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Processo nº 1004014-10.2025.8.26.0624

ID: 278046768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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B. T. S. A. x R. P. A. C.

ID: 319759861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-39.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. T. S. A.

Polo Passivo:

R. P. A. C.

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO MOSQUERA LUCAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-39.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - T. - R.P.A.C. e outros - Vistos. P. 260/261: Pretende o exequente a citação do executado, via eletrôni… Processo 1004014-39.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - T. - R.P.A.C. e outros - Vistos. P. 260/261: Pretende o exequente a citação do executado, via eletrônica por celular. Decido. Indefiro o pedido de citação eletrônica por celular. Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa. Citação e intimação são atos formais, e mesmo com a aprovação do PL 1.595/2020, com a sanção presidencial e vigência, a utilização do aplicativo para a intimação eletrônica dos advogados e partes, dependerá de expressa concordância (art. 270-A do CPC). Com as alterações promovidas recentemente pela Lei 14.195/2021 ao art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, §1º, do CPC). É temerário, sob a alegação de extrema necessidade ou de caso fortuito e força maior decorrentes da Pandemia, autorizar-se modalidade de citação não regulamentada, supondo o comparecimento espontâneo e a convalidação do ato. Além disso, o Código de Processo Civil prevê modalidade específica de citação quando previamente esgotados os meios de citação pessoal. Por tudo, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Concessão de suplementação de pensão por morte em benefício de ex-cônjuge Cumprimento de sentença Revelia da agravante - Citação realizada através de meio eletrônico (e-mail) Nulidade Modalidade não regulamentada por lei - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Possibilidade da citação por correio eletrônico de empresas devidamente cadastradas no sistema, do que não é o caso dos autos Precedentes Nulidade da citação reconhecida e, via de consequência, dos demais atos que o sucederam Recurso provido, com observação. (Agravo de instrumento 2238062-62.2021.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/01/2022, Data de publicação: 31/01/2022) destaquei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR E-MAIL Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação por e-mail do réu Agravado residente no exterior, em San Jose da Costa Rica Resoluções do CNJ citadas que não aplicam ao caso sub judice Noticias nos autos de que o recorrido é proprietário de emissora de televisão naquele país, devendo ser diligenciado o respectivo endereço para promoção da citação por meio de carta rogatória Possibilidade de citação editalícia em caso de frustração das tentativas anteriores Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2252964-20.2021.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/01/2022, Data de publicação: 10/01/2022) destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica via celular. Cabível a expedição de mandado de citação, desde que fornecido endereço para tanto, pela parte interessada, admitida a pesquisa de endereço, acaso a parte não disponha de endereço válido para o ato. Do mesmo modo, cabível a citação por edital, quando comprovadamente esgotadas as tentativas de citação pessoal. Assim, diga o requerente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), VITOR FABIO MOSQUERA LUCAS JUNIOR (OAB 128176/SP)

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Processo nº 1004014-92.2025.8.26.0047

ID: 276736873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Felipe Alves do Paraiso (OAB 491322/SP) Processo 1004014-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Henrique Fernandes dos Santos - Vistos. Intime-se a p… ADV: Carlos Felipe Alves do Paraiso (OAB 491322/SP) Processo 1004014-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Henrique Fernandes dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Apresentar documento que comprove a negativação noticiada, atualizado, constando data de emissão; Adequar o valor da causa, somando-se a quantia que pretende a inexigibilidade do débito ao valor atribuído a título de danos morais; Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. e, oportunamente, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA posto que há pedido de tutela antecipada pendente de apreciação.

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Banco Rci Brasil S/A x Daniele De Oliveira Sousa

ID: 260961991

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0275277-61.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERREIRA CAMERS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275277-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco RCI Brasil S/A - Apelada: Daniele de Oliveira Sousa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275277-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco RCI Brasil S/A - Apelada: Daniele de Oliveira Sousa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE/PROMOVIDO, BANCO RCI BRASIL S.A., INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. IN CASU, CINGE-SE A QUESTÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA APELANTE, PELO USO DE SUA PLATAFORMA POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.RAZÕES DE DECIDIR:3. PELA ANÁLISE MINUCIOSA DOS FÓLIOS, VÊ-SE QUE O DEMANDADO ERA O DESTINATÁRIO DO BOLETO UTILIZADO NA FRAUDE ORA CONFIGURADA. NO QUE TANGE AO ¿GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO¿ E À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA APARÊNCIA LEGÍTIMA DO BOLETO, BEM COMO PELA CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. ISSO OCORRE PORQUE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES, QUE PREVINAM O USO INDEVIDO DE SEUS SISTEMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FRAUDES, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE, PAGOU O BOLETO QUE TINHA DE FATO COMO DESTINATÁRIO O PAGSEGURO, FATO ESSE, INCLUSIVE CONFIRMADO PELO APELANTE DIANTE DE CONSULTA AOS SEUS SISTEMAS. DESSA FORMA, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ: ¿[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿.5. AO CONSIDERAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ CONSISTE EM DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS AO PÚBLICO, ENTENDO QUE A EMPRESA TEM O DEVER DE EXERCER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS CONTAS ABERTAS EM SUAS PLATAFORMAS E GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.6. A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ DEU-SE, NO CASO, POIS A APELANTE DEIXOU DE IMPEDIR QUE SUPOSTOS PARCEIROS, POR MEIO DE CONTAS CRIADAS EM SUA PLATAFORMA, UTILIZASSEM ESSES SERVIÇOS PARA OBTER VANTAGENS ILÍCITAS, CAUSANDO PREJUÍZOS A TERCEIROS. A ATIVIDADE DA RECORRENTE NÃO PODE PERMITIR QUE FRAUDADORES ATUEM DE MANEIRA A PREJUDICAR CONSUMIDORES DE BOA-FÉ.7. A CRIAÇÃO DE ¿CONTAS APARENTEMENTE LEGÍTIMAS¿ É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA, QUE DEVE EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME O ARTIGO 14º DO CDC.DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/21 DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO FALSO BOLETO COM O BOLETO OFICIALMENTE EMITIDO PELA CORRÉ, CONSTANDO NO COMPROVANTE DE FLS. 21 O BENEFICIÁRIO PAGSEGURO INTERNET S.A., TEM-SE A EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, CONFIGURANDO A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO, DE MODO QUE A APELANTE DEVE SER CONDENADA EM DANOS MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, ART. 3º, § 2º, ART. 14, § 1º, INCISOS I E II, § 3º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); ART. 7º DA LEI 12.865/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ. SÚMULAS Nº 297 E 479;TJCE. AC: 00511888020208060101 ITAPIPOCA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2023;TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, RELATOR: EDGARD ROSA, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2022;TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, RELATOR: FLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2022, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2022;TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, RELATOR: FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2022;TJCE. AGT: 00325116820158060071 CRATO, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Manuela Ferreira Camers (OAB: 32295A/CE) - Daniele de Oliveira Sousa (OAB: 28866/CE)

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Processo nº 1004014-29.2025.4.01.3311

ID: 296111214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CAVALCANTE CORREIA COSTA

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KELLYANE TORRES CALHEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004014-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004014-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE LEITE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CAVALCANTE CORREIA COSTA - AL14623, KELLYANE TORRES CALHEIROS - AL15361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004014-18.2025.8.11.0045

ID: 316289016

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA SOUSA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 2. Da revisão da prisão do acusado Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado KAIQUE PANTOJA DE SOUZA, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva do acusado KAIQUE PANTOJA DE SOUZA, por medidas cautelares alternativas. Quanto ao pedido “c” da Defesa Prévia apresentada, consigno que o exame de corpo e delito encontra-se colacionado ao id. 192882605, p. 49/50. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Lucia Matos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327193884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ

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Processo 1004014-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Matos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação proposta pela autora com a finalid… Processo 1004014-07.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Matos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de ação proposta pela autora com a finalidade de obter o cancelamnto do cartão de crédito com margem consignada emitido em seu nome, a suspensão das cobranças no seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, suscitadas pelo requerido na contestação, porque da descrição dos fatos decorre logicamente o pedido formulado, assegurada a correlação entre a causa de pedir e o pedido da ação, nos termos do art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. A ausência de reclamação administrativa prévia perante a instituição bancária não constitui óbice ao ingresso em juízo. A via administrativa é facultativa e não constitui condição para o exercício da pretensão. Afasto, também, a impugnação à gratuidade, considerando que a sua concessão foi precedida de análise dos documentos que instruíram a petição inicial, e que a requerida não apresentou qualquer indício de prova em sentido contrário. Por fim, com relação à alegação de prescrição, deverá ser observada, pela parte requerida, a redação do art. 205 do Código Civil. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. 4. Reputo oportuna a realização de prova pericial para analisar a alegação de que o contrato que concedeu cartão de crédito com reserva de margem consignável foi por ela firmado. 4.1. Ainda, tendo em vista os fatos alegados na inicial, e levando em consideração também a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial. 4.2. Para a realização da perícia grafotécnica, designo como Perita Judicial a sra. Angela Sampaio de Mara, que deverá estimar seus honorários no prazo máximo de 10 (dez) dias. 4.3. Apresentada a estimativa de honorários, deverá o Banco BMG, em razão da inversão dos ônus da prova, recolher a verba honorária no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Observo que, caso a verba honorária pericial não seja recolhida pela parte demandada no prazo acima assinalado, haverá inversão dos ônus da prova com relação ao que poderia ser comprovado mediante perícia. 4.4. Em seguida, a sra. Perita deverá agendar horário com as partes, comunicando nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento por parte da requerida, podendo solicitar às partes quaisquer documentos necessários à realização do exame pericial. Observo que caso qualquer documento não seja entregue à sra. Perita Judicial, a recusa será analisada com inversão dos ônus da prova relativamente ao que deveria ser comprovado mediante perícia. 4.5. Apresentada toda documentação solicitada, deverá a sra. Perita se desincumbir de seu mister no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando laudo pericial aos autos. 4.6. Havendo pedido de esclarecimento por qualquer das partes, deverá a sra. Perita prestá-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante intimação por ato ordinatório pela Serventia. 4.7. As partes poderão juntar documentos que julguem necessários para a realização da perícia no prazo de dez dias. 4.8. Deverão, também, no mesmo prazo, apresentar assistentes técnicos, e apresentar quesitos, ficando a parte requerida alertada de que deverá apresentar todos os documentos requeridos pela perita grafotécnica, no prazo máximo de cinco dias. 5. Com a apresentação do laudo, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, e, por fim, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil. - ADV: JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ (OAB 492967/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1004014-05.2025.4.01.3901

ID: 338221557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO TORRES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004014-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004014-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO TORRES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004014-32.2025.4.01.3504

ID: 310717757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-32.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVIO DE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004014-32.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004014-32.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oftalmologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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S. De L. A. J. C. x R. M. C.

ID: 308801328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004014-24.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. DE L. A. J. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

LYNCOLN HEBERT DA SILVA

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LUÍS RICARDO SALLES

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LUIS RICARDO SALLES

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Processo 1004014-24.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A.J.C. - R.M.C. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por S.de.L.A.J. em face de… Processo 1004014-24.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.A.J.C. - R.M.C. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por S.de.L.A.J. em face de R.M.C., o que faço para: (A) estabelecer entre as partes relação jurídica de condomínio (na fração de para cada uma) sobre o veículo VW Parati, placa ETE0111, ano 1987. (B) atribuir ao réu a propriedade exclusiva dos bens que guarneciam a residência do casal: 01 cama de casal; 01 ar-condicionado; 01 mesa com 04 cadeiras; 01 armário de cozinha; 01 painel de TV; 01 jogo de panela vermelho; 01 jogo de panela preto; 01 jogo de jantar; 01 jogo Tupperware; 01 máquina de lavar roupa Brastemp (fls. 03); e, por conseguinte, condenar o demandado a pagar à autora dos valores equivalentes aos referidos bens; para o cálculo da indenização, deve-se levar em consideração os valores dos bens indicados pela autora a fls. 03, salvo no caso do ar-condicionado e da máquina de lavar roupas, cujo valor deverá ser o indicado a fls. 285; sobre os valores dos bens deverá ainda incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá correção monetária com base no IPCA) desde a data da saída do lar da autora (26.11.2019) e juros de mora (1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a taxa SELIC) desde a citação, tendo como termo final e ambos o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação. (C) atribuir ao réu a propriedade exclusiva dos bens que guarneciam a residência do casal: 01 cama de casal; 01 bebedouro; 01 sofá; 01 TV 49 polegadas Shemp Toshiba; 01 botijão de gás; 01 jogo de cama; 02 ventiladores de teto; quadros; 01 painel de TV branco; 01 gaiola de calopsita (fls. 03/04); e, por conseguinte, condenar o demandado a pagar à autora dos valores equivalentes aos referidos bens, cuja avaliação deverá ser feita em liquidação; sobre os valores dos bens deverá ainda incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá correção monetária com base no IPCA) desde a data da saída do lar da autora (26.11.2019) e juros de mora (1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que incidirá a taxa SELIC) desde a citação, tendo como termo final e ambos o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação. (D) partilhar entre as partes, em idêntica fração [1/2]: (i) a obrigação no valor total de R$ 4.500,00, contratada em 09.09.2019, a ser paga em 19 parcelas de R$ 395,50 (fls. 48); (ii) a obrigação no montante total de R$ 4.999,99, contratada em 12.09.2019, a ser paga em 36 parcelas de R$ 333,89 (fls. 48); (iii) a obrigação relacionada à compra do aparelho de TV Samsung 58 polegadas (fls. 132). (E) condenar a autora a pagar ao réu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos litigantes em imóvel particular seu (matrícula n. 29.734 2º CRI local), composta pela quantia atualizada de R$ 1.800,00, acrescida de metade do valor restante das benfeitorias, apurado após a subtração do montante atualizado de R$ 1.800,00 do total da avaliação da construção, que, por sua vez, deverá ser realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação. Fica autorizada, desde já, a compensação dos respectivos direitos de créditos/débitos estabelecidos entre as partes. Nos processos em que se aduz os pedidos de divórcio e de partilha de bens, a regulamentação de referidas questões se faz no interesse das partes, de sorte discussões sobre o período conjugal e bens comuns ou particulares não tem o condão de desvirtuar o interesse de ambas no julgamento de referidos pedidos, a fim de ver cessada a mancomunhão, nem de induzir à sucumbência. Diante desse cenário, condeno as partes, em proporções iguais, a arcarem com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação aos dois (fls. 75). Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio patrono. Insira-se no sistema informatizado a tarja da gratuidade processual concedida ao réu nesta sentença. P.R.I.C. - ADV: LUIS RICARDO SALLES (OAB 119665/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), LUÍS RICARDO SALLES (OAB 119665/SP)

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