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"1004049-25.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 40 de 48

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315536979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004049-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1004049-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

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Luciano Fernando Nogueira x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319462456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-55.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Fernando Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUCIANO FERREIRA NOGUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/BACEN, APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA QUITADA NO SCR/BACEN CONFIGURA DANO MORAL E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13%, RESSALVADA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011664-28.2021.8.26.0405, REL. LUÍS CARLOS DE BARROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

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O. S. A. C. F. E I. x P. H. M.

ID: 331078784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004049-08.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

P. H. M.

Intimação

Advogados:

VANILDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-08.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - P.H.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada p…

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Processo nº 0001584-26.2025.8.26.0229

ID: 300217403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001584-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001584-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1006280-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001584-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1006280-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 47/52, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1004049-04.2025.4.01.9999

ID: 305889238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-04.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004049-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800447-84.2024.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004049-04.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800447-84.2024.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004049-04.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA SOUSA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural formulado pela parte autora, com termo inicial do benefício na data do parto ocorrido em 12/07/2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/11/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para o benefício de salário-maternidade, em especial a condição de segurada especial, em razão dos vínculos urbanos de seu cônjuge e da insuficiência de prova material contemporânea. Alega que a atividade rural não foi exercida de forma essencial para o sustento do núcleo familiar, conforme demonstrado pelos vínculos urbanos do cônjuge. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e para o provimento da apelação. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004049-04.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA SOUSA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de salário-maternidade rural. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Por sua vez, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967.344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. O nascimento da criança ocorreu em 12/07/2022. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada a parte autora trouxe aos autos: certidões de nascimento dos filhos ocorridos em 05/10/2016 e 12/07/2022, nas quais os genitores estão qualificados como lavradores; escritura pública de imóvel rural em nome do sogro lavrada em 24/05/2013; declaração de Aptidão ao PRONAF datada de 01/03/2016. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. No caso, infere-se do extrato do CNIS do cônjuge da parte autora, Marciel Gomes Carreiro, a existência de vínculos urbano nos períodos de 02/05/2018 a 17/06/2019, 01/01/2022 a 30/12/2024, com remunerações superiores ao salário-mínimo. Registre-se que os vínculos urbanos, ultrapassam o prazo de 120 (vinte e dias), previsto no art. 11, §9º, III, da Lei nº. 8.213/91, desconfigurando portanto a qualidade de segurada especial da parte autora. Os elementos probatórios permitem concluir que se houve efetivo exercício de atividade rural, esta não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse sentido, infirmada a condição de segurado especial, a apelação do INSS deve ser provida e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004049-04.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULOS CNIS CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural formulado pela parte autora, com termo inicial do benefício na data do parto ocorrido em 12/07/2022. O INSS sustenta que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para o benefício, especialmente no que tange à condição de segurada especial, alegando a existência de vínculos urbanos do cônjuge e a insuficiência de prova material contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do salário-maternidade rural, especialmente no que tange à comprovação da qualidade de segurada especial; (ii) se os vínculos urbanos do cônjuge da parte autora e os documentos apresentados são suficientes para desconfigurar a condição de segurada especial e, por conseguinte, inviabilizar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade rural da parte autora não é suficiente, considerando os vínculos urbanos do cônjuge, que ultrapassam o prazo exigido para a desconfiguração da qualidade de segurada especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a utilização de documentos como certidões de nascimento, escritura pública de imóvel rural e declaração de Aptidão ao PRONAF como início de prova material, porém, no caso, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar que a atividade rural era essencial para o sustento do núcleo familiar. 4. O ponto crucial da decisão está na análise dos vínculos urbanos do cônjuge da autora, identificados no extrato do CNIS. O cônjuge da autora, Marciel Gomes Carreiro, possui registros de vínculos urbanos em diversos períodos, com remunerações superiores ao salário mínimo, o que desconfigura a condição de segurado especial, conforme o disposto no art. 11, §9º, III, da Lei nº 8.213/91. Essa evidência enfraquece a alegação de que a atividade rural era a principal fonte de sustento do núcleo familiar. 5. Considerando que os elementos probatórios apresentados pela parte autora não são suficientes para desconstituir a condição de segurado especial e que a atividade rural não se configura como essencial para o sustento da família, a decisão foi pela procedência do recurso do INSS, com a consequente improcedência do pedido de salário-maternidade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de salário-maternidade rural. Tese de julgamento: “1. A qualidade de segurada especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, exceto em casos excepcionais. 2. Os vínculos urbanos do cônjuge da parte autora desconfiguram a condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade rural.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 71 a 73. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018; REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para julgar improcedente o pedido de salário-maternidade rural. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004049-49.2025.8.26.0533

ID: 301115991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, juntando novamente os documentos … Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, juntando novamente os documentos anexos à inicial de fls. 10/12, adequando-os ao tamanho padrão do Sistema SAJ, pois não cabe ao juízo aumentar e diminuir documentos para que consiga lê-los adequadamente na tela, em verdadeiro prejuízo à celeridade processual. Para tanto, deve observar a seguinte configuração: Escanear em preto e branco (PB), com uma resolução de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato TIFF (Tagged Image File Format) para PDF cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página; A digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato JPEG (Joint Photographic Experts Group) para PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página; Documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não escaneie páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato JPEG (Joint Photographic Experts Group) para PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página. Digitalização Resolução Tamanho médio Formato da Imagem Preto e branco 200 dpi 50KB TIFF Tons de Ciza 150 dpi 150KB JPEG Colorido 150 dpi 210KB JPEG Para converter os documentos no formato PDF pode-se utilizar a impressora PDF fornecida pelo software gratuito PDFCreator. Demais esclarecimentos estão disponíveis no guia rápido de Boas Práticas para Geração de Documentos para o serviço de Peticionamento Eletrônico no Portal e-SAJ, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.pdf. Sem prejuízo, junte a parte autora documento que comprove residir nesta comarca. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP)

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Processo nº 1004049-06.2025.8.26.0127

ID: 277882627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-06.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SCHMIDT MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza Schmidt Milano - Trata-se de processo redistribuído da 03ª Vara… ADV: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB 162202/SP) Processo 1004049-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luiza Schmidt Milano - Trata-se de processo redistribuído da 03ª Vara Cível local em razão de prevenção. Cuida-se de ação em que a parte autora postula à operadora do plano de saúde, em sede de tutela de urgência, a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Há prova do vínculo com o Plano de Saúde (fls. 26), da solicitação médica (fls. 33/34), e da recusa da operadora (fls. 35/39). Não se olvida que o Col. STJ, ao julgar o Tema 1069, aprovou a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." No entanto, no pedido médico não há qualquer menção à urgência da cirurgia, sendo que a cirurgia bariátrica foi realizada há 06 (seis) anos. Não resta preenchido, portanto, o requisito do periculum in mora. Isto posto, indefiro a tutela de urgência liminar. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação proposta, cientificando acerca do prazo de quinze dias para resposta, sob pena de revelia. Conste a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1004049-47.2025.4.01.3906

ID: 321823593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004049-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004049-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAIAS GONCALVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Lais Regina Cardoso x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa

ID: 324354974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação est… Processo 1004049-90.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Regina Cardoso - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa e outro - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0001588-63.2025.8.26.0229

ID: 317517609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001588-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON DA SILVA

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Processo 0001588-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006959-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001588-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006959-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilton Cesar do Nascimento - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 41, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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