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Banco Bradesco S/A x Antonio Sampaio Da Costa

ID: 326212381

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110113-27.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SAMPAIO DA COSTA

Despacho

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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FABIO CABRAL S

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DESPACHO Nº 0110113-27.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Antonio Sampaio da Costa - Vistos. Trata-se de recurso interpos… DESPACHO Nº 0110113-27.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Antonio Sampaio da Costa - Vistos. Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, às fls. 158/161dos autos do processo principal nº 1004101-74.2025.8.26.0297, que concedeu a tutela de urgência determinando que a parte-requerida se abstenha de efetuar cobrança a título de 'CESTA FACIL ECONOMICA' e 'VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONO', conforme mencionada na inicial. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Alega o agravante, em síntese, que ao conceder a tutela de urgência sem lhe dar a oportunidade de apresentar contestação, o juízo a quo contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a própria agravada confessa que recebeu os créditos provenientes do empréstimo. Argumenta que a multa arbitrada é desproporcional e excessiva, podendo ensejar enriquecimento ilícito da parte adversa. Informa que deu cumprimento à determinação judicial, devendo a multa ser afastada. Aduz que o valor da multa pode ser revisto a qualquer momento e diminuída à patamar razoável e adequado ao presente caso. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada tutela de urgência concedida. Alternativamente, requer a revogação da multa aplicada, ou que sejareduzido o valor aplicado. Taxa judiciária recolhida às fls. 14/15. DECIDO. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido. Em análise de cognição sumária, tem-se que foi determinado ao réu, ora agravante, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em suspender provisoriamente as cobranças dos débitos questionados nos autos principais. Essa determinação é plenamente condizente com a infraestrutura à disposição do agravante, de modo que não verifico a presença cumulativa da verossimilhança/probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a multa somente incidirá na hipótese de descumprimento da decisão judicial. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada,INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) advogado contratado, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Laiane Estefens Francisco (OAB: 469221/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Polysuture Indústria E Comércio Ltda x Mf Manutenção Predial Eireli Me e outros

ID: 330410768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004554-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLYSUTURE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MF MANUTENçãO PREDIAL EIRELI ME NOVAçO CONSTRUçõES METáLICAS EIRELLE ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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LISTER RAGONI BORGES

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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Processo 0004554-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1004101-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Polysuture Indústria e Comércio Ltda - Novaço Construções Metálicas Eirelle… Processo 0004554-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1004101-73.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Polysuture Indústria e Comércio Ltda - Novaço Construções Metálicas Eirelle Me - - Mf Manutenção Predial Eireli Me - DECIDO. O acórdão transitado em julgado em 22/11/2024 estabeleceu de forma cristalina em seu dispositivo: "majorar a multa contratual de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, permitida a compensação com a última parcela retida no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir de 04/04/2017". A interpretação do título executivo deve observar os limites objetivos da coisa julgada material, não sendo possível modificar aquilo que foi expressamente decidido pelo Tribunal. As executadas sustentam que a correção da multa deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Contudo, tal argumentação não prospera diante da expressa determinação contida no acórdão executado. O Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença, estabeleceu de forma inequívoca que tanto a multa majorada quanto o valor retido devem ser corrigidos "a partir de 04/04/2017". A redação do dispositivo não comporta interpretação dúbia: o termo "com correção monetária e juros de mora a partir de 04/04/2017" refere-se tanto à multa de R$ 200.000,00 quanto ao valor retido de R$ 50.000,00 que será compensado. Não cabe ao juízo da execução questionar a correção ou propriedade da decisão transitada em julgado. No caso, não há excesso de execução, mas sim fiel cumprimento do comando judicial. A coisa julgada material impede nova discussão sobre questão já decidida, conforme art. 502 do CPC. Analisando detidamente os cálculos da exequente, verifica-se que a multa contratual de R$ 200.000,00 foi corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde 04/04/2017, conforme determinação expressa do acórdão; o valor retido de R$ 50.000,00 foi igualmente corrigido desde 04/04/2017, para posterior compensação. Os ônus sucumbenciais foram aplicados na proporção de 20% para a autora e 80% para as rés, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação; as custas processuais foram calculadas nos percentuais estabelecidos no julgado. Os parâmetros utilizados pela exequente encontram-se em perfeita consonância com o título executivo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelas executadas MF MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI-ME e NOVAÇO CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI-ME, por contrariar os expressos termos do título executivo judicia. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, por estarem em estrita conformidade com o acórdão transitado em julgado. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 436.789,08 (dezembro/2024), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A executada MF MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI-ME é beneficiária da justiça gratuita. São devidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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Processo nº 1000136-66.2020.8.26.0361

ID: 278252603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-66.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA FERREIRA MANJKO HELENA FERREIRA MANJKO LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA MANJKO RAPHAEL FERREIRA MANJKO YAMILLA FERREIRA MANJKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

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GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

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DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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ADV: Genivaldo José da Silva (OAB 158296/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), João Caio Gomes Campos (OAB 467188/SP) Processo 1000136-66.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Genivaldo José da Silva (OAB 158296/SP), Daniel Henrique Chaves Auerbach (OAB 314482/SP), João Caio Gomes Campos (OAB 467188/SP) Processo 1000136-66.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana dos Santos Ferreira Manjko, Bárbara Ferreira Manjko, Yamilla Ferreira Manjko, Helena Ferreira Manjko, Raphael Ferreira Manjko - 1 - Trata-se de pedido de reconhecimento de posse sobre imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, em seu parágrafo único, imóvel situado na Rua Santa Dionízia, 120, Jardim Universo, Mogi das Cruzes, SP, com área de 283,65 m², conforme planta e memorial juntados a fls. 681/683, pertencente a matrícula nº 54.288 do 2º ORI, cuja manifestação consta a fls. 643/646, matrícula juntada a fls. 25/26. Conforme inicial a proprietária da área, Agnes Manjko é sogra da coautora Luciana e avó dos seus filhos, coautores, Bárbara, Yamilla, Helena e Raphel. Os autores alegam a posse há mais de 15 anos. A coautora Luciana é viúva de Georg Manjko, filho de Agnes Manjko, conforme certidão de casamento a fls. 31. Agnes Manjko faleceu em 19/08/2008, tendo morado no endereço do imóvel até o seu falecimento (fls. 29). Agnes teve dois filhos, Benedict, falecido em 24/01/1994 (fls. 717) e Georg falecido em 08/05/2018 (fls. 32). Na certidão de óbito de Georg (fls. 32) consta que ele deixou viúva, sendo a coautora Luciana e dez filhos Georg, Gerson, Alex, Johnny, Yamilla, Barbara, Helena, Raphael, Maria Inês e Cláudia. Georg foi casado duas vezes. Na certidão de óbito de Benedict (fls. 717) consta que ele deixou viúva Maria Antônia Manyko e sete filhos. Os autores juntaram documentos a fls. 37/283 e fls. 318/415. Observo que os documentos juntados a fls. 284/317 dizem respeito a imóvel diverso. A fls. 951/959 cópias da abertura de inventário de Georg Manjko sob nº 1004101-52.2020.8.26.0361, 2ª Vara da Família e Sucessões local, com todos os filhos herdeiros, sendo ali acordado sobre a partilha do imóvel, objeto desta ação. Observo que a inventariante é a própria coautora nestes autos. O município se manifestou a fls. 689/692, informando não ter interesse no feito. Que o imóvel se encontra inserido em zona urbana e faz parte de Loteamento regular. Não está inserido em Área de proteção Ambiental e nem possui APP - Área de Preservação Permanente em seu interior. O MP se manifestou a fls. 695 declinando seu interesse no feito. Edital publicado a fls. 916. Contestação a fls. 917/922 do espólio de Benedikt Manyko, representado pela viúva Maria Antônia Manyko e os filhos herdeiros. Alegam que os autores não possuem a posse pacífica e nem animus domini. Ao final pedem pela improcedência do pedido. 2 - Providencie a parte autora a juntada das Certidões do Cartório Distribuidor das ações possessória FINDAS E EM ANDAMENTO. Anoto que aquelas juntadas a fls. 602/606 não estão em termos. Prazo de 15 dias. 3 - Esclareça a parte autora sobre os documentos juntados a fls. 284/317, pois indicam imóvel diverso do objeto desta ação. 4 - Certifique a serventia, sobre a notificação das Fazendas Estadual e Federal. 5 - Após, tornem para saneador. Int

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I. S. B. C. x M. M. C.

ID: 317563116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004101-55.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. S. B. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

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MARCOS AUGUSTO IGNACIO

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Processo 1004101-55.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.B.C. - M.M.C. e outro - Vistos. ILDA SOARES BARBOSA CABRERISSO ajuizou a presente ação de interdição em face de MI… Processo 1004101-55.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.B.C. - M.M.C. e outro - Vistos. ILDA SOARES BARBOSA CABRERISSO ajuizou a presente ação de interdição em face de MIGUEL MAURÍCIO CABRERISSO, visando à interdição deste, sob a alegação de que ele é seu esposo, e portador de Doença de Alzheimer, sendo, portanto, incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando da nomeação de curador. Alegou, ainda, que após o casamento, em segundas núpcias, as partes adquiriram, com esforço comum, um bem imóvel, um veículo, benefício do INSS, e conta bancária conjunta. Requereu, portanto, o acolhimento do pedido, com a interdição do requerido e sua nomeação para figurar como curadora, já que sempre foi a responsável pelos cuidados do mesmo. Documentos acompanharam a petição inicial (fls. 16/45). O requerido apresentou contestação por negativa geral a fls. 79/82, através de Curadora Especial nomeada. Rogério Marques Cabrerisso, filho do requerido, apresentou impugnação ao pedido a fls. 92/97. Alegou que a curadora tem submetido o curatelado a condições de maus tratos, configuradas por negligência com os cuidados essenciais, violência emocional, e exploração financeira. Que o curatelado, na oportunidade em que realiza ligações telefônicas aos familiares, chora e clama por socorro. Que o requerido, sob os cuidados da autora, corre grave risco à sua integridade física, psicológica e moral, emagreceu vários quilos e apresenta depressão. Requereu a expedição de medida liminar de busca e apreensão do requerido, e a destituição da autora do encargo, e a sua nomeação para figurar como seu curador. Trouxe o documento de fls. 100. Determinou-se a prestações de informações, pelas partes, acerca da existência de outros filhos do requerido, bem como a expedição de mandado de constatação (fls. 106). O Mandado de Constatação foi cumprido, e encartado a fls. 118, oportunidade em que o Oficial de Justiça responsável pela diligência, alegou que o requerido, na oportunidade, estava devidamente cuidado, bem vestido, que a casa estava limpa e bem arrumada, inclusive, o quarto do casal, e que as partes estavam prontas para comparecimento a uma consulta médica. O Laudo Pericial foi encartado a fls. 132/145, seguido de manifestação da autora e da Curadora Especial (fls. 149 e 150). É a síntese do necessário. Compulsando os autos, verifico que um dos filhos do requerido, R. M. C., a fls. 92/97, opôs impugnação ao pedido formulado pela autora, e expôs a ocorrência de graves situações envolvendo a autora e o requerido. Na mesma oportunidade, requereu a destituição da requerente do encargo, e a sua nomeação para figurar como curador do pai/requerido. Assim, diante do quando exposto nos autos, reputo de rigor a realização de estudo social na residência da autora, com a finalidade de se resguardar o interesse do incapaz. Providencie a Serventia, a remessa dos autos à técnica do Juízo. Laudo em vinte dias. Sem prejuízo, providencie a Serventia, ainda, a inclusão no SAJ da advogada constituída pelo impugnante a fls. 98 dos autos, bem como a posterior republicação dos despachos constantes de fls. 106, 119, e do ato ordinatório de fls. 146. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO IGNACIO (OAB 293851/SP), MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (OAB 481434/SP)

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Processo nº 1004101-27.2021.4.01.3504

ID: 325011785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

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LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004101-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004101-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONILDO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ, AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ivani Cavalca Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 335728423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-46.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CAVALCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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Processo 1004101-46.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.a - Vistos. Considerando que o banco réu que houve um saque do cartão de crédito… Processo 1004101-46.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.a - Vistos. Considerando que o banco réu que houve um saque do cartão de crédito consignado e que o valor foi depositado em conta da autora (fls. 566), a demandante deverá informar, no prazo de 10 dias, se é titular da conta bancária nº 0015931579, Banco 756, Agência 6044 e, em caso positivo, apresentar o extrato bancário da referida conta no período apontado nos comprovantes (04/2023 a 05/2023). No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) As rés deverão disponibilizar ao perito o documento original para fins de perícia. Tendo em em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n. 8.078/90) e o disposto no artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à ré arcar com os custos da prova pericial. A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Determino que o perito apresente a respectiva estimativa dos honorários para todos os fins de direito. Com a estimativa, intime-se as partes requeridas para o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. Intimem-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP)

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E. Da S. B. e outros x R. M. B. S. C. L. M.

ID: 290690764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B. T. J. P. B.

Polo Passivo:

R. M. B. S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 0000880-73.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1004101-18.2023.8.26.0306) (processo principal 1004101-18.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0000880-73.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1004101-18.2023.8.26.0306) (processo principal 1004101-18.2023.8.26.0306) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - T.J.P.B. - - E.S.B. - R.M.B.S.C.M. - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 469779/SP), MATHEUS GOMES DA SILVA (OAB 469779/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

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Ednilson Silvio Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300684472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-36.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON SILVIO DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1004101-36.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednilson Silvio da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que dem… Processo 1004101-36.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednilson Silvio da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1004101-74.2025.8.26.0297

ID: 294238715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMPAIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 1004101-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Sampaio da Costa - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civ… Processo 1004101-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Sampaio da Costa - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar cobrança a título de CESTA FACIL ECONOMICA e VR. PARCIAL CESTA FACIL ECONO, conforme mencionada na inicial. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales, 25 de abril de 2025. - ADV: LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP)

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Processo nº 1004101-28.2024.4.01.3502

ID: 291819057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004101-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA CARNEIRO SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMANTA DE FATIMA BORGES

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ARIELLE MOREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004101-28.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIMAR MARIA CARNEIRO SENA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIELLE MOREIRA MARQUES - GO58466, SAMANTA DE FATIMA BORGES - GO59351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / OFÍCIO N. 87/2025 Considerando a petição e a negativa do banco depositário juntados nos eventos n. 2184745814 e 2184792973, oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil para que providencie o pagamento dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos (Conta: 4200127228054, RPV autuada no TRF1 sob o n. 0133309-32.2025.4.01.9198) à parte autora LUCIMAR MARIA CARNEIRO SENA ou representante legal. No caso destes autos, deve ser ressaltado que a requisição de pagamento não condicionou o levantamento à expedição de alvará ou meio equivalente (eventos n. 2178898497 e 2190482795). Sobre a questão deve ser ressaltado que, nos termos do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará, salvo as hipóteses ali descritas (§§ 1º e 3º). A citada norma autoriza o saque por meio do advogado que já tenha procuração nos autos. Para tanto, deverá apresentar (i) a procuração que conste poderes para dar e receber quitação, acompanhada de (ii) certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito (§ 8º). Portanto, o levantamento dos valores requisitados nesta ação poderão ser levantados pela parte autora (mediante documentos de identificação) ou seu advogado constituído nos autos que esteja portando a procuração e a certidão acima referidos. Para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, requisite-se ao gerente da agência envie a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado, bem como que proceda ao encerramento da conta judicial. Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado ao Banco do Brasil e enviado ao e-mail pso8339.judicial@bb.com.br. Encaminhe-se cópia desta decisão e da petição da parte autora (2189738325) ao advogado chefe do departamento jurídico do Banco do Brasil, concitando-o a que expeça orientação técnica às agências sobre a situação retratada, a qual tem se tornado recorrente. Intime-se o INSS/Ceab para, no prazo de 5 dias (considerando o quadro de saúde da parte autora informado nos autos), comprovar a implantação do benefício, nos termos do acordo homologado. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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