Resultados para "1004184-51.2023.8.26.0268" – Página 40 de 41

Processo nº 1004184-79.2024.8.11.0059

ID: 291644721

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PINHEIRO LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004184-79.2024.8.11.0059 ADAO PINHEIRO LUZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente cau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004184-79.2024.8.11.0059 ADAO PINHEIRO LUZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Verifico que a parte requerida argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, com base nas seguintes alegações: “Autor com empresa. A parte autora, seu cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12).” e “Autor(a) com pensão por morte na data do requerimento. A parte autora é titular de pensão por morte. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.354.908/SP, firmou a tese de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". Considerando que há anos a parte autora não labora no campo, advindo sua subsistência do recebimento da pensão por morte, não cumpre o aludido requisito. Ademais, o recebimento desse(s) benefício(s) descaracteriza a condição de segurado especial, uma vez que demonstra que a subsistência do autor ou de seu grupo familiar não decorre da atividade rural, mas do recebimento desses valores;”. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. Ocorre que a participação societária da parte autora, bem como o recebimento de pensão por morte, não retiram, necessariamente, a sua condição de segurado especial. Ademais, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, serão analisadas por ocasião da sentença. Rejeito, pois, as alegações. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual terá por objetivo averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar, exercida pela parte requerente, bem como o período de tempo dedicado a tais atividades. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM0ZGZkNDMtYjE2My00ZjFiLTlhODMtZjAxYTFkMWUwMjAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Andrigo Baia Eduardo x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 323226082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011815-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011815-14.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011815-14.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. De início, rejeito o pedido de redesignação da audiência de conciliação, tendo em vista que o réu foi citado em 19/05/25, com mais de 30 dias de antecedência da audiência, que ocorreu em 23/06/25. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora nega a existência de débito em seu nome junto à empresa reclamada, no valor de R$ 1.308,78 (um mil, trezentos e oito reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 22/08/24. Alega que já noticiou o ocorrido nos autos 1028258- 74.2024.8.11.0003 e 1004184- 19.2025.8.11.0003, os quais foram extintos sem resolução de mérito, o primeiro por ausência do autor à audiência inicial, o segundo, por ausência de interesse de agir, considerando que não restou demonstrada tentativa de solução administrativa ao problema. Com base em tais fatos, pede a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão da negativação creditícia, e a condenação da empresa reclamada ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada, apesar de citada, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento do referido dever processual, deve ser declarada a sua revelia. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia nada existe nos autos em favor da parte reclamada. Em análise ao acervo probatório da inicial, verifico que o autor anexou a defesa apresentada pela reclamada no processo 1028258-74.2024.8.11.000, na qual não houve demonstração de vínculo entre as partes, ao contrário, foi reconhecida a possibilidade de ter havido fraude. Assim, considerando as provas apresentadas pelo autor, além dos efeitos negativos da revelia, e à deriva de comprovação de qualquer tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de incúria e omissão, os dados da parte reclamante foram indevidamente inscritos nos sistemas de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita. É entendimento pacificado que o dano moral por negativação indevida é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Neste sentido a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJ mato-grossense, que orienta: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Cabe ainda argumentar, que o caso em apreço não atrai a incidência da Súmula 385 do C. STJ porque não há extrato, relatório ou informativo eletrônico que registre negativação de crédito mais antiga do que a discutida nos presentes autos. Verifica-se pelo extrato apresentado pelo autor, que se trata de negativação creditícia única, assim, conforme Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Matogrosso, este fato será considerado para arbitramento do valor dos danos morais. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, no valor de R$ 1.308,78 (um mil, trezentos e oito reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 22/08/24. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambas pela taxa SELIC. A reclamada deverá retirar a inscrição do nome do reclamante no cadastro de inadimplentes, em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de configuração de crime de desobediência. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004184-05.2024.4.01.3903

ID: 331965644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004184-05.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004184-05.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004184-05.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 598.427.762-04 DIB: 08/02/2025 DIP: 01/08/2025 DII: 22/05/2024 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE LOURDES MORAIS OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 645.598.746-6 e DER 20/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 22/05/2024 (DII). A incapacidade apontada no laudo é total e definitiva. Restou comprovada a qualidade de segurada especial da Previdência Social, pelo menos a partir de 2018, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (declaração do INCRA, espelho da unidade familiar e Contrato de Concessão de Uso formalizado com o INCRA em 2018), que aponta o labor como agricultora pela carência mínima exigida em lei. Considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de incapacidade permanente desde a data da citação (08/02/2025), visto que o início da incapacidade apontada no laudo pericial é posterior a DER. Em relação à fixação da DIB na data da citação, colaciono os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo.” (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício." ((AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M472; M511;M512; DII: 22/05/2024; DIB: 08/02/2025; DIP: 01/08/2025), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Nancy Hidalgo Nery x Município De Garça

ID: 332600920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-24.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA NANCY HIDALGO NERY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GARçA

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-24.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andrea Nancy Hidalgo Nery - Município de Garça - Vistos. Andrea Nancy Hidalgo ajuizou ação contra Prefeitura Municipal de … Processo 1004184-24.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Andrea Nancy Hidalgo Nery - Município de Garça - Vistos. Andrea Nancy Hidalgo ajuizou ação contra Prefeitura Municipal de Garça, alegando que era funcionária pública do Município e exercia o cargo de serviços gerais, mas acabou desenvolvendo alguns problemas psicológicos e referidos problemas acabaram prejudicando o seu discernimento. Desta forma, informou que, constatado seu problema psicológico, passou por acompanhamento médico. A autora informou que em 09/05/2024 foi afastada de suas atividades por 90 dias, para que ficasse em observação, dada a piora em seu quadro clínico. Com esta piora, passou a se descontrolar e tomar decisões inconscientes, tanto que no dia 22/05/2024, ainda estando de licença médica, foi até o RH da requerida e solicitou a sua exoneração, solicitação esta que foi aceita pelo Município. Desta forma, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com a restituição dos vencimentos não recebidos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É a síntese do necessário. Decido. Na inicial a autora protestou pela produção de provas, dentre elas a realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas, inclusive fundamentou a competência deste juízo na necessidade de realização de prova pericial nos autos (fl. 02). Conquanto o pleito não tenha sido renovado quando da especificação de provas após a estabilização da demanda, era de rigor a apreciação deste requerimento inicial (não impugnado em contestação), visto que não se tratou de protesto genérico por provas. Não obstante, convém destacar que em caso semelhante ao dos autos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença, determinando-se a produção de prova pericial: AÇÃO ORDINÁRIA Anulação do ato de exoneração e consequente reintegração às funções A servidora alega que se encontrava acometida de grave perturbação mental (depressão) Nulidade da sentença configurada Matéria que depende de prova pericial Não bastasse, cumpre ao magistrado enfrentar "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" Inteligência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia Recurso provido. (sem destaques no original) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002602-78.2021.8.26.0270; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) Em suas razões de decidir, os doutos Desembargadores assim destacaram: (...) A r. sentença é nula, porque necessária a produção de prova pericial. De fato, o d. magistrado embora tenha a autora pleiteado a realização de perícia julgou antecipadamente o feito, o que não se concebe, pois a pretensão formulada na inicial, vale dizer, reconhecimento da plena capacidade da autora, do ponto de vista psiquiátrico, quando apresentou pedido de exoneração do cargo de Orientador de Alunos, não bastasse a natureza mesma da causa, à vista do expresso requerimento, demandava a realização de exame pericial. O que se tem visto é que os magistrados, premidos pela necessidade da rápida prestação jurisdicional exigência de tempos em que os critérios de justiça parecem ceder lugar para os critérios de eficiência , sentem-se forçados, cada vez mais, a decidir com prontidão. Mas se é certo que justiça tardia não é justiça, igualmente certo também é que a análise detida do processo exige um tempo de maturação. O paradoxo está em que a sociedade, de maneira geral, tanto quanto as instituições, em particular, não têm tempo para o exercício destas reflexões. (...) Assim, determino a realização de perícia médica, visando a constatação da condição mental da requerente à época em que requereu sua exoneração do cargo público. 1. Para a realização da PERÍCIA MÉDICA nomeio o IMESC, independentemente de compromisso. 1.1. De acordo com o disposto noart. 95 do NCPC, ''cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 1.2. A perícia foi requerida pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita,de modo que o Estado deverá arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. 2. CONCEDO às partes o prazo comum de CINCO DIAS para, querendo, apresentar quesitos (ou ratificar os já apresentados) eindicar assistente técnico. 3. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico,OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a PERÍCIA, consignando que o ônus do pagamento da perícia é da parte autora, que éBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. A seguir, aguarde-se a resposta do ofício por 6 meses. 5. Decorrido o prazo do item 4 sem resposta, REITERE-SE O OFÍCIO e aguarde-se a resposta por mais 6 meses. 6. Designada a data da perícia: 6.1. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos; 6.2. INTIME-SE o procurador do(a) autor(a) de pelo D.J.E. para que PROVIDENCIE O COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) AO LOCAL INDICADO PELO IMESC para que seja submetido À PERÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 6.2.1. O patrono deve, ainda, CIENTIFICAR a(o) autor(a) de que deverá COMPARECER À PERÍCIA,com pelo menos 30 minutos de antecedência,MUNIDO(A) DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (R.G., Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação Profissional, CNH), sempre LEGÍVEIS E ORIGINAIS,bem como dos EXAMES DE LABORATÓRIO, RADIOLÓGICOA, RECEITAS E DEMAIS DOCUMENTOS ÚTEIS PARA A AVALIAÇÃO, SE POR VENTURA OS TIVER 7. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 6 meses. 8. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, dizerem se têm outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. B. C. x L. C. B. C.

ID: 301015407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

L. C. B. C.

Intimação

Advogados:

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.C. - L.B.C., registrado civilmente como L.C.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de ben… Processo 1004184-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.C. - L.B.C., registrado civilmente como L.C.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, reconhecimento de maternidade socioafetiva, com pedido liminar, ajuizada por Ana Carolina Barbosa Chagas em face de Luca Barbosa Chagas (nome social), quanto aos interesses das partes menores Nycolly Eduarda da Silva Peres e Maria Eduarda Barbosa Chagas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. A autora voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se o necessário. Passo a decidir as questões processuais e liminares: Postas as premissas de julgamento no mérito da decisão, concedo às partes o prazo de 30 dias para meditarem acerca de uma composição amigável. Com efeito, as partes possuem relativo bom patrimônio cuja divisão, se bem administrada, proverá um justo patrimônio a cada um dos dois. Ao contrário, quanto maior o tempo de litigio, maiores serão as perdas de oportunidades de negócios, bem como de prosseguir com uma nova vida de forma autônoma. Ainda que a divisão não seja exatamente justa (50%/50%), devem as partes ponderarem os outros ganhos que o fim do litígio poderá proporcionar. Para tanto, é importante que as partes compreendam que estão DIVIDINDO os bens, não multiplicando. Assim, haverá perdas. E quanto maior a litigiosidade, maiores as perdas. Em não sendo este o caminho escolhido, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Fixo provisoriamente a guarda das menores com a autora, deferindo ao requerido o direito de convivência, que se dará de forma livre ou, na impossibilidade, nos seguintes termos: o requerido poderá retirar a criança na residência da autora em semanas alternadas, na sexta-feira às 18h00 e devolvê-lo domingo até às 18h00. Nas férias escolares poderá passar a metade com cada um, podendo acompanhá-lo em viagens. No Natal e Ano Novo passará de forma alternada com os genitores. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. Poderá o requerido acompanhar as menores em psicólogos, na fonoaudióloga e na natação. Considerando a existência da medida protetiva, a retirada deve ser intermediada com terceiros, podendo ser feita diretamente pelo requerido caso a criança não esteja com a pessoa protegida. Fixo alimentos provisórios em favor das menores no importe de 40% do salário mínimo, a serem pagos todo dia 10 pelo requerido. Defiro a realização de estudo psicológico com as partes para aferir a existência do vínculo socioafetivo alegado pela autora em relação a filha unilateral do requerido, a menor Nicolly Eduarda da Silva Peres, bem como, qual das partes detém melhores condições de exercer a guarda das filhas. Oficie-se ao Conselho Tutelar a fim de apresentar os relatórios produzidos, caso haja. Em relação ao noticiado descumprimento de medidas protetivas de urgência pela parte requerida, conforme noticiado a fls. 109/110, entendo que a comunicação do fato e pedido de eventuais providências deverão ser formalizadas junto ao Juízo Criminal. Por fim, manifeste-se a autora em replica e contestação à reconvenção. Intime-se. - ADV: ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN (OAB 497602/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-30.2018.4.01.3801

ID: 290731858

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004184-30.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004184-30.2018.4.01.3801/MG AUTOR : ITAMAR SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES (OAB MG142599) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004184-30.2018.4.01.3801/MG AUTOR : ITAMAR SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES (OAB MG142599) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO (OAB MG158002) DESPACHO/DECISÃO Por meio da Sentença proferida no evento 60 o pedido da parte autora foi julgado improcedente. Os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora perante a Turma Recursal foram parcialmente providos nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, devendo ser incluídos no tempo de contribuição da parte autora, como tempo especial, os períodos reconhecidos neste processo, nos seguintes moldes: (a) se a parte autora preencher os requisitos até a DER, a DIB deve ser fixada na DER; (b) se a parte autora preencher os requisitos no curso do processo administrativo, a DIB deve ser fixada na data em que implementar tais requisitos; (c) se preencher os requisitos entre a data da conclusão do processo administrativo e a data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação (STJ. AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020); (d) se a parte autora preencher os requisitos após a data da citação e até a data da presente sessão de julgamento, a DIB deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos do benefício". "Os valores retroativos, deduzidas as importâncias pagas administrativamente, deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da EC 113/2021, com a ressalva de que nas hipóteses “c” e “d”, do item anterior, só haverá incidência de juros moratórios se descumpridas as balizas traçadas pelo STJ no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão relativo tema 995 (STJ. EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)". Certificado o trânsito em julgado e retornando os autos da Turma Recursal a parte autora no evento 126 pugna pela aplicação do Tema 1.018, do STJ, requerendo o pagamento das diferenças pretéritas compreendidas entre 20/11/2017 a 14/08/2023, correspondente a R$131.036.35 (treze milhões, cento e três mil seiscentos e trinta e cinco reais). Intimado para se manifestar, o INSS no evento 130, impugna o montante que se pretende executar sob a fundamentação de excesso de execução em decorrência da não dedução dos benefícios inacumuláveis pagos NB's 631.564.487-6 (Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário) e 628.392.777-0 (Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário) percebidos entre 06/2019 e 07/2020, além da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DECIDO O presente caso se amolda ao Tema 1.018, visto que se discute a possibilidade de a parte autora continuar recebendo o benefício deferido na seara administrativa e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício pleiteado nos autos, relativas ao período compreendido entre a DIB até a véspera da concessão administrativa. Pois bem, é lícito à parte autora optar pelo benefício que lhe é mais favorável. Contudo, a execução nos termos em que pretendido apresenta certas nuances que em muito se assemelha à Desaposentação. O referido instituto consiste na possibilidade de o segurado renunciar a uma aposentadoria para fins de obtenção de um novo jubilamento em data posterior, utilizando-se para tanto dos salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação, bem como do cômputo deste tempo de contribuição. Ocorre que no julgamento, pelo STF, dos REs 381.367, 827.833 e 661.256, em sede de Repercussão Geral, restou firmada a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art.18,§ 2º, da Lei8.213/1991”. A execução dos valores do benefício concedido judicialmente juntamente com a percepção das parcelas do benefício posteriormente concedido administrativamente, resulta, na prática, em pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que temporariamente subsequentes, encontra óbice no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, conforme já assentado pelo STF. Isto posto, indefiro o requerido pela parte autora, reconhecendo, contudo, a possibilidade de opção por apenas um dos dois benefícios, ressaltando-se, por oportuno, que muito provavelmente o valor da RMI permanecerá no valor mínimo, tendo em vista que grande parte dos salários de contribuição foram recolhidos com base no salário mínimo e, principalmente, da redução do valor do benefício com a aplicação do Fator Previdenciário da ordem de 0,6023 (evento 130 - ANEXO2). Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar quanto à regularidade dos cálculos do INSS, nos quais foram deduzidos os valores pagos administrativamente, nos exatos termos dos Embargos de Declaração que foram parcialmente acolhidos. Sem oposição, expeça-se a RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004184-91.2025.8.26.0038

ID: 328313080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-91.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. L. V. Y. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-91.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.S. - - C.L.V. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Tra… Processo 1004184-91.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.S. - - C.L.V. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda unilateral, alimentos e regulamentação de visitas proposta por Y.V.S., menor, representados pela genitora e também requerente C.L.V., em face de D.V.S., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 9 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exercendo a guarda fática da menor desde a separação do casal, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos em favor da menor, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 05/14). Parecer do Ministério Público às fls. 17. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a robabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 14). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção dos requerentes, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em caso de emprego formal, fixo, provisoriamente, o valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo férias e décimo terceiro. Ainda, promova-se a consulta do CNIS do alimentante com vistas a informar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário por ele percebido, via PREVJUD. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada apertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Fernandes Vieira x Unic Educacional Ltda

ID: 276476053

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017615-32.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARA FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1017615-32.2023.8.11.0055. AUTOR(A): SARA FERNANDES VIEIRA REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1017615-32.2023.8.11.0055. AUTOR(A): SARA FERNANDES VIEIRA REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Sara Fernandes Vieira em face de Faculdade Anhanguera de Tangará da Serra, todos qualificados. 2. A autora narra que ingressou no curso de Enfermagem em 2018, tendo cumprido integralmente a grade curricular vigente à época do ingresso (2018/1). Após o término do curso foi surpreendida com a imposição de novas disciplinas não previstas originalmente, como condição para a colação de grau. 3. Afirma que buscou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso. Alega que apenas a disciplina “ED – Responsabilidade Social”, com 3h de carga horária, estaria pendente, e que a exigência de novas matérias constitui alteração indevida e abusiva, impedindo-a de se formar. 4. Pleiteia, ao final, a rematrícula exclusivamente na disciplina ED – Responsabilidade Social, sendo desobrigada de cursar as demais (Psicologia Aplicada à Saúde, Genética, Farmacologia dos Sistemas e Projeto de Extensão I), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. A requerida apresentou contestação, alegando regularidade na exigência das disciplinas e a possibilidade de alterações curriculares conforme a legislação educacional. 6. Houve réplica. 7. Não foram requeridas outras provas além das documentais. É o relatório. Decido. 8. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. 9. A controvérsia gira em torno da validade da imposição de novas disciplinas ao final do curso da autora, em aparente contrariedade à grade curricular vigente à época de seu ingresso. Relação de consumo e aplicação do CDC 10. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 11. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). Da grade curricular contratada 12. A autora apresentou a grade curricular de ingresso (2018/1) e histórico escolar que demonstram ter cursado integralmente todas as disciplinas inicialmente exigidas, com exceção de “ED – Responsabilidade Social”, que ela mesma reconhece como pendente. 13. As disciplinas Psicologia Aplicada à Saúde, Genética, Farmacologia dos Sistemas e Projeto de Extensão I – Enfermagem não constam na grade original do curso e tampouco foi demonstrado que a autora foi informada tempestivamente sobre qualquer alteração curricular com impacto retroativo. 14. Nos termos do art. 47, §1º, IV, "c", da Lei nº 9.394/96 (LDB), as alterações curriculares devem ser comunicadas aos alunos antes do início de cada período letivo, o que não ficou demonstrado no presente caso. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR . OBRIGATORIEDADE SOMENTE PARA ALUNOS QUE INGRESSARAM APÓS A MUDANÇA. NECESSIDADE DE OFERTA DAS DISCIPLINAS DA GRADE ANTERIOR. ALUNO CONCLUINTE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA contra a sentença que determinou a realização da matrícula do impetrante na disciplina Contabilidade Avançada, como única pendência para a conclusão do curso de graduação em Contabilidade constante na estrutura curricular do período do seu ingresso (Matriz 2008). 2. Narra o apelado ter ingressado no curso de Contabilidade em 2013, no entanto, em 2016 foi reprovado na disciplina Contabilidade Avançada . Informa ter ficado impossibilitado de cursar a disciplina faltante nos anos de 2017 e 2018, em razão da matéria não ter sido ofertada. Narra que nos anos seguintes, em razão da pandemia da COVID-19 não compareceu à instituição. Ao retornar à faculdade para concluir o curso, foi informado que a grade curricular havia sido alterada e acrescentadas 21 novas disciplinas. 3 . A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. 4 . Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, esta Corte possui entendimento no sentido de que as alterações no currículo dos cursos não podem ser efetivadas em prejuízo daqueles que se encontram sob o currículo anterior e, portanto, só devem ser aplicadas aos alunos que ingressarem na universidade após a respectiva mudança. Precedentes. 5 . Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10175646920224013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 05/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) (negritei) 15. Assim, a imposição de disciplinas estranhas à matriz curricular original, ao final do curso, representa falha na prestação do serviço educacional. 16. Essa conduta viola o princípio da confiança que deve reger as relações contratuais educacionais. O aluno organiza sua vida acadêmica e profissional com base na programação inicialmente contratada, não podendo ser surpreendido ao final do curso com exigências adicionais e indevidas. 17. Desta forma, comprovada a conclusão regular da carga horária e disciplinas da grade original, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à rematrícula exclusiva na disciplina ED – Responsabilidade Social (3h), com desobrigação quanto às demais disciplinas. Dos danos morais 18. A autora foi impedida de colar grau com sua turma, apesar de ter cumprido os requisitos originais do curso, o que lhe causou angústia, frustração e constrangimento perante familiares e colegas. 19. A jurisprudência já reconheceu que o impedimento à colação de grau enseja reparação por danos morais, pois compromete não apenas a formação profissional, mas também planos de vida e inserção no mercado de trabalho. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Deficiência na prestação de serviços – Alteração da grade curricular sem aviso prévio – Ausência de informações claras e precisas quanto à disponibilização de disciplinas de adaptação - Desídia na solução do impasse – Danos morais caracterizados – Indenização devida – Razoabilidade e proporcionalidade – Observância – Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004184-06.2022.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 09/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) 20. Diante disso, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO 21. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, deferindo a tutela de urgência para: · Determinar que a requerida promova a rematrícula da autora exclusivamente na disciplina “ED – Responsabilidade Social” (3h de carga horária), desobrigando-a de cursar as demais disciplinas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 22. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 23. P. R. I. 24. Cumpra-se. 25. Após, o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811327-68.2025.8.14.0000

ID: 293756339

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811327-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811327-68.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811327-68.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: KARINA RODRIGUES DE AGUIAR AGRAVADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINA RODRIGUES DE AGUIAR contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Proc. nº 0806476-27.2025.8.14.0051) proposta contra UNIMED OESTE DO PARÁ, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu o pedido de tutela provisória para fornecimento regular e contínuo do medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL, prescrito para tratamento da Doença de Crohn. Na origem, a autora/agravante, diagnosticada com “Doença de Crohn” de intestino grosso com componente de subestenose ao nível de cólon transverso, requereu judicialmente que a operadora de saúde fosse compelida a fornecer o medicamento Adalimumabe em caráter contínuo e semanal, conforme prescrição médica (Docs. IDs 27404339 e 27404341). O juízo a quo indeferiu a medida liminar sob o fundamento de que, embora reconhecida a verossimilhança das alegações, não restou demonstrado o perigo de dano iminente, em razão da existência de indícios de fornecimento ainda que por biossimilar (ID 27404334). Em suas razões recursais (ID 27404328), a agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas inequívocas dos reiterados atrasos na entrega da medicação, conforme demonstrado pelos registros de aplicação terapêutica (ID 27404337), protocolos de atendimento (ID 27404342) e relatórios médicos. Argumenta, ainda, que a substituição do medicamento sem a anuência médica compromete gravemente o tratamento e viola o direito à saúde e à vida. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) tramitação prioritária, em virtude de ser portadora de doença grave; c) o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir a agravada a fornecer o medicamento prescrito ou biossimilar, no prazo máximo de 24 horas, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Junta documentos (fls. 18-317 – pdf.). Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio aleatório, coube-me a relatoria. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tempestivo e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta análise de efeito suspensivo. A agravante almeja o deferimento de efeito ativo, objetivando compelir o plano de saúde agravado a fornecer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL ou biossimilar, em dose semanal, de forma contínua e regular, conforme expressa prescrição médica, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. Cuidam-se de requisitos cumulativos. No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito ativo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro, em princípio, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão recorrida, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Em que pese a argumentação trazida na decisão agravada, no sentido de que “embora a probabilidade do direito esteja delineada na prescrição médica e no contrato firmado com a ré, não restou caracterizado, por ora, o perigo de dano iminente, haja vista que há evidência de que o medicamento vem sendo fornecido, mesmo que por substituição por biossimilar com aprovação regulatória”, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque o perigo de dano caracteriza-se não pela recusa, mas sim pelo atraso e/ou demora no fornecimento do medicamento contínuo e regular, o que pode resultar em prejuízo do tratamento e agravamento do estado de saúde da consumidora. Vale dizer: o plano de saúde reconhece a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento prescrito ou biossimilar, entretanto, se é verdade que “há evidência de que o medicamento vem sendo fornecido”, por outro lado, há fortes indicativos de que vêm efetuando a entrega de forma atrasada, eis que o fornecimento estaria sendo indevidamente interrompido há mais de três semanas. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em exame, reputo presente o requisito da plausibilidade do direito alegado. A documentação acostada (IDs 27404339, 27404341 e 27404342), notadamente laudos e prescrições médicas, revela que a agravante sofre de enfermidade crônica e de evolução imprevisível, cuja estabilização depende do uso contínuo e regular do medicamento prescrito. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, inclusive do STJ, confere proteção ao consumidor de planos de saúde em situações que envolvem negativa ou atraso no fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO. NEGATIVA TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora injustificada na autorização de fornecimento de medicamento ou de procedimento indispensável à saúde da consumidora equivale à negativa tácita de cobertura, configurando, pois, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de buscar a prestação jurisdicional e na adequação da via eleita. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069950-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.354560-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Adalimumabe (Humira) - Apelo da ré – Autora com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA) - Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito – Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1004184-04.2023 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 05/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) No tocante ao periculum in mora, a ausência ou irregularidade no fornecimento da medicação implica risco concreto de agravamento do quadro clínico da paciente, comprometendo sua integridade física e sua própria existência, o que justifica a antecipação da tutela recursal. O perigo de dano se agrava diante da continuidade dos atrasos, fato não controvertido nos autos, e da potencial ineficácia do tratamento em caso de descontinuidade. Ressalto, todavia, que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo, para determinar à agravada UNIMED OESTE DO PARÁ que forneça à agravante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL, em dose semanal, de forma contínua e regular, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 15 (quinze mil reais), até ulterior deliberação. Dê-se ciência ao juízo a quo. Dispenso as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Ao Ministério Público para exarar parecer, nos termos do art. 178, inciso II do NCPC. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811327-68.2025.8.14.0000

ID: 293756340

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811327-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811327-68.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811327-68.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: KARINA RODRIGUES DE AGUIAR AGRAVADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINA RODRIGUES DE AGUIAR contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Proc. nº 0806476-27.2025.8.14.0051) proposta contra UNIMED OESTE DO PARÁ, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu o pedido de tutela provisória para fornecimento regular e contínuo do medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL, prescrito para tratamento da Doença de Crohn. Na origem, a autora/agravante, diagnosticada com “Doença de Crohn” de intestino grosso com componente de subestenose ao nível de cólon transverso, requereu judicialmente que a operadora de saúde fosse compelida a fornecer o medicamento Adalimumabe em caráter contínuo e semanal, conforme prescrição médica (Docs. IDs 27404339 e 27404341). O juízo a quo indeferiu a medida liminar sob o fundamento de que, embora reconhecida a verossimilhança das alegações, não restou demonstrado o perigo de dano iminente, em razão da existência de indícios de fornecimento ainda que por biossimilar (ID 27404334). Em suas razões recursais (ID 27404328), a agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas inequívocas dos reiterados atrasos na entrega da medicação, conforme demonstrado pelos registros de aplicação terapêutica (ID 27404337), protocolos de atendimento (ID 27404342) e relatórios médicos. Argumenta, ainda, que a substituição do medicamento sem a anuência médica compromete gravemente o tratamento e viola o direito à saúde e à vida. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) tramitação prioritária, em virtude de ser portadora de doença grave; c) o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão da tutela antecipada recursal para compelir a agravada a fornecer o medicamento prescrito ou biossimilar, no prazo máximo de 24 horas, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Junta documentos (fls. 18-317 – pdf.). Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio aleatório, coube-me a relatoria. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tempestivo e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta análise de efeito suspensivo. A agravante almeja o deferimento de efeito ativo, objetivando compelir o plano de saúde agravado a fornecer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL ou biossimilar, em dose semanal, de forma contínua e regular, conforme expressa prescrição médica, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ou seja, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração de urgência e probabilidade do direito alegado. Cuidam-se de requisitos cumulativos. No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito ativo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro, em princípio, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão recorrida, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Em que pese a argumentação trazida na decisão agravada, no sentido de que “embora a probabilidade do direito esteja delineada na prescrição médica e no contrato firmado com a ré, não restou caracterizado, por ora, o perigo de dano iminente, haja vista que há evidência de que o medicamento vem sendo fornecido, mesmo que por substituição por biossimilar com aprovação regulatória”, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque o perigo de dano caracteriza-se não pela recusa, mas sim pelo atraso e/ou demora no fornecimento do medicamento contínuo e regular, o que pode resultar em prejuízo do tratamento e agravamento do estado de saúde da consumidora. Vale dizer: o plano de saúde reconhece a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento prescrito ou biossimilar, entretanto, se é verdade que “há evidência de que o medicamento vem sendo fornecido”, por outro lado, há fortes indicativos de que vêm efetuando a entrega de forma atrasada, eis que o fornecimento estaria sendo indevidamente interrompido há mais de três semanas. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em exame, reputo presente o requisito da plausibilidade do direito alegado. A documentação acostada (IDs 27404339, 27404341 e 27404342), notadamente laudos e prescrições médicas, revela que a agravante sofre de enfermidade crônica e de evolução imprevisível, cuja estabilização depende do uso contínuo e regular do medicamento prescrito. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, inclusive do STJ, confere proteção ao consumidor de planos de saúde em situações que envolvem negativa ou atraso no fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO. NEGATIVA TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A demora injustificada na autorização de fornecimento de medicamento ou de procedimento indispensável à saúde da consumidora equivale à negativa tácita de cobertura, configurando, pois, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de buscar a prestação jurisdicional e na adequação da via eleita. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069950-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.354560-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Adalimumabe (Humira) - Apelo da ré – Autora com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA) - Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito – Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1004184-04.2023 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 05/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) No tocante ao periculum in mora, a ausência ou irregularidade no fornecimento da medicação implica risco concreto de agravamento do quadro clínico da paciente, comprometendo sua integridade física e sua própria existência, o que justifica a antecipação da tutela recursal. O perigo de dano se agrava diante da continuidade dos atrasos, fato não controvertido nos autos, e da potencial ineficácia do tratamento em caso de descontinuidade. Ressalto, todavia, que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo, para determinar à agravada UNIMED OESTE DO PARÁ que forneça à agravante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Adalimumabe 40 mg/0,4 mL, em dose semanal, de forma contínua e regular, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 15 (quinze mil reais), até ulterior deliberação. Dê-se ciência ao juízo a quo. Dispenso as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Ao Ministério Público para exarar parecer, nos termos do art. 178, inciso II do NCPC. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes