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Processo nº 5007642-67.2025.4.02.0000

ID: 328005703

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007642-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEDIM LANNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ

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Agravo de Instrumento Nº 5007642-67.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : ROBERTA BEDIM LANNES ADVOGADO(A) : FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ (OAB RJ17073… Agravo de Instrumento Nº 5007642-67.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : ROBERTA BEDIM LANNES ADVOGADO(A) : FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ (OAB RJ170732) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. URGÊNCIA FABRICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Questão de ordem para analisar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, figurando como agravado o conselho federal, contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da urgência e da probabilidade do direito alegado quanto à suposta nulidade da Resolução CFM nº 2.220/18 e de outras que lhe sejam afins, bem como no que diz respeito a determinar que seja efetuada imediatamente o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em nível de pós-graduação em Radiologia como especialidade médica. 2. A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual. 3. Nos autos do Recurso Especial em Apelação nº 5085427-70.2021.4.02.5101, a Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal determinou a suspensão de todos os processos que tratassem sobre a mesma questão, tendo em vista a divergência jurisprudencial sobre o tema, bem como a multiplicidade de processos que versavam sobre a mesma controvérsia. Dessa forma, determinou-se nos autos a suspensão do processo relativo ao Grupo Representativo de Controvérsia – GRC nº 17, no qual se discutiu a "validade do certificado de pós-graduação lato sensu para fins de registro da qualificação de especialista junto aos Conselhos Regionais de Medicina". 4. No entanto, foi proferida decisão cancelando o GRC nº 17 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 2118427/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJe. 13.9.2024 e REsp 2118444/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJe. 13.9.2024), tendo a Vice-Presidência desta Corte Regional dado o prosseguimento aos processos que tratam da mesma matéria. Precedente: TRF2, Vice-Presidência, AC 5007141-53.2022.4.02.5001, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 24.1.2025. 5. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021. 6.Contudo, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontra respaldo na Lei nº 6.932/1981. 7. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal. 8. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011. 9. A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 10. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas. 11. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011. 12. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. 13. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. 14. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022. 15. A demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação. 16. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas. 17. As decisões judiciais mencionadas pela recorrente não possuem efeito vinculante a impor a concessão da tutela requerida, sobretudo considerando que o tema é objeto de muito debate e divergência jurisprudencial, conforme mencionado acima, em que foi proferida decisão cancelando o GRC nº 17 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos REsp 2118427/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJe. 13.9.2024 e REsp 2118444/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJe. 13.9.2024, tendo a Vice-Presidência desta Corte Regional dado o prosseguimento aos processos que tratam da mesma matéria (TRF2, Vice-Presidência, AC 5007141-53.2022.4.02.5001, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 24.1.2025). 18. De igual forma, não merece prosperar a alegação de urgência em razão do concurso público sobre o qual a recorrente se inscreveu. Isso porque o candidato a um cargo público deve saber previamente sobre a necessidade de preencher os requisitos necessários para participação dos certames públicos, bem como os critérios de avaliação pela banca. No caso, como afirma a própria agravante, o concurso ocorre todos os anos, de modo que teria como ter ciência sobre a necessidade de apresentar a documentação requerida pelo ente público. 19. Além disso, a Resolução do Conselho foi proferida em período muito anterior ao concurso mencionado pela agravante, pois a legislação afeta foi editada desde 1981 e a Resolução desde 2018, de modo que já tinha ciência dos requisitos da referida lei em período considerável, além de o edital do concurso ter sido publicado, em 18 de dezembro de 2024, isto é, há mais de seis meses, mas somente às vésperas da etapa do concurso, requereu ao Poder Judiciário providência reputada urgente, configurando-se, assim, uma urgência fabricada. 20. Conforme tem reconhecido a jurisprudência nacional, não se deve conceder a tutela antecipada quando sua urgência é fabricada pela própria parte que o pleiteia, nos casos em que esta sabe previamente dos riscos do dano e permite que a sua situação jurídica supostamente alegada venha a se agravar com o decurso do tempo. Tal conduta viola o princípio da boa-fé, sobretudo o postulado que veda o comportamento contraditório, razão pela qual a urgência fabricada não encontra guarida na ordem jurídica. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AI 50203852420214030000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJE 14.1.2022; TRF5, 3ª Tuma, AI 08078260920164050000, Rel. Des. Fed. LUIZ BISPO DA SILVA NETO, DJE 30.7.2020. 21. Questão de ordem acolhida para indeferir o efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM E DE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Intimem-se as partes e, após, ao MPF. Oficie-se o juízo na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1002027-75.2022.8.11.0004

ID: 261090528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-75.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002027-75.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002027-75.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA CDA. MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT, fundada em descumprimento da legislação consumerista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição do crédito não tributário; (ii) saber se a certidão de dívida ativa apresenta nulidade; (iii) saber se houve ausência de motivação na aplicação da multa; (iv) saber se o valor da multa revela desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A multa possui natureza administrativa e submete-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, contada a partir do encerramento do processo administrativo, não configurada no caso concreto. 4. A CDA atende aos requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN, não havendo nulidade. 5. A atuação do PROCON observou o devido processo legal, sendo vedado ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo da sanção aplicada, desde que fundamentada e dentro dos limites legais. 6. A sanção administrativa está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica da parte sancionada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito decorrente de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, contados do encerramento do processo administrativo. 2. A certidão de dívida ativa que observa os requisitos legais é título executivo hábil. 3. A sanção administrativa, motivada e imposta em procedimento regular, não está sujeita à revisão do mérito pelo Judiciário. 4. O valor da multa deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2015. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1002027-75.2022.8.11.0004 ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 4ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças,MT julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 265600258): “Vistos. Kirton Bank S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, em que alega a nulidade da CDA, a prescrição do crédito não tributário, o não cometimento de infração, a inconstitucionalidade de leis estaduais para dispor sobre segurança bancária, a ausência de motivação para a multa aplicada e a não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em resposta, o embargado rebateu as alegações do embargante. O embargante ofereceu réplica, ratificando os termos da inicial. É o relatório. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). No que diz respeito à nulidade da CDA, em análise do título executivo, facilmente se percebe a existência dos elementos ditos ausentes, embora um ou outro conste em campo diverso. Portanto, não há de se falar em nulidade. Quanto à alegada prescrição, por se tratar de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Assim sendo, uma vez que o crédito foi constituído definitivamente em 24.01.2019, conforme consta da CDA, não há de se falar em prescrição. No que tange ao processo administrativo, verifica-se que o Procon registrou irregularidades na agência bancária. Intimado o embargado e exercido o contraditório e ampla defesa, a conclusão do processo foi pela aplicação de multa por infringência do CDC. Cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º, do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO – MULTA PROCON – PRESCRIÇÃO– EXEGESE DOS RESP N. 1.115.078/RS E N. 1.112.577/SP, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIAS DE NORMA INCRIMINADORA E REGULAMNTADORA EM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito das decisões administrativas, como se fosse sua instância revisora, mas tão comente verificar a legalidade do ato praticado. (...) (N.U 1017582-60.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A análise judicial de ato administrativo deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, o que violaria o sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição da República. (...) (N.U 1009096-69.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. (...) (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Além disso, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que não se pode falar em inconstitucionalidade de leis estaduais no presente caso, já que o Procon, na qualidade de órgão que tem por objetivo a proteção e a defesa dos consumidores, está legitimado para apurar infrações na relações de consumo. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de Kirton Bank S/A em face do Estado de Mato Grosso. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante a despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 16 de outubro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” A parte recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, ao passo que “(...)para os créditos de origem não-tributária, ao se verificar que o lapso temporal decorrido entre a lavratura do auto de infração e a propositura da Execução Fiscal é superior a cinco anos, será alcançada a prescrição e consequentemente a extinção do crédito.(...) Portanto, considerando o termo a quo para início do lapso temporal da prescrição, o crédito decorrente da lavratura do auto de infração foi atingido pelo instituto da prescrição, e, por consequência, deve ser extinto”. Sustenta “(...)Conforme já alegado nos autos, não há dispositivo legal para esta suposta irregularidade da agência bancária, devendo o auto de infração ser declarado nulo”. Argumenta que, diante da ausência de motivação da decisão extrajudicial, bem como pelo fato de não ter violado a legislação consumerista, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da multa nele aplicada. Aduz, outrossim, que a multa fixada pelo PROCON é exorbitante e deve ser reduzida pelo judiciário, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “(...)Preliminarmente a) Acolher a prejudicial de mérito quanto à incidência da prescrição, para resolver o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; Mérito: a) Declarar a nulidade dos processos administrativos e, consequentemente, das CDAs, em virtude da lamentável má valoração da realidade fática submetida ao exame do PROCON; Eventualmente: b) Seja reformada a sentença ante a necessidade de nova revisão das multas arbitradas pelo PROCON, bem como a diminuição dos valores vez que comprovadamente exorbitantes(...)” Sem contrarrazões (ID. 265600266). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1002027-75.2022.8.11.0004, julgou improcedente o feito (ID. 265600258). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 05.03.2021, a ação de execução fiscal n.º 1001930-12.2021.8.11.0004 em desfavor do HSBC BANK BRASIL S/A, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 20192950747, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 209.610,21 (duzentos e nove mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavo). Citada, a parte executada efetuou depósito judicial, com o fito de promover a garantia do juízo, e opôs o presente “embargos à execução”. Na petição inicial, suscita, em resumo, prescrição do processo administrativo, ausência de provas e a desproporcionalidade da multa arbitrada. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 265600253). Posteriormente, em 17.10.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 265600258). Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DA PRESCRIÇÃO Como bem destacado no ato sentencial, não há que se falar em ocorrência de prescrição, explico: É cediço que, no tocante ao prazo prescricional, não é o caso de se aplicar as regras estabelecidas no Código Civil e no Código Tributário Nacional, mas sim as disposições previstas no Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual regula a prescrição quinquenal para “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza (...)”, consoante o seu artigo 1.º. E isso porque o crédito inscrito na referida CDA não é tributário, mas tem natureza de multa administrativa, em virtude da atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já pronunciou: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 3. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 4. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. (STJ. AgRg no Ag n.º 1109511. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 04-02-2010. Publicado em 18-02-2010)” (grifo nosso) Desse modo, o prazo para a constituição definitiva do crédito proveniente de multa aplicada em virtude de infração administrativa por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, bem assim para a sua cobrança, nos termos do art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910/1932, é de 05 (cinco) anos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Assim, o início do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas não tributárias ocorre com o encerramento do processo administrativo, isto é, no momento em que expira o prazo para pagamento do crédito apurado. Em outras palavras, a constituição do crédito se dá com o fim dos prazos para pagamento voluntário da dívida e para apresentação de recurso administrativo, marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito não tributário. A propósito: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N08/2008. [...]. 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (STJ. REsp n.º 1112577/SP. Primeira Seção. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Julgado em 09-12-2009. Publicado em 08-02-2010)(grifo nosso)” Outrossim, em se tratando de dívida não tributária, incide o § 3.º, do artigo 2.º, da Lei Nacional n.º 6830/1980 (LEF), que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da inscrição na dívida ativa, confira-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” (grifo nosso) In casu, incontroverso que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de constituição definitiva do crédito, qual seja, 24.01.2019 (ID. 50448821 – feito n.º 1001930-12.2021.8.11.0004). Dessa forma, constata-se a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05.03.2021, ou seja, antes do esgotamento do lustro prescricional. Diante disso, REJEITO a preliminar de prescrição. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação à alegada nulidade de Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, por não atenderem aos requisitos de regularidade dispostos no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e ao artigo 202, do CTN, tenho que a afirmação não merece prosperar. É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim, preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. A omissão de requisitos, ou mesmo o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente. No caso dos autos, a CDA consta o nome do executado, seu endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a forma de cálculo dos juros e da mora, termo inicial pela data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, a infração, descrição, enquadramento, penalidade, descrição complementar, o número do processo administrativo do qual se originou, veja-se: Número da CDA: 20192950747: “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: NÃO DISPONIBILIZAVA AO PÚBLICO CONSUMIDOR ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL SINALIZADOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DENTRE OUTROS. INFRAÇÃO: ART.1º DA LEI ESTADUAL 8655/07 C/C ART.20§2ºE 39 DA LEI FEDERAL 8078/90. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA.” Embora a insurgência do apelante, os elementos contidos nas CDAs são suficientes para a identificação dos fatos geradores que ensejaram as cobranças da exação, de forma que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO PARA APLICAÇÃO DE MULTA A parte apelante salienta que não ficou demonstrada as infrações consumerista, de modo que considera indevida a imposição de multa pelo PROCON, motivo pelo qual, a decisão extrajudicial deve ser modificada pelo judiciário. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Nesse ponto, merece destaque os fundamentos constantes da sentença: “(...)Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição Federal e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. (...) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados(...)”. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, importante ressaltar que não cabe ao judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados o ordenamento jurídico e a norma legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...].(TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)”. (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora.(TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018)”. (grifo nosso) Da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi oportunizado à parte apelante manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. A propósito, confira-se o que estabelece o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)”. Assim, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON, nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”.(STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), levou em consideração a gravidade das infrações cometidas, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”.(RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Na esfera administrativa, a multa foi arbitrada no valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), quantum esse que se revela razoável e proporcional à situação de inobservância a ditames presentes na legislação consumerista. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade das infrações apuradas e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. Registra-se, finalmente, que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista, e que sua fixação se deve à reincidência do recorrente na reclamação pela má prestação do serviço por outros consumidores. Portanto, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De outro lado, consigno que, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, necessário se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Destarte, quando o recuso da parte vencida é desprovido, deve ser majorada a verba sucumbencial anteriormente fixada em favor do patrono da parte vencedora, observando o trabalho adicional realizado em grau recursal, bem como os percentuais dispostos no §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADMINISTRATIVO [...] HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA RATIFICADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. [....] Vencido de igual forma em grau recursal, de rigor se apresenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços desempenhados pelo advogado após a prolação da sentença, égide dos alcunhados ‘honorários recursais’ [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 16464/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA [...] O Tribunal ao julgar o recurso majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado no grau recursal (CPC, art. 85, § 11)”. (TJMT - ED 16830/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 10% (dez por cento), em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12 (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007418-34.2024.4.01.3308

ID: 329027897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007418-34.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES

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LUCAS MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO SILVA - BA45015 e DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY FAIR SOUZA - BA37513 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB em face do MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA, objetivando a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2024, publicado pelo ente municipal em 12 de julho de 2024. Na petição inicial (ID 211859171), o autor sustenta, em síntese, a existência de duas ilegalidades manifestas no referido edital. A primeira concerne à remuneração prevista para os cargos de Médico Clínico Geral (02 vagas) e Médico Psiquiatra (01 vaga), fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Alega o CREMEB que tal valor afronta diretamente o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/1961. A segunda ilegalidade apontada refere-se à qualificação exigida para o cargo de Médico Psiquiatra. O edital, em seu Anexo, previa como requisito "Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina". O autor argumenta que a permissão de um "curso de especialização equivalente" é tecnicamente inadequada e ilegal, uma vez que a legislação de regência estabelece que o título de especialista, para fins de atuação profissional, somente é obtido mediante conclusão de programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em prova de título de sociedade de especialidade filiada à Associação Médica Brasileira (AMB), resultando no devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Juntou documentos. Por meio da Decisão de ID 2142562454, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Expedida carta precatória para citação e intimação do Município réu (ID 2142809314), a diligência foi cumprida com sucesso, conforme certidão de devolução (ID 2147061309). Em manifestação de ID 2147647187, o Município de Ibirataia informou ter dado integral cumprimento à decisão liminar, juntando o comprovante de retificação do edital (ID 2147650760) e informando que apresentaria sua contestação no prazo legal. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 2151957707). Na peça defensiva, o ente público não se opôs ao mérito da demanda, limitando-se a reiterar que já havia cumprido integralmente as determinações da decisão liminar e, diante da consolidação dos fatos e da realização do certame com as regras retificadas, requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo, na prática, a procedência do pedido autoral. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal emitiu parecer (ID 2167378598), opinando pela procedência da demanda. O Parquet ressaltou que, embora exista discussão sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos estatutários (Tema 1250 de Repercussão Geral no STF), a postura do Município demandado, ao cumprir a liminar e concordar com a pretensão em sua contestação, esgotou o objeto controvertido do feito, impondo-se a ratificação do provimento liminar e o julgamento de mérito pela procedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade das disposições do Edital nº 001/2024 do Concurso Público do Município de Ibirataia, no que tange à remuneração e aos requisitos de qualificação para os cargos de médico. Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. O art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe o seguinte: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 (grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando os documentos juntados com a inicial, é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para aqueles que exercem o cargo em questão, que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Quanto ao pedido para que conste no edital a exigência do registro de qualificação de especialista (RGE) perante o conselho regional de medicina, também entendo que estão presentes a possibilidade do direito alegado. Conforme se extrai do edital de id. 2141859851, pág. 03, consta como requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra “Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente, reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina”. (Grifei) A Lei Federal nº 3.268 /57 exige, para o exercício legal da medicina, o prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina. Lado outro, nos termos do disposto no art. 1º e parágrafos da Lei 6.932/81, para que possa ser registrado no Conselho Regional de Medicina, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Assim sendo, percebe-se que não basta qualquer curso de pós-graduação para conferir o título de especialista ao profissional, pois, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2012 - EBSERH/HU-UFPI. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO RECONHECIDO PELA ANAMT. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Atualmente, no Brasil, existem duas formas para se obter o Título de Especialista: através das sociedades de especialidade filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou cursando as residências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), órgão do Ministério da Educação (MEC). Não basta, assim, a formação em cursos de pós-graduação para obtenção do competente registro como médico especialista ( AMS 0000361-27.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Leite Paulo, Oitava Turma, e-DJF1 30/11/2018). Nesse mesmo sentido: AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 28/07/2021. 2. Hipótese em que o imperante não teve aceito o certificado de especialista em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Estácio de Sá, por não ser reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANAMT. 3. O Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe em seu art. 2º, parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM. 4. A seu turno, o Conselho Federal de Medicina, considerando o disposto no Decreto nº 8.516/2015, editou a Resolução CFM nº 1634/2002 para regulamentar o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, o qual dispôs que os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para concessão de título de especialista ou certificado de área de atuação deverão ser conhecidos e aprovados previamente pela Associação Médica Brasileira - AMB para que produzam os resultados deste convênio. 5. Dessa forma, entende-se pela legalidade da previsão contida no item 826 do Anexo II do Edital 1, de 31 de dezembro de 2012, regrador do concurso público nº 03/2012 EBSERH/HU-UFPI, no sentido de exigir a apresentação de título de especialista em medicina do trabalho reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como requisito para realização das atividades de médico do trabalho. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AC: 10005957420154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2022 PAG PJe 18/05/2022 PAG) Desta forma, é necessário que conste no edital, como pré-requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra, a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o edital do processo seletivo nº 001/2024, de 12/07/2024, para: (i) promover a adequação dos salários do cargo de médico clínico geral e médico psiquiatra ao disposto no artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 (remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais); (ii) excluir o requisito de “curso de especialização equivalente”, e constar a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.” (ID 2142562454) Pois bem. Conforme relatado, após a concessão da tutela de urgência, o Município réu procedeu à retificação do edital nos exatos termos determinados por este Juízo. Em sua contestação (ID 2151957707), o ente municipal não apenas confirmou o cumprimento da medida, mas também requereu o julgamento antecipado da lide, "uma vez que os efeitos do mérito já foram antecipados na decisão cautelar e já foram integralmente cumpridas pelo Município de Ibirataia". Tal postura processual equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, o que, por si só, autorizaria o acolhimento da pretensão autoral. Como bem pontuou o Ministério Público Federal, a controvérsia fática e jurídica foi solucionada pela aquiescência do réu. Assim, considerando o reconhecimento do pedido pelo réu, a procedência da ação é a medida que se impõe, com a confirmação integral da tutela de urgência anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão liminar de ID 2142562454, tornando definitivos seus efeitos. Por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA à obrigação de fazer consistente em manter, no Edital de Concurso Público nº 001/2024 e em todos os atos dele decorrentes, as seguintes condições: A remuneração para os cargos de Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra em valor não inferior a R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, em estrita observância ao piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325). A exigência, para a investidura no cargo de Médico Psiquiatra, da apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), acompanhado do indispensável Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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A. V. De A. R. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 315533538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053595-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE A. R.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FELIPE DIEGO SANTOS

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Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR… Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR DE ASSIS RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida sob o código de identificação nº 0030601600050100, estabelecendo-se, assim, relação jurídica consumerista entre as partes. Narra que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) em 17/11/2021, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da bem-sucedida cirurgia bariátrica, a requerente emagreceu aproximadamente 70 quilos, perdendo notável quantidade de peso. Ocorre que tal perda resultou em abdome em avental pós-bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. Aduz que, haja vista a realização da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, encontra-se apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa, médico cirurgião plástico CRM 88623, a realizar procedimentos cirúrgicos reparadores, especificamente: dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; correção de lipodistrofias braquiais; tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Anexou aos autos relatório médico para o plano de saúde, datado de 12/08/2024, o qual descreve evolução com abdome em avental pós cirurgia bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. O relatório aponta ainda acompanhamento psicológico especializado com solicitações para seguimento com as cirurgias reparadoras do tratamento pós-bariátrico, mencionando perda de interesse de convívio social, baixa autoestima e insatisfação pessoal devido ao dimorfismo corporal determinado pela perda ponderal pós-cirúrgica. Informa que referida prescrição médica traz expressa indicação em razão dos riscos ocasionados à sua saúde, bem como sua natureza reparadora e complementar ao tratamento contra obesidade mórbida. Narra que, com a prescrição médica, entrou em contato com a requerida em 14/08/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, por meio de envio de e-mail. Após solicitação, obteve retorno do plano de saúde solicitando consulta com médico credenciado, porém já havia comparecido no dia 03/07/2024 com cirurgião credenciado, onde, no ato da avaliação, o profissional negou todos os procedimentos sob a justificativa de que não constam no Rol da ANS, obtendo negativa verbalizada. Em 13/09/2024, enviou novo e-mail para a requerida narrando todo o ocorrido e solicitando envio da carta de negativa formal. Em resposta, a requerida solicitou novamente consulta com médico credenciado. Seguindo as orientações, compareceu em nova avaliação no dia 17/09/2024, onde, pela segunda vez, o médico não seguiu com a solicitação dos procedimentos sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Entende que os procedimentos cirúrgicos prescritos são complementares ao tratamento da obesidade mórbida CID E66, possuindo caráter reparador e não estético. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema prescritos, incluindo custeio de todos os procedimentos e materiais necessários, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada, seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares de sua confiança. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, em valor pecuniário sugerido de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/66. A requerida apresentou contestação às fls. 76/94, suscitando, preliminarmente, que o contrato vinculado à requerente é de natureza individual/familiar e estabelece área de cobertura específica, excluindo livre acesso a prestadores não credenciados e cobertura de atendimentos fora da abrangência geográfica ou fora da rede própria, credenciada ou contratada. No mérito, sustenta que não pode custear procedimento médico com especialista não integrante de seu quadro de cooperados, a exemplo do Dr. Edgar Tsuzuki Ichicawa, que atua na cidade de São Paulo, portanto fora da área de cobertura, sendo ausentes as situações excepcionais de urgência e emergência. Argumenta que a prescrição médica não serve de base para o procedimento buscado, pois os procedimentos, materiais e medicamentos a serem custeados serão aqueles prescritos pelo profissional que de fato for realizar a cirurgia. Alega estranheza no fato de a autora, residente em São José do Rio Preto, ter se consultado de forma particular com médico de São Paulo, já que poderia ter sido atendida pelo convênio médico. Informa que referido profissional tem sido "utilizado" para prescrever cirurgia plástica a vários beneficiários, que posteriormente ingressam com ação buscando cobertura de procedimento com finalidade meramente estética. Sustenta que não recepcionou qualquer pedido da autora com a devida prescrição médica, não havendo, assim, deferimento ou indeferimento. Argumenta que, com exceção da cirurgia de dermolipectomia abdominal, os demais procedimentos não possuem codificação na tabela de utilização obrigatória da ANS, nem na CBHPM, não havendo parâmetro certo para estipular o valor de cada um. Sustenta que, no caso em tela, diante da inexistência de pedido formalizado por médico cooperado, não havia como realizar junta médica, postulando a realização de prova pericial. Defende que constatações específicas sobre os procedimentos indicados à requerente demonstram necessidade de comprovação por perícia médica especializada. Argumenta que o contrato é claro ao excluir, em sua cláusula 19, itens "e" e "r", em conformidade com o art. 10, incisos II e IV da Lei 9.656/98, a cobertura de procedimentos com finalidade estética e aqueles fora do Rol da ANS. Sustenta ser equivocado o entendimento de que compete ao plano de saúde suportar despesas com materiais e procedimentos pós-operatórios, como cintas compreensivas, manta térmica, meias cirúrgicas, medicamentos, locação de equipamentos e drenagem linfática, por serem estranhos à natureza do contrato e claramente fora da cobertura prevista no art. 10 da Lei 9.656/98. Quanto aos danos morais, alega que não há comprovação de que houve agravamento do estado de saúde da requerente, destacando o longo tempo decorrido entre a data da cirurgia bariátrica (17/11/2021) e a indicação das cirurgias (12/08/2024), bem como a propositura da demanda (28/11/2024). Argumenta que as informações do relatório médico não correspondem à realidade, contrastando com o estilo de vida da autora exposto em redes sociais. Requer a total improcedência da ação. Subsidiariamente, caso confirmada a obrigação de autorização das cirurgias plásticas, pugna sejam respeitados os códigos similares estabelecidos pela ANS (TUSS), com exclusão dos materiais e procedimentos pós-operatórios. Instruiu a contestação com documentos (fls. 95/243). Réplica (fls. 247/258). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a autora manifestou desinteresse, ao passo que a ré pleiteou perícia médica (fls. 259/260). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Completamente desnecessária a realizaçãodeprova pericial, diante da indicação médica que constou dos documentos que acompanharam a inicial (fls. 41/42) e parecer psicológico (fls. 43/44). Ademais, a ré não trouxe elementos sólidos, aptos a escorar a negativa, tais como procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, nos moldes estabelecidos em sedederecurso repetitivo (Tema 1069). Nesse sentido: Agravo Interno Decisão do Relator que deferiu o pedidodeantecipação da tutela recursal requerido nos autos do AgravodeInstrumento Recusadecoberturadecirurgias plásticas necessárias em razãodereduçãodepeso pós-bariátrica Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética Desnecessidadederealizaçãodeperícia Relatórios médicos indicam a necessidade da cirurgia, pois se tratadecontinuidade no tratamento da obesidade mórbida Atual entendimento do C. STJ Tema 1069 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2032150-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VI - PenhadeFrança -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; DatadeRegistro: 17/05/2024). Ação cominatória visando a realizaçãodeprocedimentos cirúrgicos decorrentedecirurgia bariátrica Procedência parcial em primeiro grau Cerceamentodedefesa não caracterizado Obrigatoriedadedecobertura peloplanodesaúdedeprocedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica Entendimento consolidado perante o Superior TribunaldeJustiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparadordecirurgia bariátrica Ausênciadedemonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré Inexistênciadeparecer divergente emitido pela junta médica Legitimidade da cobertura integral dos procedimentos recomendados à paciente Precedentes do Superior TribunaldeJustiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Manutenção da disciplina da sucumbência Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004064-51.2023.8.26.0577; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; DatadeRegistro: 14/05/2024). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Os documentos médicos acostados com a inicial dão conta da indicação do médico da autora com relação à realização dos procedimentos pleiteados na inicial. Sendo assim, basicamente, cuida-sedesaber se os procedimentos em questão podem ser considerados como estando cobertos ou não pelo contrato em questão. Entendo que não há motivo para as negativas em questão, uma vez que os procedimentos pleiteados também possuem como objetivo a continuidadedetratamento decorrente decirurgia corretiva deobesidade mórbida. A partirdeuma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa-fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente asdeconsumo, conclui-se pela cobertura também desse procedimento (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Defato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão éticodeconduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema públicodesaúde, tem em mira garantir um adequado tratamentodesaúdepara o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade (e, portanto, necessitardeassistência), esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidadedeprevenção em facedeuma complicaçãodesaúdefutura é, inclusive, a ideia que os fornecedores procuram passar, a fimdeconvencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipótesesdeexclusão, a pardeexcepcionais, têmdeser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidordeque o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratandoderelação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como formadeproteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-sederegra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratosdeadesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contratodeconsumo como um todo, seja 'contratodecomum acordo' (contratdegré à gré), sejadeadesão será interpretadodemodo mais favorável ao consumidor (Código BrasileirodeDefesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). A partir desses vetores, conclui-se que a obesidade enfrentada pela autora não é daquelas que encontram ressonância apenas no campo estético. E o mesmo pode ser dito com relação aos procedimentos cuja discussão é objeto dos presentes autos, os quais devem ser considerados como um prolongamento da cirurgia bariátrica, que visa restaurar asaúdedo paciente como um todo. Conforme explicam os eminentes magistrados MAURY ÂNGELO BOTESSINI e MAURO CONTI MACHADO: É evidente que um paciente acometidodeobesidade mórbida, incontrolável senão com os tratamentos cirúrgicos, não se submeterá a uma cirurgiadealto risco apenas com a finalidade estética para seu emagrecimento possíveldeser obtido com a intervenção cirúrgica. Mas é inegável que a estética desse paciente será bastante melhorada com o sucesso do tratamento. Em circunstâncias que tais, possíveisdeser comprovadas com os laudos médicos, não se poderá evitar a cobertura do tratamento, porque a finalidade estética aparece como consequente. Nos tribunais há registrosdecasos em que se impuseram às operadoras ou à seguradora os ônus com a cobertura apenas dos procedimentos hospitalares, suportando o paciente ou seus responsáveis o custo dos honorários médicos para essas cirurgias com dupla finalidade, estética e curativa, especialmente quando eletivas e nãodeemergência (Lei dos Planos e SegurodeSaúdecomentada artigo por artigo, Ed. RT, 2ª Ed, pág. 83). Ressalte-se, ainda, a Súmula 97 do E. TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementardetratamentodeobesidade mórbida, havendo indicação médica. A justificativadeausênciadeprevisão contratual ou no rol da ANS também não merece acolhimento, porquanto é rechaçada pela jurisprudência do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, como resta claro na redação da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS. Dessa maneira, havendo cobertura ao procedimento cirúrgico principal (bariátrica), bem como para a comorbidadedeobesidade mórbida, não pode a ré se eximir da obrigação quanto aos tratamentos complementares, que são realizados após a estabilização do peso, não se aplicando, por serem, nestas circunstâncias, abusivas frente ao CDC, as restrições previstas no contrato. Ademais, não obstante a taxatividade do rol da ANS ter sido matéria controversa no C. STJ, a referida corte admitiu a possibilidadedemitigação do aludido rol em julgados proferidos nos EREsp's nºs 1.86.929 e 1.89.704/SP. Não bastasse, em 21desetembrode2.022 entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que alterou novamente a Lei n. 9.656/1998,demodo que, segundo a lei vigente, o rol, agora, é exemplificativo, mas as terapias nele não contempladas devem basear-se em evidências e protocolos médicos, o que é o caso dos autos, já que há recomendação médica para a realização dos tratamentos. Derigor, ainda, ressaltar que o C. STJ, em sededeRecurso Repetitivo (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP Tema nº 1069), firmou a seguinte tese: (i) Édecobertura obrigatória pelos planosdesaúdea cirurgia plásticadecaráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadoradeplanodesaúdepode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direitodeação pelo beneficiário, em casodeparecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, inegável o dever da requeridadearcar com os custos decorrentes da continuidade do tratamento da parte autora, sobretudo considerando-se o teor do relatório médico, que considera tratar-sedecirurgias reparadoras não estéticas. Nesse sentido: APELAÇÃO.PlanodeSaúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativadecobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005594-09.2022.8.26.0001; Relator (a):JairdeSouza; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVELPLANODESAÚDEAçãodeobrigaçãodefazer c.c indenização em dano moral. Pretensãodecobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamentodeindenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamentodedefesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Deverdecobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassíveldegerar o deverdeindenizar. Prejuízos àsaúdeda paciente não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Recuso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030886-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª CâmaradeDireito Privado; ForodeGuarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). Ressalte-se que o fato do referido diagnóstico ter sido realizado por médico particular em outro Município (São Paulo) não retira o direito da autora ter cobertura do procedimento em rede credenciada. Mesmo porque, conforme constou expressamente do pedido da autora (fl. 23), a sua pretensão é de que os procedimentos em questão sejam realizados "em rede credenciada, com equipe médica credenciada". Não bastasse isso, a verdade é que mencionou na inicial que munida dessa prescrição médica, procurou a requerida para realizar os procedimentos em rede credenciada, tendo realizado duas consultas com médicos credenciados, os quais não seguiram com a solicitação, sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Enfim, caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Entretanto, nem todos os equipamentos mencionados na inicial devem ser considerados como cobertos peloplano. Não há que se falar na cobertura pela requeridadecintas compressivas, meias cirúrgicas antitromboembolismo, etc, pois os referidos materiais não estão intimamente ligados ao ato cirúrgico, devendo ser utilizados para melhor recuperação da paciente, não estando cobertos pelo contrato. Não se pode dizer o mesmo das prótesesdesilicone, uma vez que essas sim estão intimamente ligadas ao ato cirúrgico, que conforme acima exposto, não tem natureza prevalentemente estética. Destaco, ainda, que a forma como a autora se apresenta nas redes sociais, não prejudica o seu direito de ver coberto o procedimento em questão. Por óbvio que não iria se apresentar em rede social de empregos esclarecendo os problemas psicológicos que eventualmente enfrenta, nem tampouco há de se exigir isso nas outras redes sociais, sendo de conhecimento ordinário que ninguém publica, salvo exceções, problemas psicológicos que eventualmente enfrenta. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existênciadediscussãodecláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratualdeacordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANODESAÚDECIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobrasdepele pelo emagrecimento Sentençadeprocedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montantedeR$ 10.590,00 Recurso da ré Alegaçãodecerceamentodedefesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausênciadeobrigatoriedadedecusteio dos procedimentos Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica Cerceamentodedefesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do deverdecustear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida Condenação ao pagamentodeindenização por dano moral que deve ser excluída Descumprimento contratual que não enseja a reparaçãodeprejuízo dessa natureza Ausênciadeprova do agravamento da condiçãodesaúdeda autora Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré.(TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSanto André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPlanodesaúdeSentençadeprocedência parcial para condenar a ré a custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica Recursos das partes APELAÇÃO DA RÉ Negativadecoberturadecirurgia pós-bariátrica Existênciadeindicação médica expressa Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação das Súmulas 102 e 97 deste TribunaldeJustiça Adoção do entendimento do Tema 1069 do STJ Relatório médico não deixa dúvidas que não se tratadecirurgia meramente estética e sim que visa tratamento complementardeobesidade mórbida Cobertura obrigatória reconhecida APELAÇÃO DA AUTORA Danos morais Inocorrência Não verificados riscos à vida da autora Ausênciadeconduta da ré passíveldeindenização Honoráriosdeadvogado Sucumbência recíproca Ocorrência Sentença reformada em parte para incluir a cobertura das próteses mamárias, conforme prescrição médica RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006070-68.2023.8.26.0597; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; DatadeRegistro: 24/07/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar na obrigaçãodefazer consistente em dar cobertura para os procedimentos em questão, expedindo o necessário para tanto: 1. Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases, 2. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, 3. Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, 4. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, 5. Correção de lipodistrofias braquiais, e 6. Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Tudo em conformidade com o relatório médicodefl. 45/46, utilizando-se os códigos TUSS estabelecidos pela própria requerida. Caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil e quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados,deacordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo CódigodeProcesso Civil, em 10% o pedido não acolhido (danos morais). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimentodesentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se tratadedistribuição, e simdecadastramento) da petição como cumprimentodesentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimentodesentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótesedeinterposiçãodeapelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentementedenova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P. I. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Lenir Da Silva Morais x Banco Bmg S.A.

ID: 311144793

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de … PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de BANCO BMG S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo cartão de crédito em seus rendimentos desde ano de 2013, visto que nunca houve a contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos, em que afirma que esta situação causou graves problemas financeiros, caracterizando uma onerosidade excessiva e violação da boa-fé contratual. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos na folha salarial da parte Autora no valor referente a fatura do cartão crédito consignado do contrato discutido, bem como de incluir nome nos órgãos restritivos de crédito, ao fim, seja declarada a inexistência do débito e quitação do contrato, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143091749), recebeu a emenda da inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada pra determinar a parte Ré se abstenha de realizar descontos nos proventos salariais da parte Autora referente à cobrança do débito contrato cartão crédito RMC, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré informou o cumprimento da liminar concedida (Id. 148890331 e Id. 156165775). Contestação foi apresentada (Id. 156165580), arguindo em preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição e decadência. No mérito, regular contratação do cartão crédito consignado nos termos e validade do contrato anuído pela parte Autora, sem vicio de consentimento, ausência de ilicitude, desbloqueio e utilização do cartão para realização de compras, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 159147888), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 163074602). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 176012425), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177549592), vez que a Ré pela produção de prova oral (Id. 178554447), o que restou indeferido pelo juízo (Id. 182752470). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Alega a parte Requerida a decadência e prescrição da pretensão Autoral para pleitear a reparação civil do suposto vício na contratação, acerca dos descontos em proventos previdenciário, todavia, razão não lhe assiste. No caso não restou configurada a prescrição e decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, computado a partir do último desconto. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019). “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020).” Negritei A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. (N.U 1007265-12.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Grifei Além disso, os contratos de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última fatura cartão crédito consignado, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo a prescrição quinquenal e, uma vez que, como afirmado pela instituição financeira, as faturas continuam a ser descontadas nos proventos da parte Autora, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição e decadência pronunciada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado cartão crédito consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos salariais em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o cartão de crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização desconto em folha pagamento e documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 156165761, Id. 156165765, Id. 156165767, Id. 156165768 e Id. 156165769), autorização saque cartão (Id. 156165762, Id. 156165763 e Id. 156165764), depósitos valores via TED em conta corrente da parte Autora (Id. 156165770), extrato movimentação de despesas do cartão consignado (Id. 156165771, Id. 156165772, Id. 156165773 e Id. 156165774), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Requerente, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito. Assim, restou devidamente constatada que os termos do cartão consignado avençado são amplamente claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa da parte Autora em amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento, restando evidente que a parte Requerente tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pelo banco Réu. Optando a parte Autora ao desconto mínimo mensal do crédito rotativo de cartão de crédito, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas (Id. 156165771, Id. 156165772 e Id. 156165773), motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo, fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato cartão crédito consignado. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado através de cartão de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 156165774), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em provento previdenciário, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado proventos previdenciário da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito ou nulidade do contrato. Neste contexto: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, proposta sob a alegação de ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado entre as partes, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), apresenta vício de consentimento apto a ensejar a sua nulidade, bem como se há fundamento para a repetição de valores pagos e eventual condenação por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Restou incontroversa a contratação do serviço de cartão de crédito consignado pelo autor, mediante Termo de Adesão assinado e acompanhado de documentos pessoais, além da efetiva liberação dos valores por TED em sua conta bancária. 4. A documentação contratual comprova que foram prestadas informações suficientes e claras sobre a natureza do contrato, não se configurando o alegado erro essencial, dolo ou vício de consentimento. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJMT, o cartão de crédito consignado é válido enquanto operação autônoma e distinta do empréstimo consignado comum, devendo ser reconhecida sua legalidade na ausência de prova de vício específico. 6. A alegação genérica de abusividade não se sustenta sem prova do excesso de encargos ou da ausência de correspondência entre os valores pactuados e os efetivamente descontados. 7. A demora de mais de dez anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda fragiliza a tese de desconhecimento quanto à natureza do contrato, indicando a inexistência de vício juridicamente relevante. 8. A ausência de demonstração de ilicitude nos descontos inviabiliza a repetição de indébito, assim como a condenação por dano moral, que exige prova do abalo concreto sofrido. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a adesão expressa e consciente do consumidor, mediante assinatura de termo contratual e liberação dos valores em conta de sua titularidade. 2. Não há nulidade contratual ou repetição de indébito se ausente prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício de vontade apto a comprometer a validade do negócio jurídico. 3. A configuração do dano moral exige demonstração concreta do prejuízo sofrido, não decorrendo automaticamente da contratação válida de cartão de crédito consignado. (N.U 1050452-51.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir. 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar desconto indevido. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do valor das faturas em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o cartão de crédito discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização da contratação crédito rotativo cartão de crédito, questionado, ônus do qual não se libertou, vez que restou demonstrado a utilização do aludido cartão para realização de compras (Id. 156165772 e Id. 156165774). Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de cartão crédito consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade de contrato, inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jeruza Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na formalização do contrato; (iii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos; (iv) se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação mediante termo de adesão, com a devida identificação da autora, autorização para desconto em folha e utilização dos valores por ela. 4. O conteúdo contratual e as gravações de ligações demonstram ciência da autora quanto à natureza da operação (cartão consignado), afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora evidencia a utilização do produto contratado, o que reforça a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo defeito na prestação de informação ou prática abusiva, não se configura conduta ilícita do fornecedor a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso Desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade por benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a anuência da parte consumidora e a utilização dos valores creditados. 2. Não se configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço quando comprovada a ciência da modalidade contratada e a liberação dos recursos. 3. A simples alegação de desconhecimento da operação, desacompanhada de elementos que infirmem as provas documentais e técnicas apresentadas pelo fornecedor, não justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico nem enseja reparação por dano moral." (N.U 1002243-96.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1005150-24.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título no sentido de que se trata de proposta de adesão cartão de crédito, constando dados do saque e autorização para desconto, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que a parte Requerida agiu dentro dos ditames da lei. A instituição financeira Ré demonstrou de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte Autora, comprovando o vínculo jurídico, demonstrando que agiu legitimamente quanto ao fornecimento de cartão de crédito e sua utilização. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte Requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente LENIR DA SILVA MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo cartão crédito consignado pactuado, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143091749). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143091749), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5007189-72.2025.4.02.0000

ID: 308388818

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007189-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MARTINS MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LOURDES PEREIRA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007189-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JONATHAN MARTINS MATTOS ADVOGADO(A) : ANA LOURDES PEREIRA MOURA (OAB RJ260742) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração do … Agravo de Instrumento Nº 5007189-72.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JONATHAN MARTINS MATTOS ADVOGADO(A) : ANA LOURDES PEREIRA MOURA (OAB RJ260742) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração do evento 9, EMBDECL1 como simples petição, considerando a ausência de conteúdo decisório integrado no evento 3, DESPADEC1 . Passo à análise do requerimento de antecipação de tutela. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por JONATHAN MARTINS MATTOS , contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando "o imediato registro da pós-graduação do autor como especialidade médica" . Aduz que foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES para o cargo de médico psiquiatra porém sua posse foi indeferida em razão de não possuir Registro de Qualificação Especialista - RQE na referida especialidade. Menciona possuir pós-graduação lato sensu em psiquiatria já atuando na área. Aponta que a restrição contida em Resolução do CREMERJ que restringe o registro de especialidades médicas a títulos oriundos de residência médica ou entidades filiadas à Associação Médica Brasileira extrapola o seu poder regulamentar. Alega que a negativa de registro lhe causa prejuízos pessoais e profissionais relevantes e compromete a nua posse no serviço público. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil/2015. O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por JONATHAN MARTINS MATTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato registro da pós-graduação do autor em psiquiatria como especialidade médica. O autor, que cursou Pós-Graduação/Especialização ( lato sensu ) em psiquiatria, pretende combater o indeferimento do seu requerimento de registro da especialidade médica com base nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz que as disposições contidas nas resoluções são inconstitucionais e ilegais, uma vez que ferem o direito fundamental à liberdade do exercício profissional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), condicionam o registro da especialidade à apresentação de "Certificado de Conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Certificado emitido pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira" e exorbitam os poderes conferidos pela Lei nº 3.268/57. Afirma que a urgência se faz presente, ante a aprovação do autor em 2º lugar no concurso regido pelo Edital UFES nº 35/2024, para o cargo de Médico - área: Psiquiatria, com lotação no campus da UFES no município de Alegre/ES, necessitando, assim, do documento para posse, pois teve esta indeferida por ausência de RQE e pretende apresentar recurso administrativo para juntada de tal documento. Custas iniciais recolhidas no evento n. 4. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender os requisitos, cumulativos, do artigo 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Todavia, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e, portanto, a probabilidade do seu direito. Isso porque, conquanto garanta a liberdade profissional, o texto constitucional condiciona o seu exercício à satisfação de requisitos legalmente estabelecidos. Trata-se, evidentemente, de norma de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas sujeita às restrições ou limitações que porventura venham a ser veiculadas por lei. Por sua vez, os conselhos profissionais são entidades criadas por lei federal para o exercício de funções institucionais atinentes à regulação, normatização e fiscalização do desempenho das profissões regulamentadas, com vistas a resguardar os interesses da sociedade e a proteção dos destinatários finais dos serviços prestados. Nesse passo, a profissão de médico restou disciplinada na Lei nº 3.268/1957, a qual preleciona que o exercício legal da medicina encontra-se subordinado ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura (MEC) e à inscrição no CRM da jurisdição das atividades profissionais. O mesmo diploma outorga ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina o encargo de “ zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente ” (art. 2º). Referida lei, no entanto, nada estabelece especificamente em relação ao reconhecimento do título de especialista. Em verdade, a matéria foi legalmente inaugurada pela edição da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.871/2013, que assim dispõe: Art. 1º. A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. §1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. § 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). § 5º As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. Já em âmbito infralegal, o registro das especialidades médicas foi tratado originalmente na Resolução CFM nº 1.286/89 e, posteriormente, na Resolução CFM nº 1.634/2002 e seguintes, entre as quais as de números 2.330/2023, 2.221/2018 e 2.148/2016, que estabeleceram a exigência da apresentação de título de residência expedido por instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica ou de título de especialista conferido pelas entidades filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB). Outrossim, sobreveio o Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que se destina a regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas e prevê expressamente que “ o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM ” (art. 2º, parágrafo único). Assim, em que pese a argumentação da parte autora de que a regulamentação da formação profissional necessária ao registro de especialidade médica é inconstitucional e ilegal, entende-se, ainda nesta seara de análise perfunctória, que as disposições combatidas representam o efetivo desempenho das funções institucionais para as quais o Conselho foi legalmente criado: a regulamentação e fiscalização da atividade médica para salvaguardar os interesses dos usuários do serviço. Nesse sentido, destaco o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar que o CREMERJ se abstenha de exigir do autor o título de especialista nos moldes do previsto no art. 7º da Resolução CFM nº 2007/2013 e permita o livre exercício da medicina do trabalho pelo autor, inclusive para os cargos coordenação e supervisão técnica em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s). Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrido faz jus ao registro de sua especialização para fins de exercício das funções de médico especialista do trabalho, podendo ocupar os cargos de coordenação e supervisão em ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. 2. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021. 3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981. 4. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal. 5. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011. 6. A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 7. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas. 8. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011. 9. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. 10. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. 11. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022. 12. O demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação. 13. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas. 14. Apelação provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5116842-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.10.2023) – grifo nosso. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DO CREMERJ PROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ VICENTE FERNANDES NETO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, objetivando, conforme emenda à inicial oferecida no Evento 6, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à ré que restitua ao autor o registro de especialista em Medicina do Trabalho, bem como que “se abstenha de impedir o exercício da medicina do trabalho pelo requerente, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em serviços especializados em Medicina do Trabalho (SESMT´S)”. Alega o autor que seria médico pós-graduado em medicina do trabalho e que possuiria, desde 2009, título de médico do trabalho, atribuído pela ré. Assevera ser devidamente capacitado a exercer a atividade de medicina do trabalho, nos termos do art. 5º, XIII c/c art. 17 da Lei nº.: 3.268/1957 c/c Lei nº.: 12.842/ 2013 c/c art. 162, caput c/c parágrafo único, alínea C, da CLT c/c Norma Reguladora nº 4, no art. 4.4.1, alínea B. Noticia atuar como médico do trabalho e exercer cargo de direção, coordenação e supervisão médica nos serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT), tendo logrado receber o título de especialista em medicina do trabalho, conforme certificado anexado na inicial, o qual certificaria o registro no livro nº 001 Às fls.030, aprovado em 08.01.2009, da qualificação do médico JOSÉ VICENTE FERNANDES NETO - CRM 52.78774-4 como médico do trabalho. Argumenta que, a despeito de todas as regras de direito adquirido e de lições basilares de atos administrativos, a ré teria ilegalmente revogado os atos administrativos que lhe concederiam a condição de médico especialista em medicina do trabalho. Sustenta que, por força da edição do art. 7º, da Resolução CFM de nº 2.183/2018, estaria proibido de exercer sua função, em especial a de exercer direção, coordenação e supervisão médica nos serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT). Defende que a ré não teria poder para criar exigências ao exercício da medicina, diante da competência única e exclusiva da União, nos termos do art. 22, XVI da Constituição Federal. [...] 3. Registra o Cremerj que “restou demonstrada a impossibilidade jurídica do pedido. A pós-graduação cursada pelo Apelado é qualificação acadêmica que não lhe foi suprimida. Entretanto, não poderá ter restituído/mantido o Título de Especialidade simplesmente porque nunca o teve” (fl. 14 – evento 50 ). O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. As normas em vigor atribuem a qualificação de especialidade médica apenas ao possuidor de título de especialista conferido pela Sociedade de Especialidade respectiva filiada à Associação Médica Brasileira (AMB) ou titular de certificado de residência médica credenciada pelo MEC, tudo isso em conformidade com a Lei nº 3.268/57, arts. 2º e 17, Lei nº 6.932/81, art. 1º, caput e § 4º, Decreto nº 8.516/2015, art. 2º e Resoluções CFM n. 1.288/89, 1.634/2002 e 2.221/2018. As Resoluções CFM nº. 1.845/2008 e 2.162/2017, ao estabelecerem a possibilidade de ostentação do título de especialista apenas aos profissionais que façam residência médica ou prestem concurso na Sociedade Brasileira da especialidade desejada atende ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Além disso, foram editadas com base no poder de polícia administrativa de profissões. 5. No âmbito do exercício profissional da Medicina, incidem regras específicas para o reconhecimento de especialidades médicas. A Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.871/2013, estabelece que, ao lado dos programas de residências médicas, apenas as sociedades de especialistas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, tendo o ônus de encaminhar informações anuais ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas, para norteamento das ações de saúde pública. Veja-se: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. [...] § 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) § 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento) § 5º As instituições de que tratam os §§ 1º a 4º deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas destacado na lei acima, por sua vez, dispõe que “o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM” (art. 2º, parágrafo único). Vejamos: Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. Desse modo, não resta dúvida que as resoluções do Conselho Federal de Medicina que estabelecem a necessidade de certificado de residência médica ou título de especialista conferido pela Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira para o registro de especialidade médica junto aos Conselhos Regionais revestem-se de legalidade, já que essa é uma inferência clara da própria Lei nº 6.932/81, apenas esmiuçada pelo sobredito Decreto. Ademais, o Decreto nº 8.516/2015, além de criar o Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 4º reconhece a Comissão Mista de Especialidades (CME), vinculada ao Conselho Federal de Medicina, como órgão competente para definir as especialidades médicas no Brasil. 6. Desde 2002, com a edição da Resolução CFM nº 1.634/02, as únicas formas de obtenção do registro de especialista no Conselho de Medicina são: (a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou (b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, o que não foi observado pelos Apelado. Consoante previsão legal (art. 17 da Lei n. 3268/57) "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". A materialização desse registro se faz conforme as regras estatuídas pelo órgão de classe, o que não significa afronta ao princípio de liberdade do trabalho, pois que esse exercício pode ser condicionado, ainda mais quando o profissional lida com ramo sensível de desempenho profissional. Segundo o CFM, há duas formas pelas quais o médico torna-se especialista, assim reconhecido pelo órgão: quando o médico conclui a residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou quando o médico obtém o título após curso realizado sob os auspícios das Sociedades de Especialidades Médicas que compõem a Associação Médica Brasileira (AMB). Não basta, pois o médico obter título de pós-graduação "latu sensu". Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos para tal, sendo certo, portanto, que o título acadêmico pode, então, não ser suficiente para o registro no Conselho, como médico especialista. A propósito, vigora regramento do Ministério da Educação que incide no caso, a dizer "Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade." (§ 4º do art. 8º, da a Resolução MEC 01/2018). [...] 8. Dado provimento ao recurso do Cremerj, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus sucumbenciais. Revogo a tutela de urgência. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022) – grifo nosso ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. CONCLISÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido pelo qual a parte autora pretendia a condenação do Conselho Regional de Medicina a proceder ao seu registro na especialidade médica de psiquiatria, diante da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. [...] 3. Conforme disposto na Resolução CFM 2.221/201, para reconhecimento da especialização não se exige filiação à Sociedade Brasileira de Psiquiatria, o que violaria o disposto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, mas apenas a submissão a um concurso por ela promovido em convênio com a Associação Médica Brasileira. 4. Ainda que possuidora de título acadêmico (pós-graduação lato sensu) reconhecidos pelo MEC, por si só não é suficiente para obter o registro de especialização perante o CRM, tal qual reconhecido pela Resolução nº 1763 em seu Anexo III, que determina que os médicos só podem ser considerados especialistas, somente após realizar aprovação em concurso, no caso, tratando de Psicologia, concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria. 5. Recurso de apelação não provido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020) APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM . REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, o seu registro nos quadros de especialista em dermatologia do CRM/ES, independente da exigência prévia do “concurso” (exame de suficiência) previsto na Resolução n° 2.149/2016 do CFM, devendo ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal norma, bem como, por arrastamento, de qualquer dispositivo de Resolução e/ou Portaria que possua teor semelhante. 2. A Lei no 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade , de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei no 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente. Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM. 3. Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o curso de pós-graduação latu sensu em dermatologia realizado pelo autor, através do Instituto de Dermatologia, Medicina e Cirurgia Estética e Centro de Medicina Especializada, Pesquisa e Ensino - CEMEPE -, com carga horária de 864 horas, em 02/01/2010 não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CRM/ES, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 4. A Resolução CFM no. 1.288/1989, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais. 5. O Decreto no 8.516/15, dispõe em seu art. 2o. parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3o e § 4o do art. 1o da Lei no 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. 6. Neste mesmo sentido a Resolução CFM nº 2.148/2016, em seu art. 11, estabelece que os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM . 7. Apelações e remessa necessária conhecidas e providas. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011460-91.2018.4.02.5001, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 30/06/2020) [grifos acrescidos] Destarte, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida, por ausência de fumus boni iuris. Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão. Cite-se o CRM/ES.” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência objetivando "o imediato registro da pós-graduação do autor como especialidade médica" . Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, a demanda versa sobre a possibilidade do agravante ter reconhecido o curso de pós-graduação em psiquiatria como documento hábil para o Registro de Qualificação de Especialista junto ao CREMERJ. Com efeito, esta Corte Regional possui jurisprudência no sentido de que resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina não podem instituir exigência de apresentação de títulos oriundos de residência médica ou entidades filiadas à Associação Médica Brasileira como requisito para o RQE por ausência de amparo legal, sendo suficiente para tal a comprovação de curso de pós-graduação. Há, neste caso, uma afronta ao princípio do livre exercício da profissão (art. 5º, XIII) e ao princípio da reserva legal, tendo em vista que as disposições das resoluções extrapolaram o Poder Regulamentar concedido pela União aos Conselhos Profissionais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO CFM N° 2.007/2013. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELO E REMESSA IMPROVIDAS.1. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE NA SUPOSTA ILEGALIDADE DE ATOS INFRALEGAIS QUE PASSARAM A EXIGIR DOS MÉDICOS O TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO OU DE SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA OU RESPONSABILIDADE MÉDICA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ESPECIALIZADOS, CONFORME AS RESOLUÇÕES CFM N° 2.007/2013, N° 2.114/2014, COM BASE EM PORTARIAS EDITADAS PELO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.2. O ART. 2° DA LEI Nº 3.268/1957, QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS DE MEDICINA, CONCEDE O PODER NORMATIVO ÀS CITADAS AUTARQUIAS PARA FISCALIZAR AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS, BEM COMO ZELAR PELO DESEMPENHO ÉTICO DA MEDICINA NO ESTADO BRASILEIRO.3. LASTREADO NO PODER REGULAMENTAR, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITOU AS RESOLUÇÕES N° 2.007/2013, N° 2.114/2014, N° 2.149/2016 E N° 2.183/2018, COM BASE EM OUTROS ATOS INFRALEGAIS EDITADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIAS N° 590/2014 E N° 2.108/2014), QUE, EM SUMA, RESTRINGIRAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS APELADOS, TENDO EM VISTA QUE OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO SÃO VÁLIDOS PARA A OBTENÇÃO DE ESPECIALIDADE MÉDICA, O QUE OBSTARIA, ASSIM, O LABOR DOS APELADOS NA PROFISSÃO DE MÉDICO DO TRABALHO E NOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO OU DE SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA OU RESPONSABILIDADE MÉDICA PELOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMTS). 4. O ART. 5º, XIII DA CR/88 DISPÕE QUE "É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER". NESSA PERSPECTIVA, AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ESTÃO RESERVADAS À LEI EM SENTIDO FORMAL, DE MODO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, QUE MERO ATO ADMINISTRATIVO IMPONHA CONDICIONANTES A TAL DIREITO.5. O ART. 17 DA LEI N° 3.267/1957 ESTABELECE UMA CONDICIONANTE AO EXERCÍCIO DA MEDICINA, QUAL SEJA, QUE O MÉDICO SÓ EXERCERÁ LEGALMENTE A MEDICINA, EM QUALQUER DE SEUS RAMOS OU ESPECIALIDADES, DESDE QUE O PROFISSIONAL POSSUA PRÉVIO REGISTRO DE SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 6. LOGO, REVELA-SE DESCABIDA A RESTRIÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO CFM N° 2.007/2013 E OS OUTROS ATOS INFRALEGAIS EMITIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PELO CFM TRAZIDOS À BAILA PELO APELANTE, PORQUANTO LIMITAM O EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS PELOS MÉDICOS APELADOS, SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. PRECEDENTES: TRF - 2ª REGIÃO, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E ADMINISTRATIVO 5005007-26.2019.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.7. QUANTO À QUESTÃO DOS REGISTROS DA QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA - RQE, O CONSELHO APELANTE DEVE CONCEDER TAL REGISTRO AOS APELADOS, PORQUANTO ELES REALIZARAM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONFORME EVENTO 1 - ANEXO2 E ANEXO3 - DO 1º GRAU. ADEMAIS, O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB) OU NA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO RQE, CONSTITUI EM REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI FORMAL. LOGO, NÃO PODERIA O CREMERJ, CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO RQE, TRAZER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI FORMAL. DESTA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL NO SENTIDO DE QUE OS APELADOS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 8. DESTE MODO, AS IRRESIGNAÇÕES DA PARTE APELANTE NÃO MERECEM PROSPERAR, E A SENTENÇA DEVE MANTER-SE HÍGIDA, RESSALTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO ORA EXPENDIDA AFASTA A APLICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA PEÇA RECURSAL, QUE, DE QUALQUER MODO, E, PARA TODOS OS EFEITOS, SÃO CONSIDERADOS COMO PREQUESTIONADOS.9. SENTENÇA MANTIDA.10. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. HONORÁRIOS MAJORADOS DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA R$1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002627-53.2019.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ALCIDES MARTINS, julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020 21:20:33) <grifo nosso> REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNGIA PREVISTA EM LEI. SUBMISSÃO A PROVA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para que o demandado proceda ao registro da especialidade médica do demandado em seus quadros, considerando, para tanto, o título de pós-graduação apresentado. Cinge-se a controvérsia em definir se a demandante faz jus à manutenção do registro médico para o regular exercício das funções de médico do trabalho. 2. A Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII). 3. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, "em qualquer de seus ramos ou especialidades", após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (art. 17). Sendo assim, uma vez registrado o título de pós-graduação no Conselho competente, o médico poderá exercer livremente a medicina, visto que será o momento a partir do qual o profissional receberá uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País (art. 18). 4. A competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina, encontra-se prevista na Lei nº 3.268/57, mas ela não abrange as limitações ao exercício profissional, pois tal restrição está reservada à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a esse direito. Precedente: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 01390472420174025101, Rel. Des. REIS FRIEDE, E-DJF2R 18.9.2018. 5. Qualquer ato posterior que impeça o livre exercício da medicina do trabalho ou por médico registrado perante o Conselho Regional carece de amparo legal. Inteligência dos arts. 17 e 18 da Lei 3.268/57. Assim, cumprimento prévio e já reconhecido do registro da especialidade perante os conselhos regionais para o exercício da medicina, basta para permitir que o demandante exerça, livremente e desde já, o ramo conhecido como medicina do trabalho. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034545-75.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.10.2020. 6. Caso em que o apelado comprova possuir registro junto ao CRM, com certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho. 6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 7. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5008932-91.2021.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26/01/2022, DJe 16/02/2022 12:08:33) <grifo nosso> APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 11/90 DSST. EXERCÍCIO POSSÍVEL COM PÓS-GRADUAÇÃO. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 2018/14 MTE. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. ILEGALIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE. . A Lei nº 3.268/57 prevê que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos. . A Lei nº 6.932/81 previu que a Residência Médica constitui modalidade de pós-graduação. . Nesse sentido, a Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho. Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica(modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos. . Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” . As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito. . Além disso, o direito à inscrição, bem como a qualificação do mesmo como especialista em determinada área do conhecimento, surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais, sendo inviável, ainda que mediante lei, a exigência posterior de novos requisitos de maneira retroativa, sob pena violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. . Recurso desprovido (TRF2, AC 5027114-24.2018.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 13/08/2020) <grifo nosso> REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. INEXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, TRABALHO OU OFÍCIO, RESGUARDADA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL INERENTE AO DESEMPENHO DAQUELES MISTERES, COM REGULAMENTO EM LEI. 2. A LEI Nº 3.268/57, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 17 E 18, QUE, PARA O EXERCÍCIO LIVRE DA PROFISSÃO, BASTA O REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 3. CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ESTÃO RESERVADAS À LEI EM SENTIDO FORMAL, DE MODO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL QUE MERO ATO ADMINISTRATIVO IMPONHA CONDICIONANTES A TAL DIREITO. 4. A EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO (RQE), MEDIANTE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS NA LEI 3.268/57, QUE, RESSALTE-SE, APENAS ATRIBUIU AO CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA O PODER DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANTER OS REGISTROS DOS MÉDICOS LEGALMENTE HABILITADOS. 5. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. (TRF2, AC 5078855-69.2019.4.02.5101, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, julgado em 07/10/2020) <grifo nosso> CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO. RESERVA LEGAL. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. 1. A autora/apelada busca a declaração do direito de ter seu certificado de pós-graduação lato sensu em reumatologia registrado pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo, bem como o reconhecimento da especialidade médica. 2. O indeferimento do requerimento administrativo se deu com base na ausência do preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções CFM n. 1.288/1989 e n. 1.634/2002, relativos à conclusão de Residência Médica ou à apresentação de título emitido pelas Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira. 3. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. 4. Embora a Lei nº 6.932/81 estabeleça que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização” (art. 1º), disso não decorre que seja essa a única forma de obtenção de especialização. 5. Ante a ausência de lei formal limitando a forma de certificação das especialidades, as Resoluções n os 1.288/89 e 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina extrapolam seu poder regulamentar, ao recusar o registro de especialista lastreado em curso de pós-graduação lato sensu devidamente credenciado pelo Ministério da Educação, para conferir a qualificação de especialista pretendida pela apelada. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 2, AC 5001538-92.2019.4.02.5004, Relator Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 02/02/2022). <grifo nosso> Pelo exposto, defiro o requerimento de antecipação de tutela recursal , para que o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES promova o registro da pós-graduação do agravante como especialidade médica, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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