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Processo nº 0001162-89.2025.8.26.0281

ID: 323364455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-89.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias… Processo 0001162-89.2025.8.26.0281 (processo principal 1004062-67.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.P. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 565,23, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Processo nº 1004062-03.2023.8.11.0059

ID: 331221028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 134630954). O laudo médico pericial foi juntado aos autos no ID 158258954. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 163399654). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 169445048). Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 181938351), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Passo, pois, ao saneamento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha pugnado pelo julgamento antecipado, não se revela cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não foi realizada a perícia social. Ressalte-se que, para a concessão do benefício assistencial pleiteado, exige-se, cumulativamente, a comprovação da deficiência que acarrete impedimento de longo prazo para o exercício de atividades e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente e de seu grupo familiar. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com a necessária dilação probatória. Pois bem. Não foram arguidas questões preliminares, bem como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade para o trabalho, decorrente de deficiência; e b) a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente e de seu grupo familiar. Para tanto, a fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Assim, para a realização de estudo nos Municípios de Confresa/MT e Porto Alegre do Norte/MT, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Para estudos realizados em Canabrava do Norte/MT, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Por fim, no município de São José do Xingu, arbitro o valor de R$600,00 (seiscentos reais). Encartado o laudo aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Advindas as manifestações e não havendo requerimentos, declaro, desde já, encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais por escrito, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004062-69.2025.8.26.0526

ID: 333892068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGO PAIXãO MENEGUELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleber Rodrigo Paixão Meneguelli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004062-69.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleber Rodrigo Paixão Meneguelli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Alega o autor que, em 12 de março de 2025, firmou com a ré contrato de compra e venda com prestação de serviços de instalação de gerador fotovoltaico, no valor total de R$ 12.000,00, pago integralmente por meio de duas parcelas de R$ 6.000,00, quitadas em 12/03/2025 e 09/04/2025. O objeto contratual previa a venda e instalação de gerador com potência de 4,56kW, incluindo a instalação completa dos equipamentos e sua homologação junto à concessionária de energia, no prazo máximo de 60 dias corridos. Não obstante a integral quitação e o decurso do prazo, afirma que até a presente data a ré não realizou qualquer medida de cumprimento contratual, caracterizando, em tese, inadimplemento absoluto. Postula-se, assim, a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a instalar o sistema no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela antecipada não merece acolhida. Com efeito, a probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos documentos até aqui apresentados, os quais demonstram a celebração contratual e a efetiva quitação integral do preço, sem que, até o momento, tenha havido o cumprimento da obrigação pela parte ré. Todavia, como bem dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E é justamente quanto a este último ponto que a pretensão liminar se esvazia por falta de conteúdo que a sustente. O autor, conquanto diligente na narrativa dos fatos, apresenta pedido liminar em termos absolutamente genéricos, olvidando-se de que o perigo de dano não se presume, tampouco se infere como consequência natural do potencial inadimplemento. É certo que o descumprimento contratual, por si só, não autoriza a supressão do contraditório nem o exercício prematuro da cognição jurisdicional. Em sendo assim, a narrativa autoral, ao menos em cognição sumária, efetivamente revela que o respeito à dialética processual ainda se mostra o caminho mais prudente. Assim, ausente a demonstração específica de risco concreto e iminente, não se justifica o provimento urgente requerido. Diante do exposto, o INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada, é medida que se impõe. Não havendo possibilidade de designaçãoimediata de audiência de conciliaçãoem razão da capacidade do CEJUSC da Comarca já estar superada,CITE-SEo réu acima, advertidodo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá ainda informar em sua contestação oendereço de correio eletrônico que permita as suas intimações para os atos processuais futuros (tão logo tal sistema seja disponibilizado pelo TJSP), bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ficando desde já consignado que em tal hipótese a peça de defesa não será apreciada antes da realização da audiência. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1004062-83.2025.8.13.0024

ID: 295160727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB SP124393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004062-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JORGE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB SP124393) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum , urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular, DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P. I.

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Processo nº 1004062-46.2025.4.01.3906

ID: 324191228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GONCALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004062-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004062-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA GONCALVES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Associação De Proprietários Do Residencial Morada Do Sol x Eletricidade E Serviços S/A - Elektro Redes S/A

ID: 307956890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-71.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Polo Passivo:

ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A - ELEKTRO REDES S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Re… Processo 1004062-71.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Associação de Proprietários do Residencial Morada do Sol - Eletricidade e Serviços S/A - Elektro Redes S/A - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, à essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa, de modo que afasto a preliminar de falta de interesse processual. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) obrigação de fornecimento de energia elétrica pela ré para loteamento com parcelamento irregular e/ou clandestino; b) regularidade, conformidade e segurança do fornecimento atual de energia elétrica com atendimento a contento de toda a demanda do loteamento, incluindo imóveis irregulares, haja vista queixas recorrentes de oscilação e interrupção no fornecimento; c) eventual necessidade de (re)adequação das instalações elétricas da ré, com expansão da rede de energia e alterações como substituição de transformadores e alteração da fase e o que mais for necessário para atendimento da demanda do loteamento inteiro, incluindo imóveis irregulares; d) responsabilidade pelo custeio dos procedimentos a serem realizado para solução de eventual problema na rede elétrica do loteamento. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO, de ofício (art. 370 do CPC), a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio a empresa MAAV ENGENHARIA, PERICIAS E AVALIAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 46.137.575/0001-51) previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail (maav.pericias@gmail.com) para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% cada uma. Não impugnada a estimativa dos honorários periciais, deverá ser depositado nos autos e uma vez confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474, CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC), ficando desde logo advertidas as partes de que a intimação dos respectivos assistentes técnicos acerca da data de realização da perícia é incumbência que lhes toca, e não será promovida pelo Juízo, ficando vedado o acompanhamento da perícia pelo assistente que não for indicado dentro do prazo acima estabelecido. Registre-se que os assistentes técnicos deverão ser remunerados pela parte que houver indicado (art. 95 do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Edielle Zambão Stelutti e outros x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 309846535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000771-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIELLE ZAMBãO STELUTTI FERNANDA GARAVELLI SILVA ZAMBãO STELUTTI

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

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Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Ste… Processo 0000771-06.2025.8.26.0356 (processo principal 1004062-02.2022.8.26.0356) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Fernanda Garavelli Silva Zambão Stelutti - - Edielle Zambão Stelutti - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a reclamar contraditório prévio, anterior à desconsideração, a fim a pessoa, que até então não figurava na relação processual, passe a integrá-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial. A desconsideração pode ser postulada em caráter incidental, pressupondo que já esteja em curso ação ajuizada pelo credor em face do devedor. Ao suscitar o incidente, a parte deve indicar quais os fundamentos, de fato e de direito, em que se funda o pedido de desconsideração. Trata-se de instituto que visa coibir abuso na administração da sociedade, em ordem de salvaguardar os credores desta, de prejuízo advindo do uso ilícito da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50, do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Não se tratando o presente caso de aplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser declarada se ocorrer uma das hipóteses previstas na norma supramencionada. Assim, constatada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o Magistrado, a pedido da parte, desconsiderar a personalidade jurídica, para que os efeitos da relação obrigacional entre credor e devedor sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Frise-que o fato de não se ter logrado êxito no bloqueio online junto à conta da pessoa jurídica ou de não terem sido encontrados bens penhoráveis em seu nome, por si só, não justifica que o Julgador decrete a desconsideração da personalidade jurídica. Com supedâneo no artigo 50, do Código Civil, torna-se imprescindível a configuração de abuso de direito no desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo a confusão patrimonial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo insuficiente para tal desiderato a mera constatação de inexistência de bens da sociedade para a satisfação do crédito perseguido em juízo ou mesmo a simples dissolução irregular da empresa. Tal diretriz é reforçada pela jurisprudência: "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato de a recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios" (STJ, REsp 876974, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27/08/2007). No caso em apreço, a parte credora não comprovou a presença dos requisitos acima mencionados, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica executada. Oportuna transcrição jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada Não comprovado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou o abuso do direito Incabível determinar a desconsideração apenas com base na inexistência de bens passíveis de execução em nome da Agravada RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0114698-68.2013.8.26.0000; Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2013). No mais, conforme já se decidiu em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente (STJ, AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente processual. Após o trânsito em julgado ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP), CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP)

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Processo nº 1004062-30.2025.4.01.3200

ID: 319564852

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MONTELES BOGEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004062-30.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DALVA MONTELES BOGEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004062-30.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DALVA MONTELES BOGEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292408499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto,… Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Mariana Rufino Gonçalves De Oliveira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 314538290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RUFINO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do… Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 3.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 3.532,08, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP)

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