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Processo nº 1004113-57.2025.4.01.3906

ID: 321732550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-57.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004113-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004113-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (X) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Joaquim Carlos Lima Junior Me x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 326392699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003663-14.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS LIMA JUNIOR ME

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANA PALERMO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003663-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Joaquim Carlos Lima Junior Me - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. A SENTENÇA ENTENDEU QUE, POR SE TRATAR DE PENALIDADE ACESSÓRIA, BASTARIA A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. O RECURSO FOI INICIALMENTE REJEITADO PELA EXTINTA 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL, QUE POSTERIORMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É EXIGIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR POR PESSOA JURÍDICA, E SE A AUSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.659.557/SP (TEMA 1097), FIRMOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA REFERENTE À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E A SEGUNDA RELATIVA À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE MULTAS APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR.A TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STJ POSSUI CARÁTER VINCULANTE, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC, DEVENDO SER APLICADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO FOI PROMOVIDA A DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS À RECORRENTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 710/2017 E O ART. 257, § 8º, DO CTB DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, A QUAL EXIGE O RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE PARA A VALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB.A AUSÊNCIA DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES IMPLICA A NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STJ TEM EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 280, 281, 282 E 257, §§ 7º E 8º; CPC, ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.659.557/SP, TEMA 1097, 1ª SEÇÃO, J. 01.06.2021, TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.12.2024.TJSP, APCIV 1004113-44.2018.8.26.0100, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 04.07.2025.TJSP, APCIV 1004850-18.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 01.07.2025.TJSP, RINOM 1040754-36.2022.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Francisco Edio Lemos x Henrique Said Sanches e outros

ID: 327109246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIO LEMOS

Polo Passivo:

HENRIQUE SAID SANCHES NOVA COMERCIO DE VEICULOS DE LINS EIRELI - ME WILIAN MONTOYA MARTINS

Intimação

Advogados:

REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1004113-93.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Edio Lemos - Nova Comercio de Veiculos de Lins Eireli - Me - - Henrique Said Sanches - - Wilian… Processo 1004113-93.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Edio Lemos - Nova Comercio de Veiculos de Lins Eireli - Me - - Henrique Said Sanches - - Wilian Montoya Martins - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 20 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc4NGEyZTMtNjhjZi00NmM3LWFhZjEtNzEwYzNiOTY0ZTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR (OAB 426318/SP), REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR (OAB 426318/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR (OAB 426318/SP)

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Processo nº 1004113-60.2025.8.26.0565

ID: 310765947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004113-60.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIDI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA SOARES PIMENTEL

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Processo 1004113-60.2025.8.26.0565 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oswaldo Didi Neto - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal, passo a fundamentar e… Processo 1004113-60.2025.8.26.0565 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oswaldo Didi Neto - Vistos. Dispensado o relatório em virtude de expressa disposição legal, passo a fundamentar e expor a decisão. Considerando-se que o presente processo foi distribuído em 07 de junho de 2025 e há determinação da implantação do Sistema EPROC nesta Comarca para as novas ações do Juizado Especial Cível em fase de conhecimento, a partir de 14 de abril de 2025, conforme cronograma disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, é de rigor a extinção do processo. Assim, cabe à parte autora regularizar a distribuição do processo, ante a impossibilidade do prosseguimento da presente ação com a utilização do sistema SAJ, atentando-se que estão disponíveis manuais com Orientações do sistema EPROC aos advogados e ao cidadão no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: KEILA SOARES PIMENTEL (OAB 325081/SP)

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Processo nº 0001898-11.2025.8.16.0112

ID: 276459365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0001898-11.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILITA GRUTZMANN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KAUE DE OLIVEIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001898-11.2025.8.16.0112 1. O procedimento foi ajuizado por Milita Grutzmann em razão do falecimento de Libino Grutzmann em 22.10.2023. Almeja, com o pedido, registrar e cumprir o testamento deixado por ele. Foram acostados os documentos necessários à instrução do procedimento e, no ev. 1.6, o testamento lavrado em 18.05.2021, através de Escritura Pública, às fls. 188/190, no Livro nº 0002-T, do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatro Pontes/PR, no qual o falecido Libino Grutzmann declarou que, podendo livremente dispor da parte disponível de seus bens que então existirem por ocasião de sua morte, esta parte deve caber e pertencer exclusivamente a Jéssica Carolina Pereira Grutzmann e Eduardo Luiz Pereira Grutzmann. Ao ev. 1.3, consta a certidão do CENSEC indicando que o testamento apresentado é o único lavrado em nome do falecido. Oportunizada manifestação, o Ministério Público opinou no ev. 24, indicando não se opor ao registro e cumprimento do testamento. Vieram conclusos os autos para sentença. É o relato, no essencial. 2. Conforme novel artigo 736 do CPC, "Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735". Como se trata de testamento lavrado através de Escritura Pública, por lógica, dispensável a lavratura de termo de sua abertura. Assim, a continuidade do feito se dá pelos moldes do art. 735, §2º e seguintes do CPC. Verifica-se que o Testamento Público apresentado não encerra nenhuma irregularidade capaz de macular sua validade. A ação de cumprimento de testamento se limita a averiguar os requisitos extrínsecos do documento, cabendo à ação própria a análise dos aspectos intrínsecos. Questões de alta indagação, como a validade ou não dos termos do testamento, não cabem em procedimentos de jurisdição voluntária, devendo ser resolvidas em ação própria, em que se forme um contencioso, o que inexiste nos presentes autos. Aliás, desde já se declina a desnecessidade de se chamar ao feito todos os interessados e envolvidos nos termos do testamento. Neste sentido: Desnecessidade de intimação de todos os interessados na ação de registro de testamento público. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art.737, S1°, do CPC. (TISP, 10° Cam. Dir. Priv., Ap.Civ. 1004113-63.2021.8.26.0286, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.9.2021, DJ 21.9.2021). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE. A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (artigo 737, $ 1° do CPC). (TJRS, 8ª Câm.Cív., Ap.Cív. 70074019357, rel. Des. Rui Portanova, j. 17.8.2017). APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DESERDADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DA CITAÇÃO PARA DEFESA, VISTO TRATAR-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO E NÃO PARTICULAR. (...) (TJPR, 12ª Câm.Civ. 0003548-98.2021.8.16.0188. rel. Eduardo Novacki, j. 21.3.2022). (ROSA, Conrado Paulino da; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito de Sucessões na Prática – Comentários ao Livro de Sucessões do Código Civil – Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Juspodivum, 2023. P. 194). 3. Assim sendo, achando-se o Testamento Público do ev. 1.6 perfeito em suas formalidades, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar seu respectivo registro, cumprimento e arquivamento. 4. Nomeio testamenteira, nos termos do contido na petição inicial, Milita Grutzmann, que deverá fazer cumprir as demais disposições legais concernentes ao caso. 5. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intime-se. 6. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. 7. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

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Processo nº 1004113-14.2020.4.01.0000

ID: 291097161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004113-14.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOEL DOS SANTOS

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ARACELI ALVES RODRIGUES

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JEAN PAULO RUZZARIN

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RUDI MEIRA CASSEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004113-14.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003760-56.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004113-14.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003760-56.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006-A, ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720-A e MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES contra decisão que determinou ao autor que emende a inicial da ação coletiva para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido pelos substituídos, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, efetuando o recolhimento das custas correspondentes (ID 44198537 - Pág. 83) Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “Trata-se de ação coletiva ajuizada em face da União, tendo por escopo suspender os efeitos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 35 da Emenda Constitucional 103, de 2019, determinando-se à ré que proceda com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com doença incapacitante”; 2) “Sobreveio decisão concedendo o prazo de 15 dias para o autor emendar a inicial indicando novo valor da causa, como o equivalente ao proveito econômico pretendido, bem como comprovar o recolhimento das custas complementares correspondentes sob pena de extinção do feito”; 3) “Ocorre que, conforme se observa da simples leitura dos autos, o juízo acabou não analisando o fato de se estar diante de uma ação proposta por uma entidade sindical”; 4) “Com efeito, o valor da causa em ações coletivas movidas por sindicatos é imensurável na fase de conhecimento, que apresenta natureza abstrata e apenas um autor pleiteando direito alheio em nome próprio, somente sendo concretizada por ocasião da execução, na qual os futuros exequentes – indeterminados nesta fase processual – passam a ser determináveis”; 5) “o provimento final deste Agravo de Instrumento, para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a desnecessidade da retificação do valor atribuído à causa” (ID 44198532). Com contrarrazões (ID 48084522). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Mesmo em se tratando de ação coletiva ajuizada por sindicato, a inicial deve refletir o proveito econômico buscado, conforme entendimento do STJ. Ainda que seja dificultoso chegar ao montante exato da soma dos valores pleiteados através da multiplicação pelo número de substituídos, faz-se necessário, ao menos, estimar o proveito econômico de forma a “aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio (AgRg no REsp 721.098/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/12/2007)” (AgRg no REsp 1207926/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, efetuando o recolhimento das custas correspondentes (ID 44198537 - Pág. 83). O magistrado a quo determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da ação, complementando o recolhimento das correspondentes custas processuais. No entanto, atendendo aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da celeridade, da economicidade e da efetiva entrega da prestação jurisdicional, deve o magistrado, até mesmo de ofício, adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico da demanda, vez que não é motivo suficiente para configurar a inépcia da petição inicial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. 1. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal" . No mesmo sentido: REsp 910.226/SP (Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2. Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não há inépcia da inicial dos embargos quando é atribuído à causa um determinado valor, ainda que este não corresponda ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido é que a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Relator Ministro Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" . 3. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação exofficio do valor da causa em casos excepcionais. Todavia, em recurso especial, é vedado o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa, em face da vedação contida na Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (RESP 1.171.080/RJ. Relator Ministro Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; data decisão 17/02/2011). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91). ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF). LEI Nº 10.256/2001 (C/C EC Nº 20/1998): NÃO "CONSTITUCIONALIZAÇÃO". RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. 1. Em regra, caso a parte não cumpra com a determinação de emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Todavia, uma vez cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, por entender inadequado o valor da causa, pode o magistrado corrigi-lo, de ofício, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 2. "A atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação". Precedentes do STJ. 3. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 515, §3º, do CPC. [...] (AC 0000986-66.2014.4.01.3825/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/04/2016) Assim, compete ao magistrado a quo adequar o valor atribuído à causa e não extinguir o processo por inépcia da inicial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar ao magistrado a quo que efetue o arbitramento do valor da causa. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1004113-14.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES Advogados do AGRAVANTE: RUDI MEIRA CASSEL - OAB/DF 22.256-A; ARACELI ALVES RODRIGUES – OAB/DF 26720-A; JEAN PAULO RUZZARIN – OAB/DF 21006-A; MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB/DF 21203-A; ALICE STREIT LUCENA – OAB/RS 106712; ANA ROBERTA GOIS DE ALMEIDA – OAB/PE 63603; AUGUSTA FRAÇÃO SANTOS – OAB/RD 111627; BIANCA CAROLINE SILVA DE AVELLAR – OAB/DF 61596; DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILÁRIO – OAB/MG 12456; AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. 1. Atendendo aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da celeridade, da economicidade e da efetiva entrega da prestação jurisdicional, deve o magistrado, até mesmo de ofício, adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico da demanda, vez que não é motivo suficiente para configurar a inépcia da petição inicial. 2. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que ‘a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação’. [...] De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação exofficio do valor da causa em casos excepcionais” (REsp 1.171.080/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, data da decisão 17/02/2011). 3. Assim, compete ao magistrado a quo adequar o valor atribuído à causa e não extinguir o processo por inépcia da inicial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1004113-69.2025.8.26.0271

ID: 298000843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004113-69.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004113-69.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oc… Processo 1004113-69.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004113-19.2025.8.26.0126

ID: 325889076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-19.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CASSINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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Processo 1004113-19.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexander Cassinha de Oliveira - Vistos. 1. Alexander Cassinha de Oliveira ajuizou a presente demanda … Processo 1004113-19.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexander Cassinha de Oliveira - Vistos. 1. Alexander Cassinha de Oliveira ajuizou a presente demanda contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual pleiteia a recuperação do acesso à sua conta na referida rede social, após alegado ataque cibernético, bem como, indenização por danos morais decorrentes do uso indevido de seu perfil para aplicação de golpes. Aduz que, no dia 07/05/2025, teve sua conta invadida por terceiros, ocasião em que sua senha foi alterada e o perfil passou a ser utilizado para o envio de mensagens enganosas a seus contatos, com o intuito de aplicar golpes. Comprovou ter registrado boletim de ocorrência (fls. 41/42), e alegou ter encaminhado comunicação ao suporte da requerida (fls. 08), não tendo, segundo afirmado, obtido resposta satisfatória. Diante dos documentos apresentados e declaração de insuficiência de recursos (fls. 26/28, 31/34 e 36/40), defiro os benefícios da justiça gratuita em seu favor, ora anotado no cadastro processual, com inclusão da tarja adequada. 2. Examino o pedido liminar. Quanto aopedido de tutela antecipada, observo que o autor fundamenta sua pretensão na necessidade de recuperar o acesso à conta invadida e cessar o uso indevido de seu perfil por terceiros. Há indícios de que teria havido acesso não autorizado à sua conta, e de que esta passou a ser utilizada para a prática de golpes financeiros, constando anúncios típicos dessa modalidade de atividade ilícita. Constam elementos de que as imagens utilizadas seriam do autor, o que se extrai da comparação entre as publicações e os documentos pessoais apresentados com a inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, analisando os elementos dos autos, verifico que aprobabilidade do direitoencontra-se presente, uma vez que o autor demonstrou, através dos documentos acostados, incluindo o boletim de ocorrência (fls. 41/42), a invasão de sua conta na rede social e o uso indevido de seu perfil por terceiros. A responsabilidade da plataforma digital pela segurança dos dados de seus usuários deve ser reconhecida, especialmente diante da falha na prestação do serviço quando não há resposta adequada aos pedidos de suporte. Opericulum in moratambém se mostra caracterizado, considerando que a permanência da situação pode acarretar maiores prejuízos ao requerente, tanto pela impossibilidade de utilizar os serviços da plataforma, quanto pelo risco de que terceiros continuem utilizando indevidamente seu perfil para aplicar golpes, comprometendo sua reputação e causando prejuízos a terceiros. Não obstante, é caso de bloqueio temporário das contas. Diante do exposto,defiro parcialmente a tutela provisória para o efeito de impor ao requerido a obrigação de bloquear temporariamente a conta do autor na rede social Facebook, conforme as informações indicadas: a) Nome de usuário: Alexander Cassinha (Alec baldwin) URL: https://www.facebook.com/share/1AqaRQeAm3/?mibextid=wwXIfr Ato seguinte, deverá a requerida providenciar a recuperação da conta mediante o e-mail informado às fls. 21, letra "i", qual seja, alexandercassinha970@gmail.com. A tutela deverá ser cumprida no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA., através do portal eletrônico, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 4. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1004113-20.2025.8.11.0002

ID: 299202410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004113-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004113-20.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOAO JOSE DOS SANTOS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO. VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamada, em face da sentença, cujo dispositivo transcrevo: ″Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie para (ID. 183366842), relegando à fase de cumprimento de sentença alegação de eventual descumprimento e incidência/majoração de multa, evitando-se tumulto processual. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A promovida sustentou a legalidade dos descontos e inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, pugna a redução do quantum arbitrado a título de dano moral, além da fixação dos juros a partir do arbitramento. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão em parte ao recurso inominado interposto pela parte reclamada/recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor que teve negado o saque de sua aposentadoria na data de 06/02/2025 em decorrência de débito em conta lançado pela Reclamada, no valor de R$ 24.584,70 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Relata que desconhece o referido débito ao ponto que a referida dívida foi declarada inexistente no bojo dos autos de n.º 1011744 83.2023.8.11.0002, em virtude de fraude. 6. Em sede de contestação a reclamada sustenta a legalidade da cobrança. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Sem delongas, apesar das alegações apresentadas pela Reclamada em sua defesa, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, restou comprovado dos autos que a Ré lançou na conta corrente do Autor débito (id. 183259516) cuja origem já foi declarada inexistente nos autos de n.º 1011744-83.2023.8.11.0002. Conclui-se, portanto, que, no caso, o desconto do benefício previdenciário depositado em conta corrente para a satisfação de mútuo comum declarado inexistente em ação judicial anterior constitui em conduta claramente ilícita, pois, além de comprometer a subsistência do Autor diante a natureza alimentar da referida verba, coloca, bem como, em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça, logo, tal conduta que deve ser repreendida veementemente.″ grifei 8. Referida circunstância se mostra suficiente para a caracterização do dano moral, frustrando assim o princípio da confiança inerente à relação jurídica estabelecida entre as partes (consumidor e fornecedor) na relação bancária. 9. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1000161-44.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) e (N.U 1001015-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). 10. No que tange à indenização a título de dano moral, o valor fixado está acima dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido. 11. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve ser reduzida a fim de adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que deve ser minorada a indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 12. Nesse sentido: (N.U 1005810-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). 13. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se a sentença quantos aos demais capítulos. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0000808-13.2025.8.26.0201

ID: 310585961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-13.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FULLTIME - GESTORA DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CANTU JÚNIOR

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MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

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Processo 0000808-13.2025.8.26.0201 (processo principal 1004113-56.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de Dados Ltda - 1) Intime-se pessoalmente o(a)… Processo 0000808-13.2025.8.26.0201 (processo principal 1004113-56.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de Dados Ltda - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 5.172,86, (CINCO MIL E CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP)

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