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Processo nº 0000800-74.2024.8.17.3320

ID: 280493185

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000800-74.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000800-74.2024.8.17.3320 IMPETRANTE: AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, objetivando a concessão de licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A impetrante sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de recepcionista sob matrícula nº 1004037, lotada na Secretaria de Inclusão Social - CRAS, tendo sido aprovada no concurso da Polícia Militar de Pernambuco e convocada para o Curso de Formação de Praças, com duração de sete meses. Alegou que o exercício simultâneo de ambas as funções seria incompatível, razão pela qual requereu licença sem remuneração, tendo suas solicitações administrativas sido negadas verbalmente ou por meio de mensagens eletrônicas, sem formalização adequada. Pleiteou, em sede liminar, a concessão imediata da licença para participação no curso, e no mérito, a confirmação definitiva do direito postulado. O impetrado, em suas informações, preliminarmente arguiu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sustentando que a impetrante teria protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções após a decisão liminar favorável, demonstrando que o objetivo primordial da ação tornou-se desnecessário. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual e falta de direito líquido e certo, argumentando que a impetrante encontra-se em estágio probatório e que a Lei Municipal nº 025/2023 não prevê a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para servidores nesta condição. No mérito, reiterou a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a licença para tratar de assuntos particulares constitui ato discricionário da administração pública. Decisão liminar foi proferida, deferindo o pedido e determinando à autoridade coatora a concessão da licença sem vencimentos à servidora para participação no curso de formação pelo tempo que perdurar. Ministério Público intimado. Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, confirmando a decisão liminar proferida nos autos. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Alegada Perda Superveniente do Objeto O impetrado sustenta que houve perda superveniente do objeto em razão de a impetrante ter protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções, demonstrando que o objetivo do mandado de segurança tornou-se desnecessário. Todavia, a análise dos autos revela que tal alegação não prospera. O documento apresentado pelo município refere-se a situação de outro servidor, e não da impetrante, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Ademais, mesmo que houvesse tal requerimento, isso não caracterizaria automaticamente a perda do objeto, uma vez que a impetrante tem o direito de exercer sua opção quanto ao prosseguimento ou não no curso de formação, sendo esta uma decisão pessoal que não afeta a legitimidade de seu direito originário à licença. A existência de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmando a decisão liminar, demonstra inequivocamente que não houve perda do objeto da demanda, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Da Ausência de Interesse Processual O impetrado alega ausência de interesse processual, argumentando que a tutela jurisdicional deve atender a uma necessidade concreta das partes e que a impetrante, ao retornar ao cargo após a decisão liminar, demonstrou que a medida já não seria mais essencial. Esta preliminar confunde-se com a anterior e, pelos mesmos fundamentos, não merece acolhimento. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional para assegurar direito que estava sendo negado pela administração pública. A circunstância de a impetrante ter eventualmente optado por não prosseguir no curso em determinado momento não retira o interesse originário na obtenção da tutela jurisdicional, especialmente considerando que tal opção pode decorrer de diversas circunstâncias pessoais e profissionais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da Falta de Direito Líquido e Certo O impetrado sustenta que a impetrante não possui direito líquido e certo à concessão da licença pleiteada, uma vez que se encontra em estágio probatório e a legislação municipal não prevê expressamente tal possibilidade. Esta matéria confunde-se com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. II. DO MÉRITO 1. Do Direito Líquido e Certo à Licença Sem Vencimentos A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação se a impetrante, na condição de servidora em estágio probatório, possui direito líquido e certo à concessão de licença sem vencimentos para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo. A análise da legislação municipal aplicável revela que a Lei nº 998/2021, que institui o Regime Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal de São José da Coroa Grande, prevê em seu artigo 126 a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, estabelecendo, contudo, a ressalva de que tal benefício não se aplica a servidores em estágio probatório. Não obstante a expressa vedação da legislação local, a situação fática dos autos apresenta peculiaridade que exige solução jurídica diferenciada. A impetrante não busca licença para trato de interesse particular genérico, mas sim para participação em curso de formação de praças da Polícia Militar de Pernambuco, que constitui etapa específica e obrigatória de concurso público para o qual foi regularmente aprovada. 2. Da Aplicação Analógica da Lei Federal nº 8.112/90 Diante da omissão da legislação municipal quanto ao afastamento de servidores em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a solução da controvérsia mediante analogia, costumes ou princípios gerais de direito. O artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece expressamente que "ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". A aplicação analógica de tal dispositivo ao caso concreto encontra-se plenamente justificada, uma vez que a situação fática apresenta identidade de razão jurídica. Ambas as normas tratam do regime jurídico de servidores públicos em estágio probatório, e a lacuna normativa existente na legislação municipal pode ser suprida pela aplicação subsidiária da legislação federal, que prevê expressamente a hipótese ora em análise. 3. Da Jurisprudência Consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se consolidada no sentido de reconhecer o direito de servidores em estágio probatório ao afastamento sem remuneração para participação em cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. 1. A então 8ª Câmara Cível deste Tribunal, sopesando os interesses em conflito à luz da jurisprudência pátria, entendeu pela legalidade do afastamento, sem remuneração, de servidores estaduais em estágio probatório, a fim de que os mesmos participassem de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para provimento do cargo de analista de planejamento e orçamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União (AR 0228038-6/01). 2. Nos termos do entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível, o afastamento para participação em curso de formação constitui situação fática diversa da prevista no art. 130 da Lei nº 6.123/68 - que cuida da licença para trato de interesse particular -, sendo a legislação estadual omissa relativamente à questão ora posta, pelo que, com fulcro no art. 4º da LICC, a solução da lide demanda a aplicação analógica do art. 20, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 2837194 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2013) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix da Silva e Município do Recife EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL OMISSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.111/90. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o impetrante, servidor em estágio probatório, a concessão de licença sem vencimentos para “realizar o curso de formação de praças da PMPE”. 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728/85, é omisso quanto ao afastamento dos servidores públicos para participar de Curso de Formação Profissional para prover outro cargo de órgão diverso da administração pública. 3. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em caso de omissão legislativa se decidirá com base na analogia, costume ou princípios gerais de direito. 4. Denota-se do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), art. 20, § 4º “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO na Administração Pública Federal”. 5. Sendo a Legislação Municipal omissa, há de aplicar-se a Legislação dos Servidores Federais, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, faz jus o Autor à licença perquirida. 6. Reexame Necessário improvido, mantendo-se a sentença a qual determinou que o Município do Recife conceda ao impetrante licença sem vencimentos para participar do curso profissional de formação da PMPE. Sem custas processuais e Honorários Advocatícios. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, negar provimento ao recurso necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 01321195320218172001, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) O entendimento jurisprudencial distingue claramente a licença para trato de interesse particular da licença para participação em curso de formação, reconhecendo que esta última possui natureza jurídica própria e fundamentação constitucional específica, baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos. 4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis A concessão da licença postulada encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. O princípio da isonomia impede que servidores em estágio probatório sejam tratados de forma discriminatória em relação aos servidores estáveis, especialmente quando se trata de exercício de direito decorrente de aprovação em concurso público. Não é razoável exigir que a impetrante tenha que escolher entre o cargo que já ocupa e a oportunidade de ingresso em nova carreira, perdendo o fruto de seu esforço e dedicação em ambos os certames. O princípio do amplo acesso aos cargos públicos garante que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais tenham igualdade de oportunidades no acesso às funções públicas. Negar à impetrante o direito ao afastamento para participação no curso de formação constituiria óbice desarrazoado ao exercício de tal direito constitucional. 5. Da Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público A concessão da licença sem vencimentos não acarreta qualquer prejuízo ao erário municipal, uma vez que não haverá percepção de remuneração durante o período de afastamento. Ademais, não há acumulação ilícita de cargos, pois o curso de formação constitui etapa de concurso público e não implica exercício concomitante de duas funções com percepção de dupla remuneração. O interesse público, na verdade, é atendido pela medida, uma vez que possibilita ao servidor o aprimoramento profissional e a busca de melhor qualificação, o que, em última análise, beneficia toda a coletividade. 6. Da Confirmação da Decisão pelo Tribunal de Justiça Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, transitada em julgado, confirmando integralmente a decisão liminar proferida nos autos. Tal circunstância reforça a correção do entendimento adotado e a legitimidade do direito postulado pela impetrante, constituindo importante elemento de segurança jurídica para a solução definitiva da controvérsia. Por fim, vejo que a impetrante exerce função de recepcionista no serviço público municipal, percebendo remuneração compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA à licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; b) CONFIRMAR integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, determinando ao impetrado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE que mantenha a concessão da licença sem vencimentos à impetrante pelo tempo necessário à conclusão do curso de formação; c) DECLARAR que o período de afastamento não será computado para fins de estágio probatório, devendo este ser suspenso durante a licença e retomado após o retorno da servidora, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e o resultado do julgamento, deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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