Resultados para "1004114-08.2021.8.26.0655" – Página 40 de 44

Processo nº 1004114-45.2025.8.26.0565

ID: 313537356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-45.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de i… Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de impugná-la futuramente, com eventual consectário legal do pagamento, em caso de má-fé, podendo chegar até o décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais anoto que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer liminar para: (a) tornar indisponíveis dois imóveis (um no Guarujá e outro em São Caetano do Sul) e um veículo (Chevrolet Celta) registrado no nome do falecido; (b) determinar bloqueio de transferência do veículo via RENAJUD; (c) realizar pesquisa SISBAJUD sobre extratos bancários e aplicações na data do óbito (10/06/2015), verificando se houve saques indevidos; e, (d) consultar o CPF do falecido via sistema SNIPER para apurar todo o patrimônio existente à época do falecimento (fls. 01/10). As alegações do autor se mostram verossímeis, conforme se verifica dos documentos juntados à petição inicial, especialmente as certidões de óbito e de nascimento retificadas, que comprovam sua condição de herdeiro do de cujus (fls. 15/17). Diante da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de dissipação do patrimônio do espólio, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Contudo, o pedido merece ser parcialmente deferido, com exclusão do imóvel de matrícula nº 28.108, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, uma vez que consta averbação (R.11) de sua alienação a terceiros em 16 de janeiro de 2017 (fls. 138), e o valor do bem deverá compor o monte mor para apuração ao final do quinhão do autor. Ressalte-se que houve desistência do inventário judicial (fls. 129/130), com extinção da ação para prosseguimento em via extrajudicial (fl. 131). Contudo, conforme certidão expedida pelo 3º Tabelionato local, houve apenas nomeação de inventariante, sem partilha efetiva dos bens (fls. 144/147). Dessa forma, concedo parcialmente a tutela antecipada para determinar: A anotação de indisponibilidade na matrícula nº 10.586, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul; O bloqueio de transferência, via sistema RENAJUD, do veículo Chevrolet Celta 1.0 LT, ano/modelo 2014, cor prata, placas ELV0008, chassi nº 9BGRP48F0EG347718, RENAVAM nº 00998850411; A realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de identificar extratos bancários e aplicações financeiras do falecido na data do óbito (10/06/2015), verificando eventuais saques indevidos; A consulta do CPF do falecido no sistema SNIPER, visando apurar o conjunto patrimonial existente à época do óbito. Providencie a serventia, eis que a parte requerente é beneficiária da gratuidade. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. De S. S. x M. P. S. S.

ID: 326308711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005243-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LEO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CRISTIANO BEDA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. de S. S. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: M. P. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, FIXANDO ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO E ATRIBUINDO À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL E SE O VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA EM 1/3 DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO, OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 1/3 DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO, OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO PARA ALIMENTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, POIS PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 14/06/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017674-28.2019.8.26.0577; RELATOR: ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Cristiano Beda Henrique (OAB: 453749/SP) - Danilo Costa da Silva (OAB: 297745/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Celso Leo Yamashita (OAB: 235988/SP) (Defensor Público) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004114-04.2025.8.26.0320

ID: 259537670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-04.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1004114-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O artigo 334 do Código de Processo Civil de… ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1004114-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004114-08.2025.4.01.3303

ID: 331429362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-08.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUSMAR DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULALIA MARIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004114-08.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004114-08.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUSMAR DA SILVA MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. H. Da S. x C. V. L. Da S. e outros

ID: 335710469

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005176-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. H. DA S.

Polo Passivo:

C. V. L. DA S. D. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA HELENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005176-21.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005176-21.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: C. H. da S. - Apelada: C. V. L. da S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: D. L. dos S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL DOS MENORES, FIXANDO VISITAS E CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA FOI MODIFICADA, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA SEREM DOIS MENORES. A PARTE APELANTE BUSCA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALEGA QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO INCLUIR MENORES EM PLANO DE SAÚDE PARTICULAR SEM PEDIDO DOS APELADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA AO INCLUIR MENORES EM PLANO DE SAÚDE PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DO RECLAMANTE E RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO, E AS POSSIBILIDADES DO PAI SÃO INARREDÁVEIS, POR SER SAUDÁVEL E APTO AO TRABALHO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RETIRAR O PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À INCLUSÃO DOS MENORES EM PLANO MÉDICO PARTICULAR, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ TAL PEDIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A INCLUSÃO DOS MENORES EM PLANO DE SAÚDE PARTICULAR DEVE SER AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.LEI 5.478/68, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 14/06/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017674-28.2019.8.26.0577; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Helena Ribeiro (OAB: 161613/SP) - Mendes Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 284065/SP) - Ana Carolina Mendes Gomes (OAB: 284065/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Aparecida Bucater x Luciana Helena Dos Santos

ID: 337685488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-11.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BUCATER

Polo Passivo:

LUCIANA HELENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME SCHRAMM ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIN BOCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-11.2021.8.26.0016 (processo principal 1004114-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Denise Aparecida Bucater - Luciana Helena dos Santo… Processo 0006034-11.2021.8.26.0016 (processo principal 1004114-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Denise Aparecida Bucater - Luciana Helena dos Santos - Vistos. O SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, somente estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, não estão por ora integradas ao SNIPER, o que recomenda cautela no deferimento de pedidos de pesquisa no referido sistema, por implicar possível quebra de sigilo bancário e patrimonial desnecessária. No presente caso, inexistem indicativos de que a realização de pesquisa nos bancos de dados integrados ao SNIPER seria eficaz para o encontro de bens e ativos penhoráveis, o que impede a adoção da medida excepcional, por ausência de indícios de efetividade, em prestígio aos princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nessa linha: Recurso Inominado. Abertura de incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção por falta de interesse processual. Várias diligências realizadas para pesquisa de bens penhoráveis em nome da devedora, inclusive diligência realizada na residência dela, sendo que todas restaram infrutíferas, o que culminou com a extinção do cumprimento de sentença. Abertura de novo incidente e pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Não cabimento. Caberia a credora trazer elementos plausíveis, ainda que mínimos, para a nova abertura do incidente de cumprimento de sentença e o deferimento da pesquisa almejada, somado ao fato de que o referido sistema implica na quebra de sigilo bancário e patrimonial, ou seja, trata-se de uma medida excepcional. Ademais, o processo executivo no Juizado Especial Civil deve ter finalidade útil, com a observância dos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, como a celeridade processual e a efetividade. Ausência de elementos autorizadores para deferimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004337-21.2022.8.26.0597; Relator (a):Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a): Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas via SNIPER. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: BRUNO BORIN BOCCIA (OAB 374730/SP), GUILHERME SCHRAMM ADRIANO (OAB 484864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Robson Pereira Sousa

ID: 311217012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-76.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

EDNA MOREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Robson Pereira Sousa - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução cons… Processo 1004114-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Robson Pereira Sousa - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: EDNA MOREIRA DE ANDRADE (OAB 440730/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004114-79.2025.8.13.0024

ID: 281836845

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004114-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004114-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 6 – Defiro a justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004114-42.2025.4.01.3906

ID: 323671332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-42.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004114-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004114-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004114-70.2024.8.26.0568

ID: 322466974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-70.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LEAO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-70.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Leao Roque - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o di… Processo 1004114-70.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Leao Roque - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h50min, na modalidade PRESENCIAL, ressalvada a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização no virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. Autoriza-se, desde logo, a participação virtual das partes que residirem em outra Comarca, mediante acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNhOWFmODQtZTc3Mi00NDc1LWJlOGUtMzg4Zjk2ZDM2MjMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d 2. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 4. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 5. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. 7. Cumpridas as determinações supra e após a realização da audiência, retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 401858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes