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Processo nº 1004070-62.2025.4.01.3311

ID: 330998153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004070-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004070-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVINO OLIVEIRA NETO - BA69720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luziana Pereira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294856915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA PEREIRA RICARDO DONISETE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos… Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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Processo nº 1004070-33.2024.4.01.4302

ID: 311034956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. ESTEFANE ROSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA - BA59285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004070-33.2024.4.01.4302

ID: 311034971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. ESTEFANE ROSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA - BA59285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004070-84.2024.4.01.3703

ID: 280683570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004070-84.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA HELENA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004070-84.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA HELENA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.671,64. b) A data de início do benefício (DIB) será 01/10/2023 (data da cessação do benefício anterior - restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 21/09/2025 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Adelaide Martins Nogueira e outros x Estado De São Paulo

ID: 320308789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARTINS NOGUEIRA ANGELINA ALVES CONSOLI APARECIDA VELOSO FERNANDES JOAO MAXIMIANO DO CARMO FILHO JOSE AILTON PRESOTTO JOSE CARLOS DE LIMA JOSE LUIZ DIMAS LOURIVAL BALTAZAR PEREIRA MANOEL MARIANO LISBOA RUIZ SANDOVAL DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adelaide Martins Nogueira - Apelante: Angelina Alves Consoli - Apelante: Aparecida Veloso Fernandes - Apelante: Joao Maximiano do Carmo Filho (E outros(as)) - Apelante: Jose Ailton Presotto - Apelante: Jose Carlos de Lima - Apelante: Jose Luiz Dimas - Apelante: Lourival Baltazar Pereira - Apelante: Manoel Mariano Lisboa Ruiz - Apelante: Sandoval de Andrade Filho - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Em Juízo de retratação, MANTIVERAM o decidido no V. Acórdão de fls. 386/397, VU - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO REMETIDA À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TESE FIXADA NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.4. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANTIDO O DECIDIDO NO ACÓRDÃO DE FLS. 386/397. AUTOS DEVOLVIDOS AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408

ID: 324851444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), … Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1004070-12.2025.8.26.0408

ID: 324831534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004070-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), … Processo 1004070-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 30/38 e 42/45), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1004070-60.2024.4.01.3905

ID: 262148502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-60.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADECIMAR MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MILAGRE DE MOURA

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004070-60.2024.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004070-60.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADECIMAR MARQUES DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MILAGRE DE MOURA - TO9147, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - especificando o período em que pretende o reconhecimento de trabalho rural, informando as propriedades onde trabalhou e a atividade que exercia; - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, mediante planilha de cálculos, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas – art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001). Cumpridas essas diligências, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1006980-07.2025.8.26.0248

ID: 302735298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006980-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA

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Processo 1006980-07.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.O.A. - Vistos. 1- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobrez… Processo 1006980-07.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.O.A. - Vistos. 1- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobreza devidamente subscrita, acompanhada de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, ou, preferindo, recolha-se as custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2.003, art. 4º, inc. I, em guia DARE com o código 230-6. Complemente-se, ainda, os documentos que instruem a inicial, apresentando procuração devidamente assinada. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 2- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 3- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 4- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 5- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 6- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 7- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 8- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP)

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