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Amanda Christina Da Silva Godinho x Rodrigo Canjerana Delgado

ID: 308789943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006762-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CHRISTINA DA SILVA GODINHO

Polo Passivo:

RODRIGO CANJERANA DELGADO

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

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INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006762-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Amanda Christina da Silva Godinho - Rodrigo Canjerana Delgado e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por be… Processo 1006762-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Amanda Christina da Silva Godinho - Rodrigo Canjerana Delgado e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias proposta por Amanda Christina da Silva Godinho em face de Katia Canjerana Guardia e outros, objetivando o ressarcimento de valores despendidos na construção/reforma de imóvel localizado na Rua Curió, nº 53B, Juquitiba-SP. A autora alega ter contribuído financeiramente para a construção durante a união estável e casamento com o corréu Rodrigo Canjerana Delgado, estimando o valor das benfeitorias em R$ 80.000,00. Os requeridos apresentaram contestação, reconhecendo o direito à indenização, mas limitando-a ao montante de R$ 5.000,00, correspondente à metade da fração (1/8) que cabia ao ex-cônjuge Rodrigo, sob o argumento de que se tratou de mera reforma de valor inferior ao alegado. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos e requereu a produção de diversas provas: perícia para apuração do valor real da construção, prova documental, depoimento pessoal de todos os réus, prova testemunhal e quebra do sigilo bancário do réu Rodrigo. É Relatório. DECIDO. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz decidirá sobre a necessidade ou conveniência de produção de prova, observando sua adequação e relevância para o deslinde da controvérsia. Na espécie, a controvérsia central cinge-se à quantificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, sendo incontroverso o direito da autora à indenização, conforme expressamente reconhecido pelos próprios requeridos em contestação. A prova testemunhal, embora admissível, revela-se desnecessária e inadequada para o objeto da presente demanda, pelos seguintes fundamentos: A apuração do valor de benfeitorias exige conhecimento técnico especializado, não sendo passível de comprovação por meio de testemunhas leigas, que não possuem conhecimento técnico para avaliar custos de construção e materiais; Os requeridos não negaram a realização das benfeitorias, limitando-se a questionar o valor despendido, tornando desnecessária a produção de prova sobre a existência das obras; A dilação probatória desnecessária contraria o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), devendo ser privilegiados os meios de prova mais adequados e eficazes. O depoimento pessoal das partes, conquanto meio de prova legítimo, não se mostra necessário no caso concreto, uma vez que os pontos controvertidos não envolvem aspectos subjetivos ou de conhecimento pessoal das partes que justifiquem a oitiva. A questão central - valor das benfeitorias - demanda análise técnica especializada, não sendo adequadamente solucionada por meio de depoimento pessoal; A produção de prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o dispêndio de tempo e recursos com audiência de instrução. A quebra do sigilo bancário do corréu Rodrigo também se revela desnecessária, considerando que os extratos bancários não demonstrariam, por si só, o valor efetivamente despendido com as benfeitorias, sendo insuficientes para a comprovação pretendida; A perícia técnica é o meio suficiente para apurar o valor das benfeitorias, prescindindo da análise de movimentação bancária; A medida invasiva da quebra de sigilo deve ser reservada para casos de absoluta necessidade, o que não se verifica na espécie. Por outro lado, a prova pericial revela-se suficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista: a) Natureza técnica da matéria: A avaliação de benfeitorias realizadas em imóvel exige conhecimento técnico especializado em engenharia civil e/ou arquitetura; b) Objeto da perícia: O expert deverá apurar o valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel, considerando os materiais empregados, mão de obra e estado de conservação; c) Fundamento legal: O art. 156 do CPC autoriza a determinação de perícia quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, e INDEFIRO os demais requerimentos probatórios (oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e quebra de sigilo bancário) por desnecessários ao deslinde da controvérsia. Nomeio como perita judicial a Engenheira Civil Sabrina Miyuki Horita, inscrita no CREA sob nº 5071019657-SP, com endereço profissional em Suzano/SP, para proceder à avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Curió, nº 53B, Juquitiba-SP. Intime-se a perita a apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de substituição Após a apresentação de proposta de honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. Quesitos a serem respondidos pela perita: Qual o valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda? As obras realizadas caracterizam-se como construção nova ou reforma de edificação preexistente? Qual o estado de conservação das benfeitorias? Considerando o mercado imobiliário local, qual o valor que as benfeitorias agregaram ao imóvel? O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação e do depósito dos honorários. As partes poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos retornarão conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES (OAB 178478/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP)

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Processo nº 1004046-37.2025.4.01.3504

ID: 313703658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DA SILVA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO ALBERTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004046-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 292372173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1004046-46.2025.4.01.3307

ID: 313364807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISVALDA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA GEORGIA PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004046-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004046-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004046-07.2025.8.26.0077

ID: 315517180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE MERANCA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito… Processo 1004046-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dayane Meranca Mariano - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Meranca Mariano em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Por despacho de fls. 54/57 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1004046-98.2025.8.26.0176

ID: 308510609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004046-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DE ALEXANDRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus … Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de JULHO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:30 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Cite-se o requerido para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP)

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Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 276749140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Dominga Chaves Dias de Jesus contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Itaú Unibanco S.A., além de ter imposto à autora multa por litigância de má-fé. Assiste razão à recorrente, em parte. A controvérsia cinge-se à legitimidade da inscrição promovida pela instituição bancária, com fundamento em suposto débito relativo ao contrato nº 000000210873444, referente a cartão de crédito cuja contratação é veementemente negada pela autora. Em sua defesa, o banco sustenta que a recorrente teria aderido digitalmente ao serviço, mediante abertura de conta na agência 9893, localizada em Sena Madureira/AC, em novembro de 2021. Para comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira apresenta fatura, telas sistêmicas, selfie e proposta digital. Todavia, os documentos acostados são unilaterais e insuficientes para atestar a existência válida da relação contratual. Nenhum deles demonstra o consentimento consciente da autora ou o efetivo recebimento dos produtos contratados. A fatura emitida indica endereço situado no Estado do Acre, o qual diverge substancialmente do domicílio comprovado da autora, localizado em Cuiabá/MT, na Rua da Saudade, nº 161, Bairro Carumbé. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovante de endereço emitido em nome da autora que se refira ao município de Sena Madureira/AC ou que justifique sua vinculação à referida agência bancária. Ou seja, não há sequer indício de que o endereço cadastrado na fatura e no sistema da instituição financeira pertencesse, de fato, à requerente no momento da suposta contratação, o que enfraquece ainda mais a alegação de regularidade da origem do débito. Cumpre salientar que, em tempos de contratação digital, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos rigorosos de autenticação e validação da identidade do proponente, em razão do risco de fraude ser uma externalidade inerente à atividade bancária. Trata-se de risco do empreendimento, cuja responsabilização recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa. Nesse contexto, a mera apresentação de capturas de tela e selfies — suscetíveis de manipulação por terceiros mal-intencionados — não é suficiente para eximir o banco do dever de segurança e diligência, especialmente diante de alegação plausível de fraude e ausência de comprovação da entrega ou do uso efetivo do cartão pela titular. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura flagrante violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação prévia invalida a inscrição, por violar o direito básico à informação e ao contraditório, tornando ilegítima a restrição, mesmo que houvesse dúvida quanto à contratação. Outrossim, deve ser rejeitada a alegação de que a autora teria “renegociado” a dívida, o que configuraria reconhecimento tácito da obrigação. A mera referência à renegociação em telas sistêmicas, sem qualquer comprovação de participação consciente da recorrente — como aceite eletrônico validado, geolocalização, assinatura ou gravação de atendimento —, não comprova ciência inequívoca da dívida, tampouco valida a suposta contratação originária. Assim, a alegação de renegociação carece de respaldo probatório mínimo e não elide o reconhecimento da inexistência da obrigação. A jurisprudência da própria Turma Recursal Única do TJMT alinha-se a esse entendimento. No julgamento do Recurso Inominado nº 1027802-30.2024.8.11.0002, relatado pela Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, firmou-se a seguinte tese: “O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando não comprova a existência do contrato e a legitimidade da cobrança. A ausência de prova da origem do débito configura falha na prestação de serviço e impõe o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.” Portanto, à luz da Súmula 34 da Turma Recursal/MT, que exige a corroboração das provas unilaterais, constata-se a ausência de elementos suficientes para sustentar a validade da inscrição impugnada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a consequente exclusão da negativação dela decorrente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Conforme se extrai do extrato anexado pela autora (ID 286311960) e do relatório de consulta apresentado pela própria ré (Boa Vista SCPC), a recorrente já figurava com registros anteriores e posteriores de inadimplência, inclusive junto a credores diversos, como Ativos S.A. e Luizacred. Aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”, bem como a Súmula 22 da Turma Recursal do TJMT, que admite o dano moral in re ipsa apenas quando não houver negativação anterior. Assim, ainda que se reconheça a indevida inscrição promovida pelo Itaú, as demais anotações preexistentes impedem o reconhecimento de abalo moral indenizável. Por fim, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé processual por parte da autora. A existência de outras ações judiciais versando sobre negativação relativa ao mesmo CPF não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária, especialmente quando há divergência quanto aos contratos discutidos ou persistem dúvidas legítimas acerca da origem das dívidas. A aplicação de sanção por má-fé deve ser excepcional e devidamente fundamentada, o que não se verifica na sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, a fim de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 000000210873444 e determinando a exclusão da correspondente inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; (ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (iii) afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004046-32.2025.8.13.0024

ID: 321872279

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004046-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO NUNES BARBOSA

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WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1004046-32.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : LEONARDO NUNES BARBOSA (OAB ES026099) ADVOGADO(A) : WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA (OAB ES014615) DECISÃO Vistos, etc. 1. Verifico a ausência da instiutição financeira Banco Pan S.A como requerida junto ao cadastro do eProc. Assim, à Secretaria Judicial para inserir o r. banco, nos termos do polo passivo trazido à exordial, a tudo certificando nos autos. 2. Embora a certidão de triagem tenha atestado a existência de outro processo envolvendo iguais partes, em exame dos autos nº 5086443-80.2025.8.13.0024 junto ao Sistema Pje, noto que após a prolação de decisão de incompetência pela 2ª Vara Regional do Barreiro desta Comarca, o r. processo foi baixado em razão do cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 2º-A (caput e parágrafo único) da Portaria Conjunta nº 1650/PR/202. Assim, não vejo óbice ao regular processamento do presente feito. 3. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, ainda, a tramitação prioritária, consoante autoriza o art. 1.048, inc. I do CPC. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que tal concessão é medida excepcional e que não há pedido formulado nesse sentido, tampouco fundamentação a respeito do preenchimento dos requisitos legais, previstos nos arts. 189 do CPC. Proceder às anotações de costume junto ao PJe. 4. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora alega, em síntese, que firmou diversos contratos de empréstimo com os bancos réus e, atualmente, o pagamento dos empréstimos comprometem sua subsistência, pois é descontada quase a integralidade dos valores recebidos em razão do pagamento das quantias contratadas, estando em situação de superendividamento. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, firmando-se o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para incidência dos descontos relacionados aos contratos mantidos com os réus. Além disso, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos automáticos em conta corrente relacionados ao contratos firmado com o Banco Itaú e a determinação de abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de negativação. No entanto, sem adentrar no juízo de valoração de quaisquer dos argumentos articulados pela demandante, não se pode perder de vista que a ação em questão se trata de procedimento específico de repactuação de dívidas, incluído na Lei n.o 8.078/90 como mecanismo de defesa ao devedor superendividado que, ciente de sua condição e buscando aplacar o quadro, antecipa-se à tomada de medidas perante os seus credores, buscando uma forma de conjugar o interesse de ambas as partes em relação ao negócio outrora firmado. O procedimento, entretanto, dispõe de fases específicas, dentre as quais a tentativa inicial de conciliação entre os envolvidos, pelo que fica postergada para depois de sua realização, não sendo o caso da acordo entre as partes, a análise da tutela pretendida. Dito isso, designe-se audiência na pauta disponível no CEJUSC. O plano de pagamento, nos termos do que prevê o art. 104-A, do CDC, deverá ser apresentado pela parte autora, para o caso da providência não ter sido ainda adotada, até o início da audiência. Intime-se a autora a comparecer, conforme previsão do art. 334, §§ 3o e 9o, do CPC, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, cite-se os réus acerca dos termos desta ação, intimando-os, igualmente, para comparecimento à audiência designada, sob pena de multa, também de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial, nos termos do art. 334, §8o do CPC. Advirta-se de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da análise sobre a tutela de urgência requerida, em não havendo acordo entre as partes. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. pm

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Processo nº 1007538-50.2024.8.26.0268

ID: 322653027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos… Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual alega que sofreu acidente de trabalho em 28/06/2023, por volta das 11h30min, durante o horário de expediente, ao manipular uma chapa de aço que lesionou o punho direito, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos. Sustenta que o infortúnio causou lesões irreversíveis, com grande limitação no punho e mão direita, impossibilitando-o de realizar com plena eficácia sua atividade laboral como operador de máquinas. Informa que recebeu auxílio-doença sob o número de benefício 644.566.380-3, reconhecido até 23/08/2024, porém o INSS não realizou processo de reabilitação profissional e não reconheceu a existência de sequela redutora da capacidade laborativa, deixando de conceder "ex officio" o auxílio-acidente. Afirma que permaneceu com incapacidade parcial e permanente, acometido de ferimento corto contuso de punho com lesão do nervo mediano e tendões flexores do 2º e 3º dedos da mão, com diminuição do grau de força muscular e redução da mobilidade (CID 10 - S64, G56.1). Diante desses fatos, sustenta que o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, considerando a existência de sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laborativa. Argumenta que a omissão da autarquia em conceder o benefício configura violação aos seus direitos previdenciários, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme Súmula nº 89 do STJ. Invoca o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem os critérios para concessão do auxílio-acidente. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente com data de início a contar da cessação do auxílio-doença (24/08/2024), o pagamento dos valores acumulados desde então, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 14-47. Por meio da decisão proferida às fls. 39-41, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica, nomeado o Dr. Danillo Santinello como perito judicial, fixados os honorários periciais em R$ 800,00, e determinada a citação do INSS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 105-110, na qual inicialmente formulou proposta de acordo reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir de 24/08/2024, com DIP em 01/06/2025, exigindo contrapartidas como quitação geral e submissão a revisões periódicas. Subsidiariamente, contestou o mérito alegando que o auxílio-acidente exige a consolidação de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa, argumentando sobre a hipótese de "sequela retardada" e sustentando que o termo inicial não poderia ser fixado na data de cessação do auxílio-doença precedente caso não houvesse sequela consolidada naquela data. Invocou a necessidade de prévio requerimento administrativo conforme Tema 350 do STF e requereu, em caso de improcedência do acordo, a observância da prescrição quinquenal e a fixação da DIB na citação ou ajuizamento. Ao final, requereu a homologação do acordo ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, com observância da prescrição quinquenal, fixação de honorários conforme Súmula 111 do STJ, e aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 71-93, concluiu-se pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, com nexo causal entre a lesão em membro superior direito e o acidente de trabalho de 28/06/2023, fixando o início da incapacidade em 24/08/2024. Ao final, o requerente apresentou manifestação às fls. 111-116, na qual rejeitou expressamente a proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando-a prejudicial por exigir renúncia a direitos futuros e submissão a revisões constantes que gerariam insegurança jurídica, tendo em vista que a perícia judicial atestou sequela permanente e irreversível. Rebateu as alegações defensivas sobre "sequela retardada", sustentando que o laudo pericial comprovou que as sequelas já existiam na data da alta médica programada, e invocou a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa conforme Súmula 89 do STJ. Por sua vez, o requerido não apresentou réplica ou manifestação adicional sobre o laudo pericial no prazo legal. Observa-se que o INSS, através de sua contestação, reconheceu expressamente o direito do autor ao auxílio-acidente, formulando inclusive proposta de acordo nos exatos termos pleiteados na inicial quanto ao termo inicial (24/08/2024), o que demonstra a procedência da pretensão deduzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho típico. Pois bem. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, constituindo benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Trata-se de prestação previdenciária que visa compensar a diminuição da capacidade laborativa, não exigindo incapacidade total, mas apenas a constatação de limitação funcional permanente. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, estabelece que a previdência social cobrirá os eventos de incapacidade, temporária ou permanente, para o trabalho e idade avançada. O auxílio-acidente materializa essa proteção constitucional para situações de incapacidade parcial permanente, representando importante instrumento de justiça social ao garantir compensação pecuniária por redução da capacidade laborativa. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. A norma pressupõe que as sequelas estejam consolidadas na data da cessação do benefício precedente, permitindo a transição automática entre as prestações. No caso em tela, a análise dos autos revela a presença inequívoca de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O acidente de trabalho de 28/06/2023 encontra-se devidamente comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo próprio empregador (fls. 23-24), não havendo controvérsia quanto ao evento lesivo. A condição de segurado do autor também resta incontroversa, considerando seu vínculo empregatício na época do acidente, conforme documentação de fls. 21-22. O elemento central da controvérsia reside na existência e consolidação das sequelas redutoras da capacidade laborativa. Nesse aspecto, a perícia médica judicial (fls. 71-93) revelou-se tecnicamente impecável e conclusiva. O expert, através de exame físico minucioso e análise da documentação médica, constatou limitação na flexão do segundo ao quinto dedo da mão direita, com consequente prejuízo nos movimentos de pinça e preensão palmar, apresentando apagamento das pregas interfalangeanas e cicatrizes condizentes com a lesão e tratamento cirúrgico realizado. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar a existência de "incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais", estabelecendo nexo causal direto entre as sequelas e o acidente de trabalho de 28/06/2023. O perito fixou o início da incapacidade em 24/08/2024, dia seguinte ao término do auxílio-doença, demonstrando que as sequelas já estavam consolidadas na data da alta médica. A tese defensiva sobre "sequela retardada" não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. O próprio INSS, ao formular proposta de acordo reconhecendo o direito e fixando a DIB em 24/08/2024, confessa implicitamente que as sequelas estavam consolidadas na cessação do auxílio-doença. A alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo também não prospera, considerando que a Súmula 89 do STJ estabelece que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa", sendo aplicável quando há negativa tácita da administração em conceder benefício devido "ex officio". A própria Orientação Interna nº 138/2006 do INSS determina que, constatada a existência de sequela definitiva, "poderá ser indicada a concessão de auxílio-acidente" (art. 1º, § 2º, alínea 'c'). A omissão da autarquia em proceder à concessão automática do benefício configura violação aos deveres administrativos e aos direitos do segurado. O termo inicial pleiteado (24/08/2024) encontra amparo legal no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e no entendimento consolidado do STJ no Tema 862, que estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem". A perícia judicial comprovou que as sequelas estavam consolidadas nessa data, afastando qualquer hipótese de sequela retardada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para CONDENAR o requerido a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, com DIB em 24/08/2024, calculado pela lei então vigente, e até que o requerido comprove a recuperação laboral do autor. Os débitos em atraso deverão ser pagos em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 e suas alterações. Deverá ser observada a decisão proferida em sededeRepercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dosjurose correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde cada pagamento devido, ejurosdemora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partirde09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índicedecorreção ejuros(Súmula 188 e 523 do STJ). Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, cujo percentual será fixado na fase de liquidação. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Em razão da fundamentação adotada, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Há prova inequívoca e fui convencido da verossimilhança da alegação. Presente, portanto, o fumus boni juris. Presente, também, como se percebe, o periculum in mora. Trata-se de fato notório. A parte autora precisa, rapidamente, do mínimo necessário. A demora na concessão do benefício lhe trará dano irreparável. Tal benefício tem caráter de imediatidade. Assim, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00. Oficie-se com urgência ao INSS. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO NASCIMENTO NOVAES (OAB 391551/SP), MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 403480/SP)

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Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619

ID: 309395683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004046-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THéO MOROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do … Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do estado de São Paulo alegando a parte autora que tinha quatro anos de idade no momento da distribuição; é diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; segundo a médica do menor, o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o menor não os aceita, conforme amplamente documentado nos laudos médicos; o custo do leite PREGOMIN é de R$199,99 a lata, sendo o total gasto mensal é de R$1.600,00, uma vez que o autor consome 8 latas ao mês; a mãe tentou administrativamente obter o fornecimento do leite junto ao estado e ao município, sem sucesso. Pediu tutela antecipada e provimento final para condenar os entes demandados a entregar oito latas de PREGOMIN por mês. O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido, contudo, ao agravo de instrumento interposto foi dado provimento para deferí-lo. O município apresentou contestação alegando que não há urgência; o estado já forneceu ao autor, desde os 6 meses de idade, fórmulas extensamente hidrolisadas e sem lactose, bem como os demais medicamentos/suplementos objetos da inicial foram adquiridos pela mãe; a fórmula nutricional Pregomin é disponibilizada pelo SUS de acordo com protocolo clínico para normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais, conforme Resolução SS n. 336, de 27 de novembro de 2007, que aprova e estabelece Protocolo Clínico para Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com Alergia à proteína do leite de vaca; segundo a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a fórmula artesanal, que deve ser a primeira escolha no paciente em atenção domiciliar, agrega valor nutricional aos alimentos e preparações, conforme a nota técnica n. 721/18 do NAT-JUS; o leite especial se enquadra no termo "produtos de interesse para a saúde", previsto no artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1.990; é aplicável o Tema Repetitivo 106 do STJ, cujos requisitos não foram comprovados; a Resolução SS 336, de 27/2007 contempla somente crianças até 2 anos de idade; a mesma resolução preconiza a exclusão do tratamento de pacientes maiores de 24 meses, recomendando a introdução de outros alimentos de sal, sendo que parte autora possui 4 anos; existem outros produtos similares que atendem plenamente o tratamento terapêutico da parte autora. Em contestação, o estado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, através da Resolução SS n. 336, de 27/11/2007, instituiu o Protocolo Clínico para a Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais para pacientes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), onde crianças até 24 meses; segundo o referido protocolo, a criança deverá se submeter a um teste de "provocação oral", caso não seja o caso de anafilaxia, em que o paciente entra em contato com pequenas doses de determinadas fórmulas, após leite de soja e, por fim, produtos lácteos, de forma gradativa, para que seja possível a substituição dos suplementos pelo próprio leite de vaca, com observação; crianças maiores de dois anos não mais necessitam fazer uso de leite ou fórmulas eis que a partir dessa idade elas já podem receber refeições oralmente, mesmo que livre das partículas causadores da alergia; segundo o Protocolo já mencionado, 80 a 90% das crianças adquire tolerância ao leite a partir do segundo ou terceiro ano de vida; a parte requerente deveria ter demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, principalmente porque não há informação acerca da anterior tentativa de utilização de fórmulas diferentes do leite de vaca; há alternativas terapêuticas diversas da dieta líquida. Houve réplica. O NAT-JUS apresentou relatório. Decido. Embora não se trate de medicamento, é possível aplicar algumas das teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF de forma análoga ao pedido de fornecimento do insumo pretendido. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é pretendida a entrega do insumo PREGOMIN, fórmula infantil indicada para crianças com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV). A dispensação de fórmula infantil para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV) é realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 336/2007 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que atende crianças até 2 anos de idade. Dessa forma, o estado segue um protocolo para entrega deste tipo de insumo, limitando-o a crianças de até dois 2 anos de idade. A parte autora, que tem mais de 4 anos de idade, sustenta que é portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o autor não os aceita. Dessa forma, a parte autora fundamenta a peculiaridade de seu caso, alegando que não é capaz de ingerir outro alimento em razão do TEA. São fatores relevantes que poderão ser objeto da instrução: a) a impossibilidade de substituição por outro alimento; b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; c) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos dois primeiro itens, a parte autora apresentou documentos médicos nos quais se afirma que o autor, em razão do autismo, apresenta apetite extremamente severo; aceita muito bem tomar o leite PREGOMIN; se não puder tomá-lo, poderá se desnutrir; apresenta reflexo gastroesofágico de grau severo, vomitando e sofrendo diarreia pela ingestão de outros alimentos; o leite Neocate Advance foi tentado e não funcionou. Não obstante, cumpre conferir prazo para que os entes demandados e a própria parte autora possam requerer a produção de demais provas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à incapacidade financeira de arcar com o custeio do insumo, a parte autora (no caso, a mãe e o pai) deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal e seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de improcedência, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Por fim, se a mãe for viúva, deverá apresentar certidão de óbito do pai. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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