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Processo nº 1004058-09.2025.4.01.3906

ID: 332218926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.3906 AUTOR: D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.3906 AUTOR: D. S. P. REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente (ID 2194390675). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Rosane Araujo Dos Santos Da Conceição x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A. e outros

ID: 337624742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ARAUJO DOS SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A. MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004058-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rosane Araujo dos Santos da Conceição - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Marisa Lojas Var… Processo 1004058-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rosane Araujo dos Santos da Conceição - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Marisa Lojas Varejistas LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se o autor, em réplica, sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 5. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Processo nº 8000231-47.2025.8.24.0008

ID: 281111946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000231-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I Vinicius Dimorvan de Oliveira opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Órgão do Ministério Público, a fim de cassar a decisão que lhe deferiu a progressão de regime prisional, diante do reconhecimento da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, determinado a realização prévia de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime (Evento 15, ACOR2). Sustenta a defesa, em síntese, que o decisum objurgado padece de omissão, pois "deixou de avaliar o requerimento do Embargante para o deferimento da progressão de regime, sem a realização prévia de exame criminológico, devendo aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal" . Com esses argumentos, almeja o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada. Ademais, prequestiona a matéria arguida nas razões recursais (Evento 20, EMBDECL1). É o relatório. II Com efeito, o recurso está prejudicado. Isso porque, após a oposição dos aclaratórios, sobreveio aos autos decisão proferida pelo Exmo. Min. Ribeiro Dantas, nos autos do Habeas Corpus n. 1004058-SC, impetrado em favor do embargante, concedendo a ordem, de ofício, "para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu ao reeducando a progressão de regime" (Evento 26, DECSTJSTF4). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGIMENTO DA REEDUCANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME O ART. 117 DA LEP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002592-18.2022.8.24.0033, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. em 24/3/2022). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO APENADO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5074982-84.2020.8.24.0023, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 18/2/2021). III Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do objeto, não se conhece do reclamo, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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M. M. P. x L. F. L. P.

ID: 333219967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004058-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

L. F. L. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA CHRISTO BARROS LOPES

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CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA

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Processo 1004058-15.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.P. - L.F.L.P. - Vistos. 1) Pelos documentos colacionados (fls. 302/311), indefiro o pedido de justiça gratu… Processo 1004058-15.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.P. - L.F.L.P. - Vistos. 1) Pelos documentos colacionados (fls. 302/311), indefiro o pedido de justiça gratuita do requerido, por não ter restado comprovado que o pagamento das custas do processo privaria o requerido da sua subsistência. Anote-se. 2) Trata-se de impugnações à gratuidade da justiça concedida à autora e ao valor da causa, feitas no bojo da contestação. Aduz o impugnante, no que concerne à gratuidade da justiça, em apertada síntese, que a impugnada buscou o patrocínio de um advogado particular ao invés de procurar pela Defensoria Pública de sua comarca, o que já demonstra certa capacidade econômica e que exerce atividade remunerada, possuindo dois automóveis e um financiamento de imóvel de alto padrão. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que a impugnada ostenta condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família não veio acompanhada de prova pré-constituída, visto que os prints juntados com a petição foram unilateralmente produzidos, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca dessa questão incidental. Nesse sentido, ainda é válida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência que se formou sob a égide da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a respeito do procedimento da impugnação à gratuidade da justiça: Cerceamento de defesa Inocorrência Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída Incidente que não comporta dilação probatória Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal Providência que importa em dilação probatória Descabimento. (TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Por fim, o fato de a impugnada ter constituído advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Posto isso, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 3) Quanto à impugnação ao valor da causa, o impugnante alega que deve ser correspondentea soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas à título de alimentos. Com razão o impugnante nos termos do art. 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Acolho a impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo emR$27.324,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais), considerando o período de 12 meses.Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 4) Mantenho a decisão de fls. 164/166 e a tutela de urgência na forma como fixada, visto que não foram apresentados novos elementos que apontem comprometimento do sustento do alimentante em razão da obrigação fixada, sendo que o mérito apenas será decidido após o encerramento da instrução. 5) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA FERNANDA MONTANARI BARBOSA (OAB 437305/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP)

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Processo nº 1004058-23.2023.8.26.0099

ID: 309256015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004058-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004058-23.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1) Ao requerente para aditar o seu pedido informando o valor da causa. 2) Com a regu… Processo 1004058-23.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1) Ao requerente para aditar o seu pedido informando o valor da causa. 2) Com a regularização do pedido, defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a zelosa serventia as anotações de praxe, alterando-se, inclusive, o valor da causa. 3) Intime-se ao requerente, doravante exequente, para antecipar as custas processuais, diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa), a condução do oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado para citação, penhora e avaliação ou despesas para postagem de carta com aviso de recebimento para citação nas guias próprias com comprovante de pagamento bancário. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 5) A seguir, cumprido ao item 2, Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. O parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês . Fica, a parte executada advertido de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbaçãos e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004058-11.2025.8.26.0048

ID: 276017422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente reco… ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004058-11.2025.8.26.0048

ID: 276265464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente reco… ADV: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB 297870/SP) Processo 1004058-11.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Sergio De Arruda Camargo x Ana Paula Correa Camargo Paes

ID: 323082216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-70.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ARRUDA CAMARGO

Polo Passivo:

ANA PAULA CORREA CAMARGO PAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PAES VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-70.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio de Arruda Camargo - Ana Paula Correa Camargo Paes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de neg… Processo 1004058-70.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio de Arruda Camargo - Ana Paula Correa Camargo Paes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de manobra fraudulenta, consistente na promessa não cumprida de aquisição de imóvel em copropriedade com a ré, sua filha, utilizando-se, para tanto, de valores provenientes de sua meação na herança deixada por sua falecida esposa. A requerida, em contestação, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que está desempregada, juntando declaração de hipossuficiência e documentos. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que os pagamentos foram feitos por contas diversas do esposo da requerida, levantando dúvidas quanto à real situação financeira do núcleo familiar, e requereu, inclusive, a apresentação de extratos bancários. Contudo, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. A simples alegação de desemprego, corroborada por declaração e ausência de rendimentos formais, é, em princípio, suficiente à concessão do benefício, sobretudo quando não há elementos concretos a indicar má-fé ou abuso do instituto. Eventual apuração mais aprofundada poderá ser feita no curso do processo, inclusive com eventual revogação posterior, caso reste comprovada a capacidade financeira. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita à requerida, sem prejuízo de reavaliação futura. Passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas outras preliminares processuais que obstem o regular prosseguimento da ação, tampouco se vislumbram nulidades insanáveis ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos a serem apurados em instrução: Se houve dolo ou outro vício de consentimento por parte da requerida na celebração do acordo questionado; Se os valores provenientes da venda do imóvel comum foram corretamente repassados ao autor; Se o imóvel adquirido com os valores da venda foi registrado exclusivamente em nome da ré, sem anuência do autor; Se a requerida se apropriou indevidamente dos valores pertencentes ao autor e se houve simulação ou fraude no negócio jurídico; Se há prejuízo patrimonial efetivo ao autor em decorrência dos fatos alegados. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, nos termos do rol apresentado às págs. 151/152, que deverá ser colhido em audiência telepresencial. Indefiro, contudo, o pedido de depoimento pessoal do próprio autor, por se tratar de meio de prova destinado à parte adversa, nos termos do art. 385 do CPC. O pedido de produção de prova pericial foi formulado de forma genérica, sem especificação do objeto, modalidade ou finalidade da perícia. Assim, indefiro, por ora, a prova pericial, sem prejuízo de reexame posterior, caso devidamente justificado. Passo à análise da Tutela de Urgência pleiteada pelo autor nas páginas 161/162: Segundo a nova sistemática processual (art. 294 do CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O art. 300 dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, que a parte autora recebeu valores decorrentes de partilha de imóvel comum e firmou acordo extrajudicial com a ré, sua filha, estabelecendo pagamento vitalício de R$300,00 semanais, sem prazo final de quitação, e com cláusula de irrevogabilidade. Há indícios de vício de consentimento, especialmente pela simulação contratual narrada, bem como verossímil risco de alienação do bem adquirido com os valores do autor, conforme alegações de que o imóvel estaria à venda. Presente, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel adquirido com os valores objeto da lide, impedindo sua alienação ou oneração. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a averbação do bloqueio, mediante fornecimento dos dados pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência telepresencial de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), CAROLINE PAES VINHOLI (OAB 471428/SP)

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Processo nº 1004058-18.2025.4.01.3903

ID: 325330303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVANI BRABO NORONHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004058-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JOZIVANI BRABO NORONHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004058-34.2023.8.11.0004

ID: 308383078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004058-34.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALVES SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1004058-34.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador do documento de identidade RG nº 34861629 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 080.662.021-80, nascido em 04.08.2001, natural de Jaupaci/GO, filho de Fábio Alves Martins e Cirene Souza Cruz,atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: Consta dos autos que, no dia 13 de novembro de 2021, por volta de 05h15min, no interior do estabelecimento comercial denominado “Emporium Bar”, localizado na Avenida Ministro João Alberto, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Matheus Henrique Alves de Souza, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada Mariele Alves Correia, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais identificadas pelo registro fotográfico anexado aos autos (ID 133250320). Segundo apurado, o denunciado e a vítima namoraram por alguns dias e encontravam separados na data do fato.Ressai do procedimento encartado que, na data do fato, o denunciado viu a vítima dançando com outro homem, motivo pelo qual agrediu o rapaz que estava com ela. Após o ocorrido, a vítima foi seguida pelo acusado, que a agrediu fisicamente com golpes de capacete e desferiu um soco no rosto, atingindo seu nariz, que começou a sangrar, o que lhe ocasionou as lesões descritas no laudo pericial de ID 133250320. Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar e o acusado evadiu-se do local. O indiciado não foi localizado para ser interrogado, razão pela qual foi qualificado indiretamente, conforme termo de qualificação indireta de ID 133250325. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA pela prática do delito descrito no artigo 129, §13 (acrescentado pela Lei 14.188 de 28/07/2021), do Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7°, inc. I , ambos da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindose, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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