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Condomínio Edifício Parco Dei Principi x Adelino Bichara e outros

ID: 314187075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011648-45.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARCO DEI PRINCIPI

Polo Passivo:

ADELINO BICHARA ADELINO BICHARA S.S. LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE

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FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011648-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Parco Dei Principi - Adelino Bichara S.s. Ltda. - - Adelino Bichara e outro - Vis… Processo 1011648-45.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Parco Dei Principi - Adelino Bichara S.s. Ltda. - - Adelino Bichara e outro - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus ADELINO BICHARA e SONIA MARIA CARNEIRO BICHARA. O autor imputa aos réus, de forma solidária, a responsabilidade pelos danos decorrentes da má gestão da administradora, da qual os corréus pessoas físicas são sócios. Tal alegação, à luz da teoria da asserção, é suficiente para mantê-los no polo passivo da demanda, sendo a efetiva responsabilidade de cada um matéria de mérito, a ser com ele analisada. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, seja pela ótica do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, também é questão que se confunde com o mérito. No mais, processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. A controvérsia central reside em apurar se a ré ADELINO BICHARA S.S. LTDA., na qualidade de administradora do condomínio autor, agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na gestão dos recursos do condomínio, especificamente no que tange ao recolhimento de encargos previdenciários, e se de tal conduta resultou o dano material alegado na inicial, consistente na necessidade de o autor firmar parcelamento de dívida fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como a responsabilidade dos sócios administradores dos réus pelos danos alegados. Considerando que a ré, prestadora de serviços, detém o conhecimento técnico e os documentos relativos à gestão financeira do período em questão, e a sua hipossuficiência técnica para demonstrar os detalhes da suposta fraude, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar a regularidade de sua administração e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o Sr. Jairo Ferreira de Souza, independentemente de compromisso nos autos. A perícia terá como objetivo analisar as prestações de contas, os extratos bancários e os documentos fiscais do período, a fim de verificar se houve o devido recolhimento dos encargos e, em caso negativo, apurar o montante do prejuízo causado ao autor. Intime-se o perito, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, bem como por e-mail para ciência da nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o custeio da perícia de responsabilidade da parte ré, ante a inversão do ônus da prova. Com a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para fixação. Eventual necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE (OAB 104874/SP), SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE (OAB 104874/SP), FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI (OAB 196785/SP), SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE (OAB 104874/SP)

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Processo nº 1004082-40.2024.4.01.3302

ID: 310499982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004082-40.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004082-40.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004082-40.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO DE BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004082-47.2024.4.01.4302

ID: 282873510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004082-47.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004082-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004082-47.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371 e ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. R. De S. x D. R. B.

ID: 292124555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-51.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DE S.

Polo Passivo:

D. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE APARECIDA ARAUJO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: T. R. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. R. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONJUGAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS RELATIVOS À USUCAPIÃO CONJUGAL, JULGANDO PROCEDENTE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL GUERREADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE SUSTENTANDO QUE O APELADO TERIA ABANDONADO O LAR, DEIXANDO A APELANTE GRÁVIDA, DE FORMA QUE ELA ESTARIA CUIDANDO DO IMÓVEL HÁ 5 ANOS, FAZENDO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PAGANDO AS CONTAS A ELE RELATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DE USUCAPIÃO CONJUGAL: PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL SEM ESTIPULAR O REGIME DE BENS, SENDO APLICADA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 4. HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR APTO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO CONJUGAL. 5. O ABANDONO DO LAR TEM QUE SER ANALISADO DE FORMA MAIS AMPLA, NÃO BASTANDO APENAS A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MAS A TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO E ASSISTÊNCIA, BEM COMO O DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO, FAZENDO COM QUE O OUTRO CÔNJUGE SE RESPONSABILIZE SOZINHO EM CUIDAR E PROVER O LAR. 6. TESTEMUNHAS DA REQUERIDA QUE AFIRMARAM QUE ELA NÃO FICOU TOTALMENTE DESAMPARADA, SALIENTANDO QUE O AUTOR AUXILIAVA A REQUERIDA. 7. NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO IMÓVEL, REALIZANDO A SOLICITAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR DAS CRIANÇAS, AS INCLUINDO NO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPARTILHOU MOMENTOS COM OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DO LAR, HAVENDO, POR SUA VEZ, PROVAS DE QUE FOI MANTIDO O VÍNCULO AFETIVO E CONVIVENCIAL COM OS FILHOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ABDICAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL, E EXISTÊNCIA DE AMPARO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Negrelli de Medeiros (OAB: 287103/SP) - Alice Aparecida Araujo da Silva (OAB: 176388/MG) - 4º andar

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Josilene Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Poá

ID: 293609430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-68.2019.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POá

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FAVARO

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INGRID TORRES FÁVARO

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal … Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal pretende que seja levantada a suspensão conferida em virtude da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a autora teria sofrido alteração em suas condições financeiras, não mais persistindo a causa suspensiva. Apesar das alegações da requerida, esta não comprovou a alteração substancial da renda da autora. A fazenda apresentou os holerites atualizados, dos quais é possível aferir que os vencimentos líquidos da autora ainda são inferiores a 3 salários mínimos, como se pode depreender do documento juntado pela própria fazenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - R. decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos muito próximos a este patamar - Recurso provido.(TJSP - 2198802-07.2023.8.26.0000, Relator(a): Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Assim, não se entende como alteração fática qualquer modificação da renda do beneficiário, mas apenas aquela substancial, que realmente altera a condição financeira da parte. Portanto, a alteração alegada pela requerida sequer altera o patamar de três salários mínimos liquidos e, por consequência, não ficou demonstrada a superação da condição suspensiva da cobrança no caso concreto. Sem prejuízo, o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER não deve ser acolhido, uma vez que não há demonstração consubstanciada da existência de eventuais empresas de titularidade da autora, a fim de possibilitar a captação de informações de vínculos entre pessoas física e jurídica, bem como considerando que tais meios não podem ser utilizados de forma aleatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP - 2278549-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Desse modo, por falta de elementos que comprovem a alteração financeira da autora, indefiro o requerimento e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuro prosseguimento, caso comprovadamente a autora não seja mais hipossuficiente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Kassio Nilson Klos x Banco Bmg S.A.

ID: 330107284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-73.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO NILSON KLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004082-73.2024.8.11.0086 Requerente: KASSIO NILSON KLOS Requerido: BANCO BMG S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004082-80.2024.4.01.3903

ID: 311239345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-80.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENELSON ALHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYC CRISTINA DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004082-80.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004082-80.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENELSON ALHO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: JOYC CRISTINA DIAS TAVARES - PA31501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por BENELSON ALHO DE MELO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 646.592.739-3 e DER 25/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora apresenta cegueira no olho direito e está incapacitado pra qualquer atividade que exija 100% da acuidade visual. A incapacidade apontada é parcial e temporária. Sabe-se que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, conforme o art. 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do expert em razões do demais elementos probatório coligidos aos autos, inclusive os aspectos profissionais, socioeconômicos e pessoais do segurado. Nesse sentido, não obstante a conclusão do laudo pericial pela incapacidade, verifico que a patologia do autor não o impede de desenvolver atividade laboral. Salutar frisar que a visão monocular não constitui, por si só, elemento incapacitante para fins previdenciários, dependendo da análise do caso concreto. No presente caso, verifico que o autor, pessoa jovem, 29 anos de idade, atualmente com vínculo laboral com o Município de Porto de Moz, ocupa o cargo de professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta série), conforme extrato do dossiê previdenciário id. 2177877317. Por outro lado, não obstante a parte autor alegar o exercício da atividade pesqueira, não há nos autos elementos que comprove a atividade anterior a DII (20/06/2023). ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004082-70.2025.4.01.3313

ID: 280404530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-70.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALIETE NORBERTO CELESTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOELA DE SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004082-70.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004082-70.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALIETE NORBERTO CELESTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004082-33.2023.8.26.0590

ID: 279766790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004082-33.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER FAVERO INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

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ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - L… ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 28,70. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Ricardo Oliveira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 325474663

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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