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Processo nº 0000410-30.2009.4.01.3702

ID: 330826088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000410-30.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F DE A OLIVEIRA COMERCIO CONSTRUCOES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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HELIO COELHO DA SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000410-30.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: DAVID PEREIRA DE CARVALHO e MPF REPRESENTANTES DOS APELANTES: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. IRREGULARIDADES MATERIAIS E FORMAIS. DOLO E DANO EFETIVO COMPROVADOS. REVELIA DE EMPRESA. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23-B, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por D. P. D. C., ex-prefeito do Município de Parnarama/MA, e pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ex-gestor municipal e a empresa F. D. A. O. C. e C. ME pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. A ação originou-se da má execução do Convênio 044/2001, celebrado entre o Município de Parnarama/MA e o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto era a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água no Bairro Chapadão. Segundo o Ministério Público Federal, foram constatadas diversas irregularidades na execução contratual, tais como a não conclusão da obra, implantação parcial da rede de distribuição de água, deficiências técnicas e estruturais que comprometem a qualidade do serviço, execução da obra fora do prazo de vigência do convênio e ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União. 3. Em suas razões recursais, D. P. D. C. alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ausência de intimação, com violação ao contraditório. No mérito, sustentou a inexistência de dolo ou má-fé na condução do convênio, defendendo que os vícios identificados seriam de natureza meramente formal, sem prejuízo efetivo ao erário. Requereu a anulação da sentença, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades impostas. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal interpôs apelação, sustentando que a sentença incorreu em parcial error in judicando ao destinar a multa civil ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/1985, quando, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992, os valores devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada, no caso, a União. Requereu, ainda, que fosse suprida omissão da sentença quanto à legitimidade da União para promover a execução da condenação, incluindo os valores de ressarcimento e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. A empresa F. D. A. O. C. e C. ME teve sua revelia decretada nos autos e não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu D. P. D. C. para apresentação de contrarrazões; e (ii) saber se é correta a destinação da multa civil ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985 ou se deve ser revertida à União, pessoa jurídica lesada, conforme o disposto no art. 18 da Lei 8.429/1992, e, ainda, se a União detém legitimidade para promover a execução dos valores decorrentes da condenação por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A análise dos autos revelou que, após a interposição do recurso de apelação pelo MPF e da digitalização e migração dos autos físicos para o PJe, o réu D. P. D. C. compareceu espontaneamente apresentando seu apelo, inexistindo nulidade processual por ausência de ciência da sentença, tampouco ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 8. O conjunto probatório dos autos demonstrou que a execução do Convênio 044/2001 ocorreu de forma irregular, com obras inacabadas e que atenderam apenas 3% (três por cento) da população prevista, ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União e desrespeito às normas técnicas e legais aplicáveis. A conduta imputada ao réu foi devidamente caracterizada como ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 10 da Lei 8.429/1992, configurando prejuízo ao erário. 9. Foi reformada a sentença para absolver o apelante da prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992 em sua redação originária, em razão das alterações promovidas em seu texto pela Lei 14.230/2021 e diante do fato de não ser hipótese de continuidade normativo-típica em um dos incisos do agora rol taxativo desse artigo 11. 10. Em relação à destinação da multa civil, o art. 18 da Lei 8.429/1992 estabelece expressamente que os valores arrecadados devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para determinar que a multa civil aplicada ao réu seja destinada à União, e não ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985. 11. Quanto à legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, reconhece-se que a União, na qualidade de ente lesado pelos atos de improbidade administrativa, possui legitimidade para promover a execução dos valores fixados a título de ressarcimento ao erário e multa civil. 12. Constatada a ausência de má-fé, é incabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, impõe-se a revogação de ofício da condenação imposta a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação de D. P. D. C. parcialmente provida, exclusivamente para readequar o valor do ressarcimento integral e solidário do prejuízo ao erário, que deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado em sede de liquidação de sentença. Reconhecimento do efeito expansivo subjetivo recursal à empresa litisconsorte F. D. A. O. C. e C. ME, em conformidade com o art. 1.005 do CPC. 13. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para retificar a destinação da multa civil e declarar a legitimidade ativa da União para promover o cumprimento de sentença. 14. Revogada, de ofício, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da inexistência de má-fé, conforme previsão legal. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu afasta a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação. 2. A multa civil fixada em ação de improbidade administrativa deve ser revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 3. A União possui legitimidade ativa para promover a execução em seu benefício dos valores fixados em sentença condenatória por ato de improbidade, como a multa civil e ressarcimento. 4. Não configurada má-fé do réu, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme o art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992.” Legislação relevante citada: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput; 11, caput; 12, II; 18, caput e §§ 1º e 2º; 23-B, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199/RG); STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023; STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Rel. Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 21.10.2024; TRF1, AC 1000406-21.2018.4.01.3100, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 19.07.2023; TRF1, AC 0005233-09.2016.4.01.3312, Rel. Des. Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, j. 29.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às Apelações do M.P.F. e de D. P. D. C., estendendo-se os efeitos deste último ao litisconsorte, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1004061-05.2025.8.26.0132

ID: 292993649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004061-05.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Págs. 151/155: Recebo, como emenda à … Processo 1004061-05.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Págs. 151/155: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 117/120, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes Holanda x Caue Tauan De Souza Yaegashi

ID: 260266809

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801869-82.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0801869-82.2025.8.20.5004 Promovente: JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA Promovido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por JOSE ARLINGTON FERREIRA DE LIMA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, a parte autora afirma ter celebrado contrato bancário com a parte ré com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo. Contudo, sustenta que a instituição demandada incluiu, de forma indevida e ilegal, tarifas não contratadas, correspondentes à prática de venda casada de seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Diante disso, requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré contestou em Id. 145358659, alegando que as tarifas são legais e devidas, havendo a regularidade das cobranças realizadas. Preliminarmente, alegou a ocorrência de decadência e prescrição, ausência de comprovante de residência e suspeita de litigância predatória. Réplica à contestação apresentada ao Id.147286726. Decisão de Id. 147476679 saneou o feito, afastou as preliminares e intimou as partes para falarem sobre o interesse na produção de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide no Id. 148077049 e Id. 148346888. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda cinge-se em aferir abusividade com as cobranças de tarifas e contratação irregular de seguro prestamista - se desta conduta cabe a repetição do indébito, em danos materiais, e a indenização por danos morais. Pois bem. O contrato de adesão firmado entre as partes trata-se de instrumento largamente utilizado nas relações de consumo, no qual uma das partes se dispõe a aceitar integralmente as cláusulas previamente estabelecidas pela parte adversa. Nessa espécie, apenas se manifesta a vontade de um dos proponentes. Ao outro apenas cabe sua submissão às condições estabelecidas, sem qualquer interferência na estruturação do contrato. Essa característica, no entanto, não torna o contrato imutável. Especialmente quando nele estão presentes cláusulas que tragam exagerada desvantagem e ônus desproporcional a uma das partes - sempre o consumidor. Nessa situação, evidenciada sua vulnerabilidade, sensata e necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com a aplicação das disposições insertas no CDC. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...); IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Dessa forma, analisando os elementos probatórios conduzidos aos autos, a pretensão autoral não merece ser acolhida. O STJ, no julgamento do Tema 958, firmou teses acerca da cobrança das tarifas/despesas de serviços de terceiros em avaliação do bem dado em garantia - Tema 958/STJ-REsp 1578526/SP. Nesse sentido, a corte entende ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de serviços prestados por terceiros, quando do serviço não é efetivamente prestado ou quando se verifica onerosidade excessiva, a partir de análise de cada caso concreto. No caso, a cobrança da tarifa apresenta valor módico, além do que o demandado comprovou a realização da avaliação do veículo, conforme demonstra o documento de Id. 145358669 (pág. 34 - 35). No caso da Tarifa de Cadastro, o STJ entendeu que permanece válida tal cobrança, por estar expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (resolução CMN 3.518/2007), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme no caso em exame. Do exposto, julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, in verbis: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos Documento: 27138258 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado Página 1 de 3normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (grifos nossos) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; DATA DO JULGAMENTO 28/08/2013)” Por fim, quanto à contratação de seguro de proteção financeira, a instituição financeira deve comprovar que houve regular contratação. O STJ considerou que a venda é casada se o consumidor não tem a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, nos REsp nºs. 1.639.259 SP e 1.639.320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17.12.2018. Acontece que, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes, vê-se que o contratante teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o contrato, tendo assinado termo em separado ao contrato principal de financiamento (Id. 145358669, pág. 03). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 – SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – Insurgência da autora contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004061-62.2023.8.26.0362; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024)” Quanto aos Danos Morais, inexiste comprovação de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, hipóteses que não decorrem da cobrança indevida, não caracterizando dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sem custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004061-46.2022.4.06.3803

ID: 295483040

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004061-46.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO ROCHA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004061-46.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : DANIEL RODRIGO SANTOS DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO ROCHA GUERRA (OAB MG075714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Daniel Rodrigo Santos Duarte de Almeida nos autos da presente execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG, por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades dos exercícios de 2016 e 2017, bem como a impenhorabilidade do valor de R$ 752,38, bloqueado judicialmente em sua conta bancária. Alega que o prazo de 5(cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional teria transcorrido entre a constituição do crédito e a propositura da ação, o que tornaria inexigível parte do débito cobrado. Além disso, requer o desbloqueio imediato da quantia constrita, por entender que ela se enquadra na proteção legal conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, por sua vez, apresenta impugnação à exceção, sustentando que, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o crédito somente se torna exequível quando o montante total inscrito atinge o valor correspondente a cinco anuidades, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 17/08/2023 para cobrança de débitos de 2016 a 2022, o crédito exequendo estaria dentro do prazo legal. Quanto à penhora, defende que não houve comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada, sendo inviável o desbloqueio com base em simples alegações. É o breve relatório. Decido . Conforme preleciona a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que ela deve se restringir “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 11/05/2006, p. 176). Assim sendo, é admissível exceção de pré-executividade nas hipóteses em que não se faz necessária dilação probatória ou em questões que devam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, a exemplo das condições da ação, pressupostos processuais, decadência, prescrição, dentre outras. No tocante à prescrição, razão não assiste ao excipiente. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de anuidades cobradas por conselhos profissionais, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN tem início apenas quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o valor consolidado atinge o mínimo exigido por lei para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Assim foi decidido no REsp 1.694.153/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2023 para cobrança de débitos relativos ao período de 2016 a 2022. Dessa forma, apenas com a consolidação da dívida em patamar superior ao mínimo legal é que se aperfeiçoou a exequibilidade, afastando-se a alegação de prescrição dos débitos de 2016 e 2017. Sobre a impenhorabilidade de bens e direitos, estatui o Código de Processo Civil que: Art. 833: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Constata-se, portanto, que a pretensão em exame não encontra fundamento na norma de regência. No caso concreto, o excipiente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o valor bloqueado estaria protegido pela regra legal, sem qualquer prova documental que corrobore tal afirmação. O simples fato de a quantia ser inferior a 40(quarenta) salários mínimos não autoriza, por si só, a sua liberação. Exigir-se-ia, ao menos, a comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar/salarial, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. De outro lado, indefiro o pedido de conversão em pagamento da exequente, por não estarem presentes os requisitos necessários para intimação da parte da executada para apresentar embargos à execução. Ressalta-se que, em matéria de embargos à execução fiscal, faz-se necessária a existência de garantia de ao menos 60% (sessenta por cento) da dívida exequenda, o que não ocorreu na espécie dos autos. Por fim, saliento que a questão já foi amplamente discutida nos Tribunais Pátrios, tendo sido, inclusive, submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1272827/PE), sendo entendimento dominante a necessidade da garantia do Juízo para fins de propositura dos embargos do devedor em Execução Fiscal. Sem honorários, decidida questão incidental. Decline a exequente, no prazo de 30(trinta) dias, seus requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 4000107-31.2025.8.26.0541

ID: 307780455

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CARLA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE VIEIRA SANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-31.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MAYARA CARLA MARTINS ADVOGADO(A) : NICOLE VIEIRA SANGA (OAB SP445529) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da emenda à inicial Por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-31.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MAYARA CARLA MARTINS ADVOGADO(A) : NICOLE VIEIRA SANGA (OAB SP445529) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da emenda à inicial Por primeiro, providencie a parte autora a juntada de procuração assinada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do estabelecido pelo art. 104 e parágrafos do CPC. No mesmo prazo, deverá a requerente providenciar a juntada de comprovante de residência (atual e em seu nome). A comprovação deverá ocorrer mediante a apresentação de faturas de concessionárias de serviço público (energia, água, telefone etc), ou mediante comprovação de domicílio eleitoral nesta Comarca. Decorrido o prazo e não cumprida tais determinações, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários mínimo (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Da tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A parte requerente comprovou que houve bloqueio judicial de suas contas nos autos n. 1004061-10.2023.8.26.0541, as quais foram posteriormente desbloqueadas, conforme documento de n. 6. De igual modo, a autora demonstrou que, apesar da ordem de desbloqueio, segue impossibilitada de movimentar a conta poupança mantida junto ao banco réu. A urgência decorre da própria natureza da medida. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para para determinar que o réu providencie o desbloqueio do valor depositado na conta poupança indicada na petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento , até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo , e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1004061-28.2025.8.26.0189

ID: 280918744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004061-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004061-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Valmir Aparecido dos Santos (por Cart… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004061-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Valmir Aparecido dos Santos (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1004061-64.2020.4.01.3315

ID: 327201103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004061-64.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004061-64.2020.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004061-64.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO GONCALVES DA SILVA - PR68467 e DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO - PR81946 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Rubem Célio Bastos Carneiro pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 16/12/2016, o réu, com vontade livre e consciente, utilizando-se do Sr. RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, o qual induziu a erro, fez uso dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV’s) nº 011682845529 e 011682845537, materialmente falsos, apresentado aos agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR 242, km 582, em Ibotirama, quando da abordagem do veículo Volvo/Fh 520 6x4T, placa NZO-0520, atrelado aos semirreboques de placas AKB-1318 (CRLV 011682845537) e AKB1278 (CRLV 011682845529), conduzido pelo Sr. Rubem Vanio (Id 1354759764). Em cota de denúncia, o parquet federal promoveu o arquivamento do inquérito policial em face de RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, uma vez que a investigação apontou que ele, sem o conhecimento de que se tratava de documento falso, na condição de motorista (contratado) da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE LTDA., apenas fez o uso esperado dos documentos que lhe foram repassados. A denúncia foi instruída com o inquérito policial nº 196/2016, contendo os elementos de informação colhidos na investigação (depoimento do condutor, termo de depoimento da testemunha, auto de qualificação e interrogatório do motorista RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, termo de declaração do denunciado), Laudo de exame pericial nº 201700IC01779301 e Boletim de Ocorrência nº C2231927161216121300 (Id 1510320359). Por meio da decisão de Id 1799915661, datada de 09/06/2023, o juízo recebeu a denúncia em face de Rubem Célio Bastos Carneiro e acolheu a cota de denúncia, determinando o arquivamento do inquérito policial em relação a Rubem Vânio Bastos Carneiro. O réu foi regularmente citado (Id 1904911173). Certidão de transcurso do prazo para o réu apresentar resposta à acusação (Id 1943057655). RUBEM CÉLIO BASTOS CARNEIRO apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado por este Juízo, por negativa geral, reservando-se a rebater a acusação no decorrer da instrução criminal e em sede de alegações finais (Id 2001230690). A decisão de Id 2131201691 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Despacho designando audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2145968939). O réu foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão de manutenção do recebimento da denúncia e do despacho que designou o dia da audiência de instrução (Id’s 2141459047 e 2148964790). Em seguida, o acusado requereu a juntada de procuração e habilitação dos procuradores por ele constituídos no processo (Id 2159392166). Termo de audiência acostado ao evento 2159509469 registrando a ausência das testemunhas Rubem Vânio Bastos Carneiro e Fábio Roberto Lauck; a oitiva das testemunhas de acusação Danilo Aleluia e André Nascimento; o interrogatório do réu; a oferta de alegações finais orais pelo MPF e a concessão pelo magistrado de prazo para a defesa apresentar alegações finais por memoriais. O MPF, em alegações finais orais (Id 2159918133), requereu a condenação do réu nas penas do crime denunciado. RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO apresentou alegações finais ao evento 2161108628, aduzindo a inépcia da peça acusatória; o desconhecimento de que os códigos de segurança inseridos no CRLV era divergentes das emissões pelo órgão estadual de trânsito do Estado de São Paulo. Alegou que eventual crime de furto ocorrido junto ao órgão de trânsito do Estado de São Paulo não era de conhecimento do réu, haja vista que os dados do caminhão ali inseridos correspondiam com os dados cadastrados junto ao DETRAN. Sustentou a ausência de dolo em sua conduta, a negativa de autoria. Ao final, requereu a sua absolvição. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, a regularidade do trâmite processual. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. II.1 – Do uso de documento falso O art. 304 do Código Penal preconiza que fazer uso de documentação pública falsificada configura o crime de uso de documento falso, cuja pena é remetida, na espécie, àquela no preceito secundário do art. 297 do CPB, qual seja, de reclusão, de 2 a 6 anos e multa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O uso de documento falso é delito formal, o qual se consuma com a simples apresentação do documento falso, fato que, por si só, ofende a fé pública, bem jurídico de natureza intangível e supraindividual, consubstanciada na confiança da sociedade na autenticidade dos papéis emitidos pelo ente Público. A materialidade e autoria delitiva estão suficientemente comprovadas nos autos, conforme: Termo de depoimento do condutor; Termo de depoimento da testemunha; Auto de qualificação e interrogatório do motorista RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO; Termo de declaração do denunciado; Boletim de Ocorrência nº C2231927161216121300; e Laudo pericial do CRLV (Id’s 366308372, p. 7-10, 12-16, 21-22; 976576668, p. 10-11; 962052662, p. 2-6, 1510320359). A tese defensiva de que o réu ignorava a adulteração dos CRLV’s nº 011682845529 e 011682845537 não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos. É possível extrair da documentação e dos depoimentos constantes no processo que o acusado era proprietário de fato dos semirreboques de placas AKB-1318 (011682845537) e AKB-1278 (011682845529) e entregou o documento contrafeito a RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, que o apresentou aos agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando da abordagem na BR 242, Km 582, em Ibotirama/BA, no dia 16/12/2016. As circunstâncias do caso reforçam que o réu tinha conhecimento da falsidade documental, pois atua profissionalmente no ramo de transportes há mais de quinze anos – conforme afirmado em Juízo -, é responsável e sócio-administrador da empresa BAHIA GRAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. Destaque-se, ainda, que o acusado declarou em Juízo haver comprado e vendido diversos veículos durante o exercício da sua atividade profissional, o que demonstra que ele tem ou deveria ter conhecimentos suficientes sobre os trâmites legais para obtenção lícita dos documentos utilizados em sua frota. Acrescente-se o fato de que, de acordo com pesquisas nos sistemas SEPRO e DETRAN/BA, os semirreboques referidos possuiam restrição judicial e administrativa, o que impedia o regular licenciamento no ano de 2016 (Id 366308372, p. 17-20). Durante o interrogatório do condutor do veículo, RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, ele declarou ser motorista da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE, de propriedade de Jorge Alfredo Lauck, e que não tinha conhecimento acerca da falsidade do documento (Id 366308372, p. 21-22). Por seu turno, no Termo de Declarações de FABIO ROBERTO LAUCK (dono dos veículos, conforme constava nos CRLV’s materialmente falsos; Id 962052662, p. 25), ele afirmou haver vendido os referidos veículos ao réu no dia 05/11/2015 e, para tanto, apresentou contrato particular de dação em pagamento ao evento 962052662, p. 30-31. Declarou, ainda, que, após entregar os veículos para RUBEM CÉLIO, em 2015, não repassou nenhum outro CRLV ao comprador. Além disso, de acordo com consultas realizadas aos sistemas internos do MPF, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO é o responsável e sócio-administrador da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE LTDA (CNPJ: 08.450.699/0001-01), cujas atividades teve início em 07/11/2016 e baixada em 10/12/2021. Com efeito, a perícia realizada nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV’s) revela que os documentos eram materialmente falsos (Id 1510320359, p. 7). A expert concluiu que: “(…) não obstante as planilhas Nº 011682845529 (PQ1) e 011682845537 (PQ2) exibirem elementos de segurança, os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Bilhetes de Seguro DPVAT correspondentes, nominais a FABIO ROBERTO LAUCK, exercício 2016, como sendo emitidos pelo DETRAN-BA, em 23/08/2016, são inautênticos por apresentar impressão da chancela do diretor do órgão expedidor e do preenchimento divergente dos padrões oficiais. Vide tópico “Exames”. Portanto, não há que se falar em inépcia da peça acusatória sob o argumento de que “o documento supostamente falso era VERDADEIRO” (Id 2161108628, p. 2). As testemunhas de acusação confirmaram em Juízo a apresentação do documento falsificado de propriedade do réu. Ademais, não há como sustentar a hipótese de erro de tipo (art. 20 do CP), afinal, restou suficientemente comprovado nos autos que o documento é materialmente falso e que o réu tinha ciência, ficando demonstrada a ocorrência do delito de uso de documento falso. Entendo, portanto, que há presença de dolo, se não diretamente, com dolo eventual, já que o acusado assumiu o risco de produzir este resultado, entregando CRLV’s materialmente falsos para que o motorista, RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, os apresentasse aos policiais rodoviários federais em caso de abordagem. Além disso, deve ser frisado o fato de que, apesar de a compra dos veículos ter sido realizada entre o réu e FÁBIO ROBERTO LAUCK, em novembro/2015, o acusado não levou a registro no DETRAN, a fim de realizar a transferência dos veículos. Por fim, destaque-se que o réu estava na posse dos veículos quando ocorreu a adulteração dos CRLV’s (agosto/2016). Na verdade, a motivação para a produção fraudulenta dos documentos apresentados à PRF é muito clara e evidente: os veículos estavam com restrição judicial e administrativa impeditivas da expedição de novos licenciamentos, conforme consta do relatório de id. 366309887 - pág. 02 e demais elementos dos autos, que indicam, inclusive a existência de ação judicial do Banco Original, em face do proprietário dos veículos, que os alienou ao ora denunciado. Esse foi o móvel da falsificação, conforme se descortinou da instrução processual. Portanto, entendo que o dolo está demonstrado. Os fatos descritos e comprovados nos autos são antijurídicos, por serem contrários às normas penais. A culpabilidade do réu, por sua vez, também está evidenciada no caderno processual, tendo em vista que não se trata de agente inimputável (art. 26 do CP) e menor de 18 anos (art. 27 do CP), além de não incorrer no previsto no art. 28, §1º, do CP. Deve-se registrar, ainda, que o réu detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta (potencial consciência de ilicitude), bem como era plenamente exigível conduta diversa. Saliente-se que o réu é empresário do ramo de transportes, situação que o credencia a conhecer os pormenores das operações de compra e venda de veículos. Não foram suscitadas outras excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade pela defesa. Portanto, a conduta imputada ao réu, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 304 do CP. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO como incurso nas penas previstas no tipo legal do artigo 304 do Código Penal, com pena determinada pelo art. 297 do Código Penal. Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. III.1 – Da Dosimetria da Pena III.1.1 – Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor do réu, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor do réu, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face do réu. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor do acusado. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base do réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena de em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.2 – Da Fixação das Penas Reconhecido o concurso material de delitos, fica o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena do réu tenha início em regime aberto. Eventual direito do acusado à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que as penas privativas de liberdade aplicadas a RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO não superam o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade a ser executada em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 46, do CP; e 2) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. III.5 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. III.8 – Dos honorários devidos ao Defensor Dativo Ao evento Id 1799915661, o advogado Diorgan Amaral Pereira (OAB/BA 50.494) foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu. A fixação de honorários aos advogados dativos deve observar, precipuamente, a natureza e a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, além do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. Dessa maneira, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais). III.9 - Das Providências Finais ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) intimem-se as partes (acusação e defesa), inclusive o réu, pessoalmente (art. 392, I, CPP); b) proceda-se ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo via AJG, dando-lhe ciência. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados; b) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e instituto estadual de identificação); c) inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP); d) Remetam-se os autos à SEPJU para a alteração da classe processual: “execução da pena”; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348834

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA JEAN CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004061-30.2025.8.11.0000

ID: 258182775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004061-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE KRUGER DA ROCHA JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004061-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004061-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), FRANCIELE KRUGER DA ROCHA - CPF: 054.945.921-97 (PACIENTE), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTY MARTINS THOMAZ - CPF: 085.184.351-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se a prisão preventiva da paciente encontra respaldo nos requisitos legais; (ii) aferir se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; (iii) estabelecer se a paciente faz jus à substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar em razão da maternidade de filhos menores de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A existência de delação do coinvestigado, a apreensão de grande quantidade de droga na residência da paciente e a atuação em contexto de facção criminosa, constitui indício suficiente de autoria, sendo inviável sua desconstituição na via estreita do habeas corpus. 4. A decisão apresenta fundamentação concreta e idônea, destacando a apreensão de aproximadamente 17 kg de maconha e o envolvimento da paciente com organização criminosa, a demonstrar o risco à ordem pública. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELE KRUGER DA ROCHA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). A impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 10/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 11/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e carência de fundamentação idônea no decreto constritivo, inexistindo elementos concretos que vinculem a paciente à prática delitiva, bem como não ficou demonstrada uma das hipóteses do art. 312 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou substituição por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ademais, alega que a paciente possui dois filhos menores de 12 anos de idade, de modo que faria jus a prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, V, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 268090261). Anexou documentos (Id 268090267 ao Id 268090279). O pedido de liminar foi indeferido (Id 268920257). O Juízo singular deixou de prestar informações. A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 276720856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que a paciente foi presa em flagrante no dia 10/02/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 11/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Consta dos autos que, após receber denúncia de que em uma residência situada no bairro Nova Ipê, na região do Nova Esperança, nesta cidade de Várzea Grande-MT, estava ocorrendo o tráfico de drogas, uma equipe do Grupo de Apoio da Polícia Militar passou a monitorar o local logrando êxito em visualizar, em dias diversos, a frequente movimentação de usuários no imóvel. Ocorre que por volta das 14h00min do dia 10 de fevereiro de 2025, ao aproximar-se da residência monitorada, os agentes viram um indivíduo saindo do local. No momento em que foi dada a voz de abordagem, o suspeito empreendeu fuga, retornando rapidamente ao interior da casa e, em seguida, saindo em disparada. Foi realizado o acompanhamento a pé, contudo, não houve êxito em contê-lo, pois ele conseguiu evadir-se, pulando o muro de uma residência vizinha. Dando sequência à ação, os policiais adentraram o imóvel e localizaram no interior de um dos cômodos o autuado identificado como ROBERTY. Durante a busca no ambiente, foram encontradas diversas porções de maconha já fracionadas e embaladas para comercialização, além de uma balança de precisão e sacos plásticos do tipo ziplock. Também foram apreendidos adesivos que identificavam a origem da droga, bem como a quantidade da substância contida em cada embalagem, demonstrando um esquema estruturado de tráfico. No decorrer da entrevista policial, ROBERTY confessou integrar uma facção criminosa e informou que haveria aproximadamente 15 kg da mesma substância ilícita armazenados em uma residência no bairro Chapéu do Sol. Diante dessa informação, foram realizadas diligências em conjunto com a equipe, logrando-se êxito na localização dos tabletes de entorpecente mencionados. A droga foi encontrada dentro de um quarto na residência de propriedade da conduzida FRANCIELE, que estava acompanhada de seu convivente, Saimon. Este, no entanto, não se encontrava no local no momento da abordagem. Durante a ação policial, FRANCIELE declarou que tanto ela quanto seu companheiro estariam recebendo uma quantia em dinheiro para armazenar o entorpecente, atendendo a um pedido de ROBERTY, apontado como uma das lideranças da facção criminosa Comando Vermelho na região. Nesse contexto, tanto ROBERTY, quanto FRANCIELE foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal finalidade previstos, respectivamente, no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06. (...) Como relatado acima após dias de monitoramento, a polícia conseguiu constar a veracidade de informações de que na residência de ROBERTY MARTINS THOMAZ estava acorrendo o comercio malsão de drogas. Efetuada a prisão em flagrante do investigado, ele, em depoimento informal, delatou a comparsa FRANCIELE KRUGER DA ROCHA como responsável por ter em depósito parte da droga que ele comercializa em nome da facção criminosa Comando Vermelho. Nesse contexto, os agentes da lei se dirigiram a casa de FRANCIELE onde apreenderam aproximadamente 15kg de maconha escondidos em um quarto de sua casa. A celeuma cinge-se à legalidade, ou não, da busca domiciliar levada a efeito nos moldes postos. Estabelecido esse panorama fático, muito embora a Constituição Federal consagre a inviolabilidade de domicílio em seu art. 5º, inc. XI, essa garantia comporta exceções, a exemplo da situação de flagrância, sendo desnecessário mandado judicial para ingressar no local da sua ocorrência. Além de a garantia não se estender ao sujeito surpreendido em flagrante, a existência de fundadas razões da ocorrência de crime também justifica, conforme lição delineada no art. 240, §§ 1º e 2º e no art. 244, do CPP, as buscas pessoal e domiciliar. Especificamente no caso em apreciação, o ingresso dos agentes públicos na casa de FRANCIELE decorreu de fundadas razões consistentes na delação de possível parceiro de crime noticiando que naquele local tinha mais droga, circunstância, inclusive, comprovada com apreensão de entorpecente na casa a qual, inclusive, legitima o depoimento informal do delator. Ao que parece, não se trata aqui de ação policial aleatória, mas sim, de continuidade de diligência iniciada com o monitoramento, por dias, da movimentação existente na residência de ROBERTY. Com tais considerações, reconheço a higidez da prisão em flagrante de FRANCIELE KRUGER DA ROCHA. Prosseguindo e atento às peculiaridades do caso, entendo que a postulante não faz jus ao usufruto de prisão domiciliar. Explico. Não desconheço o entendimento dos Tribunais Pátrios concedendo o benefício às mães de filhos menores de 12 anos presas pela autoria de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso do tráfico de drogas. Tal posicionamento firma-se na necessidade de salvaguardar os interesses da criança, sabidamente pessoa em desenvolvimento físico e emocional. Ocorre que em se tratando de tráfico de drogas praticado dentro de casa, no convívio dos filhos, como no caso em exame, há a nítida constatação de que a presença materna é mais perniciosa ao menor que a ausência da mãe. Em outros termos: A efetiva prática do comercia malsão de entorpecentes e de associação para o mesmo fim dentro da residência, notadamente em um contexto em que os delitos seriam levados a efeito na presença dos filhos, “pode ser entendida como circunstância excepcional a justificar a manutenção da preventiva, porquanto está a expor diretamente as crianças a evento danoso ao seu desenvolvimento” (AgRg no HC n. 618775/SP – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 26.3.2021; AgRg no HC n. 634188/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 1.3.2021). No mesmo sentido, o TJMT decidiu que não se mostra recomendável a concessão de prisão domiciliar à genitora que utiliza sua casa como “base” ao tráfico de drogas, pois, “se as circunstâncias do caso concreto conduzirem à presunção de que a concessão de prisão domiciliar à paciente representa, indiscutivelmente, riscos aos seus filhos menores, impõe-se manter a sua custódia preventiva, sobretudo para resguardar a proteção integral das crianças” (HC n. 1019797-64.2020.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – Relator: Des. Orlando Perri – 4.3.2021). Ultrapassado o ponto, destaco que o pleito de conversão do flagrante em preventiva em relação a ambos os custodiados deduzido pelo Parquet comporta deferimento. (...) Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, tanto em relação a FRANCIELE KRUGER DA ROCHA, quanto a ROBERTY MARTINS THOMAZ que a custódia pretendida mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública, porquanto a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (17,248kg)denota que a gravidade concreta do crime supera aquela inerente ao tipo penal violado. (...) Outra questão importante a ser considerada como fundamento para a conversão em análise relaciona-se ao fato de ambos os requeridos, aparentemente, estarem a serviço de perigosa organização criminosa (Comando Vermelho), pois há muito se elegeu a constrição de liberdade como ferramenta necessária para coibir a atividade de facções. Em arremate, destaco que o risco detalhado acima é expressivo e não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no artigo 282, § 6º, do CPP. Acerca da validade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública com base na quantidade da droga (FRANCIELE e ROBERTY), na condição de ambos como possíveis integrantes de organização criminosa e na contumácia delitiva de ROBERTY, tal como in casu, eis o posicionamento do STJ e do TJMT, in verbis: (...) Diante do que foi exposto, indefiro os pedidos de FRANCIELE KRUGER DA ROCHA e defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público para, com alicerce nos arts. 310, II e 312 do CPP, com especial enfoque na necessidade de garantir a ordem pública, converter, em preventiva, a prisão em flagrante de FRANCIELE KRUGER DA ROCHA e ROBERTY MARTINS THOMAZ já qualificados nos autos. (...)” (Id 268090267). É o breve relato. De início, verifica-se que inexiste constrangimento ilegal flagrante apto a justificar o acolhimento da impetração. O impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que inexiste elementos concretos que vinculem a paciente à prática delitiva. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus, embora dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, não se presta à valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, a prisão da paciente decorreu de ação contínua da Polícia, em que o suposto comparsa delatou o envolvimento da paciente na ação criminosa, sendo responsável, em tese, por armazenar as drogas em sua residência, onde foi, de fato, localizada elevada quantidade, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não da paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria revela-se insuscetível de ser enfrentada nesta via estreita, por demandar revolvimento de matéria probatória, providência incompatível com os limites do habeas corpus. Esse entendimento é pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há indícios suficientes de autoria, sendo que discussões sobre a matéria devem ser feitas em momento processual oportuno. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecente apreendido, aproximadamente 17 kg de maconha, que seria de propriedade da facção criminosa do “Comando Vermelho”, de modo que a paciente estaria vinculada à organização criminosa de elevada periculosidade. De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e, consequente, necessidade de garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021), Em situação semelhante, esta e. Câmara firmou a seguinte tese de julgamento: “A prisão preventiva justifica-se diante da gravidade concreta do crime de tráfico, da quantidade e natureza das drogas apreendidas, da possível vinculação do paciente a organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025) Em síntese, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação da paciente diante do risco ao meio social. Assim, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pela impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por fim, quanto ao pleito de prisão domiciliar, observa-se que o Juízo de origem afastou sua concessão ao fundamento de que a atividade criminosa se desenvolvia no próprio ambiente familiar. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, ou mesmo por cautelares diversas, em hipótese como a dos autos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado, em tese, dentro da própria residência familiar, visto que comprometeria a proteção das crianças, atraindo a incidência do art. 318, § 2º, do CPP. Ademais, não foi demonstrada, de forma cabal, a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos menores, condição imprescindível à concessão da benesse diante da peculiaridade acima mencionada (delito supostamente cometido no âmbito doméstico), que em verdade expõe risco à integridade dos seus filhos. Sobre o tema, colhe-se julgado do c. STJ: “(...) III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, além de indícios de autoria e materialidade, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 4. A substituição por prisão domiciliar foi indeferida devido à situação excepcional de risco às crianças, que foram expostas à prática criminosa no ambiente doméstico. 5. A jurisprudência do STF e do STJ permite a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, exceto em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou em situações excepcionalíssimas, como a presente. (...)” (STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/3/2025). Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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