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"1004088-70.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327432

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024

ID: 280251163

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face da parte ré, buscando a anulação do Auto de Infração nº 74.791/2011, lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que aplicou penalidade de multa por suposta extração de água subterrânea em ponto geográfico distinto do autorizado pelo IGAM, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a revisão do cálculo de juros e correção monetária. A parte autora narrou que apresentou defesa administrativa em 27.07.2011, a qual não foi acolhida, e, posteriormente, interpôs recurso administrativo em 06.06.2016, cujo julgamento ocorreu somente em 07.08.2024, mais de oito anos após a interposição, sendo notificada da decisão e da DAE no valor de R$ 44.813,44 em 13.02.2025; sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão da paralisação por período superior a cinco anos, defendendo a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 24.755/2024, que fixou novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em processos já paralisados, requerendo, após o deferimento da tutela de urgência, o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1294 do Superior Tribunal de Justiça; aduziu, ainda, a necessidade de aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto nº 44.844/2008 e a ilegalidade do cômputo de juros de mora e da incidência da Taxa SELIC antes da definitividade da decisão administrativa, apresentando cálculo que aponta valor inferior ao cobrado na DAE; por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, vedando a inscrição em dívida ativa ou execução, ou, subsidiariamente, que a tutela fosse deferida condicionada à garantia do juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, conforme fundamentação a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerada a inexistência de previsão legal para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, é suficiente o depósito em dinheiro, fiança bancária ou o seguro-garantia acrescidos de 30% (trinta por cento), para a suspensão dos efeitos do protesto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro . 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.) Neste sentido, eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) Assim, considerando o acima exposto e, o fato de que o CPC possui em seu art. 300, §1º, previsão de que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir sofrer, acrescido ao que restou alegado na Exordial pela parte Autora, principalmente quanto ao desconhecimento do débito objeto deste feito, restou demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, constata-se a ocorrência do perigo de dano, eis que, caso o nome da empresa Autor seja protestado, por débito aqui discutido, poderá acarretar prejuízos à sua imagem e para a concessão de crédito no mercado. Salienta-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que a parte autora apresentou argumentos acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa. A questão da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei específica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo (Tema 1294), o que demonstra a complexidade e a controvérsia da matéria. A afetação do tema no STJ, inclusive, levou ao sobrestamento do IRDR Tema 95 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tratava de questão semelhante. ANTE AO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Auto de Infração nº 74.791/2011, no valor de R$ 44.813,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), bem como a suspensão de seus efeitos, quais sejam, eventual inscrição do CPF e/ou CNPJ do Autor nos Órgãos de proteção ao crédito, inscrição em Protesto Cartorial e nos cadastros de Dívida Ativa, até que sobrevenha-se Sentença de Mérito, condicionada a prestação de caução em dinheiro em até 05 (cinco) dias da data da intimação da presente Decisão, através de depósito em espécie, fiança bancária ou seguro-garantia, sendo que estes 02 (dois) últimos devem ser acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Cumprido o comando acima, intime-se os Réus para imediato cumprimento da ordem, sob pena de arbitramento de multa. Comprovada a prestação da garantia, expeça-se ofício à parte ré, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou execução, incluindo a inscrição em dívida ativa. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024