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Processo nº 1004092-86.2015.8.26.0322

ID: 335123841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004092-86.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-86.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004092-86.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Processo nº 1004092-62.2016.4.01.3400

ID: 339124774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-62.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARLESSON PEREIRA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-62.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-62.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO ASSISTENCIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-62.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-62.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLESSON PEREIRA DA MATA - DF34970-A e MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS - DF46189-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004092-62.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela impetrante, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1004092-62.2016.4.01.3400, impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Brasília, denegou a segurança pleiteada, formulada com o objetivo de afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, com base na folha de salários, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas ou justificadas, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. A apelante sustenta, em síntese, que as verbas discutidas não possuem natureza remuneratória, por não decorrerem de prestação de serviços. Alega que o salário-maternidade é benefício previdenciário, as férias gozadas não possuem caráter retributivo e as faltas abonadas ou justificadas não implicam contraprestação de trabalho. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, afirmando que as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão recorrida e reafirma os argumentos expostos na contestação. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer pelo não provimento da apelação, entendendo legítima a incidência da contribuição sobre as verbas em questão, por ostentarem caráter remuneratório, nos termos do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição e da legislação de regência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004092-62.2016.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão das verbas pagas a título de salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas ou justificadas da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, determinada com base na folha de salários, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. Salário-maternidade O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.967, em sede de Repercussão Geral (Tema 72), fixou o entendimento de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade” (Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020). As férias gozadas O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.072.485, em sede de Repercussão Geral (Tema 985), firmou a tese de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, por se tratar de verba de natureza remuneratória. Deve ser observada modulação de efeitos aprovada pelo STF por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nesse mesmo recurso especial, atribuindo-lhe efeitos “ex nunc, tendo-se como marco temporal da produção de efeitos do Tema 985 da repercussão geral a data da publicação da ata de julgamento do mesmo tema (15/09/2020), estando excluídas, portanto, contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia, que não serão devolvidas pela União. As faltas abonadas No que concerne às faltas abonadas, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ: Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Precedente: AgRg no REsp 1476604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2014.” (STJ - AgRg no REsp: 1476207 RS 2014/0213866-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/08/2015, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 21/08/2015) Nesse mesmo sentido, outros precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO ABONADO COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que "incide a contribuição previdenciária sobre 'os atestados médicos em geral', porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada" ( AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1428385 RS 2014/0001806-3, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 04/02/2016, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/02/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. (…) 2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1480640 PR 2014/0232555-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/10/2014, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTOS PARCIAIS. I. Caso em exame Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por Robert Bosch LTDA e União em face de sentença que, no âmbito de mandado de segurança, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e faltas abonadas, autorizando a compensação de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mas manteve a incidência sobre as demais verbas trabalhistas. II. Questão em discussão A controvérsia envolve: (i) a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas trabalhistas, como horas extras, adicionais, férias gozadas, férias indenizadas, salário-maternidade, licença-paternidade, faltas abonadas e décimo terceiro salário; (ii) a aplicação do Tema 985 do STF ao terço constitucional de férias; e (iii) a legitimidade ativa da impetrante e passiva da autoridade coatora. III. Razões de decidir Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade, aplicando-se entendimento consolidado deste Tribunal quanto à legitimidade ativa das filiais para impetração de mandado de segurança relativo a tributos que as atinjam. Em relação ao terço constitucional de férias gozadas, aplica-se o Tema 985 do STF, que reconheceu sua natureza remuneratória, legitimando a incidência de contribuições previdenciárias, observando-se a modulação de efeitos para exclusão de contribuições recolhidas até 15/09/2020. Verbas como férias indenizadas, o respectivo terço constitucional e salário-maternidade possuem natureza indenizatória, sendo excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), licença-paternidade, faltas abonadas e décimo terceiro salário possuem natureza remuneratória, permanecendo sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o prazo prescricional e demais normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese Dá-se provimento parcial à apelação de Robert Bosch LTDA para: (i) reconhecer a exclusão das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias para períodos anteriores a 15/09/2020, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos; (ii) excluir da base de cálculo as férias indenizadas, o respectivo terço constitucional e o salário-maternidade. Dá-se provimento parcial à apelação da União para: (i) manter a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias para períodos posteriores a 15/09/2020; (ii) reconhecer a legitimidade da incidência sobre horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), licença-paternidade, faltas abonadas e décimo terceiro salário. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, a partir de 15/09/2020, observando-se a modulação de efeitos do Tema 985 do STF. Excluem-se da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, respectivo terço constitucional e salário-maternidade. As verbas de natureza remuneratória, como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), licença-paternidade, faltas abonadas e décimo terceiro salário, estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIX Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12/06/2024 (Tema 985) STF, RE 576.967, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04/08/2020 (Tema 72) STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/02/2014 STJ, REsp 1358281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 05/12/2014 TRF1, AC 1008374-75.2019.4.01.4100, 7ª Turma, PJe 04/08/2022 (AC 0050430-91.2014.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS SALARIAIS. Verbas salariais 1. Incide a contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 22/I e II) sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: horas extras e respectivo adicional - REsp 1.358.281-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. férias gozadas - AgInt no REsp 1.621.558-RS, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma em 08.02.2018. faltas abonadas (remuneradas) - AgInt no REsp 1.520.091-SC, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 19.09.2017. salário-maternidade REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 13.03.2014. licença paternidade Idem recurso repetitivo. Contribuição para terceiros (...). 4. Apelação das impetrantes desprovida. (AMS 1005678-41.2019.4.01.3300, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/06/2020) Assim, deve ser provido, em parte, o pedido da apelante, para reconhecer a não incidência da contribuição do PIS sobre o salário-maternidade. Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Compensação administrativa de tributo discutido em juízo a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitas outras, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Concluiu-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, adiro à conclusão da Turma, em composição ampliada, embora contra o meu entendimento, acima declinado. Assim, admito também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado de segurança à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da impetrante ao não recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP sobre os valores pagos ao trabalhador a título de salário-maternidade, devendo a compensação submeter-se à prescrição quinquenal, com a ressalva do meu entendimento pessoal, tudo nos termos deste voto. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004092-62.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-62.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARLESSON PEREIRA DA MATA - DF34970-A e MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS - DF46189-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA e outros E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, examinou a legalidade da inclusão de verbas trabalhistas na base de cálculo da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 13, inciso VIII, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: a) a possibilidade de exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição ao PIS; b) a incidência da contribuição sobre férias gozadas, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985; e c) a legitimidade da inclusão de valores relativos a faltas abonadas ou justificadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao salário-maternidade, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE n. 576.967 (Tema 72), segundo a qual é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, estendendo-se o entendimento à contribuição ao PIS, dada a identidade da base de cálculo. 4. Em relação ao terço constitucional de férias gozadas, observa-se a orientação do STF no RE n. 1.072.485 (Tema 985), reconhecendo sua natureza remuneratória e a legitimidade da incidência, com efeitos modulados a partir de 15/09/2020. 5. No que diz respeito às faltas abonadas ou justificadas, a jurisprudência do STJ reconhece seu caráter remuneratório, autorizando a incidência da contribuição ao PIS sobre os valores correspondentes, dado o vínculo empregatício preservado e a natureza do pagamento. 6. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 7. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 8. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. 9. Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, adere-se à conclusão da Turma, em composição ampliada, para também submeter a compensação à prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da impetrante parcialmente provida, para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS as verbas referentes a salário-maternidade, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inciso XIX; Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04/08/2020 (Tema 72); STF, RE 1.072.485, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12/06/2024 (Tema 985); STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/02/2014; TRF1, AC 0050430-91.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 04/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Roberto Capeloto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303767640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004995-05.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAPELOTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Roberto Capeloto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E ESTORNO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, E AS FATURAS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO. A LEGISLAÇÃO PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003,? LEI Nº 13.172/2015,? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC),? INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Lidiana Lopes da Silva (OAB: 378807/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Osmar Rodrigues x Banco Master S.A.

ID: 310603050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002471-74.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-74.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-74.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Osmar Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR ALEGA QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CONSTATOU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUEREU CANCELAMENTO DO CARTÃO, REVISÃO DA TAXA DE JUROS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO; (II) REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONVERSÃO DO SALDO DEVEDOR PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR O CRÉDITO.5. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBSERVANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SAQUES E COMPRAS EFETUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, LEI Nº 13.172/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017.APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017.APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º Andar

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José Laércio De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310603091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003306-70.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LAéRCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003306-70.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003306-70.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: José Laércio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II; LEI Nº 13.172/2015; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Wagner Luiz De Carvalho x Banco Agibank S/A

ID: 310584310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019378-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019378-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019378-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Wagner Luiz de Carvalho - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II; LEI Nº 13.172/2015; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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André Luiz Pinheiro Machado x Herany Ribeiro Dos Santos Machado e outros

ID: 291636159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-06.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

HERANY RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO MARCELO GRANDINETTI ADELINO MARCELO PINHEIRO MACHADO ADELINO MARIA ANGELICA GARCIA OSMANY PINHEIRO MACHADO JUNIOR PAULO MARCIO PINHEIRO MACHADO TEREZINHA DE FáTIMA PINHEIRO MACHADO ADELINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIZ ALVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

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LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA

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FÁBIO COSTA ARISMENDI

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Processo 1004092-06.2021.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Luiz Pinheiro Machado - Marcelo Grandinetti Adelino - - Herany Ribeiro dos Santos Machado - - Paulo Marcio Pinheir… Processo 1004092-06.2021.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Luiz Pinheiro Machado - Marcelo Grandinetti Adelino - - Herany Ribeiro dos Santos Machado - - Paulo Marcio Pinheiro Machado - - Marcelo Pinheiro Machado Adelino - - Terezinha de Fátima Pinheiro Machado Adelino - - Maria Angelica Garcia - - Osmany Pinheiro Machado Junior - Cristiane Maria Lenzi Beira e outros - Vistos. Fls. 999/1.000. Cf. se extrai do teor da certificação cartorária supracitada, 1) os requeridos Terezinha de F. P. Machado Adelino; Marcelo Grandineti Adelino e Herany R. dos S. Machado, não foram citados, mas apresentaram contestações a fls. 865 e ss. e procurações (fls. 882; 885 e 967), não constando procurações em nome de seus cônjuges; 2) o requerido Paulo Márcio Pinheiro Machado foi citado (fls. 821), não constando na certidão do Oficial de Justiça o nome de seu cônjuge. Apresentou contestação (fls. 865 ss), procuração a fls. 968, não constando igualmente o nome de seus cônjuge. Nos termos do entendimento fixado pelo C. STJ na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.579 MG, Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável destaque nosso. Assim sendo, intimem-se os requeridos mencionados na parte final da certidão cartorária de fls. 999/1.000 para esclarecerem seu estado civil e, no caso de serem casados, qualificarem seus cônjuges e apresentarem nos autos instrumento de procuração que conste de forma expressa os dados de seus pares (incidindo, assim, o disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sob pena de posterior potencial declaração da nulidade do presente procedimento. Ademais, cumprida a determinação supra, sem prejuízo do eventual julgamento antecipado da lide - caso presentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil -, determino que as partes especifiquem, prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, ressaltando-se que não serão aceitos requerimentos genéricos, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de medição/conciliação, atentando-se para a Resolução n.809/2019 do TJSP (DJE de 21.03.2019) que fixou remuneração aos Srs(as). Conciliadores(as)/Mediadores(as). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SAMUEL LUIZ ALVES (OAB 271845/SP), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 22344/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)

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Processo nº 1004092-95.2025.8.26.0529

ID: 334033994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PORSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Santana de… Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Processo nº 1004092-48.2025.8.26.0189

ID: 278997672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANE RODRIGUES LAMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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ADV: Andre Luis Batista Sardella (OAB 291842/SP) Processo 1004092-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Rodrigues Lamon - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar pre… ADV: Andre Luis Batista Sardella (OAB 291842/SP) Processo 1004092-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Rodrigues Lamon - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 23 de maio de 2025.

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Iolanda Lurdes Da Silva Souza x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277568640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046427-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LURDES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Iolanda Lurdes da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO E INDÉBITO. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO TERIA CONTRATADO CONSCIENTEMENTE, UMA VEZ QUE VISAVA À AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE A CAUSA SE ASSENTA NA PREMISSA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU, AINDA QUE COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO, AFIGURA-SE MANIFESTAMENTE ILÓGICA A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE DE RÉPLICA, TRATANDO-SE DE OFENSA À VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE NO CASO CONCRETO. 4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELA AUTORA, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003LEI Nº 13.172/2015;CDC, ART. 39;CPC, ART. 85 E 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, AC Nº 1001743-39.2017.8.26.0032; TJSP, AC Nº 1005018-39.2017.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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