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Yvone Marques Da Silva x Angela Bueno Loiola e outros

ID: 305496789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-73.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YVONE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELA BUENO LOIOLA JOAO LOIOLA DA VISITACAO TIAGO JOSé DURIGUELI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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Processo 0000114-73.2023.8.26.0408 (processo principal 1004099-72.2019.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yvone Marques da Silva - Tiago José Durigueli de Ol… Processo 0000114-73.2023.8.26.0408 (processo principal 1004099-72.2019.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yvone Marques da Silva - Tiago José Durigueli de Oliveira - - Joao Loiola da Visitacao - - Angela Bueno Loiola - Vistos. 1. Ante a manifestação às fls. 327, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em relação à exequente YVONE MARQUES DA SILVA. Custas na forma da lei. 2. O(s) advogado(s) da exequente não participaram da transação firmada entre a exequente e coexecutado, e são titulares dos honorários advocatícios de sucumbências impostos na fase de conhecimento e de cumprimento de julgado. Quanto aos honorários de sucumbência, deve a execução prosseguir, pois constituem crédito autônomo do advogado perante a parte sucumbente, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. O acordo celebrado entre as partes, do qual não participaram os advogados, não tem o condão de extinguir os honorários sucumbenciais já constituídos, preservando-se a autonomia da verba advocatícia. Não procede, porém, a pretensão executória de honorários contratuais nestes autos, ainda que a transação celebrada entre exequente e executado tenha estabelecido a transferência da responsabilidade pelo pagamento dessa verba ao executado/transator. O título executivo originário a sentença condenatória limitou-se a condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora. Inexiste, portanto, título executivo que autorize a execução de honorários contratuais no bojo destes autos. Os honorários contratuais possuem natureza jurídica e fonte normativa distintas dos honorários de sucumbência. Enquanto estes decorrem de imposição legal decorrente da derrota processual, aqueles originam-se do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre advogado e cliente. O inadimplemento desse pacto confere ao advogado o direito de cobrança mediante ação autônoma contra a cliente contratante. Se os advogados não poderiam incluir nesta execução a cobrança dos honorários contratuais devidos pela própria cliente, também não podem fazê-lo para cobrar do executado que assumiu essa responsabilidade por força da transação. Aplica-se aqui o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus juris transferre potest quam ipse habet). Ademais, a transação celebrada entre exequente e executado não gerou título executivo hábil a fundamentar a cobrança direta dos honorários contratuais pelos advogados em face do executado, uma vez que os causídicos não participaram desse negócio jurídico. Embora possa existir cláusula contratual transferindo a responsabilidade pelos honorários contratuais da exequente para o executado, tal previsão constitui pacto exclusivo entre as partes transatoras. Esse acordo não vincula nem beneficia os advogados, que permaneceram alheios à celebração do negócio jurídico. Os advogados não podem pretender beneficiar-se diretamente de cláusula contratual da qual não participaram. A coerência sistêmica exige tratamento uniforme: se a transação não pode prejudicar os advogados garantindo-lhes a execução autônoma dos honorários de sucumbência , tampouco pode favorecê-los, permitindo execução direta contra o executado para cobrança dos honorários contratuais. Na ausência de pagamento espontâneo dos honorários contratuais pelo executado, cabe aos advogados exigir nas vias ordinárias a prestação de quem efetivamente lhes deve sua cliente , reservando-se a esta o exercício posterior do direito de regresso contra o executado. Ante o exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução exclusivamente quanto a cobrança dos honorários de sucumbências devidos na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Cadastre-se no polo ativo os advogados que constam na procuração às fls. 4. 3. Certificado a ausência do depósito dos honorários periciais (fls. 276), declaro precluso o direito a reavaliação do bem por perito avaliador. Em consequência, homologo a avaliação do imóvel às fls. 235 realizada pelo oficial de justiça. 4. Providenciem os novos exequentes, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito executado, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, bem como juntem matrícula atualizada do imóvel penhorado. 5. Com a juntada dos cálculos, vista aos executados pelo prazo de 5 dias, vindo a seguir conclusos para direcionamento. Intime-se. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 389078/SP)

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Colégio Cristão Attos Ii Ltda e outros x Centro Educacional Cristão Vinhedo Ltda e outros

ID: 259840339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-22.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRISTãO ATTOS II LTDA PAULETTE ALBERIS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO VINHEDO LTDA LUANA CARRETA BASSO RAPHAEL GIORDAN GOES SOARES

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

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BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA

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EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO

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ADV: Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB 166232/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Everton Diego Barreto dos Reis (OAB 355516/SP), Barbara Puche Abucham Silva (OAB 364425/SP), S… ADV: Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB 166232/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Everton Diego Barreto dos Reis (OAB 355516/SP), Barbara Puche Abucham Silva (OAB 364425/SP), Sergio Pereira da Silva (OAB 48817/RJ) Processo 1004099-22.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulette Alberis Alves de Melo, Colégio Cristão Attos II Ltda - Reqdo: Raphael Giordan Goes Soares, Luana Carreta Basso, CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO VINHEDO LTDA - Vistos, Trata-se de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Paulette Albéris Alves de Melo e Colégio Cristão Attos II, em face de Luana Carreta Basso, Raphael Giordan Goes Soares e Centro Educacional Cristão Vinhedo Ltda, sob alegação de concorrência desleal decorrente da fundação da nova instituição de ensino denominada "Vinde Colégio Cristão", por meio de condutas como uso de material publicitário semelhante, desvio de clientela, manipulação de informações digitais e ocultação da composição societária. O Juízo da 1ª Vara de Vinhedo reconheceu, às fls. 315/317, a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, determinando a inclusão do Colégio Cristão Attos II Ltda. no polo ativo e da sociedade Vinde Colégio Cristão no polo passivo, providência posteriormente efetivada (fls. 322 e 328). Em decisão de fls. 333/337, parcialmente deferiu-se a tutela de urgência, para determinar aos requeridos: (i) a cessação das atividades educacionais da nova escola no endereço da Rua Luiz Briski, 419, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; e (ii) a interrupção de qualquer vinculação publicitária entre as instituições, inclusive no Google e em demais mídias, sob a mesma penalidade. Indeferiu-se, à época, o pedido de abstenção de divulgação de propaganda enganosa, sob o fundamento de ausência de legitimidade da autora para tutelar interesses de natureza consumerista. Foi também autorizada a expedição de ofícios para apuração das atividades da nova instituição. Diante da notícia de descumprimento da tutela, foi determinada a expedição de ofícios e mandado de constatação para apurar eventual continuidade das atividades (fls. 430/431). Sobreveio decisão (fls. 490/495), reconhecendo a incompetência absoluta do juízo anterior e determinando a remessa dos autos à Vara Empresarial, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 64, §4º, segundo o qual "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida", MANTENHO os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 333/337, até ulterior deliberação deste juízo. De igual modo, RATIFICO a decisão de fls. 430/431 e determino: A expedição dos seguintes ofícios: À Prefeitura de Vinhedo para que informe se há "habite-se", alvará de obras, alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e vistoria da vigilância sanitária para o prédio situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP; À Diretoria Regional de Ensino Oeste, para informar se há pedido de autorização de funcionamento do colégio e para que se abstenha de emitir qualquer autorização, em razão da ordem judicial vigente. A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da instituição "Vinde Colégio Cristão", situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP, a fim de que o auxiliar da justiça verifique a existência de atividades no local e se os requeridos cessaram e/ou se abstêm de realizar atividades educacionais no referido endereço, conforme determinado na tutela de urgência de fls. 333/337. Recolham os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de diligência de Oficial de Justiça necessárias para expedição do referido mandado. Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 434/446, formulado às fls. 488/489. Providencie-se, com certificação nos autos. Encerrada a fase postulatória com as contestações de fls. 455/487 e 505/512, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1011993-69.2025.8.11.0000

ID: 299050811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011993-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011993-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011993-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA - CPF: 005.031.641-94 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 772.608.051-53 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA - CPF: 005.031.641-94 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA - CPF: 041.427.901-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar e proibição de contato. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que aplicou medidas protetivas pelo cometimento, em tese, de injúria e violência psicológica, visando a revogação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ilegalidade das medidas protetivas que determinaram o afastamento do paciente do lar comum e a proibição de contato com a vítima; 2) ausência de autorização judicial para retirada de bens pessoais do paciente. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, reiteradas e consistentes, sobre agressões físicas e verbais, inclusive na presença dos filhos menores, são suficientes para justificar a imposição das medidas protetivas, em consonância com o entendimento de que a palavra da ofendida possui especial relevância em casos de violência doméstica. 2. O risco à integridade física e psicológica da vítima e o temor relatado justificam as medidas de afastamento e restrição de contato, as quais são cautelares, preventivas e provisórias, podendo subsistir enquanto perdurar a situação de perigo. 3. A propriedade ou locação do imóvel em nome do paciente não obsta a medida de afastamento, cuja finalidade é assegurar a proteção da ofendida, independentemente da titularidade do bem. 4. A alegação quanto à ausência de autorização para retirada de pertences foi prejudicada, pois o Juízo singular autorizou o recolhimento assistido dos itens pessoais por terceira pessoa. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 têm natureza cautelar e permanecem válidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140 e 147-B; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.340/2006, arts. 3º, 22, 23 e 24-A; CC, art. 1.694, §1º e art. 1.562. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 298.499/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.12.2015; STJ, HC 511.800/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 2.036.072/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.08.2023; TJMG, Ap. Crim. nº 1.0209.16.008218-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 23.05.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011993-69.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA PACIENTE(S): EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042), que aplicou medidas protetivas em favor de Clarismara Costa Castilho da Silva pelo cometimento, em tese, de injúria e violência psicológica - arts. 140 e 147-B, ambos do CP - (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042). O impetrante sustenta que: 1) as medidas de distanciamento e afastamento do lar impedem o paciente de acessar sua residência, deixando-o sem moradia e em situação de vulnerabilidade; 2) o imóvel está “alugado em nome do próprio paciente”; 3) “não houve previsão de retirada assistida de pertences, o que torna o cumprimento da medida uma pena desproporcional”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a medida de “afastamento indireto do lar” (ID 280774879), com documentos (ID 82522988/ ID 82519993). O pedido liminar foi indeferido (ID 282458852). O Juízo singular prestou informações (ID 283081352). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Injúria e Violência psicológica contra a mulher [art. 140 e 147-B, do Código Penal] – violência doméstica – alterações introduzidas pela Lei nº 11.340/2006 – [Lei Maria da Penha] – deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima – irresignação defensiva – 1. Negativa de autoria – asserção que versa sobre o mérito da ação penal – matéria que demanda análise profunda e valorativa da prova, o que é vedado na estreita via do writ – 2. Pretendida revogação das medidas protetivas – impossibilidade – medidas que visam assegurar a integridade física da vítima – declarações da ofendida que possuem especial relevância – 3. Pleito subsidiário de acesso à residência do ex-casal para a retirada de seus itens pessoais e ferramentas de trabalho – pretensão prejudicada – ingresso do paciente ao referido imóvel que já foi autorizado nos autos nº 1004100-95.2025.8.11.0042, no sentido de tão somente retirar os itens pessoais do paciente e suas ferramentas de trabalho, condicionando a retirada através de interposta pessoa - inexistência de constrangimento ilegal – Pela denegação da ordem.” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 287157893). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: As medidas protetivas deferidas em favor da vítima estão previstas no art. 22, I, II e III da Lei nº 11.340/2006 e possuem natureza penal, sendo “cabível a impetração do habeas corpus” para apurar eventual ilegalidade na sua fixação, segundo entendimento do c. STJ (HC 298.499/AL – Relator Min Reynaldo Soares da Fonseca – 9.12.2015; RHC 74003/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 17.3.2017; HC 511800/PA – Relator Min. Rogério Schietti Cruz – 4.6.2019; HC 384341/PB – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 30.5.2017; HC 384341/PB – Relatora Minª. Laurita Vaz – 2/2/2017). Dito isso, vejamos. Em 1º.3.2025, a vítima [Clarismara Costa Castilho da Silva] registrou Boletim de Ocorrência nº 2025.65108, no qual narrou ser casada com paciente há 16 (dezesseis) anos e “todas as vezes que ele faz uso de bebida alcoólica, ele fica louco, agressivo e xinga muito; na semana passada após mais um surto do ele potencializado pela bebida e os remédios, ele a agrediu fisicamente; hoje por volta das 11:30 recebeu mensagem via whatsapp da sua filha Kaynara, momento em que estava trabalhando de que seu pai Edson estava louco e xingando as crianças de vagabunda; que logo em seguida a sra. Ana Paula (irmã) ligou para a polícia informando da situação; que Ana Paula é vizinha da declarante e por isso estava próximo e viu a confusão instalada por Edson; quando Edson a viu ele disse ‘agora sua vida acabou’; Edson falou isso diante dos policiais que o conduziram; já registrou 15 boletins de ocorrência em desfavor do Edson, todos por violência doméstica, porém não há nenhuma medida protetiva vigente neste momento; vem sofrendo com as inúmeras agressões físicas, bem como palavras pesadas que o Edson como dizer que é uma ‘vagabunda, que não presta pra nada; que não quer trabalhar e só fica em casa; que não vai sustentar nenhuma vagabunda’; tem tido constantes crises de choro; no momento não quer submetida a exame pericial de violência psicológica, pois acha que ficando longe do Edson essa condição pode ser melhorada; Edson tem o hábito de agredi-la fisicamente diante das crianças que inclusive estão abaladas por toda a situação; quer representá-lo criminalmente, bem como requer as medidas protetivas; quer o botão do pânico e ser atendida pela patrulha maria da penha; está com hematomas pelo corpo decorrente das agressões físicas de semana passa, dedo inchado e por esse motivo quer ser submetida a exame pericial de lesão corporal [...]” (Pje nº 1004099-13.2025.8.11.0042). Em 1º.3.2025, o Juízo singular deferiu medidas protetivas em favor da vítima [Clarismara Costa Castilho da Silva] nestes termos: “[...] Trata-se de pedido de providências protetivas formulado pela vítima CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Relata a solicitante que está casada com o requerido há 16 anos e que possuem 05 filhos menores de idade. Asseverou que o requerido utiliza medicação tarja preta e ingere bebida alcoólica. Aduziu que o demandado teve um surto na semana passada e a agrediu fisicamente. Sustentou que na data de hoje recebeu um telefonema em seu trabalho informando que o requerido estava agredindo verbalmente as crianças e ao chegar em casa o suplicado já estava detido pela polícia. Requereu a medida protetiva em desfavor do demandado. [...] Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 11.340/06, assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] Em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06. [...] Verifico que a autora informou que possui 05 filhos com o requerido, de modo que cabível a prestação de alimentos provisórios para resguardar o sustento dos infantes. Por ausência de informação sobre o montante salarial do requerido, constato que o percentual de 60% do salário mínimo, pois atende ao binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e CONCEDO à requerente CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA as seguintes medidas protetivas, determinando a suposto agressor EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA: AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, domicílio, local de convivência; PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA para preservar a integridade física e psicológica; SUSPENSÃO provisória de visitas aos dependentes menores até a realização do estudo psicossocial e decisão do Juízo Competente; SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher), devendo a vítima baixar o aplicativo na loja de aplicativos do seu smartphone e buscar o código na delegacia onde solicitou as medias, no site ou no seu e-mail cadastrado, para desta forma, ativar o botão do pânico em seu celular. DEFIRO o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, que arbitro em 60% do salário mínimo atual, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo requerido, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, ficando desde já advertida que, após este período, perderá a eficácia a liminar ora deferida, não sendo, portanto, mais devidos os alimentos provisionais arbitrados. [...]” (Júlio César Molina Duarte Monteiro, juiz de Direito – Pje nº 1004099-13.2025.8.11.0042) Pois bem. As medidas protetivas de afastamento do paciente do lar conjugal e de proibição de aproximação da vítima estão motivadas na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica de Clarismara Costa Castilho da Silva [vítima], a qual relatou ser constantemente agredida e ameaçada pelo paciente, especialmente quando ele faz uso de bebida alcoólica, além de sofrer violência psicológica com ofensas e humilhações proferidas na presença das filhas (PJe nº 1004099-13.2025.8.11.0042). Frise-se que a vítima compareceu à Defensoria Pública [Núcleo de Defesa da Mulher] e informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, a demonstrar temor em face do paciente (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042). O c. STJ possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (RHC nº 41.826/BA - Relator: Min. Felix Fischer - 21.5.2015; RHC nº 92.825/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 29.8.2018). Com efeito, a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima prevalece sobre “determinadas liberdades individuais do agressor, como, por exemplo, a necessidade de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/06), ou, ainda, a proibição de determinadas condutas, entre as quais a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física ou psicológica da ofendida (art. 22, III, ‘c’, da Lei 11.340/06)” (EMÍDIO, Victor. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/qual-o-tempo-de-duracao-das-medidas-protetivas-de-urgencia/1346012061. Acesso em: 9.6.2025). Em seu turno, as medidas protetivas devem subsistir enquanto perdurar a situação de perigo, visto que possuem “como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue” (STJ, REsp nº 2036072/MG – Relator: Min. Laurita Vaz – 6ª Turma - 22.8.2023). Quanto à assertiva de que o imóvel está “alugado em nome do próprio paciente”, o seu afastamento do lar conjugal “nada tem a ver com a posse ou propriedade do imóvel [...] e tem como objetivo claro, no caso da Lei nº 11.340/06, a proteção da mulher de [...] outros malefícios que a convivência sob o mesmo teto com o consorte agressor poderia lhe causar” (TJMG, AP nº 1.0209.16.008218-3/001 – Relator Des. Júlio Cezar Guttierrez – 23.5.2018). Assim sendo, a pretensão revogatória afigura-se impertinente, ao menos até oportuna reapreciação do juiz da causa. No tocante à “previsão para retirada de seus pertences”, em 23.4.2025, o Juízo singular autorizou o ingresso do paciente na residência do ex-casal para a retirada de itens pessoais, por intermédio de terceira pessoa (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042), não mais subsistindo essa matéria (TJMT, N.U 1000749-46.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – j. 25.3.2025). Logo, deve ser suprimida de julgamento. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011993-69.2025.8.11.0000

ID: 299050818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011993-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011993-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011993-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA - CPF: 005.031.641-94 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 772.608.051-53 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA - CPF: 005.031.641-94 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA - CPF: 041.427.901-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar e proibição de contato. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que aplicou medidas protetivas pelo cometimento, em tese, de injúria e violência psicológica, visando a revogação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ilegalidade das medidas protetivas que determinaram o afastamento do paciente do lar comum e a proibição de contato com a vítima; 2) ausência de autorização judicial para retirada de bens pessoais do paciente. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, reiteradas e consistentes, sobre agressões físicas e verbais, inclusive na presença dos filhos menores, são suficientes para justificar a imposição das medidas protetivas, em consonância com o entendimento de que a palavra da ofendida possui especial relevância em casos de violência doméstica. 2. O risco à integridade física e psicológica da vítima e o temor relatado justificam as medidas de afastamento e restrição de contato, as quais são cautelares, preventivas e provisórias, podendo subsistir enquanto perdurar a situação de perigo. 3. A propriedade ou locação do imóvel em nome do paciente não obsta a medida de afastamento, cuja finalidade é assegurar a proteção da ofendida, independentemente da titularidade do bem. 4. A alegação quanto à ausência de autorização para retirada de pertences foi prejudicada, pois o Juízo singular autorizou o recolhimento assistido dos itens pessoais por terceira pessoa. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 têm natureza cautelar e permanecem válidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140 e 147-B; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.340/2006, arts. 3º, 22, 23 e 24-A; CC, art. 1.694, §1º e art. 1.562. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 298.499/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.12.2015; STJ, HC 511.800/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 2.036.072/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.08.2023; TJMG, Ap. Crim. nº 1.0209.16.008218-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 23.05.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011993-69.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA PACIENTE(S): EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042), que aplicou medidas protetivas em favor de Clarismara Costa Castilho da Silva pelo cometimento, em tese, de injúria e violência psicológica - arts. 140 e 147-B, ambos do CP - (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042). O impetrante sustenta que: 1) as medidas de distanciamento e afastamento do lar impedem o paciente de acessar sua residência, deixando-o sem moradia e em situação de vulnerabilidade; 2) o imóvel está “alugado em nome do próprio paciente”; 3) “não houve previsão de retirada assistida de pertences, o que torna o cumprimento da medida uma pena desproporcional”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a medida de “afastamento indireto do lar” (ID 280774879), com documentos (ID 82522988/ ID 82519993). O pedido liminar foi indeferido (ID 282458852). O Juízo singular prestou informações (ID 283081352). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Injúria e Violência psicológica contra a mulher [art. 140 e 147-B, do Código Penal] – violência doméstica – alterações introduzidas pela Lei nº 11.340/2006 – [Lei Maria da Penha] – deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima – irresignação defensiva – 1. Negativa de autoria – asserção que versa sobre o mérito da ação penal – matéria que demanda análise profunda e valorativa da prova, o que é vedado na estreita via do writ – 2. Pretendida revogação das medidas protetivas – impossibilidade – medidas que visam assegurar a integridade física da vítima – declarações da ofendida que possuem especial relevância – 3. Pleito subsidiário de acesso à residência do ex-casal para a retirada de seus itens pessoais e ferramentas de trabalho – pretensão prejudicada – ingresso do paciente ao referido imóvel que já foi autorizado nos autos nº 1004100-95.2025.8.11.0042, no sentido de tão somente retirar os itens pessoais do paciente e suas ferramentas de trabalho, condicionando a retirada através de interposta pessoa - inexistência de constrangimento ilegal – Pela denegação da ordem.” (Élio Américo, procurador de Justiça – ID 287157893). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: As medidas protetivas deferidas em favor da vítima estão previstas no art. 22, I, II e III da Lei nº 11.340/2006 e possuem natureza penal, sendo “cabível a impetração do habeas corpus” para apurar eventual ilegalidade na sua fixação, segundo entendimento do c. STJ (HC 298.499/AL – Relator Min Reynaldo Soares da Fonseca – 9.12.2015; RHC 74003/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 17.3.2017; HC 511800/PA – Relator Min. Rogério Schietti Cruz – 4.6.2019; HC 384341/PB – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 30.5.2017; HC 384341/PB – Relatora Minª. Laurita Vaz – 2/2/2017). Dito isso, vejamos. Em 1º.3.2025, a vítima [Clarismara Costa Castilho da Silva] registrou Boletim de Ocorrência nº 2025.65108, no qual narrou ser casada com paciente há 16 (dezesseis) anos e “todas as vezes que ele faz uso de bebida alcoólica, ele fica louco, agressivo e xinga muito; na semana passada após mais um surto do ele potencializado pela bebida e os remédios, ele a agrediu fisicamente; hoje por volta das 11:30 recebeu mensagem via whatsapp da sua filha Kaynara, momento em que estava trabalhando de que seu pai Edson estava louco e xingando as crianças de vagabunda; que logo em seguida a sra. Ana Paula (irmã) ligou para a polícia informando da situação; que Ana Paula é vizinha da declarante e por isso estava próximo e viu a confusão instalada por Edson; quando Edson a viu ele disse ‘agora sua vida acabou’; Edson falou isso diante dos policiais que o conduziram; já registrou 15 boletins de ocorrência em desfavor do Edson, todos por violência doméstica, porém não há nenhuma medida protetiva vigente neste momento; vem sofrendo com as inúmeras agressões físicas, bem como palavras pesadas que o Edson como dizer que é uma ‘vagabunda, que não presta pra nada; que não quer trabalhar e só fica em casa; que não vai sustentar nenhuma vagabunda’; tem tido constantes crises de choro; no momento não quer submetida a exame pericial de violência psicológica, pois acha que ficando longe do Edson essa condição pode ser melhorada; Edson tem o hábito de agredi-la fisicamente diante das crianças que inclusive estão abaladas por toda a situação; quer representá-lo criminalmente, bem como requer as medidas protetivas; quer o botão do pânico e ser atendida pela patrulha maria da penha; está com hematomas pelo corpo decorrente das agressões físicas de semana passa, dedo inchado e por esse motivo quer ser submetida a exame pericial de lesão corporal [...]” (Pje nº 1004099-13.2025.8.11.0042). Em 1º.3.2025, o Juízo singular deferiu medidas protetivas em favor da vítima [Clarismara Costa Castilho da Silva] nestes termos: “[...] Trata-se de pedido de providências protetivas formulado pela vítima CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA em face de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Relata a solicitante que está casada com o requerido há 16 anos e que possuem 05 filhos menores de idade. Asseverou que o requerido utiliza medicação tarja preta e ingere bebida alcoólica. Aduziu que o demandado teve um surto na semana passada e a agrediu fisicamente. Sustentou que na data de hoje recebeu um telefonema em seu trabalho informando que o requerido estava agredindo verbalmente as crianças e ao chegar em casa o suplicado já estava detido pela polícia. Requereu a medida protetiva em desfavor do demandado. [...] Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 11.340/06, assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] Em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06. [...] Verifico que a autora informou que possui 05 filhos com o requerido, de modo que cabível a prestação de alimentos provisórios para resguardar o sustento dos infantes. Por ausência de informação sobre o montante salarial do requerido, constato que o percentual de 60% do salário mínimo, pois atende ao binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e CONCEDO à requerente CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA as seguintes medidas protetivas, determinando a suposto agressor EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA: AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, domicílio, local de convivência; PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA para preservar a integridade física e psicológica; SUSPENSÃO provisória de visitas aos dependentes menores até a realização do estudo psicossocial e decisão do Juízo Competente; SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher), devendo a vítima baixar o aplicativo na loja de aplicativos do seu smartphone e buscar o código na delegacia onde solicitou as medias, no site ou no seu e-mail cadastrado, para desta forma, ativar o botão do pânico em seu celular. DEFIRO o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, que arbitro em 60% do salário mínimo atual, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo requerido, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, ficando desde já advertida que, após este período, perderá a eficácia a liminar ora deferida, não sendo, portanto, mais devidos os alimentos provisionais arbitrados. [...]” (Júlio César Molina Duarte Monteiro, juiz de Direito – Pje nº 1004099-13.2025.8.11.0042) Pois bem. As medidas protetivas de afastamento do paciente do lar conjugal e de proibição de aproximação da vítima estão motivadas na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica de Clarismara Costa Castilho da Silva [vítima], a qual relatou ser constantemente agredida e ameaçada pelo paciente, especialmente quando ele faz uso de bebida alcoólica, além de sofrer violência psicológica com ofensas e humilhações proferidas na presença das filhas (PJe nº 1004099-13.2025.8.11.0042). Frise-se que a vítima compareceu à Defensoria Pública [Núcleo de Defesa da Mulher] e informou o interesse na manutenção das medidas protetivas, a demonstrar temor em face do paciente (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042). O c. STJ possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (RHC nº 41.826/BA - Relator: Min. Felix Fischer - 21.5.2015; RHC nº 92.825/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 29.8.2018). Com efeito, a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima prevalece sobre “determinadas liberdades individuais do agressor, como, por exemplo, a necessidade de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/06), ou, ainda, a proibição de determinadas condutas, entre as quais a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física ou psicológica da ofendida (art. 22, III, ‘c’, da Lei 11.340/06)” (EMÍDIO, Victor. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/qual-o-tempo-de-duracao-das-medidas-protetivas-de-urgencia/1346012061. Acesso em: 9.6.2025). Em seu turno, as medidas protetivas devem subsistir enquanto perdurar a situação de perigo, visto que possuem “como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue” (STJ, REsp nº 2036072/MG – Relator: Min. Laurita Vaz – 6ª Turma - 22.8.2023). Quanto à assertiva de que o imóvel está “alugado em nome do próprio paciente”, o seu afastamento do lar conjugal “nada tem a ver com a posse ou propriedade do imóvel [...] e tem como objetivo claro, no caso da Lei nº 11.340/06, a proteção da mulher de [...] outros malefícios que a convivência sob o mesmo teto com o consorte agressor poderia lhe causar” (TJMG, AP nº 1.0209.16.008218-3/001 – Relator Des. Júlio Cezar Guttierrez – 23.5.2018). Assim sendo, a pretensão revogatória afigura-se impertinente, ao menos até oportuna reapreciação do juiz da causa. No tocante à “previsão para retirada de seus pertences”, em 23.4.2025, o Juízo singular autorizou o ingresso do paciente na residência do ex-casal para a retirada de itens pessoais, por intermédio de terceira pessoa (PJe nº 1004100-95.2025.8.11.0042), não mais subsistindo essa matéria (TJMT, N.U 1000749-46.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – j. 25.3.2025). Logo, deve ser suprimida de julgamento. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0004999-06.2024.8.26.0438

ID: 311079895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004999-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOINA DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004999-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Eloina de Assis Felix - Vistos. O V. Acórdão de fls. 270/276 anulou a sentença de fls. 62/65 p… Processo 0004999-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Eloina de Assis Felix - Vistos. O V. Acórdão de fls. 270/276 anulou a sentença de fls. 62/65 para instrução e adequação ao Tema 06 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 06: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS e, Tema 1234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Assim, providencie a requerente os documentos acima descritos: a) ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (descrever todo(s) o(s) medicamento(s) disponível(is) no SUS já utilizado(s) - mediante laudo médico; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) pleiteado(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise - mediante laudo médico; d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, descrevendo a(s) consequência(s) caso não faça o devido uso. Com a juntada, solicite a Serventia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Fica indeferido qualquer pedido de sequestro de valores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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K. De M. C. x V. De S. M.

ID: 312257106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. DE M. C.

Polo Passivo:

V. DE S. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA

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VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inici… Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONCEDER a guarda unilateral definitiva do menor D.M.M.M., nascido em 21 de outubro de 2014, à genitora K.M.C., nos termos do artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, dada a preexistente "guarda de fato" exercida de forma zelosa e contínua desde o nascimento do infante, as condições adequadas de cuidado e ambiente familiar demonstradas nos estudos técnicos de fls. 137-140 e 161-164, e a expressa manifestação de ausência de interesse na guarda pelo genitor V.S.M. nos autos. Expedir-se-á o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo após o trânsito em julgado desta sentença. II. REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, a ser exercido pelo genitor V.S.M. em relação ao menor D.M.M.M., nos exatos termos do v. Acórdão*proferido no Agravo de Instrumento nº 2293306-73.2021.8.26.0000 (fls. 193-196), que transitou em julgado e das decisões de fls. 110-111 e 135, observando-se as seguintes condições: a) Visitas regulares: O genitor V.S.M. poderá visitar o menor em finais de semana alternados, retirando o infante do lar materno na sexta-feira às 18h ou no sábado às 9h e devolvendo-o no mesmo local no domingo às 18h. Deverá ser respeitada sempre a vontade do menor e comunicada pelo Requerido, previamente, a data de retirada do menor à Autora. b) Retirada da criança: A retirada e a entrega da criança poderão ser feitas por parentes próximos, desde que tenham atingido a maioridade civil. c) Feriados Nacionais: O período de visitas será antecipado ou estendido para os feriados nacionais que coincidirem com o final de semana em que exercido esse direito, ou seja, na sexta-feira ou segunda-feira, mantendo-se o horário citado no item "a". d) Férias escolares: As férias escolares serão divididas em dois períodos, sendo que nos anos ímpares a criança passará o primeiro período em companhia da mãe e o segundo período em companhia do pai, alternando-se nos anos pares. e) Festas de final de ano: Nas festas de final de ano ímpar, a criança passará o Natal em companhia do pai e o Ano Novo com a mãe, alternando-se nos anos pares. Entende-se por Natal o período compreendido entre as 9h do dia 24 de dezembro até as 18h do dia 25 de dezembro. Já o Ano Novo corresponde ao período compreendido entre as 9h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 1º de janeiro. f) Feriados específicos: Nos feriados correspondentes ao Carnaval e à Semana Santa, no ano ímpar a criança passará o primeiro em companhia da mãe e o segundo em companhia do pai, já no ano par haverá inversão desta ordem. Entende-se por Feriado de Carnaval o período compreendido entre as 9h do sábado e até as 18h da Quarta-Feira de Cinzas. Já a Semana Santa corresponde ao período compreendido entre as 9h da quinta-feira até as 18h do domingo de Páscoa. g) Dia dos Pais e Dia das Mães: No Dia dos Pais, a criança permanecerá sob os cuidados do pai, no horário das 9h até as 18h. No Dia das Mães, a criança ficará sob os cuidados da mãe. h) Advertência: O descumprimento reiterado do regime de visitas estabelecido implicará na aplicação de medidas coercitivas para garantir a efetivação da tutela específica, a exemplo da fixação de multa e, no caso, a suspensão e revisão do direito de visitas, nos termos da decisão de fls. 264. *II. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes, K.M.C. e V.S.M., nos termos já deferidos nos autos (fls. 18-19 e 135, respectivamente). IV. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação a V.S.M., em razão da concessão da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP)

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Processo nº 1004099-42.2023.8.26.0114

ID: 316615773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AAX CONSULTORIA DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

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Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somen… Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somente é feita pela Serventia quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Indefiro o pedido de pesquisa SIEL e Prevjud, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo. Vide: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIBProcesso Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Termo Final da Suspensão:aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Defiro a pesquisa CENSEC, para obtenção de eventuais procurações e escrituras de qualquer natureza lavradas em qualquer cartório do território nacional em nome ou a favor do executado acima qualificadas, salvo escrituras de separações, divórcios e inventários, diretivas antecipadas de vontade e informações sobre existência de testamento. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Allian Engenharia Ltda, 31458641000118 Valor atualizado : R$ 129.856,95 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Célia Roque

ID: 315195433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004099-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TRêS FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CéLIA ROQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ELTON POIATTI OLIVIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Três Fronteiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Célia Roque - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e não conheceram do recurso oficial, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFLEXOS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA EM INSTALAÇÕES PÚBLICAS AUTORIZAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É APTO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC N. 71/1994 E LC N. 141/2005) AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NOS PARÂMETROS DA NR 15 DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978, AO VINCULAR O GRAU DA INSALUBRIDADE À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM LOCAIS COM SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE NÃO SE INCLUI FORMALMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA FOI AFASTADO PELA PROVA PERICIAL, QUE IDENTIFICOU A CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. 8. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11 DO CPC, COM FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII; 39, §3º; 60, §4º. CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II E 11; 496, §3º, III. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 71/1994, ARTS. 144, 147 E 148. PORTARIA MTE N. 3.214/1978, NR 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012. STJ, EDCL NO RESP N. 1891064/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.12.2020. TST, SÚMULA 448, ITEM II; TJ-SP, AC N. 1008542-39.2021.8.26.0071, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO E APCÍV 1014074-51.2023.8.26.0482, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Poiatti Olivio (OAB: 311089/SP) (Procurador) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004099-57.2025.4.01.3200

ID: 326930491

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004099-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILKSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004099-57.2025.4.01.3200 AUTOR: WILKSON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004099-57.2025.4.01.3200 AUTOR: WILKSON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Fiação Alpina - Cooperalpina x Joao Carlos Fortunato Da Silva

ID: 313011970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-89.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA FIAçãO ALPINA - COOPERALPINA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FORTUNATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. … Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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