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Andriws Cesar Ferreira Dos Santos x Alex Yoshida Borghi

ID: 322554524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004132-36.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIWS CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEX YOSHIDA BORGHI

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1004132-36.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1001492-94.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andriws Cesar Ferreira dos Sant… Processo 1004132-36.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1001492-94.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andriws Cesar Ferreira dos Santos e outro - Alex Yoshida Borghi - Vistos. A decisão de fls. 233 rejeitou a impugnação apresentada pelo embargado, mantendo a concessão da gratuidade de justiça aos embargantes. As razões invocadas pelo embargante Andriws, com o nome de preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução ora embargada, dizem respeito ao mérito, e com ele serão oportunamente analisadas. A decisão de fls. 187 indeferiu o processamento da reconvenção. Partes representadas. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos no feito: (i) a exigibilidade/inexigibilidade do título objeto da execução embargada; (ii) se houve entrega das chaves, pelos embargantes, ao embargado ou a terceiro/representante legal do embargado, e a data correspondente; (iii) o valor de eventual débito. Defiro o pedido de produção de prova documental documental e oral. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de outubro de 2.025, às 15h. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Havendo necessidade/interesse das partes, o ato poderá se realizar de forma presencial. Ficam as partes intimadas (na pessoa de seu advogado) para comparecimento, para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais (art. 385 e seus §§, do CPC). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) o link para ingresso na sessão ora designada. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Concedo às partes prazo de 15 dias para que informem nos autos o rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º), anotando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, §2º). Só se realizará intimação pela via judicial mediante requerimento expresso e devidamente fundamentado neste sentido, observando-se as hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 348596/SP), GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 348596/SP)

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Processo nº 1004132-67.2025.8.26.0597

ID: 308670706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004132-67.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE J. C. T. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA PRATES DE ABREU

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Processo 1004132-67.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.J. - - E.E.J.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESE… Processo 1004132-67.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.J. - - E.E.J.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 01/08/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BÁRBARA PRATES DE ABREU (OAB 447474/SP), BÁRBARA PRATES DE ABREU (OAB 447474/SP)

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Marcia Alves Lopes x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 280756462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024398-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES LOPES

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024398-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024398-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marcia Alves Lopes - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA CONTÉM DADOS INVÁLIDOS, COMO E-MAIL INEXISTENTE E NÚMERO DE TELEFONE INCOMPLETO E ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERGENTE, COMPROMETENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, NEM A LIVRE E CONSCIENTE ADESÃO DA CONSUMIDORA, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAR O DANO MORAL, ARCANDO COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 2. DANO MORAL CARACTERIZA-SE POR ALTERAÇÃO ANORMAL DO ESTADO ANÍMICO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 2º. CC, ART. 406, § 3º; ART. 186. CDC, ART. 17; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/1988, ART. 5º, INCISOS V, X E XLIX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. STJ, SÚMULA 54; SÚMULA 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004132-50.2019.8.26.0024, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 25.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1005605-61.2019.8.26.0189, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 31.03.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001442-19.2019.8.26.0066, REL. DES. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - 4º andar

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Hdg Industria E Comercio De Metais Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 276834030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1004132-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdg Indu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1004132-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hdg Industria e Comercio de Metais Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de Ação Judicial Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por HDG INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde março de 2022, alega ter sofrido reajustes abusivos e sem justificativa adequada. Afirma que o plano inicialmente custava R$ 4.548,49 para 2 vidas e atualmente alcança R$ 7.326,95, representando aumento de 99,84%. Sustenta que os reajustes de 19,40% (2023) e 24,76% (2024) foram aplicados sob alegação genérica de sinistralidade, sem demonstração clara da metodologia ou necessidade. Alega tratar-se de "falso coletivo", pois atende apenas 2 beneficiários do mesmo grupo familiar. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos aumentos praticados e, como provimento final, a confirmação da tutela, além da declaração de ilegalidade e abusividade das cláusulas de reajuste por sinistralidade, com a aplicação dos índices da ANS, além da restituição dos valores pagos a maior. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/77. A fls. 82/88 foi deferida a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do último reajuste aplicado, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS , ao menos até que sejam amealhados melhores elementos de cognição. A ré apresentou contestação a fls. 106/131 sustentando, em síntese, pela legalidade dos reajustes aplicados com base no Percentual de Reajuste Único (PRU) estabelecido pela RN ANS n.º 565/22. Afirmou que os cálculos seguem metodologia específica para contratos coletivos com até 29 vidas e que a idoneidade da base de dados é comprovada por auditorias independentes. Sustenta pela inexistência de "falso coletivo" e pela prescrição anual. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 132/341. Réplica a fls. 346/365. A requerida agravou da decisão que concedeu a tutela de urgência, tendo sido noticiada a concessão de efeito suspensivo (fls. 388/389). As partes são legítimas e estão bem representadas. A alegação de prescrição se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro o feito saneado. Reconheço a relação consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608 do STJ. A controvérsia cinge-se sobre a natureza e a legitimidade dos reajustes, sobre a metodologia dos cálculos e se cumprido o dever de informação, sobre a possibilidade de aplicação dos índices da ANS, além da suposta caracterização do "falso coletivo" em razão do contrato ter apenas duas vidas. Considerando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento, o que deverá ser comunicado pelas partes. Sem prejuízo, esclareçam as partes se desejam a produção de outras provas, além das constantes dos autos, ou se concordam com o julgamento da lide. Int. Arujá, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0003171-83.2025.8.26.0229

ID: 330197287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003171-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. K. C. DE A. V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - … Processo 0003171-83.2025.8.26.0229 (processo principal 1005005-12.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - V.V.A. - - L.K.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP)

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Processo nº 1004132-65.2025.8.26.0533

ID: 306352718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 1004132-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.R.S. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma das hip… Processo 1004132-65.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.R.S. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez não se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Ademais, eventual restrição de acesso a determinados documentos poderá ser efetivada mediante a categorização como "sigiloso" no expediente digital. Retire-se a tarja. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 18/19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. 3- Considerando a localidade do patrono (Louveira/SP) e da requerente (Tatuí/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 16). Considerando a localidade da autora, excepcionalmente, o ato poderá se dar via Balcão Virtual. Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Tiago De Freitas Vieira

ID: 326323483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003397-94.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

TIAGO DE FREITAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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VALDECIR VAL

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1003397-94.2022.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Tiago de Freitas Vieira e outros - . VISTOS. 1.[Embargos à execução]. Quanto às f. … Processo 1003397-94.2022.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Tiago de Freitas Vieira e outros - . VISTOS. 1.[Embargos à execução]. Quanto às f. 277, nesta data acessei os autos dos embargos à execução nº 1004132-59.2024.8.26.0417 e constatei que a inicial sequer foi recebida ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária. 2.[Sisbajud] F. 280/282: Tendo em vista que os executados foram citados (f. 250 e 275), mas não pagaram o débito, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC). 2.1.Int.-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas (R$ 34,26 (01 UFESP por pessoa) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), no prazo de 30 dias. 3.Comprovado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. 3.1.Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a)fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b)intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia no recolhimento das despesas ou manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1.Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1004132-84.2025.8.11.0015

ID: 257154670

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004132-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004132-84.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CRISTIANE PIRES DE SOUZA CPF: 051.207.871-85 Endereço do promovido: Nome: CRISTIANE PIRES DE SOUZA Endereço: RUA DAS TANGERINAS, 25, JARDIM CELESTE, SINOP - MT - CEP: 78556-622 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Amanda Ribeiro Dos Santos e outros x Fabio Gallo Garcia e outros

ID: 301547309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002265-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS JOSé MARIO XAVIER ROSEMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

FABIO GALLO GARCIA JOãO PAULO FRANCO ROSSI CUPOLLONI MARCELO ADILSON TAVAROSE TORRESI MARIA PIA DE ORLEANS E BRAGANçA NICOLAS AIRES DE PAIVA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SENDER

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RICARDO LEAL DE MORAES

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LEONARDO CASTRO

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JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0002265-64.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004132-85.2019.8.26.0562) (processo principal 1004132-85.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Mario Xavier - - Rosemeire Ribeiro dos Santos Xavier - - Amanda Ribeiro dos Santos - FABIO GALLO GARCIA - - João Paulo Franco Rossi Cupolloni - - Marcelo Adilson Tavarose Torresi - - Maria Pia de Orleans E Bragança - - Nicolas Aires de Paiva - - Renata Rossi Cuppoloni Rodrigues - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) instaurado por JOSÉ MARIO XAVIER e outros em face de ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO DAS EMPRESAS DO GRUPO ROSSI (ROSSI RESIDENCIAL S.A., LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.). Alegam os suscitantes, em síntese, que são credores de uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado (processo de cumprimento de sentença nº 0014975-29.2019.8.26.0562), mas que, após diversas tentativas de constrição de bens das empresas executadas, estas se mostraram infrutíferas. Sustentam que tal esvaziamento patrimonial configura abuso da personalidade jurídica, o que autorizaria a desconsideração com base na Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, para que o patrimônio pessoal dos administradores responda pela dívida. Afirmam, ainda, que o prosseguimento da execução foi autorizado por decisão de segundo grau, a despeito da recuperação judicial do Grupo Rossi. Devidamente citados, os suscitados apresentaram contestação (fls. 52/95, 711/726, 1034/1054, 1897/1923 e 2800/2816). Em apertada síntese, arguiram, preliminarmente: A extinção do incidente pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o Grupo Rossi teve seu plano de recuperação judicial homologado (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), operando-se a novação do crédito dos suscitantes, que já se encontra devidamente habilitado no quadro de credores. A ilegitimidade passiva, pois não ostentam a condição de sócios, mas de meros administradores não-sócios ou conselheiros, figuras que não poderiam ser atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica baseada na Teoria Menor. A ilegitimidade passiva de alguns dos suscitados, que assumiram seus postos muito tempo depois da constituição do crédito ora executado. No mérito, defenderam a não comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), alegando que a mera ausência de bens penhoráveis não configura abuso. Citaram vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em seu favor. Os suscitantes apresentaram réplica (fls. 2836/2845), rebatendo as preliminares, insistindo na tese de abuso continuado da personalidade jurídica e na competência deste juízo para processar o incidente, em virtude de decisão pretérita do Tribunal de Justiça que autorizou o prosseguimento da execução principal. É o breve relato. Fundamento e decido. O incidente deve ser extinto, sem resolução de mérito, por manifesta perda superveniente do interesse de agir. A questão central que se impõe à análise é o efeito da recuperação judicial das devedoras principais sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. É fato incontroverso que o Grupo Rossi teve seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital em 07/12/2023. Conforme alegado e comprovado pelos suscitados, o crédito dos suscitantes foi devidamente arrolado no quadro de credores da recuperação judicial. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta, por força do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a novação de todos os créditos a ele submetidos. A dívida original, que lastreia o cumprimento de sentença, foi substituída por uma nova obrigação, cujos termos e condições de pagamento são aqueles definidos no PRJ. O título executivo judicial que deu origem a este incidente, portanto, perdeu sua exigibilidade fora do ambiente recuperacional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, uma vez aprovado e homologado o PRJ, as execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser extintas, e não apenas suspensas. A lógica é clara: impedir a violação do princípio da par conditio creditorum, garantindo que todos os credores da mesma classe recebam seus créditos sob as mesmas condições, conforme deliberado coletivamente. Nesse contexto, a Corte Superior também já se posicionou de forma específica sobre a impossibilidade de se instaurar ou prosseguir com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a homologação do plano, como bem demonstrado pelos suscitados. A desconsideração é um mecanismo para alcançar o patrimônio dos responsáveis pelo abuso que frustrou a execução do crédito original. Se este crédito foi novado e sua forma de pagamento está estabelecida no PRJ, a execução individual perde seu objeto e, com ela, todos os seus incidentes. A alegação dos suscitantes de que uma decisão anterior em Agravo de Instrumento autorizou o prosseguimento da execução não altera esse panorama. Primeiramente, porque tal decisão se baseou na premissa de que o crédito seria extraconcursal por estar atrelado a patrimônio de afetação, premissa essa que foi veementemente contestada pelos suscitados com base na matrícula do imóvel. Em segundo lugar, e mais importante, a competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) é do juízo universal da recuperação judicial, sendo certo que a superveniente homologação do PRJ, com a inclusão do crédito dos suscitantes, torna a questão superada. Dessa forma, com a novação do crédito e a existência de uma via própria para sua satisfação (o cumprimento do PRJ no juízo recuperacional), desaparece a utilidade e a necessidade deste incidente, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), o incidente também não prosperaria no mérito. A pretensão dos suscitantes se funda na Teoria Maior da desconsideração (art. 50, CC), que exige a demonstração cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Os suscitantes não trouxeram aos autos qualquer prova concreta de tais requisitos. Fundamentam o abuso em uma inferência, qual seja, a de que a ausência de bens penhoráveis, por si só, demonstraria a fraude ou má-gestão. Conforme sólida jurisprudência do STJ, a mera insolvência ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a medida excepcional da desconsideração. Ademais, a maioria dos suscitados não são sócios, mas administradores e conselheiros, e, para alguns, sua nomeação se deu anos após a constituição do crédito, o que fragiliza sobremaneira o nexo de causalidade entre sua gestão e a frustração da execução. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão não se sustenta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação do crédito exequendo decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100). Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos suscitados que apresentaram contestação. Fixo os honorários, para cada grupo de advogados, em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito perseguido neste incidente (R$ 60.173,17), atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria (REsp n. 1.925.959/SP). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO (OAB 425644/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SÉRGIO SENDER (OAB 33267/RJ), PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB 34143/PR), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 1004132-14.2020.4.01.3300

ID: 306990414

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004132-14.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CALIANE CARDOSO DOS SANTOS CICLEIDE CARDOSO DOS SANTOS EDILSON FIUZA DOS SANTOS REIZANE FIUZA DOS SANTOS ROMARIO FIUZA DOS SANTOS ROQUE FIUZA DOS SANTOS ROQUELINE FIUZA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILDETE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004132-14.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004132-14.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA FIUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDETE DA SILVA OLIVEIRA - BA49976 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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