Processo nº 1004092-87.2025.8.26.0176
ID: 279835839
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004092-87.2025.8.26.0176
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Zaqueu da Rosa (OAB 284352/SP) Processo 1004092-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adir Ferreira dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora p…
Ver mais