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Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294060802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1004025-77.2024.8.26.0655

ID: 275864691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004025-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004025-77.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1004025-77.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278356114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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Processo nº 0000045-54.1996.8.26.0160

ID: 305673209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000045-54.1996.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAQUIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MARCOS ROBERTO COSTA

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MARCOS GIMENEZ

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ACIMARA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amara… Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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Processo nº 0000045-54.1996.8.26.0160

ID: 305673477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000045-54.1996.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAQUIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MARCOS ROBERTO COSTA

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MARCOS GIMENEZ

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ACIMARA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amara… Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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Processo nº 0000045-54.1996.8.26.0160

ID: 295827788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000045-54.1996.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAQUIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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RICARDO VAZQUEZ PARGA

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MARCOS ROBERTO COSTA

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MARCOS GIMENEZ

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KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

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JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ACIMARA CRISTINA DO AMARAL

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Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amara… Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

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Processo nº 1017441-20.2025.4.01.3400

ID: 280785874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017441-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PROCESSO: 1008562-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017441-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, a decisão proferida abaixo, no processo 1008562-39.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1017441-20.2025.4.01.3400. ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1008562-39.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO - SE6215-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE de decisão na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência pleiteado com o objetivo de que sejam inscritos em Dívida Ativa dos débitos constituídos há mais de noventa dias. Narra que: a) ajuizou a ação visando a garantir o direito aos benefícios da transação, o que somente pode ser realizado em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não encaminhou os débitos para inscrição em dívida ativa, mesmo após o escoamento do prazo de noventa dias estipulado na Portaria ME nº 447/2018; c) a omissão administrativa viola o direito líquido e certo de buscar a regularização da situação fiscal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a remessa de todos os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Decido. O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do mesmo Código, a tutela antecipada pode ser concedida havendo demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão que posterga o exame do pedido de liminar tem cunho decisório, diante da urgência inerente ao pedido, sendo passível de exame em sede de agravo de instrumento. Consta dos autos que a Agravante é pessoa jurídica de direito privado e titular de débitos vencidos sob administração da Delegacia da Receita Federal, pretendendo realizar transação tributária, conforme o disposto no Edital PGDAU nº 8/2024, que somente se aplica aos débitos já inscritos em Dívida Ativa, o que ainda não ocorreu. A Impetrante alega que já se escoou o prazo para a realização da inscrição dos débitos em Dívida Ativa. A Portaria MF nº 447/2018 estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa. Em seu art. 2º assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A esse respeito, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 assim estabelece: Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Este Tribunal tem decidido que o contribuinte tem direito de ver observado o prazo previsto em lei para a tramitação do procedimento administrativo tributário, notadamente quando depende de seu cumprimento para usufruir de benefícios tributários, como no caso da previsão contida no Edital PGDAU nº 8/2024. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PGFN. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 informa que: "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 2. O relatório da situação fiscal da agravante atesta que a contribuinte possui débitos de natureza tributária gerados entre os exercícios fiscais de 2022 e 2023, cujo prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento à PGFN pela RFB já transcorreu. 3. A inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte agravante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários, logo, o contribuinte não pode ser prejudicado em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1038679-81.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso. TRF1. Décima Terceira Turma. PJe 18/04/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AMS 1004025-94.2021.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas. TRF1. Sétima Turma. PJe 08/06/2023 PAG). Presente, portanto, a relevância nos fundamentos do pedido. Presente também o perigo de dano de difícil reparação em vista dos efeitos do transcurso do prazo para regularização dos débitos no regime do Simples Nacional. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa dos débitos tributários vencidos há mais de noventa dias para inscrição em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

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Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Processo nº 1004025-07.2020.4.01.3902

ID: 325070624

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004025-07.2020.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA DANIEL GUIMARAES SIMOES

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO

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GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO

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HERON DE SOUSA COELHO

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ANDRE DANTAS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004025-07.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004025-07.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DANTAS COELHO - PA11328, HERON DE SOUSA COELHO - PA010633, GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO - PA15566 e ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO - PA004572 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e DANIEL GUIMARAES SIMOES pela suposta prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. Segundo a denúncia, os fatos tratam da condução do procedimento licitatório iniciado pelo Edital RDC Presencial nº 001/2017, lançado em 2017 pela Prefeitura Municipal de Santarém/PA para a construção da Orla Fluvial da cidade, obra financiada com recursos federais oriundos do Ministério da Integração Nacional. Os denunciados Claudionor dos Santos Rocha, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Daniel Guimarães Simões, à época Secretário de Obras do ente público envolvido, foram formalmente acusados da prática de condutas supostamente voltadas à restrição indevida da competitividade em procedimento licitatório. De acordo com a peça acusatória, ambos teriam atuado, no exercício de suas respectivas funções, para direcionar o certame licitatório violando o caráter competitivo do certame. Dentre as irregularidades imputadas, destaca-se, em primeiro plano, a adoção da modalidade presencial no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em detrimento da forma eletrônica. Tal escolha, segundo apontado, careceria de fundamentação técnica ou jurídica adequada, contrariando o disposto na Lei nº 12.462/2011, que privilegia a realização eletrônica dos certames como forma de assegurar maior transparência e amplitude de participação dos licitantes. A acusação ressalta, ainda, como elemento central da suposta irregularidade, a inserção, no instrumento convocatório, de cláusulas de qualificação técnica excessivamente restritivas, em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação de regência. Foi exigida a comprovação, por parte dos licitantes, de tempo mínimo de experiência anterior em obras ou projetos similares por determinados integrantes da equipe técnica a ser mobilizada para a execução do contrato. Tal exigência, conforme alega o Ministério Público, afronta dispositivos da Lei nº 8.666/1993, que permite a comprovação de aptidão técnica com base em atestados de desempenho anterior, mas veda critérios subjetivos ou que ultrapassem os limites da necessidade concreta do objeto licitado, sob pena de configurar direcionamento indevido e restrição à ampla concorrência. Assim, o conjunto das condutas atribuídas aos denunciados é interpretado como indicativo de atuação dolosa com o propósito de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, hipótese que, em tese, se amolda ao tipo penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Adicionalmente, a exigência de visita técnica obrigatória foi utilizada para inabilitar indevidamente o consórcio que apresentou o menor lance, sob argumentos refutados pela Controladoria Geral da União (CGU), resultando na contratação da empresa segunda colocada. A acusação sustenta que a comissão de licitação foi apenas uma fachada para que as decisões fossem tomadas por Claudionor com o aval de Daniel e nisso consubstancia a responsabilidade penal dos acusados. A denúncia foi recebida em 28/08/2023 (Num. 1780930586). Após citação regular, os réus apresentaram resposta à acusação. O acusado Claudionor alega, em síntese, que na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, teve um papel meramente formal e administrativo, agindo com base em informações e relatórios da área técnica, sem possuir o conhecimento especializado para avaliar os requisitos, e, portanto, seus atos não causaram o afastamento da concorrência (id Num. 1956313159). A defesa do acusado Daniel, no mesmo sentido, alega que na qualidade de Secretário Municipal de Infraestrutura, possuía um papel meramente formal e administrativo no processo licitatório. Argumenta enfaticamente que não houve dano ao erário e que o serviço foi integralmente cumprido. A defesa também invoca a Lei nº 14.230/2021 e jurisprudência correlata para argumentar que a configuração de atos de improbidade administrativa e do crime imputado exige a demonstração de dolo específico do agente, o que, segundo a defesa, não está presente no caso, pois o defendente agiu com diligência e zelo pela coisa pública. Finalmente, sustenta que a denuncia carece de justa causa e elementos probatórios mínimos que vinculem o réu a qualquer ilicitude (id Num. 1957157685). Decisão id Num. 2144545962 afastou as hipóteses de absolvição sumária e determinou a instrução dos autos. Foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa e realizo o interrogatório dos réus (Num. 2160375255). Após, sem interesse das partes em diligências complementares, foram apresentadas alegações finais, nas quais o MPF reiterou o pedido de condenação dos acusados nos termos da denúncia, e a defesa, por sua vez, pede a absolvição dos réus por atipicidade da conduta. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a pretensão punitiva estatal não merece acolhida. Os réus foram denunciados como incursos nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, sob a acusação de terem promovido, por meio de exigências supostamente restritivas no edital de licitação, a frustração do caráter competitivo do certame, com o intuito de beneficiar indevidamente determinada empresa. No entanto, a análise do conjunto probatório colhido ao longo da instrução não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para o juízo condenatório, a existência do elemento subjetivo do tipo, a saber, o dolo específico de fraudar o caráter competitivo da licitação com vistas à obtenção de vantagem indevida. Com efeito, o tipo penal descrito no tipo penal imputado exige, além da existência de fraude efetiva ao caráter competitivo do certame, que essa conduta tenha sido praticada com o fim específico de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem. Trata-se, portanto, de tipo penal doloso que pressupõe dolo específico, não se contentando com a mera demonstração de irregularidades administrativas ou vícios formais no procedimento licitatório. No caso concreto, embora se tenha verificado apontamentos de órgãos de controle acerca de exigências técnicas presentes no edital – como a comprovação de tempo mínimo de experiência e a obrigatoriedade de visita técnica –, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais exigências tenham sido formuladas de modo deliberado e ardiloso com o fim de favorecer indevidamente determinada empresa. Tampouco há nos autos prova de conluio entre os réus e a empresa vencedora do certame, ou qualquer outro elemento que evidencie a intenção de fraudar o caráter competitivo da licitação. Tenho que a prova mínima de relação entre os responsáveis pela empresa e os réus indicaria a presença do elemento subjetivo. A prova oral colhida em juízo não apontou para a existência de dolo por parte dos réus. Ao contrário, os depoimentos prestados evidenciam que as decisões relativas à elaboração do edital e às exigências nele contidas foram lastreadas em pareceres técnicos e jurídicos emitidos por setores competentes da administração pública. Ademais, o objeto licitado foi regularmente entregue, com a execução da obra contratada e a aprovação final do empreendimento, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de atuação fraudulenta voltada à obtenção de vantagem indevida. Por outro lado, o direito penal deve ser reservado à repressão de condutas que se revelem, de forma clara e inequívoca, gravemente lesivas aos bens jurídicos tutelados. A simples constatação de eventuais ilegalidades ou falhas procedimentais na condução de processo licitatório não autoriza, por si só, a intervenção penal. Tais irregularidades, quando não acompanhadas da demonstração do dolo específico e da intenção de obtenção de vantagem indevida, devem ser corrigidas nas esferas administrativa ou cível, sob pena de indevido alargamento do âmbito de incidência do direito penal. Acresce-se que a defesa logrou êxito em apresentar justificativas plausíveis para a prática dos atos administrativos que fundamentaram a imputação. Em relação à adoção da modalidade presencial para a realização do certame, sustentou-se que, à época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura encontrava-se em processo de transição para o uso de plataformas digitais, com recente adesão ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado do Pará, justamente em razão de dificuldades técnicas e operacionais na implementação do pregão eletrônico. Ainda que o Ministério Público Federal tenha argumentado que outros órgãos da administração presentes no município já utilizavam essa modalidade, a análise da legalidade e da motivação administrativa deve considerar a realidade específica da estrutura disponível à SEMINFRA no momento dos fatos. As providências adotadas para solucionar as limitações técnicas — como os ajustes firmados com o Ministério Público estadual — indicam que a opção pela licitação presencial não se tratou de expediente orientado à burla do dever de legalidade, mas, sim, de alternativa possível diante das restrições tecnológicas do órgão à época. No tocante às demais irregularidades apontadas, em especial as exigências de qualificação técnica previstas no edital, a defesa demonstrou que tais cláusulas decorreram da natureza técnica e da complexidade da obra pública objeto da licitação, visando resguardar o interesse da Administração. Essa justificativa, aliada à completa ausência de qualquer prova de conluio entre os réus e a empresa adjudicatária ou de qualquer outra vantagem indevida, enfraquece de forma substancial a tese acusatória. Sem a demonstração de desvio de finalidade ou dolo na formulação dos critérios técnicos, não há como reconhecer a existência de fraude penalmente relevante. A motivação administrativa, embora eventualmente passível de revisão em sede de controle de legalidade, não se confunde com o dolo exigido para a configuração de ilícito penal licitatório, o que reforça a improcedência da pretensão punitiva. Por fim, o conjunto probatório revela a ausência de provas robustas e seguras quanto à existência de fraude dolosa e da finalidade específica exigida pelo tipo penal em questão, impondo-se o reconhecimento da dúvida razoável em favor dos acusados. Assim, à míngua de elementos probatórios que comprovem a prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, com todos os seus elementos objetivos e subjetivos, especialmente o dolo específico, a absolvição dos réus se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do Ministério Público Federal e ABSOLVO os réus CLAUDIONOR DOS SANTOS ROCHA e DANIEL GUIMARAES SIMOES da imputação da prática do art. 90 da Lei 8.666/93, o que faço nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Na eventualidade de serem interpostos recursos, adote-se as diligências de praxe e, após, ao TRF1. Santarém/PA. Juiz Federal da 1ª Vara de Santarém

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