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Processo nº 1004016-89.2022.8.26.0072

ID: 314361735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004016-89.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004016-89.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, 1) Fls. 145: Ante o alegado, defiro … Processo 1004016-89.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, 1) Fls. 145: Ante o alegado, defiro a conversão da presente ação de busca em apreensão em ação de execução. Anote-se. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que rejeitou o pedido de conversão da ação em execução - Insurgência do credor fiduciário - Acolhimento - Nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é faculdade do credor e não exige o esgotamento dos meios de localização do bem alienado fiduciariamente - Veículo não foi localizado - Devedor que até o momento não foi citado - Possibilidade de modificação do pedido e da causa de pedir, a teor do disposto no art. 329, inc. I, do CPC - Precedentes - Ausência de óbice para a conversão - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194360-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Decreto-Lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Pretensão inicial de execução da garantia, com propositura de ação de busca e apreensão - Não localização do bem - Faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em executiva - Demanda proposta em 2022 - Diligência frustrada em mais de uma oportunidade, incluído o endereço informado no contrato - Aplicação dos princípios da eficiência, celeridade e boa-fé - Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174323-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025).ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEC. LEI 911/69, ART. 4º - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO - ART. 829, § 1º DO CPC - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. No entanto, a citação não pode ocorrer por meio postal, sendo necessário que ocorra por Oficial de Justiça, de acordo com o art. 829, § 1º do CPC. É inaplicável a regra geral prevista no art. 247 do CPC, pois a regra especial prevalece sobre a regra geral. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133812-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) 2) Apresentado cálculo atualizado da dívida e recolhidas as diligências do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004016-18.2024.8.26.0655

ID: 295802254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004016-18.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004016-18.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004016-18.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1004016-98.2025.8.26.0132

ID: 281281842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004016-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE NUTROLOGIA - ABRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1004016-98.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) … ADV: João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP) Processo 1004016-98.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Brasileira de Nutrologia - Abran - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

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Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora De Energia S/A x Jilson Mendes Pereira Filho

ID: 281169734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004016-76.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

JILSON MENDES PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

HELOISE CAVALHEIRO GRANDE

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Heloise Cavalheiro Grande (OAB 406480/SP), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350/MT) Processo 1004016-76.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Energisa Sul-sudeste – Distribuidora de En… ADV: Heloise Cavalheiro Grande (OAB 406480/SP), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350/MT) Processo 1004016-76.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Energisa Sul-sudeste – Distribuidora de Energia S/A - Reqdo: JILSON MENDES PEREIRA FILHO - Chamo os autos à conclusão, a fim de determinar o cancelamento da certidão de fl. 400, uma vez que o devedor foi intimado por edital para oferta de impugnação à penhora on-line (fl. 399), quando deveria ter sido pessoalmente intimado, uma vez que compareceu espontaneamente ao processo, informando seu endereço atual, e-mail e whatsapp (fl. 315). Assim sendo, fica cancelada a certidão de fl. 400. Anote-se. Intime-se o executado (fl. 315): 1) whatsapp (11 96380-7379); e 2) e-mail (jilsonmendesp@gmail.com), acerca da penhora on-line, no valor total de R$ 2.175,43, das contas bancárias do executado mantidas perante o Banco Santader S.A. (R$ 2.073,96 - fl. 334) e PicPay S.A. (R$ 101,47 - fl. 334), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a intimação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Realizada a intimação por e-mail e/ou whatsapp e decorrido em silêncio o prazo de 05 (cinco) dias para oferta de impugnação à penhora on-line, a ser certificado pelo cartório: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia penhorada (R$ 2.175,43 - fls. 317/361) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o(a) interessado(a) preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculos de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, retornem-se os autos ao arquivo provisório, atentando que as intimações subsequentes do executado deverão ser realizadas por diário oficial, dada a revelia, caso não constitua patrono nos autos. Int.

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Processo nº 1004016-84.2025.8.11.0013

ID: 336298569

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004016-84.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS DA MATA

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004016-84.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004016-84.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCAS MATEUS DA MATA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PLANTÃO REGIONAL Número do Processo: 1004016-84.2025.8.11.0013 Autuado(a): LUCAS MATEUS DA MATA Data e horário: sexta-feira, 25 de julho de 2025, 17h50min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Promotor (a) de Justiça: Dra. Mariana Batizoco Silva Alcântara Advogado: Dr. FELIPE CARLOS ALMEIDA - OAB MT19847-O Autuado(a): LUCAS MATEUS DA MATA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Possuem doença grave/crônica? () sim (x) não ( ) não informado Se sim, qual doença? Houve apreensão de arma de fogo? ( ) sim (x) não ( ) não informado Houve apreensão de drogas? (x) sim ( ) não ( ) não informado Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( ) sim (x ) não () não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) sim (X) não ( ) não informado Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? ( ) sim (X) não ( ) não informado Possui filhos menores? () sim (x) não ( ) não informado OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença dos supramencionados. O(A) implicado(a) foi ouvido(a) em termo gravado em áudio e vídeo. Dada a palavra ao Presentante doMinistério Público: Manifestação oral, em síntese, pugna pela homologação do flagrante e conversão em preventiva. Dada a palavra à Defesa: Manifestação oral, em síntese, pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, concessão de liberdade provisória com fixação de cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: Vistos, etc. A Autoridade Policial do Município de PONTES E LACERDA-MT informa a este juízo, na esteira do disposto no art. 5º, LXII da CF, a prisão em flagrante de LUCAS MATEUS DA MATA, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 33, caput, da LEI Nº 11.343/2006. Quanto à alegação de flagrante preparado, suscitada pela defesa, entendo que não merece prosperar. O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, admitindo a prática por diversas condutas, como “vender”, “guardar”, “transportar”, “ter em depósito”, entre outras. No presente caso, embora os policiais tenham efetuado contato prévio com o custodiado, não se verifica qualquer induzimento ou instigação por parte dos agentes de segurança para que o investigado viesse a manter em depósito as substâncias entorpecentes. Ressalte-se que, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de crime de ação múltipla, a configuração do flagrante é plenamente válida, ainda que uma das condutas previstas no tipo penal tenha sido estimulada pela polícia, desde que outra delas, como o “ter em depósito”, se verifique de forma autônoma e preexistente à ação policial. Dessa forma, considerando que a substância entorpecente já se encontrava sob a posse do custodiado no momento da abordagem e que a conduta de manter drogas em depósito configura, por si só, o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, inexiste qualquer vício na prisão efetuada. Nesses termos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO . NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que é de ação múltipla, consumando-se, no presente caso, já pela conduta preexistente de ter em depósito substância entorpecente. Precedentes. 2 . No caso dos autos, embora os policiais tenham simulado a compra das drogas e a transação não haver se consumado em razão da prisão em flagrante do acusado, o certo é que, antes mesmo do referido fato, o crime de tráfico já havia se consumado em razão de o réu ter em depósito a droga apreendida. Com efeito, em momento algum, os agentes induziram ou instigaram o envolvido a guardar ou ter em depósito o referido entorpecente, tratando-se de infração penal de natureza permanente, cuja consumação se iniciou antes mesmo da atuação policial. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2266035 GO 2022/0391342-8, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) (grifo nosso) Sendo assim, a prisão do(a) autuado(a) LUCAS MATEUS DA MATA foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto, e passo à análise dos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 1 - DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Em análise aos autos, constata-se a presença do(s) fundamento(s) da prisão preventiva, consistente na necessidade da garantia da ordem pública, mormente porque há prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (art. 312, caput, do CPP). Ainda, reputo presente o requisito de admissibilidade descrito no art. 313, I e II, do CPP. Nesse viés, a decretação da prisão preventiva exige ainda a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade do delito está, inicialmente, evidenciada na documentação que compõe os autos, mormente auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (ID 202135545), termo de depoimento (ID 202135547) e pelo auto de constatação de drogas costado no ID 202166347, que concluiu que os entorpecentes apreendidos se tratam de “maconha” e “cocaína”. Relativamente aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados, em razão das declarações e depoimentos prestados na fase policial, bem como, pela narrativa do próprio custodiado, que confessou a prática do delito. O Policial Civil, Sr. PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA (id. 202135547), descreveu: QUE o depoente Investigador de Polícia do Estado, atualmente lotado e em atividade nesta Delegacia de Polícia, que nesta data (em companhia com o Investigador de Polícia WILSON PRADO DE BARROS), por volta das 16h 11m, em tarefas de combate ao crime de tráfico de drogas na região através de informações obtidas de forma anônima obteve o contato telefônico de um conhecido traficante de drogas da região, e na sequência em conversa no aplicativo Whatsaap foi negociado a compra de entorpecente que já estava acondicionado na residência do suspeito LUCAS MATEUS DA MATA, localizada na avenida José Luiz Vieira Filho no bairro Residencial Glória, nesta cidade, para onde as diligência foram direcionadas, in loco após o suspeito confirmar a existência da droga e com a permissão do suspeito, adentramos na residência e após buscas, foi encontrado em um dos quartos na cama de casal, 55 (cinquenta e cinco) unidades papelote contendo substância análoga a cocaína prontas o comércio, em cima da cômoda próximo a televisão um pedaço de substância análoga a maconha e uma mini balança de precisão que estava em cima da cama perto dos papelotes, sendo apreendido ainda três aparelhos celulares e a importância de R$ 102,00 (cento e dois reais) em moeda correte no país, sendo as drogas, aparelhos celulares, dinheiro apreendidos, motivo que foi dado voz de prisão ao suspeito pelo crime de tráfico de drogas. (grifo nosso) A versão foi corroborada pelo Policial WILSON PRADO DE BARROS (id. 202135549). Além do exposto, o custodiado confirmou os fatos, conforme extrai-se do interrogatório do suspeito colacionado no ID 202135552: QUE o interrogado declara que acerca de dois meses atrás, através de contato telefônico foi convidado para execução de trabalhos relacionados à embalagens (papelotes), tanto de cocaína quanto de maconha, não sabendo informar o nome do fornecedor, QUE o interrogado informa que aceitou essa empreitada recebendo a droga de um desconhecido que utilizava de uma moto, aproximadamente 01 (um) quilograma de cocaína em forma de tablete, bem como materiais para embalagem e pesagem dos papelotes e após realização da preparação (dos papelotes), sendo que após feita as embalagens mantinha contato via whatsaap, QUE o contato sempre ocorria através de números diferentes, e sempre aparecia um rapaz em uma motocicleta para retirada das embalagens (papelotes), e como estava usando capacete não foi possível sua identificação, QUE em contrapartida recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo serviço prestado. QUE o interrogado declara que ontem (23/07/2025), no período noturno, após manter contato com fornecedor, recebeu outra quantia da droga (maconha e cocaína), para a mesma finalidade que também foi levada por um motociclista que no momento da entrega utilizava-se de capacete, não sabendo, portanto, seu nome; QUE o interrogado declara que na data de hoje (24/07/2025), no período da tarde, por volta das 15h 30 min, aproximadamente estava em sua residência fazendo as embalagens (papelotes) das substâncias entorpecentes (maconha e cocaína), quando foi surpreendido pela Polícia Civil que lhe abordou sobre a existência de drogas em sua casa, o que foi confirmado e autorizada a entrada da equipe para as buscas. QUE o interrogado declara que os policiais encontraram vários papelotes contendo cocaína que estavam sobre a sua cama onde havia também uma balança de precisão utilizada para armazenamento das embalagens (papelotes), QUE o interrogado declara que questionado pelo investigadores sobre a existência de mais drogas em sua casa, confessou a existência de um tablete de maconha e sobre uma cômoda uma porção de cocaína, QUE em continuidade das buscas foi apreendido 03 (três) celulares de uso próprio e o valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), que declara não ser fruto da venda de drogas, mas sim do seu trabalho. QUE o interrogado declara que não pertence a nenhuma facção criminosa, frisando que não é permitido a integração de homossexuais em facção criminosa. QUE o interrogado declara que não sofreu nenhum abuso físico ou moral pelo policiais decorrente da prisão em flagrante. Que declara por fim sequer chegava a ver as motos ou se tratava-se da mesma moto. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). No caso vertente, faz-se mister garantir a ordem pública com a decretação da prisão preventiva do flagrado, diante da gravidade concreta do delito, caracterizada pelos seguintes motivos: a) Um dos entorpecentes apreendido trata-se de “Cocaína”, que possui alto poder viciante; b) Mais de um tipo de Droga (“Maconha” e “Cocaína”); c) Verifica-se a estabilidade do custodiado em relação ao tráfico de drogas, tendo em vista que ele narrou estar a realizar o comércio e o preparado das drogas há 02 meses; d) Quantidade de drogas apreendidas, conforme termo de exibição colacionado no ID 202135550; e) Confissão de que recebeu: "aproximadamente 01 (um) quilograma de cocaína em forma de tablete, bem como materiais para embalagem e pesagem dos papelotes e após realização da preparação (dos papelotes), sendo que após feita as embalagens mantinha contato via whatsaap". sic f) Volume expressivo de negociação, visto que afirmou que como "contrapartida recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo serviço prestado" sic. Assim, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ressalto que restou preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. No mais, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública, diante dos elementos constantes nos autos que indicam a habitualidade e a gravidade concreta da conduta atribuída ao custodiado. Com efeito, o próprio investigado admitiu que percebeu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços ilícitos prestados, bem como afirmou ter recebido, na data anterior aos fatos, cerca de 1 kg de cocaína. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o seu vínculo com a atividade criminosa, mas também o elevado grau de dedicação à prática delitiva, revelando risco concreto de reiteração. Dessa forma, diante da gravidade concreta do delito e da necessidade de interrupção da atividade criminosa em curso, entendo que a prisão preventiva mostra-se imprescindível. Sua decretação é, neste momento, a única medida eficaz para estancar a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública. Assim, entendo presente a necessidade da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Nesses termos: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da gravidade concreta do delito imputado, haja vista a apreensão de grande quantidade de droga. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, estas não se mostram suficientes para resguardar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Precedentes. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800229-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 08/02/2023 (TJ-RO - HC: 08002293520238220000, Relator: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 08/02/2023) 2. DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO O sigilo telefônico e de dados é direito fundamental resguardado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; E a Lei n. 9.296/96 foi editada com o objetivo de regulamentar tal dispositivo constitucional, dispondo em seu artigo 1º, parágrafo único, que ela se aplica à “interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática”. Em outros termos, tal lei visa a proteger a fluência da comunicação em andamento, ou seja, a integridade do curso da conversa que é desenvolvida pelos interlocutores, não se confundindo com os dados de comunicação já armazenados. Todavia, ainda assim se faz necessária a autorização judicial para o acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares ou dispositivos informáticos, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República: Art. 5º. (....) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, a Lei n. 12.965/2014, que regulamenta os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (Marco Civil da Internet), protege as conversas armazenadas, conforme se observa do artigo 7º, inciso III: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. O e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, já aduziu ser ilícita a prova obtida por meio de consulta a aparelho celular sem prévia autorização judicial; senão, vejamos: (...) 3. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA. CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS. FOTOS DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP (...). Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constantes dos aparelhos do recorrente e dos corréus, verificando-se a lista de chamadas efetuadas e recebidas, bem como a existência de fotos dos representados juntos, sem prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. (...) (STJ, RHC 61.754/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (STJ, RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. 19/04/2016, DJe 09/05/2016) Pois bem. É cediço que os direitos fundamentais não são absolutos, isto é, podem ser ponderados em razão do conflito de interesses, cabendo ao intérprete, no caso concreto, definir qual direito irá prevalecer. Deve-se exercer um juízo de proporcionalidade, a fim de que haja vedação ao excesso e à proteção deficiente, com o objetivo de impedir que a quebra do sigilo de dados seja medida corriqueira na investigação de crimes, afinal, trata-se de medida drástica e que relativiza direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal. Conforme os elementos contidos nos autos, o representado está sendo investigado pelo suposto envolvimento e prática de delito de tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Assim, a gravidade dos fatos apresenta-se de tal maneira, de modo que se deve dar prevalência à segurança social frente ao primado da proteção do direito individual. Ademais, como é de conhecimento público, o avanço da tecnologia proporcionou novas formas de comunicação e transmissão de dados e voz, resultando na utilização massiva de aplicativos de comunicação via aparelho celular (v.g., WhatsApp e Telegram) em substituição às conversas telefônicas e mensagens do tipo SMS, os quais ainda são impassíveis de interceptação. Nesse contexto, tem-se que, se, forem apreendidos aparelhos celulares ou outros dispositivos informáticos de armazenamento juntos do suspeito, imperativo o deferimento do pedido, com a efetivação da medida de quebra do sigilo, a fim de que a Autoridade Policial possa acessar os dados, informações, mensagens e documentos constantes dos aludidos aparelhos. Vale mencionar, por fim, que a interpretação a contrario sensu dos precedentes supramencionados bem elucida que, uma vez concedida autorização judicial, é lícita a análise dos dados constantes dos aparelhos, seja de forma artesanal pelos investigadores, seja por meio de sistemas eletrônicos à disposição da Polícia Judiciária, como o Cellebrite. O mérito inegável do Cellebrite UFED (Universal Forensic Extraction Device) consiste na possibilidade de extração, decodificação, análise e síntese (por meio de relatórios) dos dados – inclusive deletados - do dispositivo móvel, o que é deveras impraticável manualmente, ao menos com a velocidade e o volume proporcionados pela ferramenta. No entanto, como dito, a utilização do Cellebrite, por óbvio, não obsta a análise manual por parte dos investigadores. Basta atentar-se ao fato de que, até pouco tempo atrás, essa ferramenta sequer existia. E, por óbvio, não se pode condicionar os atos investigatórios aos avanços da computação forense. O escopo dessa ciência, grosso modo, é de utilizar métodos técnico-científicos para preservar, coletar, validar, identificar, analisar, interpretar e documentar as evidências, conferindo-lhes validade probatória em juízo. Sua evolução, portanto, representa ferramenta de auxílio à produção probatória, não obstáculo. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ante a presença dos requisitos legais da custódia cautelar, CONVERTO da prisão em flagrante de LUCAS MATEUS DA MATA, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, diante da necessidade de garantir a ordem pública, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor de LUCAS MATEUS DA MATA no BNMP. DEFIRO a representação da POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DE PONTES E LACERDA/MT à ID 202135546, e, por consequência, DECRETO a QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DE COMUNICAÇÕES ARMAZENADAS nos aparelhos celulares apreendidos em posse do suspeito, autorizando o procedimento de extração de dados, a ser feito no Laboratório de Extração da Polícia Civil; o acesso a todas as mensagens e comunicações armazenadas, por meio de aplicativos específicos ou não, além de outros dados, informações e documentos ali constantes - inclusive a realização de extração via Sistema Cellebrite -, tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Diante da juntada do auto de constatação de entorpecente (ID 202166347), DETERMINO a incineração das drogas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo; nos termos do art. 50, §3°, da Lei 11.343/06. Quanto ao pedido de bloqueio das contas do custodiado (ID 202135546), postergo a análise ao Juiz Natural. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Isabely Pereira Maciel, Assessora do Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004016-02.2025.8.26.0358

ID: 325081196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004016-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004016-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004016-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1004016-64.2018.8.11.0002

ID: 310500411

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004016-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN NOBRE COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

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LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004016-64.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004016-64.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.748.698/0001-44 (APELADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (APELADO), GRAMARCA VEICULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0001-04 (APELADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 01.675.769/0001-72 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO), CLEAN NOBRE COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 18.643.519/0001-53 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), JOSIAS DA SILVA JESUS - CPF: 513.274.061-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS EMITIDOS SEM LASTRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que deu provimento à Apelação das empresas do Grupo SAGA e declarou a nulidade de duplicatas emitidas por CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA., por ausência de lastro, simulação e vício na formação dos títulos. A embargante alegou omissões quanto a dispositivos legais pertinentes à cessão de crédito, proteção de terceiros de boa-fé, responsabilidade civil e regime jurídico de títulos de crédito, além de suscitar questão de ordem relativa à conexão de processos e incompetência do relator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) definir se os embargos, ainda que utilizados com finalidade de prequestionamento, poderiam modificar o julgamento anterior. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado todos os pontos relevantes com fundamentação clara e suficiente. 4. A alegada questão de ordem referente à conexão com outro processo e à prevenção do relator restou preclusa, uma vez que não foi suscitada oportunamente. 5. As matérias referentes aos arts. 167, § 2º; 286; 294; 932, III; e 422 do CC, bem como aos dispositivos da Lei nº 5.474/1968 e do Decreto nº 2.044/1908, foram expressamente analisadas no acórdão, com emissão de juízo de valor. 6. A utilização dos embargos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida configura inadequado pedido de efeito infringente. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que enfrente adequadamente as questões essenciais para a solução do litígio. 8. A jurisprudência do STJ reconhece como suficiente, para fins de prequestionamento, o debate e a fundamentação da matéria jurídica, ainda que sem citação numérica dos dispositivos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação suficiente no acórdão afasta o acolhimento de embargos de declaração por omissão, mesmo quando não há menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. A preclusão impede a análise de alegação de nulidade por prevenção não suscitada oportunamente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgamento com base em inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 278; CC, arts. 167, § 2º, 286, 294, 932, III e 422; Lei nº 5.474/1968, arts. 15 e 25; Decreto nº 2.044/1908, arts. 8º, 16, § 2º, e 39, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 19.08.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18.02.2013; TJMT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2024, DJe 23.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação das empresas do Grupo SAGA (SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS) e reformou a sentença que julgara improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título Executivo Extrajudicial, declarando a nulidade plena das duplicatas mercantis emitidas por CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA., por ausência de lastro comercial, simulação comprovada e vício substancial na formação (vide ID. 290009386). Em suas razões recursais de ID. 291336873, a Embargante alega, preliminarmente, questão de ordem sustentando conexão com a Apelação Cível n. 1006886-82.2018.8.11.0002 e incompetência do relator para julgar a presente apelação. No mérito, sustenta: a) omissão quanto ao art. 167, § 2º, do CC, referente à proteção de terceiros de boa-fé; b) omissão quanto aos arts. 286 e 294 do CC sobre cessão de crédito; c) omissão quanto ao art. 932, III, do CC c/c art. 422 do CC sobre responsabilidade por atos de prepostos e boa-fé objetiva; d) omissão quanto aos arts. 15 e 25 da Lei 5.474/1968 e arts. 8º, 16, § 2º, e 39, § 2º do Decreto n. 2.044/1908; e) prequestionamento dos dispositivos mencionados para viabilizar recurso especial. Os Embargados apresentou contrarrazões ao ID. 292959356, sustentando a preclusão da questão de ordem e a inexistência de omissões no acórdão embargado. Recurso tempestivo (ID. 291340877). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. SIMULAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE NA ORIGEM DOS TÍTULOS. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por empresas do Grupo SAGA (SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e outras) contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título Executivo Extrajudicial, movida em face de GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. – ME. A sentença recorrida reconheceu a validade dos títulos executivos representados por duplicatas mercantis e afastou alegações de fraude na sua emissão, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se as duplicatas mercantis objeto de execução judicial são válidas e exigíveis, à luz de alegações de simulação confessada e ausência de lastro comercial; e (ii) definir se a faturizadora cessionária dos títulos pode ser considerada terceira de boa-fé e, por isso, imune à alegação de nulidade oposta pelas sacadas. III. Razões de decidir 3. A operação de factoring caracteriza-se como cessão onerosa de crédito, regida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, o que permite ao devedor opor ao cessionário as exceções que possuir contra o cedente, inclusive nos casos de simulação ou ausência de relação subjacente. 4. A atividade de fomento mercantil insere-se na hipótese de responsabilidade objetiva (CC, art. 927, parágrafo único), impondo à faturizadora o dever de diligência na verificação da origem e validade dos créditos adquiridos. 5. A prova documental demonstra fraude na emissão das duplicatas, por meio de confissão extrajudicial do representante da emitente CLEAN NOBRE, sindicância interna e inquérito policial instaurado, restando configurada simulação com ausência de prestação dos serviços correspondentes. 6. A confissão da fraude, embora extrajudicial, possui eficácia plena nos termos do art. 389 do CPC, sobretudo diante da revelia da emitente dos títulos. 7. A teoria da aparência não se aplica quando os atos são praticados com base em fraude confessada, sendo os aceites obtidos mediante induzimento de funcionários não autorizados, o que invalida a legitimidade formal aparente. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que, em cessões no contexto de factoring, a faturizadora não ocupa posição equiparada à de terceiro de boa-fé absoluto, podendo sofrer oposição de exceções pessoais e objetivas do devedor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A faturizadora, ao adquirir créditos por cessão no âmbito de operação de factoring, assume o risco negocial quanto à existência e validade do crédito, respondendo por títulos emitidos com base em simulação ou fraude. 2. A confissão extrajudicial do emitente quanto à inexistência de prestação de serviço autoriza o reconhecimento da nulidade dos títulos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, mesmo perante terceiro cessionário. 3. A teoria da aparência não se aplica quando os aceites em duplicatas são obtidos por meio de fraude, afastando a presunção de legitimidade dos atos praticados por funcionários não autorizados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298, 294, 295, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.015.617/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2016; STJ, REsp 1.439.749/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2015.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada questão de ordem - conexão processual: A Embargante sustenta, inicialmente, que haveria conexão com a Apelação Cível n. 1006886-82.2018.8.11.0002 e que o julgamento deveria ter sido realizado pelo Des. Sebastião de Arruda Almeida – que chegou a conclusão diametralmente oposta –, por prevenção. Diferentemente do sustentado, verifica-se dos autos que a embargante teve ciência da distribuição para relatores distintos e manifestou-se em diversas oportunidades sem suscitar qualquer objeção quanto à competência do relator, incorrendo em preclusão consumativa, nos termos do art. 278 do CPC. Ademais, o art. 80, § 11º do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a prevenção aplica-se apenas aos processos ainda não julgados. Portanto, eventual conexão não configura incompetência absoluta, mas irregularidade procedimental que deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. Aliás, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’, configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir”. (Ex vi TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 23/06/2024). Logo, rejeita-se a suscitada questão de ordem. b) Quanto ao art. 167, § 2º, do CC: A Embargante alega, no mérito, a omissão quanto ao dispositivo que protege terceiros de boa-fé em negócios simulados. Diversamente do asseverado, vê-se que o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “Conquanto o art. 167, § 2º, do Código Civil estabeleça proteção aos terceiros de boa-fé em face de negócios simulados, esta proteção não se estende indiscriminadamente às empresas de factoring” e que “A jurisprudência do STJ reconhece que, em cessões no contexto de factoring, a faturizadora não ocupa posição equiparada à de terceiro de boa-fé absoluto, podendo sofrer oposição de exceções pessoais e objetivas do devedor”. c) Quanto aos arts. 286 e 294 do CC: Prossegue a Embargante aduzindo omissão quanto aos dispositivos sobre cessão de crédito, que não prospera. De igual forma, o acórdão foi categórico ao estabelecer que “a operação de factoring, tecnicamente denominada fomento mercantil, constitui modalidade de cessão onerosa de crédito, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido nos artigos 286 a 298 do Código Civil” e que “o art. 294 do CC, estabelece premissa fundamental: ‘O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente’.” d) Quanto ao art. 932, III, do CC c/c art. 422 do CC: A Embargante sustenta ainda a omissão quanto à responsabilidade por atos de prepostos e boa-fé objetiva. De igual modo, o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao decidir que “os aceites foram obtidos mediante ardil confessado, aproveitando-se da boa-fé dos funcionários das Apelantes, sendo que tal circunstância retira o fundamento fático da teoria da aparência, porquanto inexiste aparência legítima quando há fraude comprovada na formação do título”. e) Quanto aos dispositivos da Lei 5.474/1968 e Decreto 2.044/1908: Sem delongas, denota-se que o julgado demonstrou compreensão adequada da legislação específica de títulos de crédito ao distinguir entre o regime cambiário e o regime de cessão de crédito aplicável ao factoring, reconhecendo que “distintamente do endosso translativo de títulos cambiários, a cessão de crédito não opera a plena autonomização do título em relação ao negócio jurídico subjacente.” Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao alegado propósito de prequestionamento, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004016-64.2018.8.11.0002

ID: 310500415

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004016-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAMARCA VEICULOS LTDA SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004016-64.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004016-64.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0001-82 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), SAGA JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.748.698/0001-44 (APELADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (APELADO), GRAMARCA VEICULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0001-04 (APELADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 01.675.769/0001-72 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO - CPF: 420.557.921-72 (ADVOGADO), CLEAN NOBRE COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 18.643.519/0001-53 (EMBARGANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), JOSIAS DA SILVA JESUS - CPF: 513.274.061-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS EMITIDOS SEM LASTRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que deu provimento à Apelação das empresas do Grupo SAGA e declarou a nulidade de duplicatas emitidas por CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA., por ausência de lastro, simulação e vício na formação dos títulos. A embargante alegou omissões quanto a dispositivos legais pertinentes à cessão de crédito, proteção de terceiros de boa-fé, responsabilidade civil e regime jurídico de títulos de crédito, além de suscitar questão de ordem relativa à conexão de processos e incompetência do relator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) definir se os embargos, ainda que utilizados com finalidade de prequestionamento, poderiam modificar o julgamento anterior. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado todos os pontos relevantes com fundamentação clara e suficiente. 4. A alegada questão de ordem referente à conexão com outro processo e à prevenção do relator restou preclusa, uma vez que não foi suscitada oportunamente. 5. As matérias referentes aos arts. 167, § 2º; 286; 294; 932, III; e 422 do CC, bem como aos dispositivos da Lei nº 5.474/1968 e do Decreto nº 2.044/1908, foram expressamente analisadas no acórdão, com emissão de juízo de valor. 6. A utilização dos embargos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida configura inadequado pedido de efeito infringente. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que enfrente adequadamente as questões essenciais para a solução do litígio. 8. A jurisprudência do STJ reconhece como suficiente, para fins de prequestionamento, o debate e a fundamentação da matéria jurídica, ainda que sem citação numérica dos dispositivos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação suficiente no acórdão afasta o acolhimento de embargos de declaração por omissão, mesmo quando não há menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2. A preclusão impede a análise de alegação de nulidade por prevenção não suscitada oportunamente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgamento com base em inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 278; CC, arts. 167, § 2º, 286, 294, 932, III e 422; Lei nº 5.474/1968, arts. 15 e 25; Decreto nº 2.044/1908, arts. 8º, 16, § 2º, e 39, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019, DJe 20.09.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 19.08.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18.02.2013; TJMT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 20.06.2024, DJe 23.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação das empresas do Grupo SAGA (SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS) e reformou a sentença que julgara improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título Executivo Extrajudicial, declarando a nulidade plena das duplicatas mercantis emitidas por CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA., por ausência de lastro comercial, simulação comprovada e vício substancial na formação (vide ID. 290009386). Em suas razões recursais de ID. 291336873, a Embargante alega, preliminarmente, questão de ordem sustentando conexão com a Apelação Cível n. 1006886-82.2018.8.11.0002 e incompetência do relator para julgar a presente apelação. No mérito, sustenta: a) omissão quanto ao art. 167, § 2º, do CC, referente à proteção de terceiros de boa-fé; b) omissão quanto aos arts. 286 e 294 do CC sobre cessão de crédito; c) omissão quanto ao art. 932, III, do CC c/c art. 422 do CC sobre responsabilidade por atos de prepostos e boa-fé objetiva; d) omissão quanto aos arts. 15 e 25 da Lei 5.474/1968 e arts. 8º, 16, § 2º, e 39, § 2º do Decreto n. 2.044/1908; e) prequestionamento dos dispositivos mencionados para viabilizar recurso especial. Os Embargados apresentou contrarrazões ao ID. 292959356, sustentando a preclusão da questão de ordem e a inexistência de omissões no acórdão embargado. Recurso tempestivo (ID. 291340877). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa linha de entendimento, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. SIMULAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE NA ORIGEM DOS TÍTULOS. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por empresas do Grupo SAGA (SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e outras) contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Título Executivo Extrajudicial, movida em face de GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e CLEAN NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. – ME. A sentença recorrida reconheceu a validade dos títulos executivos representados por duplicatas mercantis e afastou alegações de fraude na sua emissão, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se as duplicatas mercantis objeto de execução judicial são válidas e exigíveis, à luz de alegações de simulação confessada e ausência de lastro comercial; e (ii) definir se a faturizadora cessionária dos títulos pode ser considerada terceira de boa-fé e, por isso, imune à alegação de nulidade oposta pelas sacadas. III. Razões de decidir 3. A operação de factoring caracteriza-se como cessão onerosa de crédito, regida pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, o que permite ao devedor opor ao cessionário as exceções que possuir contra o cedente, inclusive nos casos de simulação ou ausência de relação subjacente. 4. A atividade de fomento mercantil insere-se na hipótese de responsabilidade objetiva (CC, art. 927, parágrafo único), impondo à faturizadora o dever de diligência na verificação da origem e validade dos créditos adquiridos. 5. A prova documental demonstra fraude na emissão das duplicatas, por meio de confissão extrajudicial do representante da emitente CLEAN NOBRE, sindicância interna e inquérito policial instaurado, restando configurada simulação com ausência de prestação dos serviços correspondentes. 6. A confissão da fraude, embora extrajudicial, possui eficácia plena nos termos do art. 389 do CPC, sobretudo diante da revelia da emitente dos títulos. 7. A teoria da aparência não se aplica quando os atos são praticados com base em fraude confessada, sendo os aceites obtidos mediante induzimento de funcionários não autorizados, o que invalida a legitimidade formal aparente. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que, em cessões no contexto de factoring, a faturizadora não ocupa posição equiparada à de terceiro de boa-fé absoluto, podendo sofrer oposição de exceções pessoais e objetivas do devedor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A faturizadora, ao adquirir créditos por cessão no âmbito de operação de factoring, assume o risco negocial quanto à existência e validade do crédito, respondendo por títulos emitidos com base em simulação ou fraude. 2. A confissão extrajudicial do emitente quanto à inexistência de prestação de serviço autoriza o reconhecimento da nulidade dos títulos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, mesmo perante terceiro cessionário. 3. A teoria da aparência não se aplica quando os aceites em duplicatas são obtidos por meio de fraude, afastando a presunção de legitimidade dos atos praticados por funcionários não autorizados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298, 294, 295, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.015.617/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2016; STJ, REsp 1.439.749/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2015.” Pois bem. Passo ao exame pormenorizado das questões suscitadas pela Parte Embargante. a) Quanto à alegada questão de ordem - conexão processual: A Embargante sustenta, inicialmente, que haveria conexão com a Apelação Cível n. 1006886-82.2018.8.11.0002 e que o julgamento deveria ter sido realizado pelo Des. Sebastião de Arruda Almeida – que chegou a conclusão diametralmente oposta –, por prevenção. Diferentemente do sustentado, verifica-se dos autos que a embargante teve ciência da distribuição para relatores distintos e manifestou-se em diversas oportunidades sem suscitar qualquer objeção quanto à competência do relator, incorrendo em preclusão consumativa, nos termos do art. 278 do CPC. Ademais, o art. 80, § 11º do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a prevenção aplica-se apenas aos processos ainda não julgados. Portanto, eventual conexão não configura incompetência absoluta, mas irregularidade procedimental que deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. Aliás, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (inteligência do artigo 278 do CPC/2015). Inadmissibilidade da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’, configurada quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mesmo que absoluta, mantém-se inerte, deixando para exercer seu direito somente quando melhor lhe convir”. (Ex vi TJ/MT, RAC 00012371620128110051, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 23/06/2024). Logo, rejeita-se a suscitada questão de ordem. b) Quanto ao art. 167, § 2º, do CC: A Embargante alega, no mérito, a omissão quanto ao dispositivo que protege terceiros de boa-fé em negócios simulados. Diversamente do asseverado, vê-se que o acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao fundamentar expressamente que “Conquanto o art. 167, § 2º, do Código Civil estabeleça proteção aos terceiros de boa-fé em face de negócios simulados, esta proteção não se estende indiscriminadamente às empresas de factoring” e que “A jurisprudência do STJ reconhece que, em cessões no contexto de factoring, a faturizadora não ocupa posição equiparada à de terceiro de boa-fé absoluto, podendo sofrer oposição de exceções pessoais e objetivas do devedor”. c) Quanto aos arts. 286 e 294 do CC: Prossegue a Embargante aduzindo omissão quanto aos dispositivos sobre cessão de crédito, que não prospera. De igual forma, o acórdão foi categórico ao estabelecer que “a operação de factoring, tecnicamente denominada fomento mercantil, constitui modalidade de cessão onerosa de crédito, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido nos artigos 286 a 298 do Código Civil” e que “o art. 294 do CC, estabelece premissa fundamental: ‘O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente’.” d) Quanto ao art. 932, III, do CC c/c art. 422 do CC: A Embargante sustenta ainda a omissão quanto à responsabilidade por atos de prepostos e boa-fé objetiva. De igual modo, o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao decidir que “os aceites foram obtidos mediante ardil confessado, aproveitando-se da boa-fé dos funcionários das Apelantes, sendo que tal circunstância retira o fundamento fático da teoria da aparência, porquanto inexiste aparência legítima quando há fraude comprovada na formação do título”. e) Quanto aos dispositivos da Lei 5.474/1968 e Decreto 2.044/1908: Sem delongas, denota-se que o julgado demonstrou compreensão adequada da legislação específica de títulos de crédito ao distinguir entre o regime cambiário e o regime de cessão de crédito aplicável ao factoring, reconhecendo que “distintamente do endosso translativo de títulos cambiários, a cessão de crédito não opera a plena autonomização do título em relação ao negócio jurídico subjacente.” Destaca-se, ao arremate, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao alegado propósito de prequestionamento, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de qualquer vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por GERENCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1059889-33.2024.4.01.3500

ID: 326827259

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059889-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRID SANTOS MARTINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059889-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059889-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CEL ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID SANTOS MARTINELLI - MG179827 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança visando à exclusão do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da base de cálculo da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Pede a concessão da segurança para que seja excluído o valor do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como seja garantido o direito de compensar os valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigido pela taxa SELIC. Junta procuração e documentos. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. Pugna pela denegação da segurança. A União manifesta interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a legitimar sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto tenha havido reconhecimento da repercussão geral em relação ao tema em debate, não foi determinado o sobrestamento dos processos pelo STF, conforme determina o art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. Neste sentido: AMS 1019411-78.2022.4.01.3200, Juiz Federal Wagner Mota Alves De Souza, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 08/12/2024; AMS 1000852-46.2023.4.01.4103, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 25/10/2024. Desse modo, rejeito a questão preliminar de necessidade de sobrestamento. Mérito O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o valor do ICMS não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio, não podendo ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS (RE nº 574706/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso do ISS, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou sua jurisprudência ao decidir na AC 0016743-96.2014.4.01.3600/MT, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1). 1. Estando a associação autora regularmente constituída e em normal funcionamento, tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em Juízo em prol dos direitos dos associados que representa, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminar rejeitada. 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 3. Consoante entendimento firmado no STF, é inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral no RE 585.235/MG). 4. "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) 5. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 6. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios incabíveis. Custas ex lege. 9. Apelação provida. (AC 0016743-96.2014.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/05/2016). Mais recentemente, assim voltou a decidir: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS – ILEGITIMIDADE – NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS E DO ISS AO CONCEITO DE FATURAMENTO - CF/88, ART. 195, I – RE Nº 240.785/MG - AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica -, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS. 3. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 4. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 5. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento. (AC 1096562-68.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: "Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS" (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe- de 15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: "A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]" (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação provida. (AC 1055518-74.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 5. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1028705-37.2021.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2022) Nesse sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 1021180/SC, Min. Edson Fachin, julgamento 26/08/2019, DJe de 03/09/2019). Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário em sede de recurso especial representativo da controvérsia (RE 1.330.737-SP relator Min. Og Fernandes, pub. em 14/04/2016). Entretanto, como a matéria tem fundamento constitucional, e como ainda pende de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592616 RG/RS), não é o caso de se alterar o entendimento até aqui adotado. Neste sentido: AC 1019103-69.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/01/2025. Em assim sendo, deve-se concluir pela exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS. Mediante aplicação analógica das razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos declaratórios no RE 574.706, deve-se reconhecer que o valor a ser excluído da base de cálculo não pode ser outro senão aquele que é considerado para a tributação, ou seja, o valor destacado na nota fiscal. Neste sentido: AC 1019103-69.2023.4.01.3600, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 20/01/2025 PAG.; AC 1000464-94.2018.4.01.3400, Juiz Federal Henrique Gouveia Da Cunha, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/08/2022 PAG.; AMS 1061083-46.2021.4.01.3800, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2022 PAG. Cumpre, por oportuno, observar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado no sentido de que “o entendimento fixado no RE 574706/PR (Tema 69) não pode ser estendido para as empresas que são optantes do regime tributário do Simples Nacional, onde a adesão da empresa é facultativa e o valor devido pelo contribuinte engloba diversos tributos (impostos e contribuições), que é calculado com base em uma alíquota única incidente sobre a receita bruta, nos termos art. 18, § 3º da LC n. 123/2006” (AMS 1000114-04.2017.4.01.3801, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 12/01/2021). Os valores recolhidos a esse título têm a natureza de indébito, tendo a Impetrante, portanto, direito de realizar a compensação tributária com utilização dos valores recolhidos a partir de 18/12/2019. Restituição pela via administrativa ou por meio de precatório: A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Prescrição e compensação: Quanto à prescrição, “o Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005” (AC 1004016-31.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sétima Turma, PJe 08/06/2020). Cumpre ressaltar que é inaplicável ao ISS a modulação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, que deve ser aplicada restritivamente ao ICMS, porquanto se trata de medida excepcional (CPC, art. 927, § 3º). Ademais, conforme mencionado anteriormente, a matéria relativa ao ISS está submetida ao regime de repercussão geral e aguarda julgamento do STF (RE 592.616 RG / RS). Neste sentido: AC 1000464-94.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL Henrique Gouveia Da Cunha, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/08/2022 PAG; AMS 1040870-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 21/03/2022 PAG. Assim, quanto à prescrição, não se aplica ao ISS a limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos citada, relativamente a produção de efeitos somente a partir de 15/03/2017. No caso dos autos a ação foi ajuizada em 18/12/2024, devendo ser reconhecida a prescrição dos créditos das contribuições recolhidas no período anterior a 18/12/2019. A parte impetrante requereu a repetição do indébito pela via da compensação. Quanto à compensação, conforme decidiu o STJ, “A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus” (AgInt no REsp 1911513/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é possível a compensação do indébito tributário, inclusive judicial, com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007). Por outro lado, a compensação somente é possível nos limites definidos nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Os valores recolhidos indevidamente podem ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, não sendo necessária a comprovação do recolhimento do tributo, cabendo à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, procedendo ao lançamento de eventuais diferenças (AC 0013404-58.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016; AC 0006796-45.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.2644 de 08/05/2015). Sobre os valores objeto da compensação deve incidir apenas a Taxa SELIC, afastada a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 89, § 4º da Lei 8.212/91 (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 961368/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado em vista do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, com redação da Lei Complementar nº 104/2001. ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança para, não sendo a empresa optante do Simples Nacional, reconhecer a inexigibilidade da COFINS e da contribuição para o PIS incidentes sobre valor do ISS destacado nas notas fiscais e também para reconhecer o direito à restituição ou à realização da compensação, pela via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 18/12/2019, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e dos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, observando-se o contido na fundamentação desta sentença quanto ao momento de realizar o encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic. Condeno a União a restituir o valor das custas processuais adiantadas pela Impetrante (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/1999). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009), mas executável independentemente de seu trânsito em julgado (art. 14, § 3º, da mesma lei), a ser processada na forma do art. 520 e ss, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1036492-42.2024.4.01.3500

ID: 301072934

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036492-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.774.265/0001-47, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à exclusão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, “independentemente de qualquer requisito, como exigido em razão da Lei 14.789/23”. Alega, em síntese, que: a) é pessoa jurídica que se dedica à fabricação e comercialização de alimentos; b) goza de incentivos fiscais de: i) créditos presumidos concedidos pelo Estado do Tocantins (TO) e Distrito Federal (DF); e ii) créditos outorgados concedidos pelo Estado de Mato Grosso (MT) e Estado de Goiás (GO), no que se refere a esse último incluindo aquele concedido no âmbito do programa do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR); c) de acordo com as regras do FOMENTAR, o contribuinte possui o direto de financiar um percentual do ICMS apurado mês a mês nas operações com recursos do FOMENTAR, e, de uma a duas vezes por ano (a depender do previsto no TARE pactuado com o contribuinte), pode participar de leilões de quitação oferecidos pelo estado, nos quais é oferecido um deságio (desconto ou perdão) para pagamento do ICMS devido; d) o benefício em questão representa renúncia fiscal do Estado de Goiás, ao passo que a Impetrante tributa normalmente suas saídas sujeitas ao ICMS, mas recebe, no âmbito dos leilões, descontos (perdão) parcial, diminuindo o valor a pagar desse tributo estadual; e) as autoridades tributárias federais entendem, equivocadamente, que os incentivos fiscais relativos ao ICMS, sejam os créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR, em razão de reduzirem as despesas e, consequentemente, majorarem, indiretamente, o lucro dos contribuintes, se caracterizariam como receitas tributáveis pelo IRPJ e a CSLL; f) a nova legislação revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, entre outros previstos na legislação do Imposto de Renda, os quais previam que as subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos pelos entes federados estaduais, não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL; g) a partir de 01/01/2024, os valores decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelos estados – tais como os créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR fruídos pela Impetrante – integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; h) os referidos incentivos concedidos pelo Estado de GO ou pelos demais estados da federação - incluindo, mas não se limitando aos Estados de TO, MT e DF -, não devem sofrer a incidência de tributos federais, sob pena de afronta ao Pacto Federativo. i) há justo receio concreto e iminente de autuação e imputação de penalidades caso a Impetrante deixe de incluir os valores relacionados aos benefícios dos créditos presumidos/outorgados, incluindo o FOMENTAR, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL - em descompasso com o entendimento do fisco federal e recente revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabelecida pela Lei n. 14.789/2023. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que seja determinada a exclusão do valor dos benefícios fiscais concedidos, por meio de crédito outorgado ou crédito presumido, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), independentemente de qualquer requisito, com o afastamento da incidência da Lei nº 14.789/2023. Pede, ainda, seja declarado o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Intimada, a parte autora apresenta guia de recolhimento de custas. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Notificada, autoridade impetrada apresenta informação, suscitando preliminar de inadequação do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. No mérito sustenta que: a) a Lei n° 14.789/2023 (conversão da Medida Provisória n° 1.185/2023), dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, e revogou o art. 30 da Lei n° 12.973/2014; b) esse é o novo marco legal da tributação da renda derivada dos incentivos fiscais de ICMS na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) as receitas decorrentes de incentivos fiscais de ICMS passaram então a serem tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista a revogação do art. 30 da Lei n° 12.973/2014, independentemente de qualquer condição, havendo a possibilidade de obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 14.789/2023; d) em respeito à ordem constitucional da presunção de constitucionalidade das leis e do ato vinculado, e do princípio da estrita legalidade, ao administrador público, somente é dada a possibilidade de agir conforme a lei; e) o legislador estabeleceu expressamente no caput do art. 30 da Lei n° 12.973/2014 que, para ser considerado subvenção para investimento, eventual benefício fiscal deve necessariamente ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos. f) qualquer exclusão da base de cálculo dos tributos federais só poderá ocorrer mediante lei específica federal (art. 150, § 6°, CF/88). Pugna, ao final, pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal entende que não há interesse público a legitimar sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. Mérito Pretende a parte impetrante ver assegurado o direito de não pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados sobre o valor dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, mediante o afastamento da incidência da Lei nº 14.789/2023. A Lei nº 4.506/1964, que dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelece no art. 44, III e IV, que integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, bem como as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que foi revogado pela Lei nº 14.789, de 29/12/2023, dispunha o seguinte sobre subvenções de investimento: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Com a promulgação da Lei Complementar nº 160/2017 foram incluídos os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não deixando dúvida de que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Confira-se: Art. 30. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma uniforme e reiterada, que os incentivos concedidos pelos Estados na forma de créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos em vista de ofensa ao princípio federativo, o que afasta a necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017. O tema foi pacificado pela Primeira Seção do STJ no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) A Corte Superior entendeu, também, ser irrelevante o fato de a subvenção, realizada mediante créditos presumidos de ICMS ser destinada a investimento ou a custeio, sendo dispensável o seu enquadramento no art. 30 da Lei 12.973/2014. Neste sentido: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. (...) 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.605.245/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019) (grifou-se). O entendimento do STJ vem sendo reiterado em recentes julgados, inclusive com referência expressa pela inaplicabilidade da cláusula de reserva de Plenário. Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSSL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014, ALTERADA PELA LC N. 160/2017. CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE MANTÉM: TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS REPRESENTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES. ANÁLISE HERMENÊUTICA. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Nessa linha intelectiva, a Primeira Seção firmou que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, é incapaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.856.370/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal 5ª Região), Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019; AgInt nos EAREsp 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/6/2019. 3. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de dado sentido da lei, que não aquele expresso de forma literal, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto das normas jurídicas pertinentes à matéria, assegurando a coerência do ordenamento jurídico - aspecto basilar para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). 4. "Consoante a jurisprudência do STJ, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013" (AgInt no AREsp 1.806.474/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2021). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1920675/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ (ERESP 1.517.492/PR). QUESTÃO ANÁLOGA ANALISADA PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. Relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, a Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, decidiu que a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Ademais, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 21.3.2019. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no REsp 1873663/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2. "A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12.8.2021). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1872146/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 10/12/2021) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também assim já decidiu: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO DISTRITO FEDERAL E ESTADOS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado por sua 1ª Seção, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Vejamos: A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 3. Os EREsp 1.210.941/RS citado no agravo interno como pendente de julgamento, abrange situação diversa da tratada nos autos. Cumpre destacar que, naquela ocasião reconheceu-se a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC, aplicado ao caso dos autos, tem como fundamento a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. 4. Agravo interno a que se nega provimento.. (AgInt nos EREsp 1528697/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021) 3. Assim, o STJ reconhece que a tributação pela União, por meio da incidência de IRPJ e de CSLL, sobre créditos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais pelos Estados e o Distrito Federal, acabaria por violar o pacto federativo, já que representaria o ingresso, pela União, em esfera de tributação reservada aos estados-membros, ainda que de forma indireta. 4. Portanto, considerando a delimitação da autonomia constitucional para a instituição dos tributos, assiste razão à parte autora, devendo ser reformada a sentença, uma vez que indevida a inclusão dos créditos presumidos do ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma expressa no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterada pela LC 160/2017, e da jurisprudência firmada. 5. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Cf. RE 566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011; p. 273). 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).Sobre os valores apurados deverá incidir a correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 7. Apelação a que se dá provimento. (AC 1027411-54.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/03/2022) A matéria pacificada pelo STJ não é passível de rediscussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre ela nos autos do RE 1.052.277, tendo firmado a seguinte tese (Tema 957): "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do RIPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista a sua natureza infraconstitucional”. Assim, tem a Impetrante o direito de excluir o valor dos créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da classificação contábil do crédito presumido de ICMS e dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Quanto à incidência da Lei nº 14.789/2023, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023, que estabeleceu outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS, não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14.789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. - De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS. - Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento. Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14. - No mesmo sentido, a Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. - Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la. - A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14 agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003594-72.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) Os precedentes acima citados dizem respeito à exclusão de ganhos obtidos por empresas beneficiadas com créditos presumidos de ICMS, sob o fundamento de que a tributação conduz ao esvaziamento ou à redução do benefício. É indevida a extensão do entendimento a toda e qualquer subvenção concedida pelos Estados, uma vez que a expressão engloba outras formas de benefícios fiscais que podem não influir na incidência dos mencionados tributos. O seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a Corte faz a distinção, e perfilha o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.968.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022) [grifei] Por fim, no REsp 1945110 e no REsp 1987158, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.182), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1.517.492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Seção proferiu os referidos acórdãos em 26/04/2023, publicados em 12/06/2023, definindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tais como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. No julgamento, a Seção fixou a seguinte tese jurídica: 1) é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2) para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3) considerando que a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, configurando subvenções para investimento, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendam aos requisitos do artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. Não há, portanto, direito à inexigibilidade da contribuição para o do IRPJ e da CSLL incidente sobre o valor de outros benefícios fiscais (subvenções) concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem a prova do atendimento aos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. No caso, o crédito outorgado se enquadra nos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mencionados no item 1 da tese jurídica fixada nos julgados do REsp 1945110 e do REsp 1987158, acima citados. Corroborando tal fato, extrai-se Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), que, ao contrário do crédito presumido (art. 63 do RCTE/GO), que se encontra no Título III (“Da Compensação”), Capítulo II (“Do Crédito”), o crédito outorgado encontra-se no Título IV (“Da não incidência e dos benefícios fiscais”), no Capítulo II (“Dos Benefícios Fiscais”), e é considerado um benefício fiscal, juntamente com a isenção, a redução da base de cálculo, a manutenção de crédito e a devolução total ou parcial do imposto. Confira-se: “Art. 83. São benefícios fiscais (Lei nº 11.651/91, art. 41): I - a isenção; II - a redução da base de cálculo; III - o crédito outorgado; IV - a manutenção de crédito; V - a devolução total ou parcial do imposto”. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme julgado a seguir colacionado (as partes que aqui mais interessam): “(...) Examinando o Anexo IX do RCTE e o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/91), verifica-se que o crédito outorgado no âmbito desse Estado não se confunde com o crédito presumido a que alude o stj. Isso porque não há aqui geração de crédito acumulado, com transferência à próxima etapa da cadeia de comercialização. O crédito outorgado só pode ser utilizado para compensação do ICMS devido pela empresa contribuinte. Assim, do ponto de vista da plurifasia, a concessão desse benefício acarreta mero diferimento da incidência da exação. Portanto, conforme assinalado, a pretensão só poderia ser acolhida se a parte autora fosse beneficiária de incentivo fiscal equivalente a crédito presumido, segundo o conceito instrumental adotado pelo stj (sem efeito de recuperação) (Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 12/5/2023) - tema 1182). Veja-se que aquele tribunal prestigiou o entendimento que havia sido estabelecido no âmbito de sua 2ª turma. Dizendo de outro modo, o stj esclareceu que a exclusão dos acréscimos financeiros derivados de incentivos fiscais relativos ao ICMS independia do cumprimento das regras sobre investimento (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014) tão-somente na hipótese de crédito presumido. Isso porque apenas por meio da concessão dessa espécie de incentivo, não haveria a recuperação do montante da renúncia fiscal em operações posteriores. Em outras palavras, enquanto os incentivos fiscais - incluindo a isenção, redução da base de cálculo e o crédito outorgado em Goiás - dão azo apenas a diferimento do ICMS para outras operações da cadeia de produção e circulação, a concessão de crédito presumido com acumulação permite o creditamento contábil do montante para fins de aproveitamento e redução definitiva da carga fiscal estadual, beneficiando inclusive o consumidor final na ponta da cadeia. Em razão de tal distinção técnica entre crédito presumido e incentivos fiscais em geral, o stj restringiu, ao primeiro, o alcance do precedente firmado por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.493. Seja como for, com a revogação desse dispositivo, essa questão específica não tem mais relevância. Especificamente sobre a questão em torno da suposta violação do pacto federativo, o STJ ressalvou o seguinte: O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). A concessão de uma isenção, por exemplo, não terá o mesmo efeito na cadeia de incidência do ICMS do que a concessão de um crédito presumido, sendo este um benefício que efetivamente irá repercutir nos cofres estaduais. Portanto, o entendimento fixado pelo STJ não beneficia a parte impetrante. Isso porque, ao contrário do que alega, os incentivos fiscais que lhe foram outorgados pelo Estado de Goiás não se equiparam a crédito presumido. Todos os benefícios concedidos à parte impetrante foram desenhados pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. O caso do crédito outorgado, considerando que seu escopo é apenas o de permitir, às indústrias, a utilização do crédito para abater do remanescente do ICMS incidente sobre sobre suas operações, tem ele efeito de mera isenção fiscal. Apenas uma determinada operação (a de saída) é beneficiada, não havendo geração de créditos para aproveitamento nas operações em cascata. A isenção temporária, em operações internas, e a redução da base imponível do ICMS, com muito mais razão, não se equiparam a crédito presumido. Dizendo de forma objetiva: todos esses benefícios preservam a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). (...)” (AI 1000118-17.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 15/01/2025 PAG.) No caso, a Impetrante não apresentou comprovação, nesta ação, de que foram atendidos os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. De se observar que a ré não nega que o benefício relativo ao ICMS possa seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, desde que sejam observados os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017. Além disso, cumpre observar que a Lei nº 14.789/2023, vigente a partir de 1/01/2024, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dispôs que somente podem ser objeto apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento as subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios recebidas pela pessoa jurídica tributada no lucro real para implantar ou expandir empreendimento econômico. Para isso, a pessoa jurídica, mediante pedido, deverá ser habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e atender aos demais os requisitos previstos na referida lei. Ademais, os arts. 11 e 12 da Lei nº 14.789/2023 dispõem que: Art. 11. O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A referida lei deixou, portanto, de admitir a exclusão dos benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas passou a autorizar a apuração de um crédito relativo à subvenção, a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos (arts. 3º a 5º da Lei 14.789/2023). A Lei nº 14.789/2023 não alterou o conceito de receita, tendo somente disposto sobre crédito fiscal decorrente de subvenção. Não alterou, também a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Não há que se falar, portanto, em violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Não houve a alegada “violação da hierarquia normativa”, pois a revogação da previsão tributária derivou de lei em sentido estrito, conforme estabelece o art. 150, §6°, da Constituição Federal e do art. 97, I c/c art. 176, ambos do Código Tributário Nacional. A revogação da determinação da base de cálculo não é matéria reservada a lei complementar da União, podendo ser feita por lei ordinária ou por medida provisória convertida em lei ordinária. Aliás, a norma que autorizava o afastamento das subvenções para investimento no cálculo do lucro real (obedecidos determinados requisitos) estava veiculada na Lei nº 12.973/2014, ou seja, lei ordinária. Sua modificação foi feita, no caso, pela mesma espécie normativa – no caso por outra lei ordinária. Considerando que o pedido da parte impetrante trata de exclusão dos valores relativos às subvenções estaduais e distritais por meio de crédito presumido e crédito outorgado, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. Restituição pela via administrativa ou por meio de precatório: A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Prescrição e compensação: Quanto à prescrição, “o Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005” (AC 1004016-31.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sétima Turma, PJe 08/06/2020) No caso dos autos a ação foi ajuizada em 22/08/2024, devendo ser reconhecida a prescrição dos créditos das contribuições recolhidas no período anterior a 22/08/2019. Nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é possível a compensação do indébito tributário, inclusive judicial, com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007). Por outro lado, a compensação somente é possível nos limites definidos nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Os valores recolhidos indevidamente podem ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, não sendo necessária a comprovação do recolhimento do tributo, cabendo à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, procedendo ao lançamento de eventuais diferenças (AC 0013404-58.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/03/2016; AC 0006796-45.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.2644 de 08/05/2015). Sobre os valores objeto da compensação deve incidir apenas a Taxa SELIC, afastada a aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 89, § 4º da Lei 8.212/91 (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 961368/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado em vista do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, com redação da Lei Complementar nº 104/2001. ANTE O EXPOSTO, concedo em parte a segurança para: a) reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014; b) declarar o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 22/08/2019 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e dos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, observando-se o contido na fundamentação desta sentença quanto ao momento de realizar o encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic. Sem mais custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009), mas executável independentemente de seu trânsito em julgado (art. 14, § 3º, da mesma lei), a ser processada na forma do art. 520 e ss, do CPC. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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