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D M De Souza Lara Moveis E Utilidades - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263215318

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008240-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram arguidas preliminares, pelo que passa-se ao julgamento meritório. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c restituição de valores pagos em dobro e pedido de tutela de urgência, ajuizada por D. MORAES DE SOUZA LARA LTDA contra TELEFONICA BRASIL VIVO S.A. A autora alega ser cliente da ré, Telefônica Brasil Vivo S.A., utilizando serviços de plano de telefonia móvel para fins comerciais, com um custo mensal de R$ 214,70 (duzentos e quatorze reais e setenta centavos). Em outubro de 2023, a autora constatou um aumento na sua fatura, passando a R$ 324,94 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), devido à inclusão de uma linha telefônica adicional, número (65) 99674-9483, que a autora afirma nunca ter solicitado. A autora relata que, ao tomar conhecimento da cobrança indevida, tentou repetidas vezes contactar a ré para o cancelamento da linha e das cobranças associadas, sem sucesso. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja cancelada a linha telefônica (65) 99674-9483. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, além da devolução do valor de e R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos). A liminar foi deferida no Id nº 161601166. Em sede de contestação (Id nº 166463316), a Requerida alegou que a contratação da linha foi feita pela Autora, não havendo que se falar em cometimento de ato ilícito por sua parte, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Outrossim, a presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços independe de culpa (latu sensu), sendo suficiente, para que surja o dever de reparar, a prova da existência de nexo causal entre o prejuízo suportado pelo consumidor e o defeito do serviço prestado. Pelo §3º do aludido artigo, tem-se que o fornecedor somente não será responsabilizado pelo serviço defeituoso quando provar que o defeito não existe, ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim sendo, não obstante as argumentações esposadas na peça defensiva, tem-se que restou evidenciado nos autos que incluída no contrato da parte autora linha telefônica sem sua autorização. Destarte, forçoso reconhecer que a Ré não logrou êxito em demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que a Autora teria solicitado a contratação da linha telefônica ou autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, não sendo demasiado assinalar que a hipótese dos autos não se adequa às disposições insertas no artigo 188, I, do Código Civil, justamente pela ausência de provas. In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à Requerida, haja vista a impossibilidade de o Autor fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a Requerida tivesse providenciado a juntada de documentos referentes à alegada contratação de serviços celebradas entre as partes, devidamente assinadas pelo Autor, ou cópia da gravação, caso o mesmo tenha sido realizado verbalmente mediante “call center”, mister do qual não se desincumbiu. Assim, não logrando a Requerida êxito em comprovar a contratação dos serviços, deve ser cancelada a linha telefônica associada ao nome da Requerente (65) 99674-9483. Torna-se de rigor o acolhimento do pedido de restituição do valor de R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos)pagos indevidamente pela Autora. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do mesmo. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da Requerida provocou um abalo moral ao Autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc. V e inc. X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações. Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes. In casu, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa do Reclamante, refletindo no patrimônio do Reclamado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a medida liminar deferida nos autos: a) Condenar a Requerida a cancelar a linha telefônica associada ao nome da Requerente (65) 99674- 9483; b) Condenar a parte Ré à restituir ao Autor o valor de R$ 2.083,10 (dois mil, oitenta e três reais e dez centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ailton Batista De Queiroz x Banco Bradesco S.A.

ID: 330790603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENDERLE BOHNS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): AILTON BATISTA DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011344-23.2024.8.11.0006. AUTOR(A): AILTON BATISTA DE QUEIROZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas contratuais (venda casada), repetição de indébito e exibição de documentos, proposta por Ailton Batista de Queiroz em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, ter firmado diversos contratos de crédito com a instituição financeira. Sustenta em exordial, que os termos seriam abusivos, especialmente pela cobrança de juros acima da taxa média de mercado; contratação de seguros como condição à liberação do crédito (venda casada); negativa do banco em fornecer cópias integrais dos contratos celebrados e superendividamento decorrente da prática reiterada de refinanciamentos com descontos automáticos de apólices securitárias. Pleiteia, assim, a revisão das cláusulas de juros remuneratórios dos contratos nº 470786144 e nº 496162745, a declaração de nulidade dos seguros vinculados às operações e a repetição dos valores indevidamente pagos. Anexou documentos aos ids. 169998680 e seguintes. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido – id. 171344475. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id 178616647), sustentando, em síntese, a legalidade dos contratos, a ausência de prova da alegada venda casada e a livre pactuação entre as partes. Impugnou, ainda, os documentos apresentados, rechaçou a repetição em dobro por ausência de má-fé e requereu a improcedência da ação. Anexou documentos – ids. 178616649 e seguintes. Ao id. 176374295, é visto a tentativa de conciliação inexitosa. As partes apresentaram documentos. O autor requereu prova testemunhal, contudo, não especificou os fatos que pretende provar com tal meio. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Sem delongas, conforme consta em pedido inicial, a parte autora postula a revisão das cláusulas contratuais com objetivo de aplicação de juros com referencia a taxa média de mercado, ainda, pugna pelo reconhecimento de venda casada, no qual a requerida teria compelido o autor a contratação para obtenção de empréstimo. Pois bem. 1. Indeferimento da prova testemunhal Sem mais delongas, nos termos do artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz indeferir dilações probatórias inúteis ou protelatórias. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, mas não delimitou os pontos controvertidos que seriam objetos de tal prova. O feito versa sobre relação contratual bancária, cuja análise depende, fundamentalmente, de prova documental. Assim, entendo que ausência de fundamento para oitiva de um testemunha, e, havendo a juntada aos autos dos contratos de que pleiteia a revisão, impõe a dilação processual desnecessária, haja vista tratar-se de matéria objetiva de mérito. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da revisão dos juros bancários O contrato nº 470786144, no valor de R$ 50.000,00, e o contrato nº 496162745, no valor de R$ 120.000,00, ambos celebrados entre as partes, possuem cláusulas de juros remuneratórios cuja legalidade deve ser aferida como parâmetro para fixação da taxa média de mercado, sendo essa divulgada pelo Banco Central do Brasil, consoante o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Embora a parte autora alegue que os juros superam tais índices, não trouxe aos autos prova técnica efetiva (planilha detalhada ou cálculo, etc) que demonstrem a abusividade das taxas praticadas em comparação com os índices médios vigentes à época da contratação. Ainda, os extratos e telas apresentadas em exordial não permitem a conclusão pretendida. Logo, a alegação de abusividade deve ser demonstrada pela parte autora como meio de indicar o excesso. Neste diapasão, a mera alegação de que os juros são “superiores à média de mercado” é insuficiente para ensejar a revisão contratual, especialmente em se tratando de contratos bancários presumidamente firmados de forma regular. Improcede, portanto, o pedido de revisão das taxas de juros. Da alegada venda casada A venda casada de seguros vinculados à liberação de crédito viola o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é ônus do autor demonstrar que houve imposição ou condicionamento da contratação do seguro à concessão do empréstimo. No caso, embora haja documentos indicando a celebração de contratos de seguro (Ids 169998686 e 169998689), inexiste prova cabal de que tais seguros foram impostos como condição ao crédito, sem livre adesão do consumidor. Tampouco se demonstrou a ausência de consentimento, visto que, mesmo com a primeira contratação já constava o contrato de seguro e, mesmo assim, o autor voltou a contratar na mesma instituição bancária. Neste sentido, apresento o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. TERMOS APARTADOS ASSINADOS COM ESPECIFICAÇÕES . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Inexistência de venda casada quando não há comprovação de obrigatoriedade da contratação para a efetivação do serviço . 3. Hipótese em que a empresa demonstra a pactuação do seguro prestamista, de forma devidamente especificada e com assinatura do consumidor. 4. O conjunto probatório não ampara a alegação da prática de venda casada ou o caráter abusivo . Entendimento das Turmas Recursais deste Estado: N.U 1025832-29.2023.8 .11.0002, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024; N.U 1029924-53 .2023.8.11.0001, Rel . Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024; N.U 1046067-20.2023.8 .11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1038231-93.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2024) Assim, na ausência de demonstração da coação ou obrigatoriedade na contratação dos seguros, não há falar em venda casada, mas apenas em contratação paralela, ainda que questionável sob o aspecto da necessidade. E, por fim, conforme acima dito, o autor voltou a celebrar novo contrato, na mesma instituição bancária. Da repetição do indébito A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não restou caracterizada cobrança indevida a justificar devolução simples ou em dobro, ante a ausência de prova de erro ou dolo da requerida. Compactuando com o entendimento acima, anexo o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ASSUNÇÃO DA DIVIDA – QUITAÇÃO DO DEBITO EFETUADO PELA NOVA DEVEDORA - COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, E NEGOU A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO NEGOU A APLICAÇÃO DO REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INSURGÊNCIA RECURSAL – REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA – RECURSO DESPROVIDO. I – A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. Já o artigo 940 do Código Cível, somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de ter efetuado o pagamento da cobrança requerida indevidamente . II - Os apelantes efetuaram assunção da dívida ora questionada, com anuência da instituição bancária apelada, transferindo a dívida para a Sra. Leniusa Francisca dos Reis. III - São requisitos para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil: a) a existência de demanda judicial; b) a cobrança de dívida já paga ou em excesso; e c) efetiva demonstração da má-fé do credor . IV - Ausente um dos requisitos, inaplicável a determinação de pagamento em dobro do valor cobrado. V – Não se vislumbra no caso concreto elementos caracterizadores do dolo processual do banco apelado, bem como não se verifica qualquer prejuízo do apelado, já a dívida foi transferida por assunção, para terceira pessoal que efetivamente a quitou. VI – Dessa forma, inaplicável a repetição do indébito fundada no art. art . 940 do Código Civil, bem como inaplicável a multa por litigância de má-fé. VII - Tendo em vista que os honorários foram fixados na origem de forma reciproca, majoro em 5% os honorários devidos para a instituição bancária apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001670-61.2017 .8.11.0110, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Improcede, portanto, o pedido de repetição de indébito. Ademais, considerando que o banco apresentou os principais contratos e extratos relevantes nos autos, e diante da ausência de especificação pelo autor de quais documentos faltariam, julgo prejudicado o pedido de exibição, por perda superveniente do objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por AILTON BATISTA DE QUEIROZ em face do BANCO BRADESCO S.A.. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, caso requerido e deferido, eventual gratuidade de justiça para fins de exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Decorrido o prazo para eventual recurso, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005218-58.2025.4.03.6100

ID: 291331225

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005218-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDENIS LOPES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por GILDENIS LOPES NUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré que informe o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem, em aberto ou ocupadas por terceirizados, remanejados ou temporários, bem como o número de solicitações recebidas pela unidade hospitalar para o preenchimento de vagas para o referido cargo, incluindo os respectivos resultados dos pedidos e a quantidade de candidatos aprovados no certame de 2023 para o aludido cargo, procedendo-se, ainda, à nomeação da parte autora no cargo de técnico em enfermagem, tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alega que foi classificada em 104° lugar da ampla concorrência do Concurso Público Nacional n° 01/2023, promovido pela ré, para o cargo de técnico em enfermagem, a ser exercido no Hospital Universitário Federal de São Carlos/SP (HU - UFSCAR), conforme disposições do Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, e que a ré teria aberto novo edital prevendo o preenchimento de vagas para o mesmo cargo em que fora aprovada, durante a vigência do concurso, o que teria preterido o seu direito à nomeação. Na contestação a ré alega que o prazo do concurso no qual a parte autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, e que esta não chegou a ser convocada para assunção do cargo correspondente em razão do não atingimento do número de vagas para a ordem de classificação em que se encontrava posicionada. Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. O mero surgimento de vaga não faz nascer o direito subjetivo à nomeação, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela Administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, 1ª Turma, RE-AgR n. 1072878, j. 19/02/18, Rel. Min. Alexandre de Moraes). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, DJ 16/09/2021, Rel. Des. Fed. Nery Da Costa Junior). No entanto, havendo dúvida razoável com respeito à ordem de classificação utilizada pela ré quando das chamadas dos candidatos para a assunção do cargo para o qual fora aprovada a parte autora, durante a vigência do concurso em questão, e não havendo a ré trazido ao feito elementos suficientes neste tocante, é hipótese de concessão parcial do pedido de tutela de urgência para fins da própria instrução processual, com a determinação de juntada, pela ré, da documentação pertinente, em atenção ao princípio da transparência. O periculum in mora reside no fato de haver concurso público em andamento, promovido pela parte ré, para o provimento do mesmo cargo objeto da demanda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré informe documentalmente no feito, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem por ocasião da abertura do Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, em aberto ou ocupadas por funcionários terceirizados; (ii) o número de candidatos habilitados para provimento do cargo de técnico em enfermagem no concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023; (iii) o número de solicitações recebidas pela Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o preenchimento do cargo de técnico em enfermagem durante a vigência do concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, incluindo os resultados dos requerimentos; (iv) o número de cargos preenchidos na função de técnico de enfermagem durante a vigência do o concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023. Com a vinda das informações acima, abra-se vista à parte autora e, em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004069-92.2023.8.11.0059

ID: 307339201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gracilene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, a autarquia requerida concedeu apenas o auxílio-doença, o qual foi cessado em 10/09/2023. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 161290648), cujo laudo foi anexado ao ID 166254381. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 167909365). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 170844456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 184508040 e 188117635). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora não é objeto de controvérsia, uma vez que estava recebendo auxílio-doença, benefício que apenas foi cessado em 10/09/2023. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora das patologias classificadas pelos CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais) e M75.5 (bursite do ombro), sendo reconhecida a existência de incapacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. O laudo descreve que a paciente apresenta dor do tipo miofascial, com pontos gatilho ou bandas dolorosas nos membros superiores e na região cervical, perda de mobilidade nas pernas, além de relatar hérnias de disco. Ainda de acordo com o perito, a autora demonstra dificuldades para realizar tarefas que envolvam movimentos fortes, bruscos ou repetitivos, especialmente com os cotovelos em flexão, bem como atividades que exijam contratura muscular, esforços excessivos, elevação e abdução dos braços acima da linha dos ombros, ou permanência prolongada em uma única posição — seja sentada ou em pé. Foi observado, também, que há significativa limitação funcional para atividades que exijam ritmo intenso de trabalho. Considerando-se, ainda, as condições socioeconômicas da autora, seu meio de vida e sua baixa qualificação profissional, o perito concluiu que a parte demandante enfrenta consideráveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas pela sua condição clínica. O laudo é categórico ao apontar que a patologia apresenta evolução há cerca de quatro anos, estando associada a sobrecargas físicas e movimentos repetitivos relacionados ao exercício da atividade laboral, o que levou ao desgaste das articulações, inflamações, dores intensas e eventual rigidez ou deformidade das estruturas afetadas. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e consistente quanto à existência de limitação funcional que inviabiliza o pleno exercício da atividade laboral, evidenciando o nexo entre a atividade profissional anteriormente exercida e a evolução da patologia diagnosticada. Constata-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura atualmente atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data da cessação do auxílio-doença, qual seja 10/09/2023 (ID 130645260). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 10/09/2023 (ID 130645260 – data da cessação do auxílio-doença), a ser calculada pela autarquia previdenciária nos termos do art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Em observância ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e com base no laudo pericial, o prazo estimado para duração do benefício é de 12 (doze) meses. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Amapa x Roff Anderson Lima De Miranda

ID: 321079446

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RESOLUÇÕES CFO Nº 198/2019 E Nº 230/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP contra Roff Anderson Lima de Miranda, cirurgião-dentista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP-410). Sustenta o autor que o requerido vem praticando, de forma reiterada, procedimentos médicos estéticos invasivos sem habilitação legal, os quais são privativos da medicina. Alega que tais práticas foram amplamente divulgadas em redes sociais do réu, com fins de captação de clientela, a exemplo de rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, lifting facial, colocação de fios de PDO, aplicação de botox, peeling de fenol, lipoaspiração de papada, entre outros, afirmando que a sua legitimidade para propor a ação é fundamentada na Lei nº 3.268/1957, na Constituição Federal (artigos 5º, XIII e 196), na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 7.347/1985. Requer liminarmente a proibição do réu de realizar e divulgar os procedimentos médicos apontados e, ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, a condenação do réu em obrigação de não fazer e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. Em petição intercorrente (Id 2179084296), o autor juntou cópias de documentos complementares, incluindo manifestação do Ministério Público Federal em outro processo semelhante, decisão e sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal envolvendo o mesmo requerido, reafirmando a vedação dos procedimentos médicos por cirurgiões-dentistas. Decisão Id 2179122998 postergando a análise da liminar requerida, determinando a citação do réu, a especificação de provas pelas partes e a oitiva do Ministério Público Federal. O CRM/AP especificou provas, conforme determinado, requerendo a inspeção na clínica e a oitiva de testemunhas técnicas para demonstração de que os procedimentos são invasivos e de competência exclusiva de médicos. Citado, o réu apresentou contestação (Id 2187497493), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do CRM/AP, sob o fundamento de que o Conselho de Medicina não possui competência legal para fiscalizar ou propor ações contra cirurgiões-dentistas. No mérito, sustentou que não pratica atos privativos de médicos, limitando-se à prática de atos reconhecidos pela odontologia, em especial no campo da harmonização orofacial e da cirurgia bucomaxilofacial, alegando atuar dentro dos limites legais e regulamentares, amparado pela Lei nº 5.081/1966, pela Resolução CFO nº 198/2019 e pela Resolução CFO nº 176/2016. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, postulou a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar. Em parecer Id 2188494641, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do CRM/AP para ajuizar a presente ação com fundamento na proteção da saúde coletiva. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que os procedimentos realizados pelo réu configuram atos privativos da Medicina nos termos da Lei do Ato Médico (12.842/2013), da legislação da Odontologia e da Resolução CFO nº 230/2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa do autor O réu apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o CRM não detém competência para fiscalizar e demandar contra profissionais da Odontologia, sendo tal atribuição exclusiva dos Conselhos de Odontologia. O Conselho Regional de Medicina, como autarquia federal dotada de função reguladora, fiscalizatória e disciplinar da atividade médica, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública sempre que identificar risco à saúde pública em razão do exercício irregular da medicina, ainda que praticado por profissional de outra área da saúde. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. Segue julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. 3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga horária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de 20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município de Pombal/PB. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo meu) O interesse tutelado é voltado à proteção do direito difuso à saúde, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII, e 196 da Constituição Federal, bem como à preservação dos atos privativos do profissional médico, consoante os termos da legislação em vigor. O Ministério Público Federal, em manifestação expressa, também opinou pelo afastamento da preliminar, destacando que o foco da demanda é coibir a prática de atos médicos por profissional não habilitado, e não a regulamentação da Odontologia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada unicamente às qualificações profissionais estabelecidas em lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Na ausência de exigências específicas, conforme preceitua o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se pode restringir legitimamente o campo de atuação de determinada profissão, tendo em vista que a liberdade profissional somente pode ser limitada por norma que imponha qualificações técnicas específicas. A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, dispõe em seu art. 6º, inciso I, que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes dos conhecimentos adquiridos em curso regular ou em programas de pós-graduação, como segue: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Por sua vez, a Lei nº 12.842/2013, que disciplina o exercício da Medicina, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são atos privativos do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Tal disposição poderia sugerir que todo e qualquer procedimento invasivo seria de competência exclusiva dos médicos. Porém, o parágrafo 4º do referido artigo define o conceito de procedimento invasivo como aquele que envolve a introdução de instrumentos nos orifícios naturais do corpo com alcance a órgãos internos. E o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que as disposições do art. 4º não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação, como segue: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...) § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Destaque acrescentado. As Resoluções CFO-198/2019 e CFO-230/2020 assim preveem: RESOLUÇÃO CFO-198/2019: Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei nº 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, bem como o art. 4º, § 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regula o exercício da medicina; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; e, Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em virtude da já existência de cursos de pós-graduação autorizados pelo MEC, em instituições de ensino superior, com o objetivo formar cirurgiões-dentistas especialistas em harmonização orofacial: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 9º. Também terá direito ao registro como especialista em Harmonização Orofacial o cirurgião-dentista que: a) apresente, a qualquer tempo, o certificado de conclusão ou comprove a efetiva coordenação de curso de especialização nesta área iniciado antes da vigência desta norma e regulamentado pelo MEC; b) possuindo especialidade registrada em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva em harmonização orofacial nos últimos 5 (cinco) anos; c) possuindo qualquer outra especialidade registrada, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva nos últimos 5 (cinco) anos e a realização de cursos, que totalizem no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e que contenham conteúdos práticos com pacientes na área de preenchedores faciais e toxina botulínica, fios faciais, lipoplastia facial, agregados leuco-plaquetários autólogo, mesoterapia e indutores percutâneos de colágeno e fototerapia facial. RESOLUÇÃO CFO-230/2020: Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, “ad referendum” do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting Como bem apontado pelo d. membro do MPF, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que "Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente" (AMS nº 1050365-60.2020.4.01.3400). Assim, os procedimentos odontológicos autorizados pela Resolução CFO nº 198/2019 compreendem, no âmbito da Harmonização Orofacial, somente os seguintes: aplicação de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; intradermoterapia e utilização de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, com o objetivo de promover a harmonização dos terços superior, médio e inferior da face, respeitados os limites anatômicos da odontologia; procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia na área de atuação do cirurgião-dentista e em estruturas correlatas; lipoplastia facial por meio de técnicas químicas, físicas ou mecânicas; além de técnicas cirúrgicas específicas, como a remoção do corpo adiposo de Bichat (bichectomia) e o liplifting, destinadas à correção estética dos lábios, desde que realizadas na região orofacial e em conformidade com a formação técnica do profissional. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da análise conjugada das Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, em cotejo com as normatizações que regem o exercício da atividade médica e odontológica. A primeira reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e autoriza, em regra, procedimentos minimamente invasivos limitados à região orofacial. A segunda impõe limites a essa atuação, proibindo expressamente determinados procedimentos por excederem os limites da Odontologia. A documentação acostada à petição inicial, bem como os documentos complementares juntados posteriormente, apontam que o requerido, ainda que inscrito como cirurgião-dentista, realiza e divulga em redes sociais procedimentos que ultrapassam os limites autorizados pelas normas da categoria. Tal constatação parte da ostensiva publicidade realizada pelo réu relacionada a procedimentos expressamente vedados pela RESOLUÇÃO CFO-230/2020 (art. 1º), notadamente a prática de Rinoplastia, a qual é mencionada a começar pela própria identificação profissional do réu em rede social (Instagram) ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Também são identificadas outras divulgações, com intuito de captação de clientela, que evidenciam que o réu vem realizando procedimentos de Rinoplastia, a exemplo das postagens: "Você já pensou em como a rinoplastia pode mudar a sua vida" (foto 12 - id. 2179052579); "A rinoplastia pode trazer mais confiança e felicidade para sua vida!" (foto 14 - id. 2179052678); "Já estamos entregando sonhos por aqui. Mas já já volto com nossa conversa sobre rinoplastia" (foto 15 - id. 2179052787); "A rinoplastia pode trazer harmonia e equilibrio para o rosto" (foto 18 - id. 2179052936). Outra prática também vedada pelo Conselho Federal de Odontologia (RESOLUÇÃO CFO-230/2020) é a Blefaroplastia. Do acervo documental carreado aos autos, o réu possui diversas publicidades em torno da referida técnica, como "Qual sua dúvida sobre blefaroplastia?" (foto 5 - id. 2179052007); "Quer ver mais transformações impressionantes? Curta esse story se ficou interessado na blefaroplastia" (foto 4 - id. 2179051912). Como elemento probatório da realização de Blefaroplastia pelo requerido, verifica-se na foto 6 (id. 2179052120) resposta a uma enquete da rede social "Instagram" (Qual sua dúvida sobre blefaroplastia? - Resposta: Minha mãe fez com o sr, agora ela enxerga até melhor...Gratidão dr!!!!") (g.n.), acompanhada de foto da possível cliente atendida pelo réu. Aliás, os documentos apontam que o requerido tem a praxe de tirar dúvidas acerca de Blefarosplastia e Rinoplastia, denotando que tais técnicas são ofertadas por ele em sua clínica odontológica, conforme fica evidenciado nas fotos 7 (id. 2179052216), 8 (id. 2179052301) e 9 (id. 2179052392), em reforço a sua própria identificação de perfil profissional ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Nesse contexto, observando a documentação carreada aos autos, torna-se verossímil a alegação do autor de que o requerido esteja praticando atos privativos de médico e vedados por atos normativos do Conselho Federal de Odontologia (CFO) (probabilidade do direito), o que representa sensível risco à saúde pública decorrente da possível prática de atos médicos por profissional não habilitado (periculum in mora). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão de provimento jurisdicional liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha imediatamente de realizar e divulgar os seguintes procedimentos estéticos invasivos, por serem expressamente vedados pela Resolução CFO nº 230/2020, bem como não realize a veiculação de publicidade que anuncie tais procedimentos, ainda que sob nomenclaturas alternativas: a) Alectomia; b) Rinoplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Blefaroplastia; f) Ritidoplastia ou Face Lifting; g) qualquer procedimento cirúrgico que ultrapasse os limites da região orofacial definidos pela Resolução CFO nº 198/2019. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, expressamente, a finalidade e importância de cada uma delas para os esclarecimentos dos fatos tratados na inicial e que efetivamente possam contribuir para o exame do mérito. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento imediato da medida. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1007786-77.2023.8.11.0006

ID: 299651856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007786-77.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON ORTEGA GARCIA DIONES LIMA DA SILVA DJALMA CAMILO DE GODOI GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESCANDIANI KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA REGINALDO DE PAULA CEBALHO THIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JOSE SANTANA LEITE

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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ISADORA MAIA VILELA BARROS

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MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

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BRUNA REGINA PEREIRA

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DEBORA ROSA PRESTES

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cleiton Ortega Garcia (1, primário), Diones Lima da Silva (2, primário), Djalma Camilo de Godoi (3, reincidente), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4, reincidente), Klayven Matheus de Campos Godoi (5, primário), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6, primário), Reginaldo de Paula Cebalho (7, reincidente), Matheus Felipe Geraldes Crema (8, primário) e Thiago de Souza Ribeiro (9, reincidente). Imputou-se Cleiton Ortega Garcia (1) a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). A Diones Lima da Silva (2), a prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Djalma Camilo de Godoi (3), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Klayven Matheus de Campos Godoi (5), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Matheus Felipe Geraldes Crema (7), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 52). A Reginaldo de Paula Cebalho (8), a prática do crime capitulado art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). E a Thiago de Souza Ribeiro (9), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 54). A denúncia foi recebida no dia 09 de setembro de 2023 (Id. 128466441), enquanto o aditamento no dia 17 de novembro de 2023 (Id. 134648787). No dia 23 de janeiro de 2024, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito (Id. 138992326). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Daniela Xavier Scarione, Danielle Aparecida de Campos Silva Senatore, Peterson Fialho da Silva, Marlon Richer Nogueira, Matheus Prates de Oliveira, Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo e Rosângela Helena Stafforti) e pelas defesas (Benedita Ivone Ortega Garcia (informante) e João Paulo Garcia das Neves, de Cleiton Ortega Garcia (1); Erenir Lima da Silva (informante) e Maria Isabel Ferreira, de Diones Lima da Silva (2); Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa Leite, de Klayven Matheus de Campos Godoi (5)). O Ministério Público, em alegações finais por memorial, requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 155708735). A Defesa de Cleiton Ortega Garcia (1), por sua vez, pleiteou “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de materialidade, requer seja ABSOLVIDO o acusado CLEITON ORTEGA GARCIA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado CLEITON ORTEGA GARCIA, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; c) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal do art. 17, §1º, da Lei 10.826/03, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 166136782). A de Diones Lima da Silva (2), “A. Diante inexistência de prova do vínculo associativo de caráter estável e permanente com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes, e não estando presentes os elementos da definição legal para a configuração de eventual “organização criminosa”, na definição dada pela nova Lei 12.850/2013, ante a ausência de provas da pluralidade de infrações penais imputadas ao Acusado, bem como pela inexistência de provas da união mediante vínculo estável e duradouro do Acusado com a suposta organização criminosa, com o fim de praticar infrações penais, assim, diante da insuficiência de provas capazes de gerar um édito condenatório, requer seja acolhida a tese defensiva para absolver o Acusado, Diones Lima da Silva, quanto ao crime imputado previsto no art. 2º, caput, e §2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e V, da Lei nº 8.072/1990, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo; B. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação do Acusado, o que não se espera, requer que seja fixada a pena base no patamar mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP) e a primariedade do Acusado; C. Requer ainda, a fixação de regime diverso do fechado, e o direito de recorrer em liberdade de eventual sentença condenatória, de acordo com princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CFRB/88) e por não se fazerem presente os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. D. Por fim, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.603/01, requer a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas” (Id. 168388906). De Djalma Camilo de Godoi (3), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado DJALMA CAMILO DE GODOI quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “PAI DO SETE”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, onde o próprio delegado responsável pela prisão do mesmo, confirmou não ter o apelido advindo da ORCRIM, mas sim por ele literalmente ser o pai do acusado chamado de “SETE PRAGAS”, devendo assim com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, este ser absolvido de todas e quaisquer acusações nos autos; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Djalma Camilo de Godoi, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis do mesmo, não devendo as ações sem trânsito em julgado serem utilizados para sopesar sua pena” (Id. 164878426). Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), “1. Em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, Penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 386, VII, do CPP 2. Acolhidas as teses subsidiárias 3. Seja a pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais à espécie, e que também seja aplicada a multa no mínimo legal. 4. Considere todas as causas de diminuição, participação de menor importância, confissão espontânea 5. Aplicadas as medidas cautelares diversa da prisão 319 inc IX CP 6. Considere o período de detração 7. Direito de recorrer em liberdade5º, inc. LVII, da CF” Klayven Matheus de Campos Godoi (5), “1. A defesa, em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 2. Superados os requerimentos anteriores, em eventual condenação, requer-se a individualização da pena 3. pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais a espécie. 4. Considere todas favoráveis ao acusado. Considere todas as causas de diminuição primariedade Menoridade relativa, participação de menor importância, nenhuma qualificadora. 5. Considere o período de Detração 6. Seja aplicado a medidas cautelares diversa da prisão previstas no CPP 6) 7. Ao final, seja fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Acusado, possibilitando o Assistido recorrer em liberdade” (Id. 167107662). Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), “4.1) Ante a insuficiência de provas seguras, requer a absolvição do acusado quanto ao delito que lhe é imputado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 4.2) Que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283, CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo; 4.3) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto; 4.4) A imposição de pena mínima ao denunciado LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a aplicação no cálculo da pena da atenuante da minoridade; imposição de regime de cumprimento de pena menos severo ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção das custas processuais, por ser o denunciado pessoa pobre, na forma da lei” (Id. 164555165). Matheus Felipe Geraldes Crema (7), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “MANAUS”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Matheus Felipe Geraldes Crema; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como a falta de prova no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 162951565). Reginaldo de Paula Cebalho (8), “A. A absolvição com base no artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal, vez que a provas colhidas não são contundentes que confirme que o réu participou dos atos delitivos; B. Seja concedido ao réu os benefícios da gratuita. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer: c. Pena base no mínimo legal; d. Regime inicial menos gravoso; e. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f. Direito de recorrer em liberdade” (Id. 165470012). Por fim, a Defesa de Thiago de Souza Ribeiro (9) pleiteou “A. Em sede de preliminar, seja desconsiderada as conversas extraídas do WhatsApp, em virtude da quebra da cadeia de custódia, com a consequente exclusão dessas provas dos autos – art. 564, inciso IV c/com art. 158-A e B e art. 157 do Código de Processo Penal. B. Caso essas provas sejam determinantes para a acusação e sua exclusão comprometa a manutenção da denúncia, requer-se a absolvição do réu por não haver provas da existência do fato – art. 386, inciso II do CPP; C. Subsidiariamente, a título de mérito no critério da eventualidade, a absolvição do réu pelos delitos imutados, conforme dispõe os art. 386 incisos III e IV do Código de Processo Penal. D. Por fim, seja a pena base reduzida no mínimo legal; o reconhecimento da menoridade, art. 65, inciso I, do CP; e a fixação do regime menos gravoso” (Id. 166232221). É o relatório do essencial. Decido. - Preliminar Defensiva - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Quebra da Cadeia de Custódia Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial (AuPrFl 1005011-26.2022.8.11.0006, Id. 88335777), sem indícios de adulteração ou de que a extração ocorreu anteriormente à autorização. Oportuno, em continuação, é lembrar, com a testemunha comum Marlon Richer Nogueira, que “o aparelho está preservado, até depois da extração ele continua preservado e caso se queira realizar a extração pelo aparelho acho que pode ser feito até o momento sem problema nenhum. As conversas continuam lá”. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme ressaltou o magistrado presidente à época: “o print é a representação gráfica, visual da mensagem. A mensagem em si, está dentro do aparelho que está apreendido aqui no fórum ou em delegacia disponível para quem quiser acessar das partes desde sempre”. Como se sabe, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024). Além disso, como é de fácil percepção, “[...] a ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10027867320228110025, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025). A par dessa observação, veja-se que “[...] o reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia [...] (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024, grifo nosso). AFASTO, desse modo, a tese de nulidade amparada em suposta quebra da cadeia de custódia das provas. - Preliminares ex officio Preliminarmente, convém esclarecer que “[...] não é possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas quando a conduta atribuída ao réu decorre do mesmo contexto fático, sem demonstração de associação distinta [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10209985720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). Na hipótese, narrou-se expressamente na denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório que, desde meados do ano de 2022 até a data 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 128323200, fls. 6 a 7); e no aditamento à denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial nº 1010162-36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório nº 1010162 36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, desde meados do ano de 2022 até a data 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 134338858, fls. 2 a 3). Se se trata de bis in idem, impõe-se a ABSOLVIÇÃO dos denunciados Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), Matheus Felipe Geraldes Crema (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) no que diz respeito ao delito capitulado no caput do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, pois, a análise da materialidade e autoria. Por outro lado, considerando-se a nítida contradição com os fatos narrados na denúncia (Id. 128323200, fl.51), necessário o DECOTE das agravantes/causas de aumento capituladas nos §§ 3º e 4º, incisos I e V, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 atribuídas a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Matheus Felipe Geraldes Crema (7), Reginaldo de Paula Cebalho (8) e Thiago de Souza Ribeiro (9). Sem prejuízo, pois imputou-se a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e Matheus Felipe Geraldes Crema (7) a prática do crime de crime de comércio ilegal de armas de fogo previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/06, APLICAR-SE-Á ao caso concreto o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. De semelhante modo, uma vez que narrado na denúncia que “[...] por um período prolongado de tempo não especificado mas que certamente perdurou até o dia 21/07/2023, nesta cidade de Cáceres-MT, além de outras cidades do estado de Mato Grosso [...]” Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e outros três denunciados “[...] praticaram crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO, pois ocultavam a localização de valores, bem como dissimulavam a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores oriundos de infrações penais, em especial o tráfico de drogas e comercio de armas e munições “[...]” (Id. 128323200, fl. 8, Fato IV), APLICAR-SE-Á à hipótese o art. 1º da Lei nº 9.613/98. Ademais, porquanto igualmente narrou-se às fls. 51 do Id. 128323200 que “[...] o crime de lavagem de dinheiro era praticado de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa [...]”, APLICAR-SE-Á a Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) e Klayven Matheus de Campos Godoi (5) o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Por fim, pois deixou-se de requerer a juntada anterior para apresentação de memoriais, não há que se falar em eventual nulidade em razão da anexação da oitiva da testemunha comum Marlon Richer Nogueira nesta oportunidade. A propósito, possível suscitação tardia de nulidade no juízo ad quem, quando óbvia a ciência da ausência da referida mídia, configuraria a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). Com essas considerações como premissas, passa-se à apreciação das provas conjuntas que constituíram elementos para o livre convencimento motivado deste juízo. - Provas Digitais Inicialmente, antes que se faça alguma confusão, esclareça-se que estar-se-á diante de crime formal, de modo que “[...] prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo [...]” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 31.7.2024, grifo nosso). Feito o esclarecimento acima, importa observar que a Operação Kraken decorre “[...] da extração de dados telemáticos de aparelhos celulares autorizada nos autos dos processos de nº 1003388-87.2023.8.11.0006 e nº 1005273-73.2022.8.11.0006, em desfavor de LEANDRO DA SILVA BERNARDES pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1000040-46.2023.8.11.0011 em desfavor de ANTÔNIO DUARTE ROSA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; nos autos de nº 1003218-18.2023.8.11.0006, em desfavor de THIAGO DE SOUZA RIBEIRO pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1002172-91.2023.8.11.0006, em desfavor de MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido [...]”. Também, de dados “[...] obtidos na cautelar de nº 1004596-09.2023.8.11.0006 [...]”. - Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo “Dark” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) O conjunto probatório revela a inequívoca inserção de Cleiton Ortega Garcia na facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Sua atuação é de suma importância para a estrutura logística do grupo em Cáceres, demonstrando subordinação hierárquica a Leandro da Silva Bernardes, vulgo “4e20” (fls. 2 e 3 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Apoio Logístico: Cleiton (1) “Dark” desempenha função de apoio logístico à facção, o que se evidencia por sua responsabilidade em buscar munições para o grupo e gerenciar o armamento (fl. 2 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Leandro o orienta a não “gastar gasolina” e a “vir embora” após determinado diálogo, reforçando a relação de subordinação (fls. 5 e 6 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006)). Em um diálogo, Leandro questiona “Dark” sobre o paradeiro de “alicates” (armas de fogo), e “Dark” confirma que já deu um “alô pro cara” e que iriam “buscar outra ferramenta”, indicando posse anterior e aquisição de mais armamento (fls. 3 Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Homicídios: Registram-se diálogos em que “Dark” e Leandro “4e20” tramam a execução de membros da facção rival Comando Vermelho (CV), que são denominados de “lixos” (fls. 4 e 9 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” expressa que está aguardando a chegada de “Alemão” e “Tubarão” para “providenciar um ataque”1011. Ademais, é responsável por “mapeamento”, ou seja, levantamento de informações sobre os membros da facção rival com o intuito de executá-los (fls. 12 e 13 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Divulgação de Informações da Facção Rival: Em 10/09/2022, “Dark” encaminha diversas mensagens com informações detalhadas sobre a facção Comando Vermelho, incluindo nomes, localizações e dados sobre armas e drogas, confirmando a atividade de espionagem contra rivais (fls. 14 e 15 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Incentivo à Violência: Em 21/09/2022, “Dark” posta uma mensagem sobre “2 mil de recompensa pra quem mata ela”, referindo-se a um “lixo confirmado”, reiterando a prática de homicídios por encomenda (fl. 16 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação da Facção: “Dark” recebe e compartilha vídeos onde armas de fogo (fuzis) são exibidas, adesivadas com símbolos de maconha, e vozes enaltecem o PCC, afirmando a supremacia do grupo sobre o Comando Vermelho. Ele responde a um símbolo do PCC com a figurinha “TMJ IRMÃO!” (fls. 17 e 18 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em 05/10/2022, “Dark” informa que a “ferramenta” (arma de fogo) está com “Alemão” e que as “pepita” (munições) estão com Leandro para reposição ou atividade criminosa (fl. 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) As conversas entre Cleiton “Dark” e Leandro “4e20” indicam um claro planejamento para a compra e posse de armas de fogo, utilizando termos codificados como “alicates”, “ferramentas” e “ferros” (fl. 8 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” menciona a necessidade de buscar “outra ferramenta”, sugerindo que já possuíam armamento e buscavam mais8. Ele é o encarregado de buscar munições com o contato “Silva”220. Há discussões sobre a compra de armas, com Leandro enviando fotos de armas e valores, embora não se confirme a efetivação da compra por “Dark” (fls. 2, 8, 20 e 21 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Diones Lima da Silva (2), “Jhone Babão”, “Dione Babão”, “Jhone”, “Babão” e “121” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas demonstram a filiação e função de Diones Lima da Silva (2) na facção PCC. Identificação como Membro: “Branquinho” refere-se a ele como “ir 121 nome jhoni”, e “Iraque” confirma que “121” possui um “oitão da família”, indicando sua integração e posse de armamento pertencente à facção (fl. 25 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Função de “Paiol”: Diones é apontado como “Paiol” em São José do Rio Claro-MT (fl. 26 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), termo utilizado para designar o local onde as armas da facção são escondidas e armazenadas, evidenciando sua importância estratégica na cadeia de suprimentos bélicos do PCC. Interação com Lideranças: Diones (2) “121” é possivelmente um dos quatro participantes de uma videochamada com João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”) e Adriano Custódio de Oliveira Pinto (“Branquinho”), o que sugere um papel ativo e de confiança dentro da hierarquia da organização (fl. 27 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Djalma Camilo de Godoi (3), “pai do Sete Pragas” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Embora não seja um dos denunciados com extensos diálogos próprios, sua conexão com a organização criminosa é inferida por meio das comunicações de seu filho, Klayven (5) “Sete Praga”, e pelos fatos de sua prisão. Vínculo Familiar e Criminal: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus “Manaus” comprou entorpecentes de “meu pai” (fl. 29 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), referindo-se a Djalma Camilo de Godoi (3). Esta fala estabelece um vínculo direto entre Djalma (3) e as atividades de tráfico de drogas da facção. Prisão por Tráfico e Posse de Arma: Djalma Camilo de Godoi foi preso em 16/02/2023 pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que “Sete Praga” relata que o pai foi detido com uma pistola .380 e dois quilos de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Transferência de Armamento: Klayven (5) “Sete Praga” informa a Matheus “Manaus” que “Meu pai vai busca a ferramenta ai” (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), indicando que Djalma (3) estava envolvido no transporte ou aquisição de armamentos para o grupo. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Djalma Camilo de Godoi está diretamente implicado no tráfico de drogas, conforme a menção de seu filho sobre a compra de entorpecentes e sua prisão com 2kg de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) A menção de Klayven (5) “Sete Praga” de que seu pai iria buscar uma “ferramenta” (arma), combinada com a sua prisão com uma pistola .38030, configura seu envolvimento no comércio ou posse ilegal de arma de fogo (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) > “Oncinha”, “Alemão” ou “Metralha”33 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): As evidências revelam que Gustavo (4) é um membro ativo e com função de liderança dentro do PCC, com indícios de participação em diversos crimes. (fls. 34 e 35 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com a Organização: Possui matrícula de batismo no PCC: “116.120 MT”. Gustavo foi um dos cinco integrantes do PCC presos na primeira fase da “Operação Cerco Fechado”, e a análise de seu celular foi fundamental para desvendar o modus operandi e a estrutura da organização. Ele exibe o símbolo de três dedos do PCC em fotos e vídeos em sua galeria (fls. 36, 37 e 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Função de Disciplina: No grupo “Disciplinar de Cáceres” do WhatsApp, Gustavo, sob o codinome “Metralha”, exerce a função de Disciplina da cidade de Cáceres. Este grupo foi criado por João Victor “Talibã” e tem como objetivo o levantamento de informações sobre membros da facção rival (Comando Vermelho) para execução (fl. 39 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Ataques: “Dark” menciona que “Alemão” é esperado para “providenciar um ataque”, indicando seu envolvimento em planos de violência contra rivais. Ele também é o responsável por guardar uma “ferramenta” (arma) da facção, conforme Cleiton “Dark” (fls. 11 e 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Confissão Implícita: Apesar de ter optado por permanecer em silêncio em seu interrogatório (fl. 34 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), as provas digitais de seu aparelho, incluindo as selfies com armas e o símbolo do PCC, corroboram sua participação. As imagens encontradas na galeria de seu aparelho celular o mostram exibindo armas de calibres variados (fl. 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A menção de “Dark” de que uma “ferramenta” está com “Alemão” complementa o quadro (fls. 19 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) foi um dos pagadores de transferências via Pix para Maria da Silva Santos (mãe de Leandro “4e20”), totalizando R$ 500,00 em duas ocasiões em outubro de 2022 (fls. 42 e 43 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tais transações, para uma conta de “laranja” ligada a um líder da facção e supostamente sem conta bancária própria, indicam sua participação na ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores, que seriam oriundos de tráfico de drogas (fls. 44, 45, 46 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Seu aparelho continha imagens de substâncias entorpecentes, majoritariamente maconha (fls. 34, 38 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) > “Sete Praga” ou “Sete” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Klayven (5) é um integrante batizado do PCC, com papel ativo na produção e fornecimento de drogas e armas, além de envolvimento em ações violentas da facção. Possui a matrícula de batismo no PCC: “116.317” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Produção e Vendas de Entorpecentes: Sua função no PCC é de “Produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Em diálogo com Matheus Felipe (“Manaus”), “Sete Praga” cobra uma dívida, mencionando que “Manaus” havia pegado drogas com seu pai, Djalma Camilo de Godoi, que foi preso por tráfico (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Também discute a venda de 300 gramas de “entorpecentes” para Thiago “Zoió de Gato”, especificando o preço e a logística de entrega (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Fornecimento de Armas: Klayven (5) é responsável por fornecer armas para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele cobra “Manaus” sobre uma “ferramenta” (arma) que estaria sob sua guarda, e menciona que seu pai iria buscar a arma (fls. 31, 54 e 55 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios/Sequestros: “Talibã” o cita como um “missionário” (termo para membros com missão de eliminar rivais do CV) e questiona sua participação em execuções (fls. 56 e 57 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Klayven (5) teve participação direta no sequestro de Enoque Rodrigues dos Santos em Mirassol D'Oeste, sendo visto com um fuzil em um vídeo de videomonitoramento e tendo postado uma foto nas redes sociais portando um fuzil5253. Ele também integra o grupo “Futebol de Cáceres” no WhatsApp, que tem como objetivo levantar informações para executar membros do Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Grupo: A presença em diversos grupos da facção, como “Estado MT Loja fm” e “Futebol de Cáceres”, e sua identificação por outros membros, reforça seu papel dentro da estrutura criminosa (fls. 40, 41 e 58 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) Klayven (5) é diretamente implicado no fornecimento e posse de armas de fogo para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Sua aparição com um fuzil durante o sequestro e a foto postada com a arma demonstram clara conduta delitiva. O diálogo sobre a “ferramenta” com “Manaus” também é um indicativo forte de seu envolvimento com o armamento ilegal (fl. 31 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Além de ser responsável pela “produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), o que implica em atividades de tráfico, ele é visto negociando e vendendo entorpecentes em conversas com outros membros, como Thiago “Zoió de Gato” (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A prisão de seu pai, Djalma (3), com 2kg de pasta base, e a menção de que Matheus havia comprado drogas dele, corrobora o envolvimento familiar nas atividades de tráfico (fls. 29 e 30 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Não foram encontrados nos documentos fornecidos trechos que confirmem a autoria do crime de lavagem de dinheiro especificamente imputado a Klayven Matheus de Campos Godoi. As informações disponíveis o ligam à organização criminosa e ao comércio ilegal de arma de fogo e drogas, mas não a atos de lavagem de dinheiro (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) > “João”59 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é apontado como membro do PCC, atuando como traficante e subordinado diretamente a “Talibã” no município de Cáceres-MT (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Subordinação e Atividade Criminosa: Em diálogo com “Talibã”, “João” afirma estar “na ativa” e que “vai sair mais chá” (maconha), o que no jargão criminoso indica estar engajado em atividades delituosas, possivelmente no comércio de entorpecentes (fl. 60 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Repasse de Valores à Facção: Lucas Victor de Arruda Oliveira é o remetente de um Pix no valor de R$ 500,00 para João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”). Este valor, enviado no dia em que o prazo de pagamento da dívida para a facção estava vencendo, é forte indício de que se tratava de um repasse financeiro para o PCC, proveniente de atividades ilícita (fls. 60 e 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A transferência de R$ 500,00 via Pix para o “Talibã”, com a suspeita de que se destinava a quitar dívidas com a facção, configura uma etapa da lavagem de dinheiro, visando integrar recursos ilícitos na contabilidade da organização. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Lucas “João” é um traficante do PCC (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Suas conversas com “Talibã” sobre a “mercadoria” e a estratégia de “barulhar” (enviar mensagens a viciados) para aumentar as vendas (fl. 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006) demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) > “Belo ou Manaus ou Luiz Fabiano” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) É listado na facção PCC com matrícula “116 631 MT” e função “Geral de Cáceres/MT” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seus codinomes incluem “Belo”, “Manaus”, “Luiz Fabiano” e “Muleque Fébre” (fls. 73 e 74 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Matheus (7) é um membro de alto escalão do PCC em Cáceres, com responsabilidades na coordenação e execução de ações criminosas, especialmente homicídios (fls. 75 e 76 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Posição Hierárquica: A listagem de “Manaus” como “Geral de Cáceres/MT” na ficha de batismo do PCC (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), e sua presença no grupo “Futebol de Cáceres” (voltado para levantamento de informações de rivais para execução), demonstram sua liderança na facção (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação e Vínculo: Ele é flagrado em fotos e vídeos fazendo o símbolo de três dedos do PCC e cantando músicas que enaltecem a facção e ameaçam rivais (“meter bala nos CV's safados”) (fls. 77, 78 e 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seu celular foi apreendido durante a Operação Kraken (Id. 124453855, fl. 80). Planejamento e Execução de Homicídios: Matheus (7) discute com “Iraqueano” sobre “pegar uns lixo” (matar membros da facção rival), priorizando esta ação sobre o tráfico de drogas, o que revela seu papel de “Missionário” (fl. 75 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele é também apontado como possível partícipe na tentativa de homicídio de Marcelo Santos Viana (“Indinho”), membro do Comando Vermelho (fl. 83 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em conversas com “Sete Praga”, é cobrado sobre uma “ferramenta” (arma) em sua posse e informa que iria “resgatar o oitão” (revólver calibre .38), que provavelmente foi a arma apreendida com ele na prisão (fl. 54 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Tráfico: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus (7) havia comprado entorpecentes de seu pai, Djalma, indicando sua participação no tráfico de drogas da facção (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): As conversas que o envolvem na compra de drogas de Djalma fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) e a sua decisão de priorizar a execução de rivais sobre o tráfico (“pegar uns lixo” antes de “pegar chá”) (fls. 77 e 82 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) evidenciam seu envolvimento no comércio de entorpecentes (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03): (7) Matheus possui armamento ilegal, como demonstrado por fotos em sua galeria com uma pistola e um revólver (fl. 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Sua posse do “oitão” (revólver .38) e as discussões sobre “ferramentas” com “Sete Praga” (fls. 31 e 84 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) configuram sua atuação neste crime. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas indicam que Reginaldo de Paula Cebalho integra a organização criminosa, com envolvimento em planos de homicídio e apoio às atividades do tráfico. Apoio a homicídios: Em diálogo com Antônio Duarte Rosa (“Meio Crânio”), Reginaldo concorda com a ideia de “acabar com os frangos” (membros da facção rival), e é questionado sobre uma “situação” (provavelmente uma arma) que ele guardaria, que estaria “meio pichado” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A concordância e o jargão utilizado (“acabá com os frangos”) demonstram seu alinhamento com as ações violentas do PCC (fl. 69 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com Traficantes: Recebe de Antônio Duarte Rosa fotos de substância análoga à maconha (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), o que sugere seu envolvimento na rede de distribuição de entorpecentes da facção. Tentativa de Negação: Apesar de ter negado pertencer à organização criminosa, conhecer Antônio Duarte, e possuir celular em seu interrogatório (Ibidem), as provas digitais e as interações com “Meio Crânio” desmentem suas afirmações. A menção de “Meio Crânio” sobre uma “situação” que Reginaldo teria sob sua guarda, necessitando de cautela, e a necessidade de “resgatar ela” (fls. 67 e 68 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), sugere que Reginaldo estaria envolvido na guarda ou comércio ilegal de armas para a facção. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Receber imagens de drogas de Antônio Duarte e ser mencionado em um contexto de contabilidade de drogas vendidas por “Mazinho” indicam seu envolvimento em atividades de tráfico (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Thiago de Souza Ribeiro (9) > “Diguidi, Zoio de Gato, Thingo” (fl. 89 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) - Organização Criminosa (Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Thiago de Souza Ribeiro (9) é um integrante ativo do PCC, atuando como responsável por ponto de venda de drogas, gerenciando finanças ilícitas e envolvido em atividades de inteligência e armamento da facção. O relatório conclui que ele é integrante do PCC, vendia entorpecentes e prestava contas financeiras à facção (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerente de “Lojinha” (Ponto de Venda de Drogas): Thiago “Zoio de Gato” é o “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1”, um local de venda de entorpecentes em Cáceres (fl. 91 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele frequentemente posta vídeos e comunica no grupo “Estado MT Loja fm” sobre a situação da “loja”, seu abastecimento e as vendas (fl. 93 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Prestação de Contas: Ele envia “diárias” (percentual das vendas) para a facção PCC. O perfil “Mizuno Sp”, com voz de comando na facção, cobra de Thiago o envio diário de vídeos e informações sobre a “Loja Pedro Paulo 1”, incluindo a quantidade de drogas disponíveis (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios: Thiago participa do grupo “Futebol de Caceres”, que, apesar do nome, é composto por integrantes do PCC e tem como objetivo levantar informações para executar membros da facção rival Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). O grupo utiliza termos como “lixo” para o Comando Vermelho e “mapear” para vistoriar (fl. 98 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Um relatório no grupo menciona a execução (“subirão um terminal”) de um membro do CV, o que afetou as vendas na “loja” (fls. 94 e 99 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Discussão sobre Armamento: Em conversa com “Manu Cunhada Gbr”, Thiago discute a necessidade de “enterrar a ferramenta” (arma) por medo de ataques da facção rival, mas expressa preocupação em ficar desarmado (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago (9) é visto em vídeos portando armas de fogo, como uma pistola Taurus cromada, que ele menciona valer “11 mil na caixa” (fls. 102 e 103 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele também é solicitado por “Anjo da Morte” a trazer uma “espingarda”, à qual Thiago responde que irá pegar com “enfermeiro” (fl. 104 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A discussão sobre “enterrar a ferramenta” (arma) e sua posse e movimentação de armamentos são provas de seu envolvimento com o comércio e posse ilegais de armas (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Como “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1” (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Thiago gerencia a venda de entorpecentes em grande escala. Ele posta vídeos que demonstram a “loja” abastecida com drogas prontas para venda (fls. 93 e 96 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Há registros de vendas diretas de maconha (“feijão”) a outros contatos, como “Sacola”, com pesagem e negociação de valores (fl. 105 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). As “diárias” que ele envia à facção são percentuais das vendas de entorpecentes (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago também vende entorpecentes em pequenas quantidades para outros contatos privados (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Provas Testemunhais - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo Dark, “fez esse apoio logístico para o PCC. Ele guardava arma lá na casa dele, ele pilotava para os caras fazerem levantamento de alvos, ele ficou de ir para Mirassol ajudar o PCC a dominar a cidade, só que não deu para ele ir por algum motivo particular”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Cleiton Ortega (1) “participava ativamente, principalmente na parte de logística, de transporte, chegou a buscar munições para a facção”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo: Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1) “guardava arma lá na casa dele” para a facção criminosa. - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Diones Lima (2), conhecido como Johnny Babão e 121, “é conhecido por várias alcunhas; na conversa do Talibã com perfil Iraque, o Talibã pergunta ao Iraque se seu irmão 121 teria um oitão, e 121 também é um dos codinomes do Diones. Depois, o Talibã confirma em conversa com o Branquinho que havia sim um irmão faccionado na cidade, sendo realmente um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital”. Peterson Fialho da Silva relatou que Diones Lima (2) “tinha uma arma da facção guardada em casa e fazia videochamada com o Talibã” - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira informou que Djalma Camilo de Godoi (3) “guardava armas e drogas para a facção também, e fazia esse trabalho do tráfico de drogas para prestar auxílio ao filho dele, Sete Pragas”. Peterson Fialho da Silva informou que após um atentado sofrido por Djalma (3) e seu filho, ele “começou a ajudar financeiramente a facção, fez uma transferência para o Leandro, o 4e20, em questão de acerto de droga, porque o 4e20 recebia toda a grana da facção”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Djalma Camilo (3) “fez transferência para a senhora Maria, mãe do Leandro (4e20). Ela recebia diversos valores do Leandro. Ele ia transferindo para a conta dela e depois ela transferia para as contas indicadas por ele”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Marlon Richer Nogueira declarou que havia “uma conversa do Cliven com o Matheus Manaus em que eles falam de uma entrega de arma para o Djalma, em pagamento de uma droga que Matheus estaria devendo” - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione informou que Gustavo Henrique (4) foi “batizado na facção criminosa Primeiro Comando da Capital no mês cinco de 2022, tinha fotos dele com arma de fogo e substância análoga à maconha, fazendo símbolo do três referente ao PCC, e havia prestação de contas do comércio de entorpecente”. Marlon Richer Nogueira declarou que Gustavo Henrique (4) era “membro ativo da facção criminosa, já foi preso por tráfico de drogas e armas, participou inclusive como disciplina na cidade”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram encontrados documentos com o nome completo de Gustavo Henrique (4), “matrícula e quem era o padrinho dele dentro da facção criminosa”. - Lavagem de Dinheiro Peterson Fialho da Silva relatou que Gustavo Henrique (4) “mandou dinheiro via pix diretamente para o Leandro, vulgo 4e20, que recebia toda a grana da facção nessa época”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Gustavo Henrique (4) realizou transferência financeira para “Maria, mãe do Leandro (420), ela recebia diversos valores que Leandro indicava”. - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Klayven Matheus (5) “é missionário, executor de homicídios na facção criminosa PCC, citado diretamente nas conversas quando perguntam onde estaria o Sete Pragas para atuar com eles nessas missões”. Marlon Richer Nogueira relatou que Klayven Matheus (5) “foi preso várias vezes por homicídios, tráfico de drogas e armas, com foto dele empunhando arma de fogo”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram apreendidos documentos com “matrícula, nome completo e padrinho dele na facção criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva informou que Klayven Matheus (5) foi preso portando uma arma que teve comprovação de uso em homicídio, e que ele “postava fotos com armas diversas, sendo preso outras vezes com armas ilegais”. - Lavagem de Dinheiro Não há no depoimento das testemunhas, elementos específicos indicando atos diretos de lavagem de dinheiro por Klayven Matheus. - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Lucas Victor (6) “realizou prestação de contas da possível comercialização de entorpecentes ao Talibã”. Peterson Fialho da Silva relatou que Lucas Victor (6) “vendia droga para a facção e mandava dinheiro para o Talibã”. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) era mencionado como “missionário executor de homicídios na facção criminosa PCC”. Marlon Richer Nogueira relatou que Matheus Felipe (7) “é membro batizado na facção, foi preso várias vezes portando armas e drogas, participou ativamente dos crimes da organização criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva declarou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) “guardava arma para a facção, andava armado, vendia droga para a facção e foi para Mirassol ajudar a tomar a cidade, onde foi preso com droga em casa”. Rosângela Helena Stafort relatou que foram apreendidos documentos contendo o “nome completo, matrícula, quem era o padrinho dele na facção criminosa PCC, bem como regimento interno da organização”. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Reginaldo (8) “tratava sobre o assunto de acabar com os frangos, expressão utilizada para homicídios contra membros da facção rival”. Peterson Fialho da Silva declarou que Reginaldo (8) esteve em diálogo com Meio Crânio “comentando sobre matar uma pessoa, e o Meio Crânio realmente matou essa pessoa”. Matheus Prates de Oliveira relatou que Reginaldo (8) foi citado em relatório de inteligência “como um dos integrantes dessa organização criminosa” e conversou sobre aquisição de arma de fogo com Antônio Duarte Rosa, o Meio Crânio, para cometer homicídios - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira relatou que Thiago de Souza Ribeiro 9) “já participou de outras prisões em flagrante portando armas e drogas, era traficante conhecido pela venda de drogas e negociava drogas e armas dentro da facção criminosa PCC”. Peterson Fialho da Silva relatou que Thiago (9) “era boqueiro, vendia droga para a facção e mandava dinheiro para os chefes da organização criminosa, tendo um ponto de venda de drogas (boca de fumo)”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Thiago de Souza Ribeiro (9) “é citado como uma pessoa que negociava arma e droga com o Leandro Bernardes, vulgo 4e20, conforme degravações analisadas”. A esse propósito, veja-se que os policiais mencionaram claramente a existência de uma organização criminosa armada dedicada à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, dentre outros. As versões das informantes, nesse cenário, são contrárias às provas indicadas se confrontadas com as demais. Aliás, João Paulo Gárcia das Neves, Maria Isabel Ferreira, Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa leite nada sabiam que interesse à decisão da causa, razão pela qual não serão computados como testemunhas (§ 2º do art. 209 do CPP). Confira-se: Informante Benedita Ivone Ortega Garcia (mãe): Afirmou que Cleiton (1) possui estúdio de tatuagem desde aproximadamente 2010. Disse que ele morou com ela até o casamento, cerca de cinco anos antes. Relatou nunca ter visto movimentação de armas nem no estúdio, nem na casa dele. Disse frequentar a casa dele com frequência por causa das netas e que nunca percebeu mudanças bruscas no estilo de vida ou entrada de valores elevados. Mencionou que, inclusive, às vezes Cleiton pedia ajuda financeira a familiares para contas básicas. Testemunha João Paulo Gárcia das Neves (primo): Declarou que foram criados juntos como irmãos. Frequentava o estúdio de tatuagem de Cleiton (1) e nunca viu movimentação de armas ou munições. Relatou que Cleiton tinha clientela ampla e renda advinda das tatuagens. Disse não ter conhecimento de envolvimento do réu com organização criminosa, nem de movimentações financeiras suspeitas. Informante Erenir Lima da Silva (mãe): Confirmou que Diones (2) é paraplégico há cerca de 3 anos e meio e reside com ela desde sempre. Informou que ele depende de auxílio para todas as tarefas diárias. Afirmou nunca ter notado movimentações estranhas (armas, drogas ou visitas suspeitas). Disse que ele recebe benefício do INSS e que a polícia cumpriu mandado em sua residência sem localizar qualquer ilícito. Testemunha Maria Isabel Ferreira (vizinha): Confirmou que é vizinha de longa data (mais de 5 anos). Disse que Diones (2) é cadeirante e que nunca viu movimentações estranhas na casa, nem visitas de pessoas diferentes da família. Relatou que ele é auxiliado pela mãe e nunca ouviu qualquer comentário sobre envolvimento com crime ou facção Testemunha Cristiano Oliveira Rossi: Trabalhou por cerca de 10 anos com Djalma (3), pai de Klayven (5). Disse que Klayven (5) não tinha proximidade com o pai; sempre morou com a mãe e avó. Relatou que Klayven (5) trabalhava em fazendas desde que o conheceu. Disse não ter conhecimento de envolvimento com tráfico ou organização criminosa, pois ele vivia na zona rural e aparecia pouco na cidade. Testemunha Marcos Thiago Costa Leite: Declarou conhecer a mãe, avó e tios de Klayven (5), sendo vizinho da avó. Disse que Klayven (5) sempre residiu com a mãe ou avó, nunca com o pai. Informou que o apelido “Sete Pragas” veio da época em que trabalhava na fazenda, onde lidava com veneno e gado. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento com facção, tráfico ou crimes, e disse que foi surpreendido pelas acusações. Interrogados em juízo, os réus: Cleiton Ortega Garcia (1): Confirma conhecer Leandro (“4e20”), mas apenas como cliente de seu estúdio de tatuagem. Relata ter recebido um pedido de Leandro para buscar uma arma de fogo, porém afirma não ter efetuado o serviço nem adquirido a arma. Reconhece ser conhecido por “Dark” no contexto profissional, mas nega ser membro ou simpatizante do PCC. Insiste que seu relacionamento com pessoas da facção era estritamente profissional, pela tatuagem. Diones Lima da Silva (2): Nega participação em organização criminosa, negando também ser a pessoa apelidada “121” ou “Johnny Babão”. Alega não conhecer João Vitor (“Talibã”) nem Igor (“Iraque”). Nega participação em vídeo chamada atribuída a ele pela acusação. Afirma ter sido preso anteriormente por porte de arma na rua, mas nega armazenar armas para o PCC. Ressalta limitações físicas, informando ser paraplégico e dependente de cuidados diários. Djalma Camilo de Godoi (3): Nega pertencer ao PCC, mas admite que seu filho Klayven tem o apelido “Sete Pragas”, originado de contexto rural. Afirma desconhecer Matheus antes da prisão e nega ter recebido uma arma de fogo como pagamento de dívidas de Matheus. Não lembra transferências para Maria (mãe de Leandro), e não esclarece motivos específicos de transferências mencionadas pela acusação. Evita falar sobre prisão em flagrante com drogas e munições em outro processo. Gustavo Henrique Santos Escandiani (4): Declara não pertencer nem simpatizar com facções criminosas. Explica transferências de valores para Maria como ajuda financeira pessoal a pedido de um conhecido recém-saído da prisão. Nega ter sido encontrado drogas em sua residência e se autodeclara trabalhador regular, desde adolescente. Klayven Matheus de Campos Godoi (5): Assume apelido de “Sete Pragas” desde infância devido ao trabalho rural. Explica conversa com Matheus Crema (“Manaus”) como empréstimo financeiro pessoal (mil reais), negando relação com drogas ou armas. Esclarece que foto com arma no WhatsApp era de uma arma airsoft, não real. Nega ser batizado no PCC, atribuindo sua proximidade à facção à reação a uma tentativa de homicídio sofrida por ele, atribuído ao Comando Vermelho. Lucas Victor de Arruda Oliveira (6): Nega participação em organizações criminosas e afirma nunca ter tido contato pessoal com outros acusados. Declara não possuir histórico criminal anterior. Trabalha em negócio familiar com biscoitos e cucas, indicando ausência de vínculo criminoso. Matheus Felipe Geraldes Crema (7): Reconhece posse ilegal anterior de arma por ameaça pessoal recebida de membros do Comando Vermelho. Explica dívidas como empréstimos pessoais para consumo de drogas. Nega apelidos e números de telefone apresentados na investigação. Rejeita envolvimento com organizações criminosas e ressalta consumo pessoal de drogas. Reginaldo de Paula Cebalho (8): Nega participação em qualquer organização criminosa ou posse de armas. Descreve-se como pedreiro autônomo desde 2022, sem qualquer antecedente criminal. Thiago de Souza Ribeiro (9): Nega ser membro do PCC, contradizendo as acusações que apontam seu envolvimento na venda de drogas em Cáceres. Relata apreensão policial arbitrária de seu celular, sem autorização pessoal, desbloqueado por terceiros. Confirma ser usuário de drogas desde a adolescência e esclarece que droga apreendida anteriormente era para uso pessoal, não tráfico. Esclarece que não houve conversa de venda de drogas com Klayven, seu colega de escola anterior. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram as buscas e prisões, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de arma de fogo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Interessa, nesse aspecto, observar que o conjunto probatório, especialmente a Análise de Dados do Aparelho Celular de Leandro da Silva Bernardes - codinomes “4e20”, “Madrugada” ou “Neto” (Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Análise de Dados do Celular de Matheus Felipe Geraldes Crema (8) (Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Auto de Arrecadação de Busca e Apreensão Domiciliar - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) (Id. 124453674, fl. 3), Estatuto e Cartilha do PCC (Id. 119651590 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação - Análise de Dados do Celular de Thiago de Souza Ribeiro (9) (Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação nº 2023.13.44896 - denúncia anônima - crimes dentro do presídio (Id. do PePrPr 119656441 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Operação n° 2023.13.61175 (Id. 124453855), Relatório dos fatos apurados e diligências (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), Relatório Técnico Final nº 2023.13.18367 - Análise de Dados do Aparelho Celular de Antônio Duarte Rosa (Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização “[...] estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10029101420218110018, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2024). Logo, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR: Cleiton Ortega Garcia (1) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Diones Lima da Silva (2) pela prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Djalma Camilo de Godoi (3) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Klayven Matheus de Campos Godoi (5) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) pela prática do delito previsto nos art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13; Matheus Felipe Geraldes Crema (7) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 da Lei nº 11.343/06 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Reginaldo de Paula Cebalho (8) pela prática do crime capitulado art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; e Thiago de Souza Ribeiro (9) pela prática do crime capitulado no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena. - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Cleiton Ortega Garcia (1) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Djalma Camilo de Godoi (3) é de treze anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de treze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Lavagem de dinheiro. Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 a considerar. Por essa razão, FIXO a pena definitiva em quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de quatorze dias-multa. - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) é de dez anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e três dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de dez anos e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Klayven Matheus de Campos Godoi (5) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Matheus Felipe Geraldes Crema (7) é de onze anos de reclusão e pagamento de vinte e um dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido. (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) - Réus soltos DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Réus presos Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque os réus integram facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”. Destaca-se, a propósito, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Djalma Camilo de Godoi (3) a ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1006014-79.2023.8.11.0006 - arts. 12 da Lei nº 10.826/03 e 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1000242-23.2023.8.11.0011 - arts. 288, caput, do Código Penal, 12 da Lei nº 10.826/03, 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06). De Reginaldo de Paula Cebalho (7), a ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 (APOrd 1002183-23.2023.8.11.0006 - arts. 12 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 - 16/02/2023; 06/04/2023; 15/05/2024) E de Thiago de Souza Ribeiro (9) a ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 (PrEsAn 1006261-60.2023.8.11.0006 - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - 12/06/2022). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas de Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Reginaldo de Paula Cebalho (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004940-53.2024.8.11.0006, Id. 158356805). Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. - Providências finais CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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