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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 280017613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1004080-72.2025.8.26.0047

ID: 278845150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8… ADV: Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1004080-72.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Lourdes Rodrigues - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277183116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1064855-68.2024.8.26.0506

ID: 277853895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064855-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos.… ADV: Gabriel Avezum Marques (OAB 416721/SP), Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB 421920/SP) Processo 1064855-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Aparecida Siqueira - Vistos. Fls. 168/169: Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência para limitar o total de descontos e cobranças referentes a operações de crédito celebradas com as instituições financeiras rés a R$1.000,00 mensais. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação nº125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor". Na hipótese, visa a parte autora a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos à quantia indicada pela autora ainda na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos credores para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela devedora, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação.Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico e com prazo suficiente para a prévia citação dos requeridos. Com a designação de data, CITEM-SE os requeridos e intime-se o requerente para comparecimento, consignando-se que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1004080-36.2025.8.11.0000

ID: 336136346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004080-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITTIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON FERNANDES REU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELTON FERNANDES REU - CPF: 267.955.948-74 (ADVOGADO), VITTIA S.A. - CNPJ: 45.365.558/0001-09 (AGRAVANTE), LIBERO FAVARIN - CPF: 284.390.669-53 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR FAVARIN - CPF: 870.010.121-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação do Plano. Pretendida Nulidade. Impossibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Limitada ao Controle de Legalidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que homologou plano de recuperação judicial com exclusão de cláusulas que criavam subclasses privilegiadas nas classes trabalhista e quirografária, por falta de critério objetivo e manteve a validade do plano aprovado pela assembleia de credores. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cláusulas abusivas invalida o plano de recuperação aprovado ou se sua exclusão é suficiente para preservar a deliberação da assembleia. III. Razões De Decidir 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial restringe-se à legalidade formal do plano e não se estende à análise de sua viabilidade econômica, que compete exclusivamente aos credores reunidos em assembleia. 4. A criação de subclasses entre credores é admitida, desde que fundamentada em critérios objetivos e justificados, voltados à preservação da isonomia e da homogeneidade de interesses, o que não ocorreu no caso. 5. O Juízo Recuperacional agiu corretamente ao excluir apenas as cláusulas abusivas do plano e manter sua integralidade, em respeito à vontade soberana dos credores regularmente manifestada. A nulidade parcial não contamina toda a deliberação assemblear, especialmente na falta de demonstração de vícios substanciais que comprometam a legalidade da aprovação do plano. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade formal, de forma que não cabe ao Judiciário avaliar sua viabilidade econômica. 2. A criação de subclasses entre credores somente é admitida quando baseada em critérios objetivos e justificados, que respeitem a paridade e a homogeneidade de interesses.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 45. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.5.2023, DJe 26.5.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004080-36.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Vittia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1041156-56.2023.8.11.0003 apresentada por Fabio Junior Favarin e Libero Favarin, homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. A Agravante sustenta que a homologação ocorreu mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusula que criou uma subclasse que conferia privilégios apenas a um único credor. Aduz que a simples exclusão dessa cláusula que criou subclasse não é suficiente para convalidar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com a apresentação de outro plano e realização de nova assembleia no prazo de 60 dias, sob pena de convolação em falência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269963382). Contraminuta no Id. 276843374. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 283436874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial apresentada pelos produtores rurais Fábio Júnior Favarin e Líbero Favarin. Após o regular processamento do feito e a realização da Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Recuperando foi submetido à deliberação e aprovado por maioria dos credores (art. 45 da Lei 11.101/2005). O Juiz singular, ao apreciar o plano, homologou-o com ressalvas, acolheu parcialmente as objeções apresentadas por credores e pelo Ministério Público, no que se refere à nulidade de cláusulas que instituíam subclasses privilegiadas dentro das classes trabalhista (Classe I) e quirografária (Classe III), por entender que não estavam fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Reconheceu a nulidade das cláusulas que beneficiavam exclusivamente os credores Nelson Aparecido Manoel Junior (trabalhista) e Agrológica Agromercantil Ltda. (quirografário), determinou a sua exclusão do plano e o enquadramento desses credores nas regras gerais aplicáveis às respectivas classes. Inconformada, a Agravante Vittia Fertilizantes e Biológicos S.A., credora quirografária, sustenta que a exclusão das cláusulas privilegiadas não é suficiente para validar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia a nulidade da Assembleia Geral de Credores, com nova convocação e apresentação de plano sem cláusulas abusivas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o controle judicial do plano de recuperação judicial limita-se à verificação da legalidade formal, de forma que não compete ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). No que se refere à criação de subclasses, observa-se que essa prática é admitida, desde que observados critérios objetivos e justificáveis. A propósito: "no plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso, o Juízo Recuperacional exerceu adequadamente o controle de legalidade e excluiu do plano cláusulas ofensivas à paridade entre credores, sem anular integralmente o plano ou desconstituir a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores. Constato que o plano foi aprovado pela maioria, em conformidade com o artigo 45 da Lei n. 11.101/05, e que as cláusulas invalidadas não comprometem a higidez do plano como um todo, tampouco desnaturam a essência das condições negociadas. Além disso, não há notícia de outros vícios capazes de comprometer a legalidade do plano. Ao contrário, o que se observa é a preservação da vontade soberana dos credores, expressa em Assembleia e em conformidade com a norma. Cumpre salientar que a vontade dos credores deve prevalecer, desde que inexistente vício que comprometa a validade do plano. A homologação judicial somente pode ser afastada mediante demonstração objetiva de ilegalidade, o que não se verifica no caso. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004080-36.2025.8.11.0000

ID: 336136352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004080-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR FAVARIN LIBERO FAVARIN

Acórdão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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CRISLAINE VEIGA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004080-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELTON FERNANDES REU - CPF: 267.955.948-74 (ADVOGADO), VITTIA S.A. - CNPJ: 45.365.558/0001-09 (AGRAVANTE), LIBERO FAVARIN - CPF: 284.390.669-53 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR FAVARIN - CPF: 870.010.121-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação do Plano. Pretendida Nulidade. Impossibilidade. Soberania da Assembleia Geral de Credores. Limitada ao Controle de Legalidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que homologou plano de recuperação judicial com exclusão de cláusulas que criavam subclasses privilegiadas nas classes trabalhista e quirografária, por falta de critério objetivo e manteve a validade do plano aprovado pela assembleia de credores. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de cláusulas abusivas invalida o plano de recuperação aprovado ou se sua exclusão é suficiente para preservar a deliberação da assembleia. III. Razões De Decidir 3. O controle judicial em sede de recuperação judicial restringe-se à legalidade formal do plano e não se estende à análise de sua viabilidade econômica, que compete exclusivamente aos credores reunidos em assembleia. 4. A criação de subclasses entre credores é admitida, desde que fundamentada em critérios objetivos e justificados, voltados à preservação da isonomia e da homogeneidade de interesses, o que não ocorreu no caso. 5. O Juízo Recuperacional agiu corretamente ao excluir apenas as cláusulas abusivas do plano e manter sua integralidade, em respeito à vontade soberana dos credores regularmente manifestada. A nulidade parcial não contamina toda a deliberação assemblear, especialmente na falta de demonstração de vícios substanciais que comprometam a legalidade da aprovação do plano. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à análise da legalidade formal, de forma que não cabe ao Judiciário avaliar sua viabilidade econômica. 2. A criação de subclasses entre credores somente é admitida quando baseada em critérios objetivos e justificados, que respeitem a paridade e a homogeneidade de interesses.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 45. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.5.2023, DJe 26.5.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004080-36.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Vittia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1041156-56.2023.8.11.0003 apresentada por Fabio Junior Favarin e Libero Favarin, homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores, com ressalvas. A Agravante sustenta que a homologação ocorreu mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusula que criou uma subclasse que conferia privilégios apenas a um único credor. Aduz que a simples exclusão dessa cláusula que criou subclasse não é suficiente para convalidar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com a apresentação de outro plano e realização de nova assembleia no prazo de 60 dias, sob pena de convolação em falência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269963382). Contraminuta no Id. 276843374. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 283436874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial apresentada pelos produtores rurais Fábio Júnior Favarin e Líbero Favarin. Após o regular processamento do feito e a realização da Assembleia Geral de Credores, o plano de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Recuperando foi submetido à deliberação e aprovado por maioria dos credores (art. 45 da Lei 11.101/2005). O Juiz singular, ao apreciar o plano, homologou-o com ressalvas, acolheu parcialmente as objeções apresentadas por credores e pelo Ministério Público, no que se refere à nulidade de cláusulas que instituíam subclasses privilegiadas dentro das classes trabalhista (Classe I) e quirografária (Classe III), por entender que não estavam fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Reconheceu a nulidade das cláusulas que beneficiavam exclusivamente os credores Nelson Aparecido Manoel Junior (trabalhista) e Agrológica Agromercantil Ltda. (quirografário), determinou a sua exclusão do plano e o enquadramento desses credores nas regras gerais aplicáveis às respectivas classes. Inconformada, a Agravante Vittia Fertilizantes e Biológicos S.A., credora quirografária, sustenta que a exclusão das cláusulas privilegiadas não é suficiente para validar o plano, pois toda a vontade da Assembleia foi viciada por essa prática ilícita. Pleiteia a nulidade da Assembleia Geral de Credores, com nova convocação e apresentação de plano sem cláusulas abusivas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o controle judicial do plano de recuperação judicial limita-se à verificação da legalidade formal, de forma que não compete ao Judiciário adentrar na análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). No que se refere à criação de subclasses, observa-se que essa prática é admitida, desde que observados critérios objetivos e justificáveis. A propósito: "no plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso, o Juízo Recuperacional exerceu adequadamente o controle de legalidade e excluiu do plano cláusulas ofensivas à paridade entre credores, sem anular integralmente o plano ou desconstituir a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores. Constato que o plano foi aprovado pela maioria, em conformidade com o artigo 45 da Lei n. 11.101/05, e que as cláusulas invalidadas não comprometem a higidez do plano como um todo, tampouco desnaturam a essência das condições negociadas. Além disso, não há notícia de outros vícios capazes de comprometer a legalidade do plano. Ao contrário, o que se observa é a preservação da vontade soberana dos credores, expressa em Assembleia e em conformidade com a norma. Cumpre salientar que a vontade dos credores deve prevalecer, desde que inexistente vício que comprometa a validade do plano. A homologação judicial somente pode ser afastada mediante demonstração objetiva de ilegalidade, o que não se verifica no caso. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004080-73.2025.8.26.0079

ID: 278042322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004080-73.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROVITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

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DAGOBERTO RAMOS

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ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos.… ADV: Tiago Azevedo (OAB 37034/SC), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC) Processo 1004080-73.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

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Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Processo nº 1004080-90.2024.8.26.0505

ID: 328279248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-90.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES

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Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como … Processo 1004080-90.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa de Araujo Bispo - Vistos. Fl. 11 e seguintes: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se e prossiga. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Larissa de Araujo Bispo em face de Rafael Junior Oliveira. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: DESIREÊ CHRISTINA AGUIAR DE ARAUJO GONÇALVES (OAB 394792/SP)

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Nacional Comercial Hospitalar Ltda x Município De Barretos

ID: 297558657

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0445768-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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ALINE BASILE CABRERA

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Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro… Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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