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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333405525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013966-70.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO VISTOS, ETC. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO VISTOS, ETC. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de seguro com MERCADO NORTÃO LTDA (apólice n. 2666472), o qual sofreu danos em seus equipamentos eletrônicos em decorrência de oscilação na rede de energia elétrica, cujo fornecimento do serviço é de responsabilidade da concessionária requerida. Afirma que, após a abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada no setor de assistência técnica, sendo constatado que os danos ocorridos originaram-se de oscilações de energia, motivando o pagamento da indenização no valor de R$ 6.345,17. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, argumentou pela inexistência de nexo causal, pela falta de comprovação dos danos alegados, pela unilateralidade dos documentos apresentados com a inicial e pela configuração de excludente de responsabilidade em relação ao dever de indenizar. Acostou a peça defensiva com relatório técnico. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica, bem como junte as condições gerais e especiais dos contratos de seguro e os relatórios de regulação do sinistro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que aquelas já juntadas aos autos são suficientes ao exame da pretensão posta em juízo. Desta forma, promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado, em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelho eletrônico, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, os laudos de assistência técnica que acompanham a inicial registraram que, motivado por oscilação elétrica, os equipamentos eletrônicos do segurado foram danificados. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração dos documentos, no caso, descarga/variação elétrica, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não servem para tal finalidade. Ressalte-se que os laudos técnicos trazidos dispõem, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "oscilação elétrica", sem indicação da metodologia empregada para as conclusões exaradas, tampouco da qualificação técnica dos signatários. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito

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Processo nº 0001026-36.2025.8.26.0526

ID: 335122956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1004082-65.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Milton Cesar Antonialli - Verifico que o incidente encontra-se … Processo 0001026-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1004082-65.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Milton Cesar Antonialli - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 8/45, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001078-62.2024.8.11.0107. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de ação regressiva de indenização securitária ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de seguro com SOLISMAR LUIZ GIASSON (apólice n. 003786), o qual sofreu danos em seus equipamentos eletrônicos vinculados a um PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY, MÚMERO DE SÉRIE 10087, ANO 2017 (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica, cujo fornecimento do serviço é de responsabilidade da concessionária requerida. Afirma que, após a abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada no setor de assistência técnica, sendo constatado que os danos ocorridos originaram-se de surto de tensão anormal, motivando o pagamento, no dia 20/08/2024, da indenização no valor de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), dando ensejo ao pedido de restituição da quantia. A inicial veio acompanhada por documentos e as custas foram recolhidas. Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do feito, impugnando o laudo acostado pela autora, requerendo, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. A parte autora ofereceu réplica à contestação. Instadas quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a requerida trouxesse aos autos “os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora”; a parte requerida, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial, com a intimação da autora para informar se possui as peças danificadas para realização de perícia técnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito retrata matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que aquelas já juntadas aos autos são suficientes ao exame da pretensão posta em juízo. Desta forma, promovo julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os fatos foram narrados na inicial com clareza, sendo a exordial devidamente instruída com os documentos necessários, restando evidente a necessidade e adequação da demanda, tanto é assim, que houve contestação sobre o mérito da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Por meio da presente demanda, a parte autora busca o recebimento da quantia paga ao segurado no importe de R$ 137.723,03 (centro e trinta e sete mil setecentos e vinte e três reais e três centavos), em virtude de oscilações de energia elétrica que culminaram na queima de aparelhos eletrônicos, sub-rogando-se aquela nos direitos deste contra o causador do dano (art. 786/CC e Súmula 188/STF). Sendo assim, por força da sub-rogação legal, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as empresas concessionárias de energia elétrica, enquanto fornecedoras do serviço, são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), eximindo-se da obrigação de indenizar apenas quando comprovada a inexistência de dano, a falta de nexo causal ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, compreendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, pois a parte autora não se afigura tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII, CDC). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o laudo de assistência técnica que acompanha a inicial (pág. 21 – Id. 179734448) registrou que, devido a um surto de tensão muito acima do normal, o equipamento eletrônico do segurado (PIVOT CENTRAL DE IRRIGAÇÃO ISRC311 VALLEY) teve os componentes (rádio, conversor, minicontator, assim como fios e cabos) comprometidos por curto sendo necessária a troca de toda a isolação. Ocorre que, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora, à qual incumbia o ônus da prova, não é possível assegurar a veracidade dos fatos alegados, calcada apenas nos relatos do segurado que embasaram a elaboração do documento, no caso, oscilação de energia, colhido unilateralmente, de modo que, isoladamente, não serve para tal finalidade. Ressalte-se que o laudo técnico trazido dispõe, de forma vaga e genérica, acerca da causa dos danos, fazendo referência a "tensão anormal da rede elétrica", sem indicação da metodologia empregada para a conclusão exarada, tampouco da qualificação técnica do signatário. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS A SEGURADOS - DANO ELÉTRICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO NÃO DEMONSTRADO – LAUDOS UNILATERAIS E SUPERFICIAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. ‘Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar.’ (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021)’. ‘Constatado dos autos que os danos sofridos pela segurada se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. Precedentes. (TJMT - N.U 1004082-46.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 02/08/2023’ ‘(...) embora Segurado tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da requerida, uma vez que não se trata de prova produzida sob o crivo do contraditório e mediante fiscalização judicial. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. (TJ-MT - N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018).” (TJMT, N.U 1026318-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, DJE 24/04/2024). Logo, ausente o nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1026549-84.2024.8.11.0041

ID: 306378559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Victor Hugo de Oliveira contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, alegando cassação indevida baseada em infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Inicialmente, este Juízo deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade apontada como coautora (Id. 167117230). Informações prestadas pela autoridade coautora, ocasião em que requereu o reconhecimento preliminar da incompetência absoluta do Juízo, argumentando que o auto de infração de trânsito objeto da presente ação fora lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fato que, por si, remete a competência do feito à Justiça Federal (Id. 172188897). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 182500663). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a cassação da CNH do impetrante teve como fundamento infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme auto de infração nº R452762693, datado de 09/11/2019. Por essas evidências, rememora-se que a competência para processar e julgar causas que envolvam a validade ou nulidade de atos praticados por órgãos federais pertence à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em análise, embora a ação seja dirigida contra o DETRAN/MT, o cerne da questão reside na validade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal. O impetrante questiona, em última análise, a legitimidade da penalidade aplicada com base em infração autuada por órgão federal, sendo que qualquer decisão sobre a nulidade ou validade de tal autuação repercute diretamente nos interesses da União. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria em casos análogos. No julgamento da Remessa Necessária nº 1005112-51.2017.8.11.0002, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, decidiu: "Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88". No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos nº 1010476-08.2022.8.11.0041, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, reconheceu que "A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à exigência do prévio pagamento de multas como condição para a obtenção do licenciamento de veículos pelo DETRAN/MT quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, uma vez que presente o interesse da União". Corroborando os entendimentos acimados, até mesmo em casos mais recentes, seja pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, seja por outros desembargadores que compõem as câmaras de direito público e coletivo deste Estado, fixaram o entendimento da mesma maneira, senão vejamos: A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (N.U 1009756-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. “Inexiste direito líquido e certo ao licenciamento e transferência de propriedade do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de transito, conforme preceituam os artigos 124, VIII e 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública.” (N.U 1004082-58.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (N.U 1002749-88.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). 4. Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88. 5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1073178-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Importante destacar que a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal visa garantir que causas envolvendo entes federados sejam processadas e julgadas por órgãos jurisdicionais adequados, observando-se o princípio federativo e a organização judiciária nacional. Nesse contexto, quando o pedido formulado pelo impetrante tem como pressuposto a invalidade de auto de infração lavrado por órgão federal, torna-se imperiosa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. No presente caso, embora o DETRAN/MT tenha aplicado a penalidade de cassação da CNH, o fundamento de tal decisão reside exclusivamente na infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, qualquer questionamento sobre a validade da cassação necessariamente perpassa pela análise da validade do auto de infração federal, matéria de competência privativa da Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a incompetência absoluta não se confunde com questões de legitimidade ou interesse processual, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. A competência absoluta é regra de organização judiciária que não comporta relativização, devendo ser observada rigorosamente para garantir a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a causa envolve questionamento sobre a validade de auto de infração lavrado pela Polícia rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal, sendo competente para o processamento e julgamento da causa a Justiça Federal. Como consequência, Determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1004082-65.2025.8.11.0045

ID: 275633438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004082-65.2025.8.11.0045 DECISÃO O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que não restou demonstrada suficientemente, nessa fase embrionária do processo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, embora possa existir verossimilitude da narrativa fática do autor. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas. A mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor. Dessa forma, a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito. É relevante consignar que, em que pese à ausência de probabilidade do direito, nada obstará que, após a angularização da relação processual, possam ser extraídos outros elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Assim, neste momento processual não logrou êxito em comprovar o autor que a dívida está quitada e que a cobrança é indevida. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência da probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 6 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Kassio Nilson Klos x Banco Bmg S.A.

ID: 258259879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KASSIO NILSON KLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KASSIO NILSON KLOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BMG S.A., por meio da qual a autora reclama dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação de cartão de crédito, requerendo o cancelamento do empréstimo, e restituição dos valores pagos e danos morais Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A jurisprudência sedimentada no STJ é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o cancelamento do empréstimo realizado, por ser infindável, restituição pelos valores pagos indevidamente e danos morais. Resta incontroverso a contratação do empréstimo mediante cartão de crédito - RMC, juntando a ré contrato com assinatura e documentos pessoais, confirmando todos os dados pessoais da autora, que afasta qualquer dúvida quanto à existência de relação contratual relativa ao serviço de cartão de crédito, existindo, ainda, aceite digital no instrumento que consta empréstimo consignado em cartão de crédito (ID. 173212791). O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Com efeito, a ausência de qualquer defeito no negócio jurídico torna impossível a atribuição à ré requerido da prática de ato ilícito, que justificasse o pagamento da indenização. Por outro lado, não há que se falar em restituição de indébito dos valores debitados na folha de pagamento da autora, já que foram legais. Nesse sentido, vejamos julgado do Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial, o Autor alega que nunca teve a intenção de contratar um Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou o Cartão de Crédito, não o recebeu e, se o recebeu, não o utilizou, por necessidade financeira, pretendia realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem a incidência de juros mensais, e pagamento de parcelas com abatimento no principal. Ou seja, um empréstimo que, na prática, corresponderia a um parcelamento definido para ser quitado. Alega que, ao ter que escolher entre dois produtos financeiros, não optaria por aquele que seria extremamente desvantajoso para si. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, celebrado em 10/10/2019, bem como o valor foi disponibilizado na conta do autor, conforme comprovante de TED. 3. Da análise dos autos, verifico que restou comprovado à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, conforme abaixo demonstrado: 4. Em que pese às alegações do Autor de que houve vício de informação quanto aos termos da contratação o empréstimo questionado, estas não merecem acolhimento, pois de acordo com o contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 5. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso o Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1033359-29.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056938

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANDRADE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018684-02.2025.8.11.0000

ID: 331056940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018684-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018684-02.2025.8.11.0000 Agravante: ELIO CORREA DA SILVA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Número do Protocolo: 1018684-02.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIO CORREA DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c (...) Danos Morais” (Proc. nº 1004082-65.2025.8.11.0045), ajuizada pelo agravante contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que fosse determinado ao Banco/réu que dê “baixa do débito indevidamente lançado” no seu sistema em relação à parcela 22 do contrato de financiamento entre eles firmado e se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por esse motivo, pois, segundo o magistrado, “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas, (sendo que) a mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor” (cf. Id. nº 194295271 dos autos de origem). O agravante alega que o “presente caso (envolve) inequivocamente de uma relação de consumo, uma vez que o Agravante figura como consumidor final dos serviços bancários oferecidos pela instituição agravada, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, e, diante da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC, “impõe-se à parte agravada o dever de comprovar, de maneira clara e objetiva, a licitude da cobrança realizada, assim como a regularidade da negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito”. Sustenta que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão da tutela de urgência, eis que “a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos e alegações (...) que demonstram de forma coerente e fundamentada a inexistência do débito que originou ou ameaça originar a negativação de seu nome”, enquanto o “perigo de dano, por sua vez, é latente, haja vista que a manutenção ou a efetivação da inscrição do nome (...) em cadastros de inadimplentes gera consequências severas, especialmente em sua vida financeira, profissional e até mesmo emocional”, razão pela qual pede o provimento do recurso para “determinar que a instituição agravada se abstenha de realizar qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já realizada, promova a imediata exclusão”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela (cf. Id nº 292035882). A decisão vinculada ao Id. nº 293060870 recebeu e admitiu o processamento do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 299076385). É o relatório. Segundo consta da petição inicial, o “autor celebrou contrato de financiamento com a instituição bancária Requerida, assumindo a obrigação de pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$1.571,60 cada”, e “quitou integral e pontualmente todas as parcelas acordadas, incluindo a parcela de número 22, devidamente paga no mês de outubro de 2024, entretanto, mesmo após o adimplemento total da obrigação contratual, a Requerida deixou de reconhecer a quitação da mencionada parcela, mantendo indevidamente em seu sistema a informação de débito em nome do Autor, especificamente em relação à referida parcela 22. O Autor, diante do equívoco, empreendeu diversos esforços extrajudiciais para sanar o erro, realizando contatos via e-mail e por meio de ligações telefônicas com a Requerida, sem obter qualquer solução efetiva”, então, como a “manutenção indevida da informação de inadimplemento tem gerado ao autor consideráveis transtornos, afetando a sua imagem e crédito”, restou-lhe propor a presente demanda, onde, em sede de tutela de urgência, pediu que seja ordenado ao Banco/réu que “proceda, de forma imediata, à exclusão de eventual restrição de crédito, bem como promova a baixa do débito indevidamente lançado, evitando-se maiores prejuízos ao nome e à honra do Requerente, sob pena de multa diária” (cf. Id. nº 193042367 dos autos de origem). Na decisão agravada, o MM. Juiz indeferiu o pedido liminar por entender que “não há nos autos elementos concretos que comprovem a conduta da parte requerida de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a realização de cobranças administrativas indevidas”, já que a “mera juntada de tela sistêmica indicando a existência de parcela em aberto não é suficiente para demonstrar o alegado prejuízo à imagem, crédito ou qualquer dano efetivo sofrido pelo autor”, ou seja, “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional, notadamente diante da ausência de indícios de que o nome do autor tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes em razão da falta de compensação do pagamento da parcela do financiamento discutido, tampouco restou demonstrada qualquer conduta da instituição financeira no sentido de promover cobranças ou adotar procedimentos voltados à exigência do referido débito”. Como se sabe, a antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentação relevante, apoiada em prova idônea, que demonstre a probabilidade do direito, e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou causar ao postulante dano gravíssimo, irreversível ou irremediável. No caso, como não houve alteração do quadro processual de fatos e provas desde a interposição recursal, ratifico a premissa decisória assentada pelo MM. Juiz de 1º Grau de que “a indicação de débito em sistema interno da requerida não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar o deferimento da tutela jurisdicional”, afinal, ao que tudo indica, não é dada publicidade a essa informação, não sendo conteúdo passível de consulta pública, assim, como o autor/agravante não instruiu o feito de origem com documento idôneo a comprovar a inclusão do seu nome em cadastro de restrição de crédito, já que, sem nenhuma justificativa plausível, preferiu apresentar somente agora, neste instrumento recursal, e sem maiores detalhes sobre a sua origem e procedência, recorte do espelho da tela de algum sistema não identificado de consulta de informações (cf. Id. nº 292645876), definitivamente não se pode dizer que a sua exposição postulatória convence sobre a presença dos requisitos legais à concessão da medida liminar almejada, na medida em que, embora soe pertinente a queixa autoral quanto à desídia e descompromisso do Banco/réu/agravado em face da reclamação formulada, não se extrai dos dados objetivos disponíveis no processo neste momento, até porque, repito, inexiste prova idônea nesse sentido, a existência de situação de urgência ou que importe em risco concreto e iminente de dano gravíssimo, enfim, nada apta a caracterizar o “perigo de dano” exigido pela lei. Logo, considerando que o Banco/réu já foi devidamente citado e ofertou contestação no feito de origem, caso realmente tenha sobrevindo o injusto apontamento restritivo, cabe ao autor/agravante submeter novo pedido de tutela de urgência, munido de comprovação documental idônea, ao Juízo de 1º Grau, afinal, é válido lembrar que a presente via recursal (agravo de instrumento) prende-se à análise do acerto técnico da decisão que tem por objeto, não sendo admitida inovar os limites lá aferidos e observado à conclusão decisória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0027963-52.2022.8.26.0053

ID: 334993214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027963-52.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SALES PEREIRA JORGE RODRIGUES MARCIO DE FREITAS MARIO YUKIO YAMANE MILTON ROSA DA SILVA JUNIOR ODILON TAVARES ROSELI MARIA SOARES SERGIO ROBERTO IGNACIO MENDONçA SIMONE ELISA GAIOTO DZIUBA VALDIR ANTONIO CHIQUITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027963-52.2022.8.26.0053 (processo principal 1004082-68.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcio de Freitas - - Odilon Tavares - - Rose… Processo 0027963-52.2022.8.26.0053 (processo principal 1004082-68.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcio de Freitas - - Odilon Tavares - - Roseli Maria Soares - - Sergio Roberto Ignacio Mendonça - - Mario Yukio Yamane - - Valdir Antonio Chiquito - - Jorge Rodrigues - - Simone Elisa Gaioto Dziuba - - Milton Rosa da Silva Junior - - Andreia Sales Pereira - Vistos. Fls. 102/110, 145 e 865: Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 102/110. Ali foi determinado: a) Declaro a falta de interesse de agir dos autores Andreia Sales Pereira, Simone Elisa Gaioto Dziuba, Mário Yukio Yamane, Odilon Tavares. Em consequência julgo extinta a ação para estes autores sem apreciação do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Reformo parcialmente a r. sentença para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação aos demais exequentes. Em cumprimento ao v. Acórdão, está EXTINTO o feito em relação aos coautores ANDREIA SALES PEREIRA, SIMONE ELISA GAIOTO DZIUBA, MÁRIO YUKIO YAMANE, ODILON TAVARES por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI e 924, I, do CPC. Em consequência, condeno estes exequentes ao pagamento de honorários advocatícios à executada, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), por equidade e nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em relação aos demais autores do título executivo constante nos autos de conhecimento a fls. 186/198 foi determinado o acertamento do crédito reclamado na petição inicial na fase de liquidação (fls. 198). Ocorre que a matéria dos autos é relativa à conversão em URV de salários sendo necessária a realização de perícia contábil a fim de apurar os valores devidos. Ou seja, verificar se a reestruturação de cada carreira absorveu completamente as diferenças devidas, as quais os exequentes fazem jus. Ainda, estabelecer o percentual devido para apostilamento, possibilitando o cumprimento da obrigação de fazer e, após, da obrigação de pagar. Nesse sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESPEITO À COISA JULGADA EM OUTRA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública estadual apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira do agravado. 2. Na esteira do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo "ad quem" deverá ser apurado concretamente em liquidação de sentença. A mera menção de que houve reestruturação de carreira em função da superveniência de Leis estaduais não tem o condão de extinguir a execução. Necessidade de comprovação de que a reestruturação mencionada supriu o déficit salarial dos exequentes. 3. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de elementos suficientes a ensejar a reforma do "decisum a quo". Respeito à decisão transitada em julgado, cujo cumprimento deve ser respeitado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 3008817-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024). (g.n.) Necessária a nomeação de perito judicial contador para apurar os cálculos, que não dependem somente de cálculo aritmético Nomeio o Sr. Ayrton Attab Borsari Júnior para a perícia contábil, o qual deverá apurar o valor efetivamente devido, usando como parâmetros os pontos fixados no julgamento transitado em julgado, apresentando o valor efetivamente devido e atualizado. Caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (que poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito para que apresente estimativa de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes, para que, no prazo de cinco dias, apresentem eventual impugnação acerca da referida proposta, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1004082-12.2025.8.26.0445

ID: 333267362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004082-12.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1004082-12.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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