devedor efetivar a baixa do protesto com seus respectivos custos, conforme se denota do entendimento da Turma Recursal deste Estado, vejamos: “[...] Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela desconstituição de débitos e indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de protesto junto ao 3.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP, consubstanciado em dívida já paga, porquanto liquidado o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira Recorrida. 2. É fato incontroverso nos autos que houve a liquidação do contrato mediante transação efetuada entre as partes em 03/08/2011. Contudo, o que ensejou a realização do protesto em 27/12/2010, foi o atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, ou seja, em data anterior a celebração do acordo firmado entre as partes. 3. Em sendo legítimo o protesto, a responsabilidade em diligenciar junto ao cartório de protestos e providenciar a baixa e regularização cadastral é do devedor, principal interessado em tal procedimento e responsável, inclusive, pelos emolumentos devidos ao registrador. Precedentes do STJ. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 110968320158110008/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017)” (Negritei) “[...] Tratando-se de protesto cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, resgatar o título ou solicitar carta de anuência ao credor a fim de providenciar a baixa do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 684534220158110001/2016, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2016, Publicado no DJE 29/07/2016)” Dessa forma, resta clara a ausência de ato ilícito cometido pela parte requerida que ensejariam indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que, é dever do inadimplente realizar o pagamento dos emolumentos para que assim possa regularizar os protestos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp repetitivo 1339436/SP) [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001538-72.2022.8.11 .0025, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024)” (Negritei) Portanto, o protesto, à época dos fatos, foi devido, vez que, a requerida realizou o exercício regular do seu direito, em razão do atraso no pagamento das parcelas, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, tão pouco em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Felipe Marques Do Nascimento x Vanderson Gomes De Souza e outros

ID: 317402214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003279-18.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VANDERSON GOMES DE SOUZA VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO

Intimação

Advogados:

SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - -… Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - - Vanderson Gomes de Souza - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO em face de VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO E VANDERSON GOMES DE SOUZA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito fatal. Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para identificação de bens dos executados. As consultas revelaram a existência de dois veículos em nome do executado Vanderson: uma motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, e um veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792. Diante da insuficiência dos valores bloqueados via SISBAJUD, foi deferida a penhora dos referidos veículos (fls. 91/92). Intimados da constrição, os executados manifestaram-se às fls. 113, alegando desconhecer o paradeiro do veículo VW/Gol, que teria sido vendido há mais de quinze anos e informando que a motocicleta Yamaha/Factor constitui instrumento de trabalho do executado Vanderson, que exerce atividade de piscineiro, necessitando do bem para locomoção. O exequente manifestou-se às fls. 117, sustentando que os executados não apresentaram documentos comprobatórios das alegações expendidas, razão pela qual insistiu na penhora e remoção dos bens penhorados. É o relatório. Decido. A questão discutida nos autos cinge-se em verificar a viabilidade da manutenção da penhora dos veículos identificados em nome do executado Vanderson Gomes de Souza, considerando as alegações defensivas apresentadas pelos executados. Primeiramente, cumpre observar que se trata de execução de título judicial líquido, certo e exigível, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, que reconheceu a responsabilidade civil dos executados por danos decorrentes de acidente de trânsito fatal. A efetividade da prestação jurisdicional exige que sejam adotadas todas as medidas necessárias à satisfação do crédito do exequente, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que concerne ao veículo VW/Gol CL, placas CJY3792, os executados alegam desconhecer seu paradeiro, sustentando que o bem teria sido vendido há mais de quinze anos. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória da transferência de propriedade. Por sua vez, a consulta realizada via sistema RENAJUD demonstra que o veículo ainda consta registrado em nome do executado Vanderson, não havendo nos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido transferência de titularidade. O ordenamento jurídico estabelece que incumbe à parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os executados limitaram-se a fazer alegação genérica sobre a venda do veículo, sem apresentar o respectivo documento de transferência, nota fiscal de venda, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar a assertiva. A mera alegação, desacompanhada de prova, não possui o condão de afastar a constrição judicial sobre bem que figura nos registros oficiais como sendo de propriedade do executado. Desse modo, deve permanecer a constrição determinada. Relativamente à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, placas EHA7562, os executados sustentam que se trata de instrumento de trabalho indispensável ao exercício da profissão do executado Vanderson, que atua como piscineiro. A alegação, contudo, não encontra amparo legal suficiente para afastar a penhora. Com efeito, dispõe o art. 833, V, do CPC, que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Para aplicação da regra de impenhorabilidade, deve-se verificar se o bem é efetivamente necessário ou útil ao exercício da profissão, não bastando a mera alegação do devedor. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade deve ser demonstrada de forma inequívoca. In casu, o executado tem como profissão a de piscineiro, conforme por ele alegado aos autos e, em razão do exercício dessa profissão necessitaria da motocicleta para locomover-se. Contudo, tal fato, por si só, não conduz à impenhorabilidade suscitada. E isso ocorre porque basta, para o exercício profissional do executado, apenas que ele disponha de meio de locomoção adequado e em boas condições de uso que lhe permita o deslocamento aos clientes. Diferentemente do que ocorre com taxista ou motorista profissional, que o carro é ferramenta indispensável ao trabalho desses profissionais, a mesma situação não se pode dizer em relação a um indivíduo que trabalha com bicos de piscineiro, já que, neste caso, ele apenas utiliza o veículo como meio de transporte para chegar ao cliente e lá desenvolver o seu trabalho de limpeza de piscinas. Ora, nada há que impeça o executado de se utilizar de um veículo alugado ou até mesmo emprestado, que se por um lado não oferecerá a comodidade de um veículo particular, por outro, não o impedirá de exercer o seu mister. Ou, ainda, é possível que ele se utilize de transporte por aplicativos (uber, por exemplo) ou de transporte público para realizar o mesmo serviço citado. É evidente, portanto, que, no caso dos autos, pouco importa por qual meio de transporte o devedor vai se locomover até o cliente e dele retornar para sua casa, o que comprova que o veículo em si não é indispensável para o exercício da prestação de serviço de limpeza de piscinas. Assim, com base nesses argumentos, não se aplica ao caso a impenhorabilidade suscitada. Além disso, não se pode ignorar o fato de que não há provas de que o bem penhorado seja o único em posse do executado, disponível para atender as necessidades de sua atividade de trabalho. E ausentes provas convincentes de que o executado realmente não dispõe de outro meio de transporte, seja a que título for, para se dirigir aos seus clientes e realizar a prestação dos serviços, a tese apresentada não comporta acolhimento. Não se trata a questão, da imprescindibilidade de ter o executado um veículo de sua propriedade para realizar atividade mencionada, pois como já se decidiu em caso análogo pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, posicionamento, aliás, que compartilho: Não obstante a recorrente possa enfrentar obstáculos, caso fique mesmo privada do uso do veículo - para o deslocamento de sua residência aos estabelecimentos de seus clientes e vice-versa -, poderá fazê-lo de outro modo, socorrendo-se de transporte público, ou de táxi. Ou ainda poderá providenciar a locação (ou até mesmo o empréstimo) de algum carro para exercer o seu mister, que passará apenas a ser praticado com maior sacrifício. (Apelação nº 4001228- 90.2013.8.26.0161, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20º Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09.03.2015). Nestas condições, não restando demonstrado que a motocicleta constrita constitui instrumento necessário e útil ao exercício da profissão do executado, a constrição deve ser mantida. Outrossim, ressalte-se que o artigo 824 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de bem móvel será feita mediante apreensão e depósito, sendo certo que a constrição já foi devidamente formalizada nos autos. A resistência dos executados em indicar o paradeiro dos bens ou em colaborar com a execução não pode constituir óbice à efetivação das medidas executivas determinadas pelo Juízo. Por fim, o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa à parte que embaraçar ou dificultar a realização de atos executivos, o que se mostra aplicável à hipótese dos autos, considerando a falta de colaboração dos executados em esclarecer o paradeiro dos bens penhorados e comprovar documentalmente as alegações apresentadas. Ante o exposto, mantenho a penhora dos bens identificados e determino as seguintes providências: i) Relativamente ao veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792, determino que os executados informem, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o exato paradeiro do bem, apresentando endereço completo onde se encontra depositado. Caso sustentem que o veículo foi efetivamente vendido, deverão apresentar cópia autenticada do documento de transferência de propriedade e fornecer dados completos do adquirente, incluindo nome, qualificação e endereço. ii) Quanto à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, defiro a expedição de mandado de busca, apreensão e depósito do bem, devendo ser removido do local onde se encontra e depositado em estabelecimento credenciado junto ao Tribunal de Justiça ou entregue à pessoa idônea indicada pelo exequente. O executado Vanderson deverá indicar, no prazo de vinte e quatro horas, o local onde se encontra a motocicleta, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado do débito em execução. Expeçam-se os mandados necessários à efetivação das medidas determinadas, devendo ser intimados os executados da presente decisão. Efetivadas as apreensões, o exequente deverá se manifestar no prazo de dez dias sobre a forma de alienação dos bens penhorados, podendo requerer hasta pública, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, observadas as disposições legais pertinentes. Em caso de embaraço ou resistência à execução das medidas determinadas, desde já autorizo o emprego de força policial e a aplicação das sanções previstas nos artigos 330 e 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP)

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