Luiza De Fatima Volpato e outros x Município De Jahu
ID: 306855066
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005034-32.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005034-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiza de Fatima Volpato - - Maria Antonieta Volpato - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, in…
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