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Maria Madalena Correa x Banco Bmg S/A

ID: 328714269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040941-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESULTANDO EM DESCONTOS CONTÍNUOS EM SEUS PROVENTOS. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELA AUTORA COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS E DAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFICASSE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.4. O CONTRATO FOI CLARO QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES, E A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A AUTORA FOI CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%.1. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE TEM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 2. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPLICA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §11; ART. 98, §3º, §4º; ART. 138; ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 80, INCISOS I A III; ART. 81 “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB: 356257/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004054-45.2024.4.01.3602

ID: 293149992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-45.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENICIA SOLEDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA MARTINS DOMENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004054-45.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004054-45.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENICIA SOLEDADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CRISTINA MARTINS DOMENIS - PR96275 e TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA - MT26299/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Na audiência realizada nos autos (arquivo de mídia de ID nº 2181492470), o INSS apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos: 1. reconhecer o tempo de segurada especial no período de 07/12/2012 a 06/08/2024; 2. conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, no valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 06/08/2024 (DIB), com deságio de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas atrasadas. Ato contínuo a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em audiência e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. O INSS deverá pagar à parte autora, mediante RPV a ser expedida nos autos, as parcelas atrasadas do benefício devidas no período compreendido entre a DIB (06/08/2024) e a DIP, que ora fixo no primeiro dia do mês corrente, com deságio de 5% (cinco por cento), no valor ora liquidado de R$ 15.016,10 (quinze mil, dezesseis reais e dez centavos), conforme planilha de cálculos em anexo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 601.140.881-87 DIB: 06/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: Tempo de atividade como segurada especial no período de 07/12/2012 a 06/08/2024. RMI Um salário mínimo

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Banco Bmg S/A x Cecilia Maria Dos Santos Potequio

ID: 291327128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023445-35.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CECILIA MARIA DOS SANTOS POTEQUIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cecilia Maria dos Santos Potequio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TINHA EXATA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO A DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONVERTENDO O CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO ELETRONICAMENTE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 4. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CONFORME NORMAS VIGENTES, E A AUTORA REALIZOU SAQUES POR MEIO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR QUANDO HÁ CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO CONTRATANTE. 2. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE REALIZA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOB O CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.LEI 10.820/2003.LEI 13.172/2015.LEI 14.431/2022.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004054-36.2025.8.26.0189

ID: 319864215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004054-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º;… Processo 1004054-36.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que decorreu o prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput) para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). Com força no art. 7º, II, da LEF, foi cumprida ordem para penhora e pesquisas, encaminhando-se o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizada minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação englobou, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Como foi encontrado relacionamento com instituições financeiras, os autos foram remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultou o resultado positivo (não irrisório, superior a 3 Ufesps - CPC, art. 836), protocolizou a transferência dos ativos para conta judicial e realizou pesquisa no sistema RenaJud (telas de respostas anexadas). Como o polo executado constituiu Advogado(a), intime-se (pelo DJE) da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas (via SisbaJud), conforme extrato anexado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos (LEF, art. 12). Em havendo inércia do polo executado (após decorrido o prazo para apresentar embargos), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481853), abrindo-se vista à Fazenda por 10 dias. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, JADERLENE MACHADO GASQUES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1004054-73.2023.4.01.3507

ID: 319423348

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004054-73.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004054-73.2023.4.01.3507 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004054-73.2023.4.01.3507 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALESSANDRO ALVES GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal regional é interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, sob o fundamento de que o acórdão da Turma Recursal desta Seccional está em desconformidade com julgado da TR/AC. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que o presente incidente é deduzido em face de julgado proferido por outros relatores, porém, da mesma Região apresentado pela parte recorrente, vale dizer, não se tratando de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais entre turmas recursais de regiões distintas. Confira-se, a propósito, o entendimento da TNU: “Inicialmente, entendo que a comprovação da divergência deve se dar entre decisões de Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões, ou da proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ e da TNU, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 13 do RITNU, razão pela qual os paradigmas oriundos do STF ou de Tribunal Regional Federal, não são adequados para a comprovação da divergência suscitada”. (TNU, PEDILEF 00043910320154036321, Rel. Ministro Raul Araújo, DOU 16/03/2018)”. “4. Inicialmente, cabe salientar que acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região não servem para caracterização de divergência apta a ensejar o pedido de uniformização do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, conforme se depreende da redação do próprio artigo e seus parágrafos.” (TNU, PEDILEF 200838007017240, Rel. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, DOU 11/05/2012)”. (grifei). Desta forma, fica evidenciada a ausência de divergência da interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes regiões. Por essa razão, tem-se por não cumprido o comando normativo inserto no art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 12 do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019, de 30/9/2019) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 2 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1004054-31.2023.8.26.0084

ID: 327091078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004054-31.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de:… Processo 1004054-31.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.S. - - T.M.S. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: (I) - declarar a paternidade do genitor J. G. B. em relação à requerente L. P. D. S.; (II) - condenar o genitor à prestação de alimentos à filha no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, ou, para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar piso mínimo na hipótese de emprego formal, nos termos da fundamentação. Os alimentos são devidos desde a citação do requerido nos autos (fl. 94), nos termos da Súmula 277 do STJ; Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação para retificação do assento de registro de nascimento da requerente L. P. D. S. para fins de inclusão do registro do nome do genitor J. G. B., bem como para inclusão do registro dos nomes dos avós paternos. Considerando que a requerente não formulou pedido expresso de inclusão do patronímico paterno, intime-se para que se manifeste, de forma expressa, acerca do interesse na referida inclusão em seu registro civil, para fins de expedição do respectivo mandado de averbação, consignando-se que, em caso de silêncio, será mantido o nome atualmente registrado, sem qualquer modificação. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o requerido está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da causa, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Erika Quast Erhardt Leonel x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303360377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000467-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA QUAST ERHARDT LEONEL

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA… Processo 0000467-14.2025.8.26.0483 (processo principal 1004054-61.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Erika Quast Erhardt Leonel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - R$ 67.246,46 FEITO Nº 2024/001763 Vistos. Diante da concordância de Erika Quast Erhardt Leonel, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004054-60.2025.8.26.0084

ID: 280486321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004054-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o pr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004054-60.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004054-74.2025.8.26.0047

ID: 276870641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXT… ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1004054-74.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c.c. artigo 3º, I da Lei 9.099/95 e c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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