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Processo nº 1004033-95.2021.8.11.0002

ID: 282334716

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282019837

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0057385-79.2003.4.01.3800

ID: 275853072

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057385-79.2003.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILCIO JOSE LACERDA VILACA MELYSSA SANTOS CARVALHO SEBASTIAO MACHADO BOTELHO

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MACHADO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

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Apelação Cível Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MELYSSA SANTOS CARVALHO ADVOGAD… Apelação Cível Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MELYSSA SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (OAB MG048900) ADVOGADO(A) : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA (OAB MG049230) APELADO : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA ADVOGADO(A) : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA (OAB MG049230) APELADO : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (OAB MG048900) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal diz respeito às alegações do BACEN quanto à inexigibilidade do título e excesso de execução, que contesta os cálculos apresentados pelo perito judicial e homologados pelo juízo de origem. 2. O embargante não demonstrou de forma concreta a existência de erro material ou de desvio nos critérios utilizados pelo perito, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados no primeiro grau. 3. Os laudos periciais foram elaborados com base em análise técnica fundamentada, considerando as bases de cálculo constantes de documentos fiscais e os comprovantes de recolhimento, e concluiu pela existência de saldo em favor da embargada. Não foram apresentados elementos que infirmassem a regularidade do trabalho pericial. 4. Nos termos do art. 145 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas somente pode recusá-lo se houver motivo relevante e fundamentado, especialmente quando a controvérsia demanda conhecimento técnico. O perito judicial é órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e presunção de legitimidade. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que, ausente prova robusta em sentido contrário, o laudo pericial deve prevalecer como meio idôneo para a solução da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJe de 15/08/2014TRF6, ApCiv nº 0012518-40.2013.4.01.3803, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgamento em 07/11/2023, TRF6, AI nº 1004033-16.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgamento em 01/08/2023). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, " o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020; AgInt no REsp 1.727.995/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 2.291.067/RN, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. 7. Não demonstrados elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos periciais, mantém-se a sentença que reconheceu sua regularidade. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Banco Central do Brasil, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a regularidade dos cálculos elaborados pela perita judicial. Sem majoração da verba de sucumbência, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18/03/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1020060-23.2025.8.11.0000

ID: 305998160

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020060-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GABIATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA, WALDEMAR MARTINS DE SOUSA, ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA, JOAO PINHEIRO DOS SANTOS, MOACIR RAMOS DOS SANTOS, CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL Número do Protocolo: 1020060-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADEMIR GABIATI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT, que nos autos da ação de “ação de reintegração/manutenção de posse” (Número Único 1002622-17.2022.8.11.0023), ajuizada pelas agravadas FRANCISCA DA CONCEICAO e outros contra WALDEMAR MARTINS DE SOUSA e outros, manteve a decisão anterior que determinou a permanência dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento nº 1015844-19.2025.8.11.0000 (cf. Ids. nº 294448887 – autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorreu em manifesta extrapolação dos limites do efeito suspensivo deferido no agravo anterior, visto que o referido efeito se limitou à sua não inclusão como parte no feito originário, não havendo determinação de suspensão de todo o processo. Argumenta que a suspensão imposta compromete o princípio da duração razoável do processo, ferindo os arts. 4º e 139, II, do CPC e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Aduz ainda que a paralisação da marcha processual representa tratamento contraditório em relação a outro feito conexo – a ação de interdito proibitório n. 1004033-12.2014.8.11.0023 – em que o mesmo juízo determinou o prosseguimento regular da instrução, mesmo com pendência de agravo similar. O agravante defende, ademais, que a continuidade do feito não causa qualquer prejuízo processual relevante, ainda que ao final se indefira sua intervenção, pois a legislação processual confere mecanismos adequados para posterior ratificação de atos, se necessário. Pede, então, o provimento do recurso, para “atribuição de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada - id 196273763 - cujo teor determinou o sobrestamento da ação possessória [doc. 02] e também impossibilitou o ora Agravante de produzir provas, tampouco admitiu a sua inclusão no polo passivo da demanda originária.” (cf. Id nº 294448884). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando entre elas a decisão que determina a suspensão do processo até julgamento de recurso anterior. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 988, consagrou a natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o cabimento do recurso em hipóteses excepcionais, desde que configurada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação. Contudo, a decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso que versa sobre a legitimidade processual do agravante, terceiro interessado na demanda de origem, não configura, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação do controle por via de agravo de instrumento, sobretudo quando adotada com fundamento na preservação da coerência e segurança jurídica entre decisões judiciais correlatas. A eventual morosidade decorrente do sobrestamento não caracteriza, de maneira automática, dano irreparável ou prejuízo processual concreto, sendo medida cautelar destinada à boa condução do processo e à prevenção de decisões contraditórias, sobretudo quando se discute a legitimidade de intervenção de terceiro, o que pode afetar diretamente os rumos da instrução probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER . SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de sobrestamento do processo - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e . STJ - REsp. nº 1.696.396/MT . Jurisprudência deste TJRS.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51402075120238217000 DOIS IRMÃOS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão na qual foi determinada a suspensão do feito ante prejudicialidade externa não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1 .015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 – MT (Tema 0988) . Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21161517820248260000 Osasco, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 06/07/2024) Ademais, não se pode admitir que a parte, ao ser temporariamente afastada do processo por decisão judicial devidamente impugnada por outro recurso já em trâmite, inclusive com concessão de efeito suspensivo pela instância superior (RAI n° 1015844-19.2025.8.11.0000), venha a interpor novo agravo para questionar uma consequência natural e lógica do primeiro provimento, qual seja, o sobrestamento do feito até a definição de sua legitimidade processual. Tal prática desvirtua a lógica do sistema recursal, fragiliza a estabilidade procedimental e afronta diretamente o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao impor ao Judiciário encargos decisórios manifestamente desnecessários, em detrimento da racionalidade, da economia e da eficiência que devem orientar a atividade jurisdicional. Portanto, ausente previsão específica no art. 1.015 do CPC e inexistente demonstração de risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o recurso não merece ser conhecido. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1020060-23.2025.8.11.0000

ID: 305998169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020060-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA ALCENIA SOUSA TEMPONI ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL FRANCISCA DA CONCEICAO JOAO PINHEIRO DOS SANTOS LUANA DA CONCEICAO BARBOSA MOACIR RAMOS DOS SANTOS WALDEMAR MARTINS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AECIO PIRES SALOME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA, WALDEMAR MARTINS DE SOUSA, ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA, JOAO PINHEIRO DOS SANTOS, MOACIR RAMOS DOS SANTOS, CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL Número do Protocolo: 1020060-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADEMIR GABIATI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT, que nos autos da ação de “ação de reintegração/manutenção de posse” (Número Único 1002622-17.2022.8.11.0023), ajuizada pelas agravadas FRANCISCA DA CONCEICAO e outros contra WALDEMAR MARTINS DE SOUSA e outros, manteve a decisão anterior que determinou a permanência dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento nº 1015844-19.2025.8.11.0000 (cf. Ids. nº 294448887 – autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorreu em manifesta extrapolação dos limites do efeito suspensivo deferido no agravo anterior, visto que o referido efeito se limitou à sua não inclusão como parte no feito originário, não havendo determinação de suspensão de todo o processo. Argumenta que a suspensão imposta compromete o princípio da duração razoável do processo, ferindo os arts. 4º e 139, II, do CPC e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Aduz ainda que a paralisação da marcha processual representa tratamento contraditório em relação a outro feito conexo – a ação de interdito proibitório n. 1004033-12.2014.8.11.0023 – em que o mesmo juízo determinou o prosseguimento regular da instrução, mesmo com pendência de agravo similar. O agravante defende, ademais, que a continuidade do feito não causa qualquer prejuízo processual relevante, ainda que ao final se indefira sua intervenção, pois a legislação processual confere mecanismos adequados para posterior ratificação de atos, se necessário. Pede, então, o provimento do recurso, para “atribuição de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada - id 196273763 - cujo teor determinou o sobrestamento da ação possessória [doc. 02] e também impossibilitou o ora Agravante de produzir provas, tampouco admitiu a sua inclusão no polo passivo da demanda originária.” (cf. Id nº 294448884). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando entre elas a decisão que determina a suspensão do processo até julgamento de recurso anterior. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 988, consagrou a natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o cabimento do recurso em hipóteses excepcionais, desde que configurada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação. Contudo, a decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso que versa sobre a legitimidade processual do agravante, terceiro interessado na demanda de origem, não configura, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação do controle por via de agravo de instrumento, sobretudo quando adotada com fundamento na preservação da coerência e segurança jurídica entre decisões judiciais correlatas. A eventual morosidade decorrente do sobrestamento não caracteriza, de maneira automática, dano irreparável ou prejuízo processual concreto, sendo medida cautelar destinada à boa condução do processo e à prevenção de decisões contraditórias, sobretudo quando se discute a legitimidade de intervenção de terceiro, o que pode afetar diretamente os rumos da instrução probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER . SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de sobrestamento do processo - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e . STJ - REsp. nº 1.696.396/MT . Jurisprudência deste TJRS.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51402075120238217000 DOIS IRMÃOS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão na qual foi determinada a suspensão do feito ante prejudicialidade externa não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1 .015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 – MT (Tema 0988) . Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21161517820248260000 Osasco, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 06/07/2024) Ademais, não se pode admitir que a parte, ao ser temporariamente afastada do processo por decisão judicial devidamente impugnada por outro recurso já em trâmite, inclusive com concessão de efeito suspensivo pela instância superior (RAI n° 1015844-19.2025.8.11.0000), venha a interpor novo agravo para questionar uma consequência natural e lógica do primeiro provimento, qual seja, o sobrestamento do feito até a definição de sua legitimidade processual. Tal prática desvirtua a lógica do sistema recursal, fragiliza a estabilidade procedimental e afronta diretamente o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao impor ao Judiciário encargos decisórios manifestamente desnecessários, em detrimento da racionalidade, da economia e da eficiência que devem orientar a atividade jurisdicional. Portanto, ausente previsão específica no art. 1.015 do CPC e inexistente demonstração de risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o recurso não merece ser conhecido. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1004033-24.2025.8.11.0045

ID: 311082129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Citação

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL para G10 - TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.569.161/0001-40 (REU) PROCESSO n. 1004033-24.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 35.386,00 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LCB TRANSPORTES LTDA Endereço: ADEMIR DE JESUS RIBEIRO, 4121, ANEXO II SETOR AEROPORTO, JARDIM RUI BARBOSA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-435 Nome: JABSON JOSE DOS SANTOS Endereço: RUA ALAGOAS, 642, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-100 POLO PASSIVO: Nome: G10 - TRANSPORTES LTDA Endereço: AVENIDA A, s/n, Anexo ao Posto aldo locateli BR 163, PARQUE INDUSTRIAL INTERMODAL DE RONDONÓPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-275 Nome: BRF S.A. Endereço: AV DAS INDUSTRIAS, 6000, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65) 3648-6890 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004033-30.2023.4.01.3400

ID: 276439976

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004033-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1004033-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ARTHUR HERMOGEN… Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1004033-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR REU: MINISTÉRIO DA CULTURA, MINISTRA MARGARETH MENEZES, CLAUDIA RAIA, UNIÃO FEDERAL, R. C. CHIQUITO - AGENCIA DE CULTURA, SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DECISÃO O autor popular requereu a citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150), bem como a pesquisa de endereço da requerida Maria Claudia Motta Raia por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (id. 2164998741). Quanto ao pedido de pesquisa de endereço da requeria Maria Claudia Motta Raia, observa-se que a responsabilidade pela indicação do domicílio da parte demandada é do autor da ação, competindo-lhe fazer buscas para encontrar o novo endereço onde possam ser citados os requeridos. No caso, sem comprovar a adoção de qualquer medida na via administrativa para fornecer os dados necessários à localização dos réus, o autor limitou-se a reivindicar que o Poder Judiciário adote as providências que lhe competem. Com efeito, sendo ônus do autor diligenciar o endereço da parte contrária, não cabe transferir tal tarefa para o Juízo, pois somente é possível o auxílio do Poder Judiciário após comprovado o esgotamento das diligências na seara administrativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS). IMPOSSIBILIDADE. É DEVER DO DEMANDANTE FORNECER OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CITAÇÃO. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão de utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como remessa de ofícios a empresas (telefonia, luz, etc), com o fim de obtenção do endereço da parte recorrida. 2. Sobre esse tema, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, aos ora se adere, já possuem precedentes no sentido de que é dever do demandante apresentar o correto endereço do demandado para fins citatórios, é sua obrigação diligenciar nesse sentido, cabendo ao Poder Judiciário excepcionalmente intervir apenas quando infrutíferos os seus esforços, dês que tenha se utilizado razoavelmente de todas as formas possíveis para a obtenção dessas informações. Precedentes. 3. Na espécie, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e equilíbrio entre as partes, forçoso reconhecer que o agravante não se utilizou de todos os meios ao seu alcance para localizar o paradeiro do/a agravado/a, na medida em que, por exemplo, não oficiou a nenhum ente público ou privado com o fim de obter os elementos necessários à efetivação da citação. Tal circunstância, a toda evidência, infirma a pretensão ora deduzida. Mera argumentação de que não conseguiu encontrar os endereços -, tendo apenas consultado setor de seu próprio corpo funcional (setor interno da própria CEF) -, por si só, à luz dos princípios retromencionados, não pode ser considerada, data venia, como exaurimento dos meios disponíveis à obtenção das informações. 4. Agravo de instrumento a que se nega provido. (AG 0004244-79.2015.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2017). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa de endereço da requeria Maria Claudia Motta Raia por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (id. 2164998741). No tocante ao pedido de citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150), observa-se que a citação por edital trata-se de modalidade de comunicação processual excepcional, a qual deverá observar os requisitos constantes dos incisos do art. 256 do CPC, quais sejam: “I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei”. Aliado a isso, o § 3º do supracitado artigo dispõe que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. In casu, houve apenas três diligências realizadas por oficiais de justiça no intuito de se proceder à citação das requeridas, conforme certidões de id. 1537164361 - pág. 3, id. 1654085472 - pág. 2 e id. 1943710177 - pág. 13. Observa-se que sequer houve requisição por parte deste Juízo de informações sobre o endereço das citandas aos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme preceitua o § 3º do art. 256 do CPC. Ante o exposto, indefiro, o pedido de citação dos requeridos Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura por edital, nos termos do art. 256 do CPC (id. 1999075150). De outra feita, o sistema ORACLE, da Justiça Federal, utiliza a mesma base de dados do INFOJUD, sistema da Receita Federal, que atualiza seus dados anualmente. Em consulta ao sistema supramencionado, obtém-se a seguinte informação: Extrai-se dos autos que os endereços das requeridas Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura ainda não foram diligenciados nos autos. Desta forma, expeça(m)-se mandado(s) de citação para as rés supracitadas, nos termos do ato judicial proferido ao id. 1571352915, nos endereços encontrados por meio de consulta ao sistema ORACLE, acima. Restando frustradas as citações nos endereços descritos acima, intime-se a parte autora para ciência dos atos processuais, bem como para, querendo, promover a citação das rés Maria Claudia Motta Raia e R. C. Chiquito - Agência de Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para a citação por edital, se for o caso, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, tão somente às referidas rés, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Brasília/DF. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara – SJ/DF

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Processo nº 1004033-81.2024.8.26.0161

ID: 311117722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-81.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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Processo 1004033-81.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Leandro de Oliveira - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e… Processo 1004033-81.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Leandro de Oliveira - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nomei perito Dr.Murillo Ferri Schoedl (murilloepm@gmail.Com), devidamente habilitado(a), que realizará a perícia médica em seu consultório. Intime-se a(o) perita(o), via e-mail, para as providencias necessárias ao agendamento da perícia em seu consultório médico. Providencie a serventia a intimação do(a) autor(a) e seu defensor. Caso seja designada vistoria no ambiente de labor, autoriza-se o(a) autor(a), a acompanhar os trabalhos do Perito, que no prazo de 48 horas, a contar do dia do(s) exame(s) realizado(s), designará data e horário, em prazo não inferior a quinze e superior a vinte dias, para início dos trabalhos. Deverá comunicar o juízo com urgência para intimação das partes. Requisite-se do INSS os antecedentes médicos do(a) autor(a) (Laudo médico e relatório CNIS). Oficie-se ao último empregador, para que informe: a) desde quando o (a) autor (a) trabalha na empresa; b) qual ou quais as atividades desenvolve; c) qual a natureza da atividade e a relação de salários, se for o caso; d) horas extras (mês a mês com os respectivos valores e percentuais, adicionais e prêmios recebidos no período trabalhado). E para que encaminhe a este Juízo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa. Faculto quesitos e assistentes, pelo autor. O INSS tem quesitos e assistentes arquivados em cartório, como segue: QUESITOS INICIAIS DO INSS PARA AÇÕES ACIDENTÁRIAS ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo CPF Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial/Nome e CRM Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida Tempo de atividade Descrição da atividade Experiência laboral anterior Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V-EXAMECLÍNICOECONSIDERAÇÕESMÉDICO-PERICIAISSOBREA PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p)É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Assistentes técnicos: Dr. Antonio Augusto C. Rodrigues Lisboa, Dr. Eduardo Nicola, José Ballester Rodriguez, Dr. Nelson Roitberg Cite-se e intime-se após o laudo. Intime-se. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 1009061-07.2024.8.11.0045

ID: 276729444

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE CAROLINE MOUZINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009061-07.2024.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, senão vejamos: A reclamante informa, em síntese, na petição inicial que a cassação de sua CNH foi ilegal, uma vez que não foi notificada da suposta infração de trânsito que ensejou a mencionada penalidade administrativa. Requereu, por tais razões, em sede de tutela de urgência, a revogação do ato que ensejou a cassação da sua CNH, bem como a transferência das penalidades advindas da infração debatida na petição inicial ao primeiro reclamado. Ocorre que, não verifico prova inequívoca da ilegalidade ou mesmo da desproporcionalidade do ato administrativo praticado em face dos fatos apontados na petição inicial. Com efeito, embora seja certo que, de acordo com a tendência da doutrina, com inegáveis reflexos na jurisprudência, é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive no que tange ao mérito do ato, é preciso que, para revisão judicial do mérito, estejam presentes motivos suficientemente fortes e que infirmem a conclusão obtida pelo agente administrativo. Perfilhamos o entendimento de que é necessário ampliar-se a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo, como forma de conter eventuais ações arbitrárias do Poder Público, ainda que estejam sob o rótulo de atos discricionários. Isso porque, embora discricionário, o ato administrativo não pode esconder eventual ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, considera-se possível o controle jurisdicional sobre todos os elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), à luz dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, notadamente os previstos no artigo 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Portanto, é possível ao Judiciário exercer o controle da realidade (existência e suficiência) e razoabilidade (adequação, compatibilidade e proporcionalidade) dos motivos ato administrativo, ou seja, dos seus pressupostos de fato e de direito. No entanto, para que haja devida e acertada incursão no mérito administrativo, a fim de examinar a estrita conveniência e oportunidade da conduta administrativa, é necessário que a ilegalidade esteja demonstrada com realce, o que não se revela no caso em concreto. Na situação em comento, apesar da reclamante informar que a ilegalidade do ato decorre em face da ausência de notificação da infração de trânsito em debate, pelo documento juntado com a manifestação do Id 193933137, é possível vislumbrar, ao que tudo indica, que houve a expedição da notificação da infração em debate (Id 19393313). Assim, para o acolhimento da pretensão, como já dito, seria necessária a demonstração, de forma inequívoca, do desacerto da decisão administrativa, de forma tal, que a eivasse de ilegalidade capaz de macular o ato, o que não veio demonstrado nos autos. Nesse sentido, reverbera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (...) 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido. (N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela inexistência da probabilidade do direito. Além disso, está patente a presença do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. CITEM-SE os reclamados, constando do chamamento judicial as advertências legais da revelia. Fixo prazo de 30 dias para que apresentem defesa, ou ratifiquem as manifestações já apresentadas nos autos , dispensando a audiência de conciliação, nos termos do Enunciado nº 01 do FONAJEF: “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Com a apresentação ou ratificação das respostas, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, TORNEM os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide . Se decorrido in albis o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0025177-73.2015.4.01.0000

ID: 312275863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025177-73.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025177-73.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025177-73.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025177-73.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025177-73.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSCAR NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A e SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT13968-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0025177-73.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos do processo principal, no qual Oscar Nunes da Silva busca a declaração de nulidade de atos administrativos promovidos contra si. O IBAMA sustenta que a reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam da mesma questão ambiental, e que a impossibilidade de discutir danos ambientais por esse meio prejudica a efetividade da proteção ao meio ambiente. Dessa forma, requer a reforma da decisão que rejeitou sua reconvenção, permitindo sua tramitação no processo. Por sua vez, Oscar Nunes da Silva, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a inadmissibilidade da reconvenção. Argumenta que o pedido formulado pelo IBAMA não possui conexão com a ação principal, pois a reconvenção versa sobre direito coletivo, enquanto a ação principal trata de interesse individual. Fundamenta sua posição no Princípio da Identidade Bilateral, que exige que a reconvenção seja movida em nome próprio e não em defesa de interesse difuso, e no art. 315 do CPC, que impõe o requisito da conexão entre os pedidos. Alega, ainda, que a matéria ambiental discutida pelo IBAMA deveria ser objeto de Ação Civil Pública, conforme determina a Lei 7.347/1985, e não de reconvenção. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0025177-73.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos do processo principal, no qual Oscar Nunes da Silva busca a declaração de nulidade de atos administrativos promovidos contra si. O IBAMA sustenta que sua reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam de questões ambientais, e que a impossibilidade de discutir danos ambientais por esse meio prejudica a efetividade da proteção ao meio ambiente. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que sua reconvenção seja admitida. A tese do agravante, contudo, não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu art. 343, estabelece que a reconvenção deve possuir conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso concreto, observa-se que a ação principal tem como objeto a nulidade de atos administrativos que supostamente teriam sido praticados pelo IBAMA contra o agravado, enquanto a reconvenção busca a responsabilização por dano ambiental, pleiteando medidas de reparação ambiental em nome da coletividade. Trata-se, portanto, de matérias distintas e não conexas, não havendo justificativa jurídica para a reconvenção no presente caso. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afastado a possibilidade de discussão de responsabilidade ambiental por meio de reconvenção em ações anulatórias de atos administrativos. Conforme recente decisão nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1004033-03.2023.4.01.3603, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, foi reafirmado o entendimento de que o pedido de reparação ambiental deve ser deduzido em ação própria, e não em sede reconvencional, nos termos da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Portanto, sendo a reparação ambiental um interesse difuso, o meio processual adequado para a sua defesa é a ação civil pública, conforme expressamente previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 7.347/1985, não podendo ser veiculado incidentalmente em reconvenção dentro de um processo de natureza individual. A tentativa do IBAMA de formular tal pedido em sede de reconvenção viola o princípio da congruência processual, que exige identidade entre os temas da ação principal e da defesa do réu. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a reconvenção apresentada pelo IBAMA, em consonância com a jurisprudência do TRF-1 e com o regramento processual aplicável. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0025177-73.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSCAR NUNES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: SILVIO EDUARDO POLIDORIO - MT13968-A, VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu a reconvenção por ele apresentada nos autos de ação anulatória ajuizada por Oscar Nunes da Silva. O autor da ação principal busca a declaração de nulidade de atos administrativos supostamente praticados pelo IBAMA contra si. 2. O IBAMA sustenta que a reconvenção possui conexão com a ação principal, pois ambas tratam de questão ambiental, e que sua rejeição compromete a efetividade da proteção ao meio ambiente. Requer a reforma da decisão para permitir o processamento da reconvenção. 3. O agravado, em contrarrazões, defende a inadmissibilidade da reconvenção. Argumenta que o pedido formulado pelo IBAMA não possui conexão com a ação principal, pois versa sobre direito coletivo, enquanto a ação originária trata de interesse individual. Sustenta, ainda, que a demanda ambiental deveria ser objeto de ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985. 4. Definir se é admissível a reconvenção apresentada pelo IBAMA em ação anulatória de atos administrativos, tendo em vista a exigência de conexão entre os pedidos e a natureza do interesse protegido. 5. O art. 343 do CPC exige que a reconvenção tenha conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso, a ação principal discute a validade de atos administrativos, enquanto a reconvenção busca responsabilização por dano ambiental, caracterizando matérias distintas e sem conexão direta. 6. A jurisprudência do TRF-1 rechaça a possibilidade de discutir responsabilidade ambiental por meio de reconvenção em ações anulatórias, entendendo que a reparação ambiental deve ser veiculada em ação própria, conforme disposto na Lei nº 7.347/1985. 7. Sendo a reparação ambiental um interesse difuso, a tentativa de veiculá-la por meio de reconvenção viola o princípio da congruência processual, que exige identidade temática entre a ação principal e a defesa do réu. 8. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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