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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964437

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964442

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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Auto Viação Ourinhos Assis Ltda e outros x Protector Brasil - Soluções E Informações Comerciais Ltda

ID: 302726505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002097-10.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA ELLEN CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECTOR BRASIL - SOLUçõES E INFORMAçõES COMERCIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Bra… Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Brasil - Soluções e Informações Comerciais Ltda - Considerando a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo, e com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil,defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o débito apontado pela exequente de R$ 31.963,03 (trinta e um mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos) de novembro de 2024. Determino a penhora de10% (dez por cento) da renda bruta mensalda empresaPROTECTOR BRASIL SOLUÇÕES E INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.601.865/0001-83, com sede na Rua Dr. Olavo Egidio, 764, sala 64, Santana, São Paulo/SP. Nomeio comoadministrador e depositárioo representante legal da empresa,Sr. MARCELO DE SOUZA MEIRELES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 19370033 e CPF nº 245.688.008-03, residente na Rua Maria Jose Pomar, 322, apartamento 32, Lauzane Paulista, CEP 02436-070, São Paulo/SP. O administrador ora nomeado deverá: 1) Apresentar mensalmente osbalancetes contábeisda empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês; 2) Efetuar odepósito judicial do valor correspondente a 10% da receita bruta mensal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente; 3) Manter a regularidade das atividades empresariais, sob pena de substituição da medida por outras mais gravosas. Intimem-se a parte executada e o administrador nomeado para ciência e cumprimento da presente decisão. O descumprimento da medida poderá caracterizar litigância má-fé, em ofensa aos princípios constitucionais previstos nos artigos. 4º, 5º, 6º; 77, podendo a parte ser responsabilizada nos termos dos artigos 79 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o respectivo mandado. Indefiro o pedido de ofícios os credores, uma vez que a penhora de faturamentonão se confunde com a penhora de créditos, não havendo necessidade de intimação de terceiros ou credores da empresa, tampouco se justifica sua adoção sem a devida demonstração da insuficiência de outros meios executivos. Por fim, recolhida a taxa necessária, expeça-se certidão para fins de protesto. Intimem-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

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Processo nº 1004027-37.2025.8.11.0006

ID: 308894207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004027-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERMANDO DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - MT35182/O e PATRICIA ALT DA SILVA - MT35736/O DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme decisão proferida pelo Des. Orlando de Almeida Perri, Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1020597-19.2025.8.11.0000, a qual substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada neste feito contra Germando do Carmo Bezerra pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) comparecimento bimestral perante em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; iii) não se envolver em outro fato criminoso; iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Expeça-se alvará de soltura em favor de Germando do Carmo Bezerra, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua manutenção na prisão. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser expressamente advertido acerca das medidas cautelares impostas, bem como da obrigação de manter comportamento social adequado e de não praticar novas infrações penais, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima para que tome ciência da soltura do acusado e, se necessário, comuniquem imediatamente à autoridade policial qualquer descumprimento das restrições impostas na decisão que concedeu a liberdade. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004027-20.2024.4.01.3907

ID: 299806072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-20.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-20.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON DOS SANTOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PA29409 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira x Nilton Morais Estampadora De Placas Veiculares Eireli

ID: 293520890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010655-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

NILTON MORAIS ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES EIRELI

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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DOUGLAS VIANA PROCIDELLI

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Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoo… Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Nilton Morais Estampadora de Placas Veiculares Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DOUGLAS VIANA PROCIDELLI (OAB 348000/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 311906035

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M. S. M., MARIZA DE JESUS SILVA, JOSEMBERG SILVA MARQUES Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal04.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 16/07/2025. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1004027-61.2025.4.01.3300

ID: 280974934

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora veio a este Juízo, requerendo prestação jurisdicional contra o INSS. Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que o (a) postulante não comprovou o prévio indeferimento administrativo, a fim de demonstrar, de forma explícita, a resistência do INSS a sua pretensão, tendo requerido benefício diverso. O tema já se encontra pacificado através de vários precedentes das Turmas Recursais da Primeira Região, como demonstra a ementa abaixo: [...] 3. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização (Processo n° 2005630147043, relatora Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 22-1-2008) que versava sobre a referida matéria, em face de sua natureza processual. Contudo, ressalvou que aquela corte considera a prévia postulação administrativa condição obrigatória para propositura da lide previdenciária. 4. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos documento comprovando que requereu junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário postulado. [...] 5. A ausência de requerimento na via administrativa afasta o interesse processual de postular em juízo, o que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...] (Numeração Única: 0021523-05.2011.4.01.3400. RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 2011.34.00.921057-6 / DF. Data Decisão 21/06/2013 Publicação 05/07/2013). A alegação da parte autora quanto à fungibilidade dos benefícios, no caso, é descabida, uma vez que necessária a apreciação administrativa de requisitos estranhos ao auxílio-doença, o que não ocorreu de forma regular. Tal é a situação dos autos, impondo-se a extinção do processo. ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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