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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1004246-80.2025.8.26.0637

ID: 293414762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004246-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA VERNAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004246-80.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosângela Vernaglia - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1004246-80.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosângela Vernaglia - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 337607522

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR WELTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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LUANA MARA BRUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (AGRAVADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (AGRAVANTE), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO COLEGIADA – ACÓRDÃO – RECURSO INCABÍVEL – ART. 1.021 DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, é exclusivamente cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro insanável, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO CESAR WELTER contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERRA PREMIUM COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da contenda foi adquirido pelo Sr. Daniel Portella de Lima de Clair Guerra e Mariza Guerra Dalmolin, em 08/09/2019, conforme contrato apresentado nos autos, em data anterior à propositura da execução. Afirma que, posteriormente, em 13/07/2021, adquiriu o imóvel do Sr. Daniel Portella de Lima, ocasião em que não havia qualquer restrição averbada na matrícula. Argumenta que, ainda que o contrato original não tenha firma reconhecida, o mesmo não perde sua validade jurídica, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta que a matrícula do imóvel (R-10-3.774) comprova que Ademilson Antonio Dalmolin e sua esposa Mariza Guerra Dalmolin foram representados por Clair Guerra quando da transferência da propriedade, gozando tal documento de fé pública. Assevera que alegação de inexistência da procuração não se sustenta, pois o registro na matrícula, dotado de fé pública, supre essa necessidade e que o depoimento do Sr. Daniel Portella de Lima confirma que a negociação ocorreu em 2019, tendo ele exercido a posse do imóvel desde então, inclusive realizando duas safras de milho, sem oposição. Salienta que agiu com a devida diligência ao consultar a matrícula atualizada antes da aquisição, não havendo como ter conhecimento de execução em trâmite em outro estado. Por fim, aponta que a parte embargada/agravada não providenciou qualquer averbação premonitória na matrícula para resguardar seus direitos, conforme faculta o art. 828 do CPC. Requereu seja provido o recurso, a fim de que seja mantida a sentença de mérito proferida nos autos originários (ID. 155778870), a qual reconheceu a validade da negociação realizada pelo Embargante, afastando a má-fé e a tentativa de fraude à execução. A agravada apresentou contrarrazões (ID. 291910897), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, haja vista que a interposição de agravo interno é cabível somente para atacar decisões monocráticas do relator, não sendo admissível a sua interposição contra decisão colegiada. No mérito, reitera os argumentos trazidos na apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O recurso não merece conhecimento. Verifica-se que o agravante interpôs Agravo Interno contra acórdão proferido por esta Câmara em julgamento colegiado, o que configura erro grosseiro insanável. Com efeito, o Agravo Interno encontra previsão no art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, tendo como finalidade submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado. No presente caso, o inconformismo do agravante volta-se contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta 2ª Câmara de Direito Privado, sendo manifestamente incabível o Agravo Interno para tal finalidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator e não contra acórdão de órgão colegiado, conforme clara disposição do art. 1.021 do CPC/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada . 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.- (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVOINTERNOINTERPOSTOCONTRAACÓRDÃOE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA – RECURSO CABÍVEL APENASCONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – INADIMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, o agravo interno somente temcabimentocontradecisão unipessoal (monocrática) do relator, não é conhecido quando manejadocontradecisão colegiada, caso em que manifestamente inadmissível sua interposição. A interposição deagravointernocontradecisão proferida por colegiado constituierrogrosseiro, porquanto manifestamente inadmissível, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Impende ressaltar que a interposição de recurso manifestamente incabível não pode ser relevada com base no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a configuração de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do referido princípio. Ademais, o prazo para interposição de eventual recurso adequado já se encontra exaurido. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 337607527

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (AGRAVADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (AGRAVANTE), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO COLEGIADA – ACÓRDÃO – RECURSO INCABÍVEL – ART. 1.021 DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, é exclusivamente cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro insanável, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO CESAR WELTER contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERRA PREMIUM COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da contenda foi adquirido pelo Sr. Daniel Portella de Lima de Clair Guerra e Mariza Guerra Dalmolin, em 08/09/2019, conforme contrato apresentado nos autos, em data anterior à propositura da execução. Afirma que, posteriormente, em 13/07/2021, adquiriu o imóvel do Sr. Daniel Portella de Lima, ocasião em que não havia qualquer restrição averbada na matrícula. Argumenta que, ainda que o contrato original não tenha firma reconhecida, o mesmo não perde sua validade jurídica, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta que a matrícula do imóvel (R-10-3.774) comprova que Ademilson Antonio Dalmolin e sua esposa Mariza Guerra Dalmolin foram representados por Clair Guerra quando da transferência da propriedade, gozando tal documento de fé pública. Assevera que alegação de inexistência da procuração não se sustenta, pois o registro na matrícula, dotado de fé pública, supre essa necessidade e que o depoimento do Sr. Daniel Portella de Lima confirma que a negociação ocorreu em 2019, tendo ele exercido a posse do imóvel desde então, inclusive realizando duas safras de milho, sem oposição. Salienta que agiu com a devida diligência ao consultar a matrícula atualizada antes da aquisição, não havendo como ter conhecimento de execução em trâmite em outro estado. Por fim, aponta que a parte embargada/agravada não providenciou qualquer averbação premonitória na matrícula para resguardar seus direitos, conforme faculta o art. 828 do CPC. Requereu seja provido o recurso, a fim de que seja mantida a sentença de mérito proferida nos autos originários (ID. 155778870), a qual reconheceu a validade da negociação realizada pelo Embargante, afastando a má-fé e a tentativa de fraude à execução. A agravada apresentou contrarrazões (ID. 291910897), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, haja vista que a interposição de agravo interno é cabível somente para atacar decisões monocráticas do relator, não sendo admissível a sua interposição contra decisão colegiada. No mérito, reitera os argumentos trazidos na apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O recurso não merece conhecimento. Verifica-se que o agravante interpôs Agravo Interno contra acórdão proferido por esta Câmara em julgamento colegiado, o que configura erro grosseiro insanável. Com efeito, o Agravo Interno encontra previsão no art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, tendo como finalidade submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado. No presente caso, o inconformismo do agravante volta-se contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta 2ª Câmara de Direito Privado, sendo manifestamente incabível o Agravo Interno para tal finalidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator e não contra acórdão de órgão colegiado, conforme clara disposição do art. 1.021 do CPC/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada . 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.- (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVOINTERNOINTERPOSTOCONTRAACÓRDÃOE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA – RECURSO CABÍVEL APENASCONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – INADIMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, o agravo interno somente temcabimentocontradecisão unipessoal (monocrática) do relator, não é conhecido quando manejadocontradecisão colegiada, caso em que manifestamente inadmissível sua interposição. A interposição deagravointernocontradecisão proferida por colegiado constituierrogrosseiro, porquanto manifestamente inadmissível, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Impende ressaltar que a interposição de recurso manifestamente incabível não pode ser relevada com base no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a configuração de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do referido princípio. Ademais, o prazo para interposição de eventual recurso adequado já se encontra exaurido. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004246-72.2025.8.26.0381

ID: 317508286

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004246-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004246-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Auxiliadora da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004246-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Auxiliadora da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDISON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 140690/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Processo nº 1004246-68.2025.8.11.0000

ID: 259402927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004246-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOTO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MOTO CAMPO LTDA - CNPJ: 03.944.014/0009-09 (AGRAVANTE), RAFAEL ROCHA RODRIGUES - CPF: 045.243.821-78 (AGRAVADO), ANESIO RIETH - CPF: 561.560.650-91 (ADVOGADO), ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO - CPF: 035.480.541-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO. NOTA FISCAL E CRLV EMITIDOS EM NOME DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO COMPLEMENTAR COMPROVADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para determinar a entrega de motocicleta adquirida mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal e CRLV emitidos em nome do consumidor, sob pena de multa de incidência única. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar se houve inadimplemento do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante, e se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida liminar deferida na origem. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados aos autos demonstram que o bem foi registrado no nome do consumidor, com emissão de nota fiscal e CRLV, além de comprovante de transferência complementar, evidenciando o adimplemento substancial da obrigação. 4. A agravante não apresentou prova de fato impeditivo ou modificativo do direito à entrega, tampouco demonstrou pendência junto à administradora da carta de crédito que justificasse a retenção do bem. 5. Aplica-se à espécie o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no art. 14 do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar motivo juridicamente relevante para descumprimento contratual, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar recursal. Tese de julgamento: “1. A recusa injustificada do fornecedor em entregar bem adquirido mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal, CRLV e registro em nome do consumidor, configura descumprimento contratual. 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à entrega.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente específico citado no voto, mas a tese segue consolidada em diversos julgados consumeristas sobre cumprimento de obrigação contratual. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moto Campo Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para determinar que a agravada entregue ao agravante a motocicleta Honda CG 160 Start, ano modelo 2024/2024, Chassi: 9C2KC2500RR129949 – Renavam 01405420321, placa: SPO4G88, sob pena de multa de incidência única de R$ 5.000,00. O agravante sustenta que a entrega do bem não foi efetivada por falta de repasse do valor do consórcio por parte da administradora do Banco do Brasil, e que o negócio não se concretizou integralmente por motivos alheios à sua vontade. Afirma que o agravado possui restrições cadastrais, o que teria inviabilizado a conclusão da alienação fiduciária e, por consequência, o pagamento integral da motocicleta. Argumenta, ainda, que o faturamento do bem foi realizado com a expectativa de quitação pela administradora, mas que, como o pagamento não se efetivou, não há obrigação de entrega do bem sem o devido adimplemento. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, além do provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida. Deferido o efeito suspensivo (id. 268624261). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o agravado efetivamente adquiriu a motocicleta mediante carta de crédito contemplada, efetuou pagamento adicional por transferência bancária, e que houve emissão de nota fiscal e CRLV em seu nome, circunstâncias que demonstram a conclusão do negócio jurídico. (id. 273952898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, o agravado ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a entrega de uma motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2024/2024. Liminarmente, foi deferida ordem para que a agravante efetuasse a entrega imediata do bem, sob pena de multa. Em sua defesa, a agravante alegou não ter recebido o valor correspondente da carta de crédito, em razão de restrições cadastrais do comprador, o que inviabilizou a conclusão do negócio. O agravado, por sua vez, sustentou que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em seu nome, além de ter realizado pagamento complementar por transferência, o que caracterizaria o cumprimento de sua parte na obrigação. Portanto, a controvérsia recursal reside em saber se houve efetivo inadimplemento por parte do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante e, por consequência, a revogação da tutela de urgência deferida na instância de origem. Em consulta aos autos de origem, observo que, de fato, foram juntados documentos que indicam a emissão da nota fiscal e do CRLV em nome do autor/agravado (id. 179575506 e 179575507), além de comprovantes de transferências bancárias no valor de R$ 10.200,00 à empresa agravante (id. 179575506). Acrescente-se que, conforme o documento de id. 179575505, também dos autos de origem, consta a comprovação da contemplação da carta de crédito utilizada pelo agravado para aquisição do bem, o que afasta a alegação da agravante de que o negócio estaria pendente de formalização por ausência de liberação dos valores. O referido documento indica que o valor integral do consórcio foi liberado e destinado à aquisição da motocicleta Honda CG 160 Start, reforçando a tese de que o agravado cumpriu sua parte na contratação, sendo legítima a exigência da entrega do bem por parte da concessionária. Além disso, o documento de id. 179575509 demonstra que a motocicleta está devidamente registrada no nome do agravado no DETRAN sob o Renavam nº 01405420321, senão vejamos: Em se tratando de obrigação de entrega de bem móvel oriunda de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para justificar, de forma juridicamente válida, a recusa na entrega do bem, tampouco comprovou a existência de qualquer pendência formal junto à administradora do consórcio que inviabilizasse a efetivação do negócio. Ao contrário, documentos acima demonstram que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em nome do agravado, havendo, inclusive, comprovação de pagamento complementar por transferência bancária, o que evidencia o cumprimento substancial da obrigação por parte do consumidor. O conjunto probatório afasta a alegação de que o contrato não teria sido concluído. Nessas condições, a recusa da agravante em entregar o bem revela-se injustificada do ponto de vista contratual e consumerista. Face a todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Em consequência, REVOGO a liminar recursal anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004246-68.2025.8.11.0000

ID: 259402930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004246-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ROCHA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ANESIO RIETH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MOTO CAMPO LTDA - CNPJ: 03.944.014/0009-09 (AGRAVANTE), RAFAEL ROCHA RODRIGUES - CPF: 045.243.821-78 (AGRAVADO), ANESIO RIETH - CPF: 561.560.650-91 (ADVOGADO), ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO - CPF: 035.480.541-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO. NOTA FISCAL E CRLV EMITIDOS EM NOME DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO COMPLEMENTAR COMPROVADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para determinar a entrega de motocicleta adquirida mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal e CRLV emitidos em nome do consumidor, sob pena de multa de incidência única. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar se houve inadimplemento do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante, e se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida liminar deferida na origem. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados aos autos demonstram que o bem foi registrado no nome do consumidor, com emissão de nota fiscal e CRLV, além de comprovante de transferência complementar, evidenciando o adimplemento substancial da obrigação. 4. A agravante não apresentou prova de fato impeditivo ou modificativo do direito à entrega, tampouco demonstrou pendência junto à administradora da carta de crédito que justificasse a retenção do bem. 5. Aplica-se à espécie o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no art. 14 do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar motivo juridicamente relevante para descumprimento contratual, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar recursal. Tese de julgamento: “1. A recusa injustificada do fornecedor em entregar bem adquirido mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal, CRLV e registro em nome do consumidor, configura descumprimento contratual. 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à entrega.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente específico citado no voto, mas a tese segue consolidada em diversos julgados consumeristas sobre cumprimento de obrigação contratual. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moto Campo Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para determinar que a agravada entregue ao agravante a motocicleta Honda CG 160 Start, ano modelo 2024/2024, Chassi: 9C2KC2500RR129949 – Renavam 01405420321, placa: SPO4G88, sob pena de multa de incidência única de R$ 5.000,00. O agravante sustenta que a entrega do bem não foi efetivada por falta de repasse do valor do consórcio por parte da administradora do Banco do Brasil, e que o negócio não se concretizou integralmente por motivos alheios à sua vontade. Afirma que o agravado possui restrições cadastrais, o que teria inviabilizado a conclusão da alienação fiduciária e, por consequência, o pagamento integral da motocicleta. Argumenta, ainda, que o faturamento do bem foi realizado com a expectativa de quitação pela administradora, mas que, como o pagamento não se efetivou, não há obrigação de entrega do bem sem o devido adimplemento. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, além do provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida. Deferido o efeito suspensivo (id. 268624261). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o agravado efetivamente adquiriu a motocicleta mediante carta de crédito contemplada, efetuou pagamento adicional por transferência bancária, e que houve emissão de nota fiscal e CRLV em seu nome, circunstâncias que demonstram a conclusão do negócio jurídico. (id. 273952898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, o agravado ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a entrega de uma motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2024/2024. Liminarmente, foi deferida ordem para que a agravante efetuasse a entrega imediata do bem, sob pena de multa. Em sua defesa, a agravante alegou não ter recebido o valor correspondente da carta de crédito, em razão de restrições cadastrais do comprador, o que inviabilizou a conclusão do negócio. O agravado, por sua vez, sustentou que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em seu nome, além de ter realizado pagamento complementar por transferência, o que caracterizaria o cumprimento de sua parte na obrigação. Portanto, a controvérsia recursal reside em saber se houve efetivo inadimplemento por parte do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante e, por consequência, a revogação da tutela de urgência deferida na instância de origem. Em consulta aos autos de origem, observo que, de fato, foram juntados documentos que indicam a emissão da nota fiscal e do CRLV em nome do autor/agravado (id. 179575506 e 179575507), além de comprovantes de transferências bancárias no valor de R$ 10.200,00 à empresa agravante (id. 179575506). Acrescente-se que, conforme o documento de id. 179575505, também dos autos de origem, consta a comprovação da contemplação da carta de crédito utilizada pelo agravado para aquisição do bem, o que afasta a alegação da agravante de que o negócio estaria pendente de formalização por ausência de liberação dos valores. O referido documento indica que o valor integral do consórcio foi liberado e destinado à aquisição da motocicleta Honda CG 160 Start, reforçando a tese de que o agravado cumpriu sua parte na contratação, sendo legítima a exigência da entrega do bem por parte da concessionária. Além disso, o documento de id. 179575509 demonstra que a motocicleta está devidamente registrada no nome do agravado no DETRAN sob o Renavam nº 01405420321, senão vejamos: Em se tratando de obrigação de entrega de bem móvel oriunda de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para justificar, de forma juridicamente válida, a recusa na entrega do bem, tampouco comprovou a existência de qualquer pendência formal junto à administradora do consórcio que inviabilizasse a efetivação do negócio. Ao contrário, documentos acima demonstram que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em nome do agravado, havendo, inclusive, comprovação de pagamento complementar por transferência bancária, o que evidencia o cumprimento substancial da obrigação por parte do consumidor. O conjunto probatório afasta a alegação de que o contrato não teria sido concluído. Nessas condições, a recusa da agravante em entregar o bem revela-se injustificada do ponto de vista contratual e consumerista. Face a todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Em consequência, REVOGO a liminar recursal anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554290

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA CAMELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014296-56.2023.8.11.0055

ID: 306498266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014296-56.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014296-56.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014296-56.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CLAUDETE DA SILVA - CPF: 908.524.861-20 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, ação de cobrança de indenização securitária e dano moral, sob o fundamento de prescrição da pretensão, por já ter transcorrido mais de um ano desde a ciência inequívoca da invalidez permanente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do CC/2002 foi corretamente reconhecido; e (ii) se a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez laboral em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo a ensejar a extinção do feito por prescrição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, sintetizada na Súmula 278, estabelece que o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora se inicia na data em que obtiver ciência inequívoca da incapacidade. 4. Os elementos constantes nos autos revelam que desde 2014 o autor era portador de diagnóstico médico conclusivo quanto à sua limitação funcional, evidenciado por exames e recomendações de afastamento profissional por tempo prolongado, sem melhora clínica. 5. Ausente comprovação de pedido administrativo ou negativa da seguradora, não há causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. A ação foi proposta somente em 2023, mais de oito anos após a ciência da invalidez, configurando-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%), contudo suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para pleito de indenização securitária é de um ano, com início na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. A ausência de pedido administrativo impede a suspensão do prazo prescricional. 3. Reconhecida a ciência da invalidez desde 2014 e proposta a demanda apenas em 2023, configura-se a prescrição da pretensão.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDETE DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, MT, nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”, movida pela ora recorrente em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Prolatada Sentença (ID. 247771196) nos termos: “III – Dispositivo Ante o exposto, RECONHECE-SE a prescrição do pedido de recebimento da indenização securitária, razão pela qual julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.” Em suas razões recursais (ID 247771198), a parte apelante apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que tomou conhecimento inequívoco da invalidez por laudo pericial, em data posterior a que sentença tomou como referência. Acusa que anteriormente não tomou conhecimento da invalidez por não haver perícia médica nesse sentido. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a interpretação mais favorável ao consumidor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a afastar o reconhecimento de prescrição e Julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 247771201). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme se extrai dos autos, a autora ajuizou a Ação de Cobrança de Indenização Securitária sob o contexto de que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo por meio de sua empregadora, com desconto mensal direto em folha de pagamento, desde a admissão em 12/12/2011. Narra que em 03/04/2012 sofreu grave acidente de trabalho no desempenho de sua função como retalhador de carne, submetido a ambiente insalubre, jornada exaustiva e ausência de equipamentos de proteção individual e ergonômicos. Faz prova pelos laudos médicos acostados aos autos, a demonstrar a existência de incapacidade funcional permanente, com comprometimento de membros superiores (ombros e punhos) e da coluna lombar. Alega que a doença adquirida decorre diretamente das condições laborais, estando equiparada a acidente do trabalho, nos moldes do art. 21, I e alínea “d”, da Lei nº 8.213/91. Afirma que a negativa de cobertura securitária constitui prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque a apólice contempla cobertura por invalidez permanente por acidente, sem exclusão expressa de doenças ocupacionais. Requer seja reconhecido o direito à indenização securitária, nos termos do contrato firmado, com eventual condenação também em danos morais. Em contrapartida a Seguradora requerida apresentou contestação afirmando não ter encontrado pedido administrativo de pagamento de indenização. E em prejudicial de mérito, pugna pela ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que as debilidades decorrem de doença e não de acidente pessoal. Igualmente afirma que a indenização é devida quando causada por acidente pessoal, não podendo equiparar eventual doença laboral ao acidente pessoal, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. O juízo do feito sob o fundamento de “ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa desde 2014”, reconheceu a ocorrência da prescrição do pedido de recebimento de indenização securitária, e julgou improcedentes os pedidos da Inicial. Insurgem-se a parte autora contra a sentença ao argumento de que à época (2014), não possuía conhecimento inequívoco da incapacidade laborativa por ausência de laudo pericial médico a atestar a doença/acidente. Pretende o afastamento da prescrição. É cediço e pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, conforme alínea “b” do inciso II do § 1ª do artigo 206 do Código de Processo Civil e Súmula 101 do STJ. Há que se destacar ainda que o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, nos termos do que dispõe a Súmula 278 do SJT. Assim, se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (TJMT. RAC 1004246-26.2020.8.11.0006. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 28/08/2024. Publicação: 30/08/2024). Sem negrito no original. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJMT. RAC 1022137-35.2021.8.11.0003. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Antônia Siqueira Gonçalves. Julgamento: 23/11/2022. Publicação: 09/12/2022). Assim, conclui-se que o prazo prescricional começa a fluir na data em que o segurado tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral que, em regra, depende de laudo médico, salvo nas hipóteses de invalidez permanente notória ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Consoante se extrai dos autos, a parte autora, ora apelante, em seu histórico de doença degenerativa na cabeça umeral, foi submetida a exames médicos com referência no ano de 2014 (ID. 247771156), com diagnóstico de “Tendionopatia do supraespinhal associada a delaminação intersticial de sua fubras..., tendinopatia do subescapular e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outro. No ano de 2015 seguiu com os exames médicos ao diagnóstico da permanência da doença degenerativa sem melhora clínica, a conclusão de tendinite/tendinose e outros: Observa-se que em data de 28/05/2015 o ortopedista e traumatologista ao constatar por laudo médico que a paciente apresentava quadro progressivo e sem melhora clínica, além de solicitar o afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias – CID: M751, por não ter condições de retornar ao trabalho, solicitou outras avaliações para fins de auxílio doença, conforme imagem do relatório médico abaixo colacionado (ID 233888157). Destarte, não obstante as razões recursais da apelante de que não tinha ciência da doença por ausência de laudo médico, em consulta realizada nos autos da demanda, vislumbra-se que a parte apresentou laudo médico desde 2014, com indicação de incapacidade laboral para o trabalho que se seguiram nos anos seguintes. Assim, constata-se que a parte demandante teve ciência da incapacidade sofrida desde outubro/2014, sendo a demanda ajuizada apenas em outubro/2023, restando, portanto, decorrido o prazo prescricional. Importante consignar, também, que o eventual pedido administrativo de indenização securitária suspende o prazo prescricional até a negativa da Seguradora, no entanto, não consta dos autos a demonstração de que a Apelante tenha apresentado esse pedido administrativo, tampouco, juntou a comprovação de que houve negativa de tal pedido administrativo pela Apelada. Portanto, a pretensão da autora/apelante encontra-se fulminada pela prescrição, pois a ação postulando a indenização securitária foi ajuizada apenas 8 anos após a constatação inequívoca da doença degenerativas (CID M658, M751, M755 e M150), não havendo razão jurídica para reforma da sentença recorrida, que se encontra em perfeita sintonia com o entendimento precedente desta eg. Câmara. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/15 – PRAZO ÂNUO – ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a indenização de seguro de vida é de um (1) ano a contar da data da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado, consoante dispõe a regra do artigo 206, § 1º, inciso II, do CPC/15 e as Súmulas 101 e 278, ambas do STJ. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório, tampouco como ato atentatório ao exercício da jurisdição, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, sendo inaplicável a multa prevista no artigo 81 do CPC/15. (N.U 1009131-82.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito é medida que se impõe. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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