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Processo nº 1004217-56.2023.4.01.3603

ID: 312285802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004217-56.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE INGRED LOPES GUILHERME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004217-56.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1004217-56.2023.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAYNE INGRED LOPES GUILHERME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802/O, ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O e PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leonardo Fernandes Esteves De Souza x K10 Td Comércio E Serviço De Motos Limitada e outros

ID: 322431483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

K10 TD COMéRCIO E SERVIçO DE MOTOS LIMITADA KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA

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LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

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KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de M… Processo 1004217-32.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Fernandes Esteves de Souza - Kawasaki Motores do Brasil Ltda - - K10 Td Comércio e Serviço de Motos Limitada - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA em face de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA e K10 TD COMÉRICO E SERVIÇOS DE MOTOS LTDA para o fim de: 1) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 2) condenar a corré K10 a pagar indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 8,00 (oito reais) que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 3) condenar a corré K10 na obrigação de fazer consistente em juntar aos autos a nota fiscal das peças e serviços executados em garantia em razão do defeito no motor e reconhecer a obrigação como cumprida em razão da juntada aos autos na nota fiscal de fls. 210. Em sendo as partes ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, eis que não é prontamente aferível o proveito econômico obtido pelas rés, sendo certo que nos termos do que estabelece a Súmula 326 não há o que se falar em sucumbência do autor quanto ao fato da indenização por danos morais ter sido fixada em patamar inferior ao pleiteado pela requerente. No mais, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento dos cinquenta por cento restantes das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação. Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a condenação dele ao pagamento dos ônus de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do NCPC. P. I. - ADV: ZULAMARA FERNANDA LOBOZAR DE SOUZA (OAB 163682/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)

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Processo nº 1004217-31.2025.4.01.4300

ID: 262856223

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELOMAR DE JESUS PINTO OCHOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI SOUZA BASTOS

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VICTOR VALERIO MEDEIROS SIQUEIRA DE FREITAS

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JONATAS ROCHA SOUSA

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WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004217-31.2025.4.01.4300 AUTOR: DELOMAR DE JESUS PINTO OCHOA Advogados do(a) AUTOR: DAVI SOUZA BASTOS - RO6973, JONATA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004217-31.2025.4.01.4300 AUTOR: DELOMAR DE JESUS PINTO OCHOA Advogados do(a) AUTOR: DAVI SOUZA BASTOS - RO6973, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819, VICTOR VALERIO MEDEIROS SIQUEIRA DE FREITAS - RO14282, WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - RO10741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Cledir Dos Santos Ferrarezzi x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 306527397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-97.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004217-97.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004217-97.2025.8.11.0006. AUTOR: CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial ajuizada por Cledir dos Santos Ferrerezzi em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de residência atualizado em nome próprio, comparecimento à secretaria deste Juízo, comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais, bem como demonstração da existência de pretensão resistida (Id. 195353520), o autor apresentou documento que atesta situação de superendividamento (Id. 196112173) e compareceu à secretaria (Id. 196383967). Contudo, deixou de cumprir a determinação relativa à demonstração da existência de pretensão resistida, limitando-se a requerer o recebimento da ação na forma em que se encontra (Id. 196112165). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que a parte autora não atendeu ao chamamento processual, a fim de explicitar a existência de pretensão resistida, tudo levando a crer que a instituição financeira nem ao menos tem conhecimento da questão sub judicie. É de se destacar que o suprimento deste pressuposto poderia ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição do autor. Deste modo, após ser devidamente intimada para sanar o defeito processual, a autora não cumpriu a determinação, tratando-se, assim, do caso de indeferimento da petição inicial por carência das condições da ação, pois que ausente o interesse de agir (art. 330, III do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.- (N.U 1007844-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFERIR A INICIAL e, via de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; d) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004217-61.2025.8.26.0271

ID: 302928313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004217-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004217-61.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, p… Processo 1004217-61.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas relativas às cópias reprográficas. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 85/86. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP)

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Processo nº 1004217-61.2025.8.26.0271

ID: 302928867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004217-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004217-61.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, p… Processo 1004217-61.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas relativas às cópias reprográficas. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 85/86. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS (OAB 481701/SP)

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Joseilma Tavares Ferreira x Hapuk Indústria E Comercio De Confecções Ltda

ID: 309585409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002858-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILMA TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

HAPUK INDúSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA KUHN PEREIRA

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AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0002858-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1004217-57.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Joseilma Tavares Ferreira - Hapuk Indústria e Comercio de Confec… Processo 0002858-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1004217-57.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Joseilma Tavares Ferreira - Hapuk Indústria e Comercio de Confecções Ltda - Vistos. Considerando os depósitos de fls. 24 e 31, efetuados a título de pagamento, conforme informado pela parte executada a fls. 22 e fls. 29, bem como a concordância da parte exequente quanto aos valores depositados, consoante manifestação de fls. 32, julgo extinta a fase de execução, nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, nos termos requeridos. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 424261/SP), CAMILA KUHN PEREIRA (OAB 87979/PR)

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Processo nº 1004217-13.2024.4.01.3703

ID: 299822765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAN KAFFREY MARINHO DE OLIVEIRA

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MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004217-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004217-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702, MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 e SAN KAFFREY MARINHO DE OLIVEIRA - MA22039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No que se refere ao pedido de realização de nova perícia médica, entendo que não merece acolhida. O laudo pericial foi elaborado de forma detalhada e criteriosa, tendo o expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, demonstrando pleno domínio técnico sobre o objeto da perícia. Não se verifica que o exame tenha sido realizado de forma precária ou desatenta aos documentos médicos apresentados, tampouco há demonstração de vícios ou inconsistências capazes de comprometer sua validade. O que se observa, na verdade, é a tentativa da parte autora de obter novo exame até que se alcance um resultado que lhe favoreça, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes . 2. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel . Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01 .9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3 .Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Ressalte-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de forma autônoma, inclusive reconhecendo a incapacidade laboral, se assim entender, a despeito de eventual parecer técnico desfavorável. Indefiro, portanto, o pedido de nova perícia médica. Outrossim, dê-se normal seguimento ao feito, com a citação do réu para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente para sentença. À secretaria para as providências necessárias. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005163-56.2019.8.26.0590

ID: 323288311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005163-56.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1005163-56.2019.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se o presente feito de Busca e Apreensão, sendo que o réu só … Processo 1005163-56.2019.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se o presente feito de Busca e Apreensão, sendo que o réu só pode ser citado após o cumprimento da liminar. Anote-se que "a ciência da ação no momento do cumprimento da liminar de busca e apreensão não equivale à citação válida, sendo imprescindível o respeito às formalidades legais previstas no CPC.x (TJSP, Apelação Cível 1004217-70.2022.8.26.0127). Por outro lado, observa-se que houve tentativa de citação (fls. 459 e 474) no endereço da cientificação (fls. 58 e 167), com a informação que a parte não mais residia naquele endereço. De outro modo, não houve pesquisas para localização de novo endereço. Dessa forma, a pesquisa deverá primeiramente ser realizada junto ao INFOSEG, que possui ampla base de dados para pesquisa de pessoas, incluindo Receita Federal, Denatran, MTE, CNJ-BNMP, Índice Nacional, DEPEN, Desaparecidos e SINESP. Com efeito, a utilização do INFOSEG torna prejudicada a pesquisa de endereços em diversos outros sistemas já integrados em sua base de dados. Outrossim, por englobar a pesquisa Infojud, que é a melhor para indicar o endereço atualizado da parte requerida, uma vez que exige a atualização anual, evita-se a realização de diligências em endereços que já não mais pertençam à parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139, II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual, o que não ocorre em relação a outros sistemas. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas, como o Sisbajud, traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 139, II, do CPC), para se evitar a realização de diligências em endereços já não atuais, melhor se mostra a pesquisa pelo sistema INFOSEG, tanto por englobar a base de dados de outros sistema, como por apresentar endereços mais atualizados. Em complementação, tratando-se de pessoa física, desde já, determino também a realização de pesquisa pelo SIEL (TRE), em razão da recente obrigatoriedade de cadastro biométrico. Caso não tenha ocorrido previamente, deve o autor comprovar o recolhimento das custas atinentes à pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias (Código 434-1), ressalvada gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SIEL, defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 799.535.738-91. Com a juntada do resultado, dê-se vista dos autos à parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias com a publicação da presente decisão ou de ato ordinatório comunicando o resultado da pesquisa, devendo o autor viabilizar a tentativa de citação, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes. Em ambos os casos, seguir-se-á a citação por edital caso retorne resposta negativa ou seja localizado endereço anteriormente diligenciado. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1004217-34.2022.4.06.3803

ID: 300728357

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004217-34.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MORAIS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004217-34.2022.4.06.3803/MG RECORRENTE : GERALDO MORAIS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (… RECURSO CÍVEL Nº 1004217-34.2022.4.06.3803/MG RECORRENTE : GERALDO MORAIS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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