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Luiz Gustavo Arruda Silva e outros x Garage 1909 Mecanica Diesel Especializada Ltda Me

ID: 303803313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-29.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA RENATA BARROS FEFIN

Polo Passivo:

GARAGE 1909 MECANICA DIESEL ESPECIALIZADA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ SANTANA

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RENATA BARROS FEFIN

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RENATA AUGUSTA RE BOLLIS

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LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA

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Processo 0004721-29.2025.8.26.0451 (processo principal 1004114-04.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gustavo Arruda Silva - - Renata Barros Fefin - Garage 1909 Mecanic… Processo 0004721-29.2025.8.26.0451 (processo principal 1004114-04.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gustavo Arruda Silva - - Renata Barros Fefin - Garage 1909 Mecanica Diesel Especializada Ltda Me - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. No mais, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital) ou, se assim desejar, diligências de oficial de justiça, desde que o endereço se situe neste Estado, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu há mais de um ano, nos termos do §4º, art. 513 do CPC. 4. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), VALMIR JOSÉ SANTANA (OAB 373470/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RENATA AUGUSTA RE BOLLIS (OAB 224033/SP)

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Processo nº 1004114-06.2024.8.26.0266

ID: 291627394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004114-06.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL FRAGA DE TOLEDO E SOUZA LILIAN CARDOSO DE SOUZA MAILZA RODRIGUES TOLEDO E SOUZA PEDRO RAFAEL FRAGA DE TOLEDO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MORAIS XAVIER

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1004114-06.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Mailza Rodrigues Toledo e Souza - Lilian Cardoso de Souza - - João Gabriel Fraga de Toledo e Souza - - Pedro Rafael Fraga … Processo 1004114-06.2024.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Mailza Rodrigues Toledo e Souza - Lilian Cardoso de Souza - - João Gabriel Fraga de Toledo e Souza - - Pedro Rafael Fraga de Toledo e Souza - Vistos, 1.Anote-se a Fazenda Pública como interessada (código 19060416), atentando-se que sua intimação será feita via portal eletrônico. 2. Para o encargo de inventariante, mediante compromisso, nomeio Mailza Rodrigues Toledo e Souza. Expeça-se o termo, intimando-se posteriormente para assinatura do compromisso em 10 dias. 3. Por primeiro, quanto ao pedido de justiça gratuita, de rigor reconhecer que o fato de o inventariante, pessoalmente, ter ou não condições de prover as custas e despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, demonstra-se irrelevante para os fins pretendidos, na medida em que o responsável pelo pagamento das referidas custas e despesas é o espólio e não a pessoa do inventariante. Desta feita, a fim de ser aferido o direito à assistência judiciária gratuita, mister se faz a análise da compatibilidade do monte mor com o pagamento referido, e não das condições pessoais de cada um dos herdeiros. Assim, aguarde-se a descrição dos bens, ativo e passivo, e comprovação de seu valor. Oportuno observar que o recolhimento deverá se dar antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, cuja conferência deverá ser feita pelo contador judicial ou, na impossibilidade, pela própria serventia. 4. Em 30 dias, caso ainda não providenciado, venha aos autos o seguinte, nesta ordem: a) certidão negativa de débitos pela Secretaria da Receita Federal, que poderá ser obtida pelo sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, em relação ao "de cujus"; b) negativa de testamento: junto ao Registro Central de Testamentos On Line RCTO, a qual poderá ser obtida pelo sitio www.censec.org. br; c) primeiras declarações, atentando para o preenchimento dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC; d) instrumento de procuração dos herdeiros e de seus cônjuges, conforme o caso; e) havendo bens imóveis a serem partilhados, certidão da inexistência de ônus que os gravem, títulos e cópia do IPTU atualizado, bem como certidão do valor venal do bem imóvel na época da abertura da sucessão; f) recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que deve ser obtido obrigatoriamente acessando-se o Posto Fiscal Eletrônico no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (ícone ITCMD) e, em segundo momento, após o recolhimento ou no caso de isenção, deverá protocolizar as declarações no Posto Fiscal, de tudo comprovando nos autos. Atente-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa, é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento deverá ser feito junto à Fazenda do Estado. No que tange ao pedido de alvará para venda de veiculo, tragam aos autos, no prazo de quinze dias, cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é diferente do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Int. - ADV: MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP)

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Processo nº 1004114-24.2025.4.01.4300

ID: 313936493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004114-24.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONI VALIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004114-24.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FERNANDO LEONI VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004114-24.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FERNANDO LEONI VALIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO RICARDO SCHUCH - TO5408 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por Fernando Leoni Valim em face do Ministério Público Federal, visando ao levantamento de indisponibilidade judicial sobre o imóvel rural denominado Fazenda Grandiosa, registrado sob a matrícula nº 1.393 do Cartório de Registro de Imóveis de Natividade/TO. Alega o embargante que adquiriu o imóvel em 01/07/2014, mediante contrato particular de cessão de direitos possessórios, e que somente em 2024 teria tomado conhecimento da existência de restrições judiciais incidentes sobre o bem, as quais comprometeriam sua atividade produtiva. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, a fim de que se determine o imediato levantamento das averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 678 do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso dos autos, não há alegação de impedimento ao exercício da posse. A tutela provisória pretendida pela parte autora possui natureza antecipada, com base no art. 300 do CPC. Entretanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. De acordo com a certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.393 (ID 2180651079), o imóvel está gravado com três averbações de indisponibilidade judicial anteriores à suposta aquisição pelo embargante, a saber: AV-09, AV-10 e AV-11, lavradas entre abril e junho de 2017. A averbação decorrente da ação de improbidade administrativa referida no Processo nº 1000430-72.2017.4.01.4300 (Petição Cível nº 1000604-81.2017.4.01.4300), embora mais recente (AV-12, de 19/09/2017), não constitui a única restrição incidente sobre o bem, tampouco a mais antiga. Assim, eventual deferimento da tutela provisória neste feito não produziria efeitos úteis imediatos, uma vez que as demais averbações de indisponibilidade – anteriores à celebração do negócio jurídico invocado – permaneceriam válidas e eficazes. Tal circunstância, por si só, afasta a probabilidade do direito (aparente ausência de boa-fé objetiva na celebração do compromisso de compra e venda) e, ao mesmo tempo, esvazia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a medida de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a parte embargante do teor desta decisão. b) citar a parte embargada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 678 do CPC). Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1004114-45.2025.8.26.0565

ID: 313537356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-45.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de i… Processo 1004114-45.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - A.A.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de impugná-la futuramente, com eventual consectário legal do pagamento, em caso de má-fé, podendo chegar até o décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais anoto que a concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer liminar para: (a) tornar indisponíveis dois imóveis (um no Guarujá e outro em São Caetano do Sul) e um veículo (Chevrolet Celta) registrado no nome do falecido; (b) determinar bloqueio de transferência do veículo via RENAJUD; (c) realizar pesquisa SISBAJUD sobre extratos bancários e aplicações na data do óbito (10/06/2015), verificando se houve saques indevidos; e, (d) consultar o CPF do falecido via sistema SNIPER para apurar todo o patrimônio existente à época do falecimento (fls. 01/10). As alegações do autor se mostram verossímeis, conforme se verifica dos documentos juntados à petição inicial, especialmente as certidões de óbito e de nascimento retificadas, que comprovam sua condição de herdeiro do de cujus (fls. 15/17). Diante da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de dissipação do patrimônio do espólio, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Contudo, o pedido merece ser parcialmente deferido, com exclusão do imóvel de matrícula nº 28.108, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, uma vez que consta averbação (R.11) de sua alienação a terceiros em 16 de janeiro de 2017 (fls. 138), e o valor do bem deverá compor o monte mor para apuração ao final do quinhão do autor. Ressalte-se que houve desistência do inventário judicial (fls. 129/130), com extinção da ação para prosseguimento em via extrajudicial (fl. 131). Contudo, conforme certidão expedida pelo 3º Tabelionato local, houve apenas nomeação de inventariante, sem partilha efetiva dos bens (fls. 144/147). Dessa forma, concedo parcialmente a tutela antecipada para determinar: A anotação de indisponibilidade na matrícula nº 10.586, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul; O bloqueio de transferência, via sistema RENAJUD, do veículo Chevrolet Celta 1.0 LT, ano/modelo 2014, cor prata, placas ELV0008, chassi nº 9BGRP48F0EG347718, RENAVAM nº 00998850411; A realização de pesquisa via SISBAJUD, a fim de identificar extratos bancários e aplicações financeiras do falecido na data do óbito (10/06/2015), verificando eventuais saques indevidos; A consulta do CPF do falecido no sistema SNIPER, visando apurar o conjunto patrimonial existente à época do óbito. Providencie a serventia, eis que a parte requerente é beneficiária da gratuidade. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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A. A. De S. S. x M. P. S. S.

ID: 326308711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005243-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LEO YAMASHITA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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DANILO COSTA DA SILVA

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LUIZ CRISTIANO BEDA HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-62.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. de S. S. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: M. P. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, FIXANDO ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO E ATRIBUINDO À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL E SE O VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA EM 1/3 DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO, OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 1/3 DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO, OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO PARA ALIMENTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, POIS PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1004114-38.2019.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 14/06/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017674-28.2019.8.26.0577; RELATOR: ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Cristiano Beda Henrique (OAB: 453749/SP) - Danilo Costa da Silva (OAB: 297745/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Celso Leo Yamashita (OAB: 235988/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1004114-04.2025.8.26.0320

ID: 259537670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-04.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1004114-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O artigo 334 do Código de Processo Civil de… ADV: Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 1004114-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Robson Pereira Sousa

ID: 311217012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-76.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

EDNA MOREIRA DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1004114-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Robson Pereira Sousa - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução cons… Processo 1004114-76.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Robson Pereira Sousa - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: EDNA MOREIRA DE ANDRADE (OAB 440730/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1004114-79.2025.8.13.0024

ID: 281836845

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004114-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004114-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS ANTONIO VINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 6 – Defiro a justiça gratuita à parte autora, bem como a tramitação prioritária do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004114-42.2025.4.01.3906

ID: 323671332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-42.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004114-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004114-42.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004114-70.2024.8.26.0568

ID: 322466974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-70.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LEAO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

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Processo 1004114-70.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Leao Roque - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o di… Processo 1004114-70.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Leao Roque - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h50min, na modalidade PRESENCIAL, ressalvada a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização no virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. Autoriza-se, desde logo, a participação virtual das partes que residirem em outra Comarca, mediante acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNhOWFmODQtZTc3Mi00NDc1LWJlOGUtMzg4Zjk2ZDM2MjMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d 2. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 4. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 5. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. 7. Cumpridas as determinações supra e após a realização da audiência, retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 401858/SP)

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