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Processo nº 1004082-62.2024.8.26.0666

ID: 326218882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1004082-62.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ ANDRADE

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Processo 1004082-62.2024.8.26.0666 - Ação de Partilha - Partilha - A.R.O. - - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens proposta por Geraldo Cardoso dos Santos e Adelina Rosa de Oliveir…

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Processo nº 1005634-54.2025.8.26.0625

ID: 303767625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005634-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE DE FARIA

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005634-54.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Jaqueline Alves - Vistos. Fls. 145/146: recebo a emenda, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Solicite-se ao SRI as segu… Processo 1005634-54.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Jaqueline Alves - Vistos. Fls. 145/146: recebo a emenda, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Solicite-se ao SRI as seguintes informações acerca do imóvel objeto da presente ação: 1) certidão de matrícula do imóvel objeto da presente demanda; 2) indicação dos imóveis confrontantes, com a devida especificação e apontamento daqueles que figuram nos fundos e laterais do imóvel usucapiendo, com a juntada de suas respectivas certidões de matrículas; 3) esclarecimento sobre eventual sobreposição de área tendo em vista os dados registrários; 4) análise da planta e do memorial descritivo, informando se ambos atendem aos requisitos do registro imobiliário; 5) se o imóvel é oriundo de loteamento irregular; 6) outros dados pertinentes para a instrução da presente ação. Nada obstante, com a vinda da resposta deverá a serventia analisar a documentação acostada pelo SRI e pela parte autora na inicial para o fim de verificar a quantidade de pessoas que deverão ser citadas (incluindo nesse cômputo as Fazendas Públicas) e a necessidade de complementação das despesas para citação, adotando a seguir as seguintes providências: A) caso haja necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo, recolhimento e/ou complementação de despesas para citação e/ou endereço de qualquer um dos terceiros interessados, intimar a parte autora (utilizando para tanto o ato ordinatório cadastrado como modelo de grupo n° 317827) para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a correção ocasionalmente determinada pelo SRI na planta e/ou no memorial descritivo, recolha ou complemente o as despesas para a citação e intimação de todos os terceiros interessados ou informe eventual endereço insuficiente, devendo observar para tanto que deverão ser recolhidas as taxas postais referentes à expedição de um AR digital para cada um dos titulares do domínio e confrontantes tabulares indicado pelo SR, bem como uma diligência de oficial de justiça para a citação dos confrontantes de fato. B) na hipótese em que não haja a necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo ou de recolhimento e/ou complementação de despesas para citação, tornar os autos conclusos. Cumpra-se e int. - ADV: MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP)

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Processo nº 1006895-54.2025.8.26.0625

ID: 297589015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006895-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE TRENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006895-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.161/162… Processo 1006895-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.161/162: Diante da planilha, em aparente regularidade, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). II Decorrido o prazo para pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento específico em termos de constrição. III Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. IV Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1007865-54.2025.8.26.0625

ID: 291132835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007865-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLT PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEIREDO DIAS NEGRINI MATTOS

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Processo 1007865-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Blt Participaçoes Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, co… Processo 1007865-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Blt Participaçoes Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 2. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 2.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3. Int. - ADV: THAIS FIGUEIREDO DIAS NEGRINI MATTOS (OAB 150658/SP)

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Processo nº 1008350-54.2025.8.26.0625

ID: 315600971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008350-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1008350-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e d… Processo 1008350-54.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.258,23. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1006410-54.2025.8.26.0625

ID: 278983756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1006410-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. R. J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP), Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB 395190/SP) Processo 1006410-54.2025.8.26.0625 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: J. C. G. , I. R. -… ADV: Rafaela Lacerda Macedo (OAB 388952/SP), Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB 395190/SP) Processo 1006410-54.2025.8.26.0625 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: J. C. G. , I. R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora: - trazer tabela FIPE do veículo. - trazer contrato de compra e venda do imóvel devidamente assinado e certidão de valor venal. - Adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Int.

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Marineide Bezerra Leite x Banco Daycoval S/A

ID: 300113379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marineide Bezerra Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CELEBRAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PERICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO RÉU A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NA FORMA DIGITAL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE VALORAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. RÉU QUE, COM A CONTESTAÇÃO, JUNTA ELEMENTOS DIGITAIS QUE PROVAM SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. COMBINAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, FOTOS, TOKEN, SELFIE, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E, SOBRETUDO, CRÉDITO NA CONTA, SEM DEVOLUÇÃO (CONSUMIDO PELO AUTOR). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. ART. 80, II, III E V DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA MULTA NO VALOR DE 5% DO VALOR DA CAUSA. MULTA MANTIDA (MODESTA). RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004082-45.2024.8.26.0510

ID: 294608503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES

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Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade … Processo 1004082-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ERICA CRISTINA DUARTE DE ANDRADE, registrado civilmente como Erica Cristina Duarte de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Erica Cristina Duarte de Andrade em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridade/majoraçãoa requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, desde a admissão/posse e enquanto perdurar a atividade nociva, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, notadamente porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento dos honorários do advogado da requerente, que fixo em 20% (vinte por cento) da condenação daqui emanada, ressalvada a gratuidade. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP)

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Processo nº 1004082-35.2025.8.26.0114

ID: 291334947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ECLESIANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em … Processo 1004082-35.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclesiana Martins - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual em relação ao período de outubro/2021 a dezembro/2022, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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M. D. F. N. x N. R. Da S.

ID: 319485158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-96.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. N.

Polo Passivo:

N. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA

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ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

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Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dis… Processo 1004082-96.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.F.N. - N.R.S. - Vistos. 1. Fls. 244-252: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP), ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA (OAB 420944/SP)

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