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Jabson Jose Dos Santos e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327147079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JABSON JOSE DOS SANTOS LCB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A. G10 - TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045. Vistos, etc. As partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. formularam acordo (id. 199774562). Embora o acordo tenha sido firmado exclusivamente entre as partes reclamantes LCB TRANSPORTES LTDA e JABSON JOSE DOS SANTOS e a reclamada BRF S.A., entendo que a matéria em questão deve ser extinta também em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA. Digo isso pois, no presente caso, tem-se a obrigação de natureza solidária, o que incidirá no caso as regras previstas no art. 844, §3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1000217-96.2018.8.11.0039 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ELAIZA MARIA CANDIDO DE LIMARECORRIDA: ZURICHI MINAS BRASIL SEGUROS S/A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12 a 15/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS RECLAMADAS SOLIDÁRIAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Em análise, a pretensão recursal padece de interesse recursal por perda superveniente do objeto, diante do acordo celebrado entre a co-ré GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e a parte autora, ora recorrente, porquanto, em se tratando de responsabilidade solidária e havendo o pagamento integral da condenação por um dos devedores, incide a regra do artigo 844 §3º do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) (N.U 1000217-96.2018.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (grifei) Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a continuidade da ação em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, uma vez que a parte reclamante será indenizada pela outra reclamada conforme elementos da transação, o que impõe a extinção do pedido do autor neste ponto, principalmente porque há uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário contemplado na transação. Assim, por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos à reclamada solidária, acarretando a extinção da dívida para todos. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com eficácia de título executivo, o acordo firmado pelas partes LCB TRANSPORTES LTDA, JABSON JOSE DOS SANTOS e BRF S.A. (id. 199774562) e, por consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à reclamada G10 - TRANSPORTES LTDA, com arrimo no que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e o artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004033-27.2025.8.26.0297

ID: 293060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civi… Processo 1004033-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudemir Bispo Santana - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar novas cobranças em sua conta corrente, a título do serviço "Cesta Básica Expressa ", até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales, 06/06/2025. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Processo nº 1004033-33.2024.4.01.3905

ID: 290927505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-33.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004033-33.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004033-33.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA LORRANE DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie. Decido. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto. Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JESSICA LORRANE DA SILVA SOUSA (078.768.872-01) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 11/03/2022 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais. Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004033-87.2022.8.26.0020

ID: 317277002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004033-87.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO CABRAL DA SILVA JOSé CARLOS DA SILVA MARIA AUGUSTA DA SILVA LEAL SILVANA DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1004033-87.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Augusta da Silva Leal - José Carlos da Silva - - Agostinho Cabral da Silva - - Silvana de Freitas da Silva -… Processo 1004033-87.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Augusta da Silva Leal - José Carlos da Silva - - Agostinho Cabral da Silva - - Silvana de Freitas da Silva - Vistos. I - A inventariante alega que o herdeiro Agostinho está realizado modificações no imóvel localizado na Av. Itaberá, nº 4121. Assim, a fim de preservar os bens do espólio, determino que o herdeiro cesse imediatamente eventuais obras no imóvel arrolado, sob pena de crime de desobediência. Anoto que eventual pretensão indenizatória deve ser objeto de ação própria. II - Tendo em vista a concordância do herdeiro Agostinho com a proposta de alienação do imóvel, sob a condição de alienação concomitante do outro imóvel arrolado ou recebimento de sua quota-parte, verifico a impossibilidade de autorização de alienação do imóvel, devido à divergência entre os herdeiros. Ademais, a transferência de bens dos falecidos antes da homologação do plano de partilha é medida excepcional, a ser devidamente justificada. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO COMPROVADA UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE NECESSÁRIO O ATO DE LEVANTAMENTO PARA O FIM DE PRESERVAR O MONTE-MOR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, AUSENTE RISCO À EFETIVIDADE DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (TJSP, AI n° 2038851-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023, DJe 20/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta corrente pertencente ao espólio. Indeferimento na origem. Irresignação do inventariante. Manutenção. Pedido de ressarcimento de gastos da inventariante com despesas do espólio. Ausência de urgência a justificar o levantamento pretendido. Possível existência de credores do espólio, conforme decisão proferida nos autos, que exige cautela no deferimento de levantamento de valores do espólio. Possibilidade de referidos valores constarem no plano de partilha em favor da inventariante. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP, AI n° 2066814-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023, DJe 17/04/2023). Dessa forma, considerando a ausência de consenso entre os herdeiros e a alegação genérica de que a venda do imóvel atende aos interesses do espólio e da herdeira incapaz, indefiro, por ora, a expedição do alvará solicitado. III - Esclareço que a apresentação da matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Ari Carneiro Fernandes é indispensável para prova de domínio. No entanto, diante da ausência de matrícula de RI em nome dos autores da herança e a apresentação das certidões de fls. 55/56 e 316, deverá ser retificada as declarações e os planos de partilha para constarem a partilha de "direitos sobre o imóvel". IV - Providencie a inventariante a retificação das primeiras declarações e dos planos de partilha para constarem, nos termos do art. 653 do CPC, a qualificação completa dos falecidos, dos herdeiros e respectivos cônjuges, a descrição dos bens e o quinhão de cada herdeiro de forma nominal e individual, especificando os respectivos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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Processo nº 0016803-36.2025.8.26.0114

ID: 325205471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016803-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/0… Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/000236 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Virgilio Germano Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 306304107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004033-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GERMANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004033-36.2025.8.11.0041 Requerente(s): VIRGILIO GERMANO FILHO Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Virgílio Germano Filho ajuizou ação de exibição de documentos contra Banco BMG S.A. Narra o autor que identificou descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. Contudo, afirma desconhecer a origem dos referidos contratos, razão pela qual promoveu notificação extrajudicial, solicitando cópias dos contratos, extrato analítico de pagamento, comprovantes de compensação, comprovantes de depósito e termos de averbação no INSS, sem, contudo, obter êxito. Assim, requereu a exibição dos documentos relativos aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. No Id. 184396823 foi determinada a exibição dos documentos. Citado, o réu ofertou contestação. Impugnação à contestação (Id. 187872230). O réu requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Como é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Citado, o réu informou que os contratos questionados referem-se a cartão de crédito consignado (“BMG Card”) devidamente contratado pelo autor, com plena ciência das cláusulas e condições, não se tratando de empréstimo consignado convencional. Afirma que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura dos termos de adesão, autorização de desconto e consentimento, inclusive mediante validação eletrônica, biometria e envio de cartão físico. Verifica-se que a narrativa não condiz com o pedido formulado para exibição dos documentos elencados na inicial, os quais não foram apresentados. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por VIRGILIO GERMANO FILHO contra BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 184396823. Diante da ausência injustificada de exibição, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exibição dos documentos solicitados, sob pena da aplicação de multa pecuniária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Custas e despesas processuais pelo réu. Ante a resistência do réu em exibir os documentos e diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301061173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1023116-34.2025.4.01.3700

ID: 298590337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023116-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Inicialmente, observo que o processo nº 1004033-29.2025.4.01.3701, indicado no relatório de prevenção, já foi sentenciado sem resolução do mérito. Assim, não há prevenção ou litispendência. Suelene Rayany Silva Oliveira formula pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata suspensão de cobranças consideradas indevidas relativas ao FIES e à instituição de ensino superior, bem como à sua rematrícula provisória e autorização para continuidade dos estudos, com a regularização da situação contratual junto ao FIES. Alega que, após ter cancelada sua bolsa do ProUni, firmou regularmente contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, para cursar Enfermagem na Faculdade Anhanguera de Imperatriz/MA. Contudo, no semestre seguinte ao início do curso, viu-se surpreendida com a impossibilidade de aditar o contrato e impedida de renovar sua matrícula. Aduz que continua sendo cobrada, tanto pela CEF, quanto pela faculdade, mesmo sem frequentar as aulas, e que as rés não ofereceram solução na via administrativa, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial. Com a inicial, foram juntados documentos que, em juízo de cognição sumária, comprovam: a) a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade Anhanguera em abril de 2024; b) o pagamento de parcelas mensais do FIES mesmo após a suspensão do vínculo com a instituição de ensino; c) o encerramento do vínculo anterior com o ProUni, condição para viabilizar o financiamento educacional ora discutido; d) a ausência de resposta efetiva por parte das rés, o que ocasionou a perda de acesso às aulas desde o início de 2025, embora os boletos continuassem sendo gerados e cobrados. Com base nesses documentos, há fundamento revelante para o direito invocado (fumus boni iuris), diante da aparente falha administrativa que impossibilitou a continuidade dos estudos da autora, ainda que tenha cumprido com os atos que estavam sob sua responsabilidade. Há também evidente risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), considerado o prejuízo acadêmico ocasionado pela suspensão de matrícula e pelas cobranças superpostas, além do risco de perda do semestre letivo. A urgência da medida recomenda, portanto, a concessão de provimento judicial que permita à autora regularizar sua situação educacional e financeira, ao menos de forma provisória, até o deslinde definitivo da controvérsia. Esta medida liminar tem natureza provisória e poderá ser revista ou revogada, total ou parcialmente, por ocasião da sentença, caso fique demonstrada, na instrução processual, a existência de irregularidades imputáveis à parte autora. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) à Faculdade Anhanguera que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à rematrícula da autora Suelene Rayany Silva Oliveira, em caráter provisório, garantindo-lhe acesso regular às aulas e atividades acadêmicas do curso de Enfermagem; b) à Caixa Econômica Federal e à instituição de ensino que, no mesmo prazo, promovam os atos necessários à regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, viabilizando sua vigência e efeitos, inclusive quanto à formalização de aditamento pendente. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto – respondendo pela 1ª Vara

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Estado De São Paulo x Silvia Regina Brigantini Machado

ID: 320024616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012335-29.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIA REGINA BRIGANTINI MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DE SOUSA CUPERTINO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-29.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Brigantini Machado - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-29.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Brigantini Machado - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SUSCITADAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL POR LANÇAMENTOS FINANCEIROS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E RESPECTIVOS REPASSES. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA VERBA “VANTAGEM PESSOAL URV” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). (5) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (6) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (7) VERBA PRETENDIDA (VANTAGEM PESSOAL URV) TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. DEVE SER OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). E “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PARA INCLUIR A VANTAGEM PESSOAL URV NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VANTAGEM PESSOAL URV INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, QUE ABRANGEM O PADRÃO DO CARGO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A VANTAGEM PESSOAL URV, INSTITUÍDA PARA PRESERVAR O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DURANTE A TRANSIÇÃO PARA O PLANO REAL, TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1125/PE, RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM PESSOAL URV, CORROBORANDO SUA INCLUSÃO NOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A URV DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ESTÁVEL E INCORPORADA DEFINITIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF NO RE Nº 1.153.964/SP NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO DIVERSA E NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP SOBRE A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU DA LEGALIDADE, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM CRIAR VANTAGEM NOVA OU CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. A VANTAGEM PESSOAL URV POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033147-78.2023.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001074-77.2023.8.26.0160; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007678-33.2023.8.26.0361; STF, AO Nº 1125/PE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012051-21.2024.8.26.0637; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025) ”. (8) DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL (URV) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012051-21.2024.8.26.0637; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Joyce de Sousa Cupertino (OAB: 428581/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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