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Processo nº 1004223-31.2018.8.11.0045

ID: 298408151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004223-31.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTIL DOMINGOS MAIA

Decisão

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004223-31.2018.8.11.0045 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GENTIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004223-31.2018.8.11.0045 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GENTIL DOMINGOS MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO move AÇÃO CIVIL PUBLICA em face de GENTIL DOMINGOS MAIA. Em saneador, passo a decidir: 1. Preliminares: 1.a DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o Requerido a inépcia da inicial, porque não revela a petição do MPE onde, quando e como ocorreram os danos ambientais. Todavia, não prospera. Não exsurgem quaisquer das hipóteses do art. 330, parágrafo único, CPC (I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos faots não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si). O pedido para que o réu, seja condenado a recuperar a área degradada é juridicamente possível, estando plenamente clara, tanto que o Requerido juntam diversos documentos e formularam defesa de mérito. Neste sentido a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - QUEIMADA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em carência de ação ou inépcia da petição inicial, por ausência dos pressupostos processuais, eis que o pedido para que o réu seja condenado a recuperar a área degradada é juridicamente possível e o mesmo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser o proprietário do imóvel e responsável pela reparação ambiental. 2 - O Ministério Público possui legitimação extraordinária e interesse processual na garantia dos direitos constitucionalmente protegidos consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida, a teor do que estabelece o art. 129, III c/c o art. 225, caput, ambos da CRFB. 3 - Para que se tenha por caracterizado o propalado cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. 4 - Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RSTJ 102/500, RT 782/302). 5 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 6 - O apelante não comprovou qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente. 7 - No caso, pesa em favor do IBAMA a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Não que a autoridade pública possa lançar multas e restrições contra quem quer que seja, sem precisar fazer prova da efetiva ocorrência do ilícito. Mas, para desconstituir os fundamentos da autuação, é necessário que o interessado apresente um mínimo de verossimilhança e coerência em suas alegações, o que não ocorreu no caso dos autos. (Ap 85616/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/11/2016, Publicado no DJE 22/11/2016) Diante do exposto rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, por falta de amparo legal. Ante essas considerações, rejeita-se a presente preliminar. Declaro o feito saneado. 3. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (a) Averiguação quanto a efetiva ocorrência de dano ambiental indireto, diante da madeira autuada e apreendida; (b) Possibilidade de reparação do dano pela recomposição da vegetação ou indenização monetária; (c) Ocorrência de danos irreversíveis e sua extensão; (d) Evidências quanto a guarda e comercialização de material vegetal em desacordo com as regras legais; (e) O material vegetal (madeira) se tratava de espécie em extinção ou protegida por lei especial; (f) comprovação de que possuía todas as licenças e permissões das autoridades legais para a guarda e comercialização do material vegetal; 4. Provas Defiro a produção das seguintes provas: (i) Prova testemunhal consistente no depoimento pessoal dos requeridos e das testemunhas já indicadas pelas partes, devendo ser observadas as regras inseridas no CPC; (ii) Prova Documental, desde que presentes os requisitos dispostos no artigo 434 e seguintes do CPC. Caso uma das partes junte quaisquer documentos, a outra será intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 437 do CPC. (iii) No tocante à realização de prova pericial, esta será analisada após as partes indicarem os fundamentos que demonstrem a sua necessidade e pertinência, devidamente acompanhada dos quesitos, em respeito às regras inseridas no artigo 464 e ss do CPC. Intimem-se as partes, para informarem no prazo de 15 dias as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide;. Cumpra-se expedindo o necessário. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001992-04.2023.4.06.3804

ID: 280984475

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001992-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JORGE ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001992-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : SEBASTIAO JORGE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG2… RECURSO CÍVEL Nº 1001992-04.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : SEBASTIAO JORGE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Dirceu De Oliveira x Priscila Guedes Cremaschi

ID: 310958512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-73.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRISCILA GUEDES CREMASCHI

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA DA ROCHA FERREIRA

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ÉDER RAUNAIMER MONFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002084-73.2025.8.26.0009 (processo principal 1004223-15.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dirceu de Oliveira - Priscila Guedes Cremaschi - Vistos. Conforme determin… Processo 0002084-73.2025.8.26.0009 (processo principal 1004223-15.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dirceu de Oliveira - Priscila Guedes Cremaschi - Vistos. Conforme determinação exarada à folha 97, a executada foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória apta a demonstrar a origem dos valores bloqueados, devendo especificar nos extratos bancários os lançamentos correspondentes à pensão alimentícia e apresentar documentos hábeis, tais como sentença, acordo judicial ou outro documento que comprovasse inequivocamente tal origem. A executada apresentou manifestação alegando a indevida constrição dos valores bloqueados, sustentando que as verbas possuiriam natureza impenhorável por serem oriundas de pensão alimentícia, postulando, assim, o desbloqueio dos recursos por força da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esta proteção legal visa resguardar os recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e da subsistência mínima do devedor e de seus dependentes, constituindo garantia fundamental que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade alegada, mostra-se indispensável que a executada comprove, de forma inequívoca e documentada, a natureza alimentar dos valores bloqueados. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus de demonstrar a origem e destinação das verbas recai integralmente sobre a parte executada, não sendo suficiente a mera alegação genérica de necessidade dos recursos para subsistência. No julgamento do REsp 1.660.671/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". No presente caso, constata-se que a executada limitou-se a juntar aos autos meras capturas de tela (prints), prescindindo de qualquer especificação nos próprios extratos bancários e omitindo-se quanto à apresentação dos documentos exigidos na determinação judicial anterior. Verifica-se que os extratos bancários apresentados carecem de apontamentos claros que permitam identificar os lançamentos correspondentes à pensão alimentícia, não se observando qualquer discriminação específica que evidencie a natureza alimentar dos valores depositados. Ademais, a análise da documentação bancária revela movimentações financeiras incompatíveis com valores destinados exclusivamente à subsistência, havendo evidentes indícios de que os recursos de natureza alimentar foram misturados a outras receitas de origens diversas, circunstância que impossibilita a identificação precisa da natureza dos valores objeto do bloqueio judicial. Esta mistura de valores de diferentes origens impede a delimitação adequada dos recursos que efetivamente possuiriam caráter impenhorável, comprometendo a análise da proteção legal invocada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de necessidade dos valores para subsistência não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo necessária a comprovação inequívoca da natureza alimentar dos recursos, sob pena de inviabilizar a efetividade da execução. Neste diapasão, o EREsp 1.582.475/MG, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que embora a regra legal comporte exceções à impenhorabilidade da verba remuneratória, tais exceções dependem sempre da adequada demonstração das circunstâncias alegadas. A comprovação da natureza alimentar dos valores deve ser realizada através de documentos hábeis, tais como decisão judicial que fixou os alimentos, acordo homologado judicialmente, ou outros instrumentos que evidenciem de forma inequívoca a destinação dos recursos à subsistência do alimentando. No caso em análise, constata-se dupla insuficiência probatória que impossibilita o reconhecimento da proteção alegada. Primeiramente, verifica-se a ausência de apresentação de sentença, acordo judicial ou documento equivalente que comprove a existência da obrigação alimentar, circunstância que, por si só, já compromete o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Ademais, ainda que tal documentação tivesse sido adequadamente apresentada, os extratos bancários juntados aos autos carecem de apontamentos específicos que permitam identificar, dentre as diversas movimentações registradas, quais lançamentos correspondem efetivamente aos valores de natureza alimentar. A documentação bancária evidencia multiplicidade de operações de naturezas distintas - depósitos, transferências, saques e movimentações diversas - sem qualquer discriminação ou especificação que possibilite delimitar os recursos de origem alimentar daqueles provenientes de outras fontes. Esta mistura indiscriminada de valores de origens diversas na mesma conta bancária, associada à ausência de identificação específica dos lançamentos alimentares nos extratos apresentados, constitui óbice intransponível ao reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que impossibilita a verificação precisa de quais recursos efetivamente possuem natureza protegida pela norma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A ausência de segregação entre valores alimentares e não alimentares inviabiliza a análise da extensão da proteção legal invocada, impedindo a delimitação adequada dos recursos que deveriam ser resguardados da constrição judicial. Considerando prioritariamente as normas dos Juizados Especiais e aplicando jurisprudência consolidada sobre a matéria, a ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, não sendo possível acolher pretensão fundada em alegação desprovida de suporte documental suficiente. Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, converto o bloqueio em penhora e determino sua transferência para os autos. Noutro giro, antes de se prosseguir com os demais atos executórios, fica intimada a executada a manifestar-se sobre a contraproposta formulada pelo exequente, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA DA ROCHA FERREIRA (OAB 446953/SP), ÉDER RAUNAIMER MONFRE (OAB 492472/SP)

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Processo nº 1004223-93.2025.8.13.0024

ID: 280678829

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1004223-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LADEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA THEREZA HEMPRICH DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1004223-93.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : DIEGO LADEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA HEMPRICH DE MELO (OAB MG083004) Local: Belo Horizonte Data: 26/05/2025 SENT… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1004223-93.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : DIEGO LADEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA HEMPRICH DE MELO (OAB MG083004) Local: Belo Horizonte Data: 26/05/2025 SENTENÇA Vistos… DIEGO LADEIRA MAGALHAES e JUNIA CAMPOS GODINHO , qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, §6°, da Constituição Federal. Juntaram documentos. A inicial foi emendada no evento 10, DOC2 Processado o pedido na forma do art. 731, do CPC, deixou-se de colher a manifestação da representante do Ministério Público, em face do Ofício s/nº de 2024, da lavra da Promotora de Justiça Maria Regina Lages Perilli, informando, com apoio em orientação de sua Corregedoria, que só se manifestaria nos procedimentos pré-processuais em que participasse do acordo, mediante intervenção presencial na audiência de conciliação ou com apresentação da minuta por meio do conciliador, com as partes ainda presentes na sede do CEJUSC-BH. É a suma da pretensão demandada. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual fundamentado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o acordo há de ser homologado e, desta forma, decretado o divórcio do casal requerente. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ, e art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de vontade e decreto, por sentença, o divórcio do casal requerente, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado no evento 1, INIC1 e emendado no evento 10, DOC2 . Fica dispensada a expedição de mandado , valendo a presente para averbação do divórcio junto ao Registro Civil, com a anotação de que os interessados não alteraram os seus nomes por ocasião do casamento e de que os direitos móveis sobre o bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia foram partilhados, nos termos do acordo ora homologado. Decisão proferida com base no art. 676, IV e §6º c/c art. 678, §4º, do Provimento Conjunto 93/2020, considerando-se transitada em julgado nesta data , por força da preclusão lógica operada, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A presente decisão vale como carta de sentença , para atendimento dos arts. 97 e 221 da Lei 6.015/73 e art. 861, IV do Provimento Conjunto 93/2020, observado o disposto no art. 18 da Lei Estadual 14.941/03, quanto ao recolhimento do imposto porventura devido, ficando dispensada a expedição de formal de partilha. Procedimento pré-processual isento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se os presentes autos, com baixa no Sistema Eproc.

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Processo nº 1004223-68.2025.8.26.0077

ID: 279956785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004223-68.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE REIS

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ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1004223-68.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: P. M. de L. S. - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de interdição cc. curatela, do qual se p… ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1004223-68.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: P. M. de L. S. - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de interdição cc. curatela, do qual se pleiteia pedido liminar de curatela provisória de J. de L. S. O pedido de tutela de urgência, por ora, não comporta provimento. Com efeito, o art. 87 da Lei nº 13.146/15 dispõe que, 'Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Prima facie, respeitados eventuais entendimentos em sentido contrário, em que pese o complicado quadro descrito nos documentos médicos apresentados, forçoso é convir que estes não permitem aferir se o interditando tem capacidade, por si só, de gerir sua vida e administrar seus bens. Por outro norte, não há demonstração quais os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade, ainda que de forma transitória. Cumpre observar, que o relatório médico traz que o J. de L. S., "Paciente permanece em leito de enfermaria, apresenta-se clinicamente estável, porém mantém-se não contactuante, afásico, com abertura ocular espontânea, apresentando resposta a estímulos dolorosos (flexão a dor), apresenta necessidade frequente de aspiração de vias aereas e suporte de oxigênio devido episódios de dessaturação, em uso de sonda nasoenteral para alimentação, tendo perda de sua autonomia necessitando de auxílio e cuidados para realização de atividades básicas de vida diária (alimentação, higiene pessoal e administração de medicações, bem como para aspiração de vias aéreas) e instrumentais" Tratando o quadro do interditando de limitações de ordem notadamente motora, não se pode concluir, por ora, tenha tido comprometida sua cognição, que implicaria incapacidade civil. A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pedido de submissão do réu à curatela provisória. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Afastamento. Não colacionados elementos pré-constituídos a evidenciar a incapacidade civil do réu. Exigência do artigo 749, parágrafo único, do Código Civil. Provimento que se releva açodado. Não configurada a hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO' (AI 2239334-33.2017.8.26.0000, rel. Des. Donegá Morandini, j. 15.05.2018). AÇÃO DE INTERDIÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 87 DA LEI Nº 13.146/15 ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE "AFASIA MOTORA" E "HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA", SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO-(TJSP; Agravo de Instrumento 2136015-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

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Processo nº 1004223-68.2025.8.26.0077

ID: 277930318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004223-68.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1004223-68.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: P. M. de L. S. - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de interdição cc. curatela, do qual se p… ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1004223-68.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Reqte: P. M. de L. S. - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de interdição cc. curatela, do qual se pleiteia pedido liminar de curatela provisória de J. de L. S. O pedido de tutela de urgência, por ora, não comporta provimento. Com efeito, o art. 87 da Lei nº 13.146/15 dispõe que, 'Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Prima facie, respeitados eventuais entendimentos em sentido contrário, em que pese o complicado quadro descrito nos documentos médicos apresentados, forçoso é convir que estes não permitem aferir se o interditando tem capacidade, por si só, de gerir sua vida e administrar seus bens. Por outro norte, não há demonstração quais os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade, ainda que de forma transitória. Cumpre observar, que o relatório médico traz que o J. de L. S., "Paciente permanece em leito de enfermaria, apresenta-se clinicamente estável, porém mantém-se não contactuante, afásico, com abertura ocular espontânea, apresentando resposta a estímulos dolorosos (flexão a dor), apresenta necessidade frequente de aspiração de vias aereas e suporte de oxigênio devido episódios de dessaturação, em uso de sonda nasoenteral para alimentação, tendo perda de sua autonomia necessitando de auxílio e cuidados para realização de atividades básicas de vida diária (alimentação, higiene pessoal e administração de medicações, bem como para aspiração de vias aéreas) e instrumentais" Tratando o quadro do interditando de limitações de ordem notadamente motora, não se pode concluir, por ora, tenha tido comprometida sua cognição, que implicaria incapacidade civil. A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Pedido de submissão do réu à curatela provisória. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Afastamento. Não colacionados elementos pré-constituídos a evidenciar a incapacidade civil do réu. Exigência do artigo 749, parágrafo único, do Código Civil. Provimento que se releva açodado. Não configurada a hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO' (AI 2239334-33.2017.8.26.0000, rel. Des. Donegá Morandini, j. 15.05.2018). AÇÃO DE INTERDIÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 87 DA LEI Nº 13.146/15 ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE "AFASIA MOTORA" E "HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA", SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO-(TJSP; Agravo de Instrumento 2136015-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.

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Processo nº 1022746-85.2025.8.11.0000

ID: 324063831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022746-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BASSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1022746-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CINTIA BASSANI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1022746-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CINTIA BASSANI AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000234-23.2025.8.11.0093, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT. Na origem, a ação foi proposta para apuração e reparação de danos ambientais decorrentes da supressão de 114,84 hectares de vegetação nativa, compreendendo 23 hectares fora da reserva legal e 91,84 hectares em área de reserva legal, no imóvel rural Lote 54-B, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal/MT, registrado no CAR MT34178/2018, com supostos danos ocorridos entre os anos de 2015 e 2018. Os fatos foram objeto do Auto de Infração n.º 1356D/SEMA e Embargo n.º 0682D. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público, determinando “DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na matrícula do imóvel objeto destes autos para conhecimento de terceiros (lote 54-B, localizado na zona rural de Feliz Natal/MT, matrícula n.º 2.023 do RGI de Feliz Natal, CAR MT34178/2018)” (sic). Em suas razões, a agravante alega, em síntese, a ausência de previsão legal para a medida, sustentando que a averbação de ação civil pública na matrícula do imóvel não possui amparo legal, que não há necessidade da averbação, pois já foi validado o CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel já está validado e disponível para consulta pública, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 529/2017/MT, o que torna a medida redundante e inócua. Aponta, ainda, a preexistência de acordo extrajudicial celebrado com o próprio Ministério Público no bojo de ação penal anterior, com composição civil dos danos ambientais, relativos ao mesmo imóvel e período e que a averbação poderá gerar consequências reflexas em suas atividade de produtora rural, como empréstimos, o que revelaria ausência de interesse processual na presente demanda . É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O pedido de suspensão da decisão agravada não merece acolhimento. Com efeito, a decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada e amparada em elementos documentais robustos, constantes dos autos da ação originária. O Ministério Público apresentou indícios suficientes da existência de dano ambiental significativo, consistente na supressão de 114,84 hectares de vegetação nativa, parte dos quais situados em área de reserva legal, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. As condutas investigadas estão instruídas com documentação administrativa, notadamente o Auto de Infração Ambiental n.º 1356D/2019 e os respectivos termos de embargo e notificação, emitidos pela SEMA/MT (Ids. 190262005 e 190262006), denotando a seriedade da apuração e a plausibilidade do direito invocado. A existência de acordo em ação penal não impede o ajuizamento de ação civil pública, pois, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, o “fato de ter havido composição civil dos danos para fins de transação penal não afasta a possibilidade de se ajuizar ação civil pública com a finalidade de responsabilização civil mais ampla do que aquela firmada em acordo na esfera criminal, não havendo que se falar em coisa julgada material”[1] Ademais, a medida deferida pelo Juízo de origem limita-se à averbação da existência da ação ambiental na matrícula do imóvel, providência que, nos termos do art. 167, II, item 5, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), revela-se compatível com a função informativa e preventiva do registro, própria da tutela ambiental, traduzia no poder geral de cautela, que visa apenas dar publicidade à existência da demanda, sem impor qualquer ônus concreto ou imediata restrição à disponibilidade do bem, tampouco interferir no regular exercício das atividades econômicas desenvolvidas no imóvel. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PARA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE –– AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR SERVIDORES DO ÓRGÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADO O EMBARGO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DAS LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – MEDIDAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A SEREM APLICADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5 . A averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos.” (TJ-MT 10211276220218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15.02.2023 destaquei) Não se vislumbra, portanto, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação à parte agravante, tampouco manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aptas a justificar a suspensão liminar de seus efeitos. Além disso, a própria condução do feito originário revela observância do contraditório e da ampla defesa, havendo, inclusive, audiência de conciliação designada para o próximo dia 30.07.2025, às 15h, que só não se realizou no dia 3.7.2025, a pedido da parte requerida/agravante (Id. 199326943), oportunidade na qual a parte poderá apresentar suas razões diretamente ao Juízo competente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Relator.: Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16.5.2024)

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Processo nº 1004223-26.2023.4.01.3001

ID: 325230889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004223-26.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004223-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004223-26.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIKON DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. A parte autora requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio-natalidade militar, benefício já deferido na via administrativa. I - DAS PRELIMINARES a) Validade do aditamento. O autor ajuizou a presente ação incluindo em seus pedidos o pagamento de “compensação pecuniária militar”. Em que pese o despacho 2130676430, verifica-se que a pretensão material, desde a peça inaugural, sempre versara sobre o pagamento do auxílio-natalidade devido em razão do nascimento do filho em 05 dez 2018, quando o demandante servia como cabo temporário do Exército. Dessa forma, a “compensação pecuniária militar” pleiteada se refere ao próprio auxílio-natalidade previsto no art. 77 do Decreto n. 4.307/2002. O equívoco de nomen iuris, entretanto, não alterou a causa de pedir nem o pedido em essência. Ocorre que o erro que resultou na não juntada aos autos da segunda página da atermação foi detectado pelo próprio juízo, que, diligentemente, determinou a retificação e oportunizou novo prazo de manifestação à União, a qual exerceu ampla defesa e nenhum prejuízo comprovou. À luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e do entendimento consolidado de que “o processo não é um fim em si mesmo”, reconheço a plena validade do aditamento. b) Interesse de agir – demora administrativa. Consta dos autos que o Ministério da Defesa reconheceu administrativamente o direito ao benefício, mas, em contestação, a União justifica o não pagamento sob o argumento de “falta de cobertura orçamentária”. Embora o reconhecimento represente ausência de controvérsia quanto ao mérito, subsiste a necessidade de tutela jurisdicional quando a Administração se mostra inerte por período que ultrapassa o prazo razoável . O art. 5º, XXXV, da Constituição garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e o cidadão não está adstrito a aguardar, indefinidamente, trâmites internos que escapam ao seu controle. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. II - DO MÉRITO Segundo o art. 3º, XIV, da MP 2.215-0, o auxílio-natalidade é direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamento. O Decreto n. 4.307/2002 estabelece: Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho. § 1º Na hipótese de ambos os genitores serem militares, o auxílio-natalidade será pago apenas à parturiente, com base no soldo daquele que possuir a maior remuneração ou provento. § 2º Na hipótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do § 1º deste artigo, por renúncia expressa do outro genitor ao mesmo benefício, nos termos da legislação específica. § 3º Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta por cento por recém-nascido. § 4º O militar, pai ou mãe do natimorto, faz jus ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, cujos pagamentos serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito. No caso concreto, verifica-se que: o autor foi incorporado em 01/03/2011 e licenciado em 01/032019, na graduação de cabo; O filho nasceu em 05 dez 2018, sendo registrado como dependente nos assentamentos funcionais, conforme Certidão de Nascimento de ID 1770237573 e Ficha Cadastral ID 1770237573; a parte realizou o primeiro requerimento administrativo em 01/10/2020 (ID 1770237573 fl.2); o direito do requerente foi reconhecido administrativamente, conforme se extrai da contestação de ID 1870708188 (fls. 1-6), e dos documentos juntados com essa peça. Observa-se ainda que o não pagamento do auxílio após a sua aprovação via exercício anterior deve-se ao fato da não implantação do requerente no Sistema de Pagamento de Pessoal (SIPPES), conforme se extrai de documento id 1870708192 datado de 10/10/2023. No documento seguinte, ID 1870708193, verifica-se que a implementação no referido sistema foi solicitada, a fim de sanar o vício que impedia o pagamento. No entanto, conforme certidão de id 199244966, se observa que em 16/01/2024 o valor referente ao auxílio ainda não havia sido pago. Após essa data, não sobreveio aos autos qualquer confirmação de pagamento. A prova documental é robusta e suficiente para demonstrar o fato gerador (nascimento), o vínculo funcional e a omissão estatal, não sendo necessária produção adicional. É legítimo reconhecer que a Administração Pública enfrenta restrições orçamentárias , mas tais cautelas não podem anular o direito fundamental de receber vantagem legalmente instituída. Passados mais de cinco exercícios financeiros desde o primeiro requerimento administrativo realizado pelo requerente, resta configurado atraso irrazoável, violando, além da eficiência, o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República. A intervenção judicial torna-se, pois, imprescindível. Ademais, o pedido de indenização por danos morais, por sua vez, carece de suporte fático-probatório: a mera mora no pagamento de verba devida, sem circunstâncias excepcionais de humilhação ou abalo psíquico comprovado, não gera, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a União a pagar ao autor o auxílio-natalidade devido pelo nascimento de seu filho em 05 de dezembro de 2018, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. Determinar que se abatam do montante a executar eventuais quantias já satisfeitas administrativamente a idêntico título; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cumpra-se Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Charles Paixão Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A

ID: 324922804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038448-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PAIXãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS GOMES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador.… Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por CHARLES PAIXÃO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega o autor ser pessoa leiga e sempre trabalhou com vínculo CLT. Atualmente é empregado da empresa J VEBEX LOG LTDA CNPJ: 18.263.690/0001-37, na função de motorista. Recentemente, foi surpreendido por um bloqueio judicial atrelado a um processo trabalhista no qual é réu. Entretanto, sendo assalariado, não teria como ser réu em uma demanda trabalhista. Com apoio jurídico, descobriu-se que, na verdade, figura como sócio administrador da empresa DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20, cujo capital social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e com sede em Cuiabá/ MT, desde 05.02.2015, tendo recebido a cessão de R$ 9.900.000,00 em quotas sociais. Ocorre que o autor nunca foi empresário, jamais atuou no ramo têxtil e, na época dos fatos, trabalhava formalmente como ajudante de motorista para a empresa TRANPORTES RODOVIÁRIOS DALECIO LTDA CNPJ: 08.636.695/0001-04, cuja sede é no Estado de São Paulo, e auferia, no último registro, o salário bruto de R$ 1.198,14, de modo que foi vítima de uma fraude documental, em que pese tenha havido o reconhecimento de firma. Não bastasse o bloqueio, o autor também foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de danos morais. Requer a gratuidade e a antecipação de tutela para exclusão de toda e qualquer proposta de negociação ou restrição nos órgãos de proteção ao crédito oriundos da empresa ré e atrelados à DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20 vinculados ao CPF do autor. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmar a liminar, declarar o referido débito inexigível (R$ 649.721,26) e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 27/73). Decisão de fls. 74/75 deferiu a gratuidade ao autor. A ré apresentou contestação às fls. 81/91, alegando que a relação contratual entre as partes teve início com a ligação da UC registrada sob UC nº 253194-5, localizada na Av X N 521 Distrito Industrial Em Frente A Construção Saint Germany e Atacadão das Telhas, em 22.07.1997. Em 05.05.2015, o autor foi admitido como sócio, inexistindo qualquer divergência entre os dados pessoais e a ficha cadastral. Destaca, ainda, que o autor apresentou procuração nos autos 1004223-04.2022.8.11.0041 (TJMT), onde o Banco Bradesco movia ação de cobrança em face empresa que o autor alega desconhecer. No citado processo, o autor ofereceu contestação, apresentou atos constitutivos e procuração assinada, sem mencionar fraude ou desconhecimento acerca da empresa. Afirma que a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia. Nega a ocorrência de danos morais. Aponta a ocorrência de litigância de má-fé. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 92/123). A parte ré postulou perícia grafotécnica (fls. 128/129). Réplica às fls. 130/138. O autor também requereu a perícia grafotécnica (fls. 139). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. No caso concreto, a parte autora impugna a cobrança de débitos relativos a consumo de energia de empresa da qual seria sócio como resultado de fraude. Inclusive, os atos constitutivos tiveram o reconhecimento de firma por semelhança. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 64/66 e 116/118. Para realizá-la, nomeio o Sr. SILAS CORDEIRO SIQUEIRA, e, desde já, fixo seus honorários provisórios em R$4.500,00. A ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova, haja vista ser dela o ônus de comprovar que houve a contratação regular, não se podendo atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, deverá a requerida, em igual prazo, apresentar documentos que demonstrem a transferência de titularidade ao autor para justificar a cobrança em nome da pessoa física e não da jurídica. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via e-mail acerca da disponibilização do crédito. Int. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), RACHEL DIAS GOMES PESSOA (OAB 187720/SP)

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Processo nº 5098319-38.2023.8.09.0113

ID: 319559403

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5098319-38.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR BRAS DE GODOI

Ementa

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IN… Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ambiental e, por consequência, condenou o apelante à reparação dos danos ambientais identificados em imóvel de sua propriedade, à abstenção de novas condutas degradadoras e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: i) violação ao ônus da impugnação específica; ii) a possibilidade de suspensão do trâmite da ação civil pública diante da celebração de autocomposição ambiental na esfera administrativa e; iii) a razoabilidade e a proporcionalidade do valor de indenização por dano moral coletivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Se nas razões de apelação a parte impugna suficiente os fundamentos da sentença, deve ser afastada alegação de violação ao ônus da impugnação específica.4. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, circunstância que possibilita que o agente infrator, em regra, seja responsabilizado em cada uma delas de forma autônoma.5. A celebração de autocomposição ambiental com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não descaracteriza a possibilidade de responsabilização do infrator pela via da ação civil pública, fator esse que afasta a possibilidade de suspensão da demanda judicial.6. A indenização por dano moral coletivo, decorrente da degradação ao meio ambiente, deve levar em consideração a gravidade da conduta, a extensão dos danos provocados e a condição econômica do poluidor, balizada de maneira razoável e proporcional para desincentivar novas práticas nocivas e sancionar a conduta antijurídica.7. Em observância aos patamares jurisprudenciais e às circunstâncias concretas, impõe-se a redução da indenização pelo dano moral coletivo a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, § 3º; Lei Federal n. 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei Federal n. 12.651/2012, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024; TJMG, AI: 03884207520178130000, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2018; TJGO, AC 5135946-36.2017.8.09.0162, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5098319-38.2023.8.09.0113COMARCA: NiquelândiaAPELANTE: Jair Bras de GodoiAPELADO: Ministério Público do Estado de GoiásRELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ambiental e, por consequência, condenou o apelante à reparação dos danos ambientais identificados em imóvel de sua propriedade, à abstenção de novas condutas degradadoras e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: i) violação ao ônus da impugnação específica; ii) a possibilidade de suspensão do trâmite da ação civil pública diante da celebração de autocomposição ambiental na esfera administrativa e; iii) a razoabilidade e a proporcionalidade do valor de indenização por dano moral coletivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Se nas razões de apelação a parte impugna suficiente os fundamentos da sentença, deve ser afastada alegação de violação ao ônus da impugnação específica.4. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, circunstância que possibilita que o agente infrator, em regra, seja responsabilizado em cada uma delas de forma autônoma.5. A celebração de autocomposição ambiental com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não descaracteriza a possibilidade de responsabilização do infrator pela via da ação civil pública, fator esse que afasta a possibilidade de suspensão da demanda judicial.6. A indenização por dano moral coletivo, decorrente da degradação ao meio ambiente, deve levar em consideração a gravidade da conduta, a extensão dos danos provocados e a condição econômica do poluidor, balizada de maneira razoável e proporcional para desincentivar novas práticas nocivas e sancionar a conduta antijurídica.7. Em observância aos patamares jurisprudenciais e às circunstâncias concretas, impõe-se a redução da indenização pelo dano moral coletivo a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, § 3º; Lei Federal n. 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei Federal n. 12.651/2012, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024; TJMG, AI: 03884207520178130000, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2018; TJGO, AC 5135946-36.2017.8.09.0162, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. VOTO Adoto relatório.De início, não merece acolhimento a tese de violação ao ônus da impugnação específica aduzida em contrarrazões.Em análise das razões recursais, verifica-se que o Apelante rebateu de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença, sobretudo porque não manejou recurso genérico e desacompanhado de especificidades sobre o caso, razão pela qual merece ser conhecida e insurgência.Sobre isso:[...] Ônus da impugnação específica. Rejeita-se a tese de ausência de impugnação específica do recurso quando verificado que a parte, ao expor as razões de recorrer, não incidiu em irresignação genérica ou reprodução de argumentos já incontroversos sobre o negócio jurídico discutido. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5736248-34.2022.8.09.0164, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo), conheço da apelação cível.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de suspensão do trâmite da ação civil pública, em razão da celebração de autocomposição administrativa entre o Apelante e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, oriunda da mesma circunstância fática, além da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada.Na sentença, o magistrado de 1º grau reconheceu a responsabilidade do Apelante pelos danos ambientais constatados no imóvel rural denominado Fazenda Guanabara, razão pela qual julgou procedentes os pedidos iniciais deduzidos pelo Ministério Público Estadual.O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, incumbindo tanto ao Poder Público como a toda coletividade agir para preservá-lo, seja por ações preventivas ou reparadoras (art. 225, CFRB/1988).Em razão disso, todos aqueles que, de alguma maneira, concorrerem para a ocorrência de danos ambientais ou, em seu espectro de ação, omitirem-se do dever de fazê-los cessar, estão sujeitos às sanções previstas em lei e à obrigação de reparar tais danos, independentemente da demonstração de culpa (responsabilidade objetiva).É o que se depreende do disposto nos arts. 225, § 3º da CFRB/88 e art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81, nestes termos:“Art. 225 - (…)§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.Art 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.No caso em análise, a existência de danos ao meio ambiente e de infrações às normas ambientais é inequívoca.A legislação pertinente exige prévio licenciamento ambiental para a execução de atividades que consumam recursos naturais e sejam, efetiva ou potencialmente, poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental (art. 10, Lei 6.938/1981).Além disso, o art. 7º, § 1º do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) é explícito ao determinar que, se realizada a supressão de vegetação nativa situada em Área de Preservação Permanente – APP, o proprietário, o possuidor ou o ocupante a qualquer título são obrigados a promover a recomposição da vegetação.É incontroverso nos autos que o Apelante suprimiu, sem o devido licenciamento ambiental, a área de 21,0652 hectares de vegetação nativa, o qual ocorreu fora da reserva legal, mas atingiu parte da área de preservação permanente.Depreende-se que o próprio Apelante reconhece a prática de desmatamento irregular na área mencionada, sem apresentar qualquer oposição a esse fato. Assim, sua irresignação decorre unicamente da autocomposição celebrada na esfera administrativa, no contexto da demanda proposta pelo Ministério Público Estadual.Sobre isso, necessário esclarecer a independência entre si das instâncias penal, civil e administrativa, de forma que eventual celebração de transação em uma delas, via de regra, não irá afetar a possibilidade de responsabilização em outra.Nesse sentido:[...] 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual o fato de ter havido composição civil dos danos para fins de transação penal não afasta a possibilidade de se ajuizar ação civil pública com a finalidade de responsabilização civil mais ampla do que aquela firmada em acordo na esfera criminal, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2 . Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-31.2018.8 .11.0045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024)[...] 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual o Termo de Ajustamento de Conduta firmado administrativamente pela parte causadora do dano não retira o interesse de agir do Ministério Público para propor a respectiva Ação Civil Pública. 2. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). [...] (TJ-MT - AC: 10015198820218110029, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/08/2023)[...] O Poder Público tem o poder-dever de intervir em prol da manutenção, preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, inclusive firmando Termo de Compromisso Ambiental com o empreendedor, o que não afasta do Poder Judiciário a pretensão deduzida em Ação Civil Pública por danos ambientais, notadamente quando evidenciados os graves e reiterados danos ambientais praticados no exercício de atividade ambiental irregular pelo empreendedor. [...] (TJ-MG - AI: 03884207520178130000 Vazante, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/05/2018, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2018).Desse modo, a realização de autocomposição ambiental na via administrativa não afasta a possibilidade de propositura de ação civil pública, tampouco a fixação de possíveis sanções.Em outro ponto, o Apelante aduz sobre a necessidade de readequação do valor fixado na sentença à título de dano moral coletivo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Sabe-se que as degradações ambientais violam o direito de toda a sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por isso, ensejam o dever de reparação pelo dano moral coletivo, cujo reconhecimento jurídico emana, por exemplo, do art. 6º, VI do CDC e art. 1º da Lei Federal nº 7.347/195[1].O reconhecimento do dano moral coletivo em razão de condutas nocivas ao meio ambiente é ainda corroborado pela jurisprudência, como se vê destes julgados:Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 02/09/2019).6. O reconhecimento do dano moral ambiental está relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental. (…) (TJGO, Apelação Cível 5135946-36.2017.8.09.0162, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).O único ponto que merece reparo diz respeito ao valor da indenização, uma vez que o montante de R$ 220.000,00 fixado em sentença se mostra desproporcional frente às circunstâncias do caso concreto.A indenização por dano moral coletivo, decorrente da degradação ao meio ambiente, deve levar em consideração a gravidade da conduta, a extensão dos danos provocados e a condição econômica do agente, balizada de maneira razoável e proporcional para desincentivar novas práticas nocivas e sancionar a conduta antijurídica.Em situações similares, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem fixado as indenizações da seguinte forma:a) R$ 20.000,00 – Desmatamento de 42 hectares em área de Mata Atlântica (Apelação Cível nº 5660436-38.2019.8.09.0019, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 01.06.2023);b) R$ 40.000,00 – Edificações e degradação em Área de Preservação Permanente (Apelação Cível nº 0206911-97.2010.8.09.0024, Rel. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 05.05.2023);c) R$ 80.000,00 – Supressão de 27,4 hectares de vegetação nativa sem licenciamento ambiental (Apelação Cível nº 5387498-04.2020.8.09.0113, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 31.10.2024).Em ponderação às circunstâncias do caso concreto e a esses precedentes, considera-se proporcional e razoável que o dano moral coletivo seja fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão do que a apelação deve ser parcialmente provida para redução do valor da indenização.Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Quanto ao mais, mantém-se a sentença tal como lançada, por esses e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauAGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo Grau [1]

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