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I. U. S. A. x W. De S. L.

ID: 321135546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

W. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.S.L. e outro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. WASHINGTON DE SOUZA LEMES of… Processo 1004292-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.S.L. e outro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. WASHINGTON DE SOUZA LEMES ofereceu a presente exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a ausência de certeza e liquidez do título executivo. Em seguida, a exequente manifestou-se (fls. 182/190). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. De início, destaco que a exceção de pré-executividade é cabível somente em hipóteses excepcionais, em que resta evidente a inequívoca ausência dos pressupostos para o regular e válido desenvolvimento do processo ou das condições da ação. Em suma, a matéria arguida deve ser qualificada como de ordem pública, cuja natureza pode ser declarada inclusive de ofício pelo magistrado e independentemente de produção probatória. Nesse sentido, o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. É consenso jurisprudencial a admissão de exceção de pré-executividade para abordar matérias de ordem pública que impedem a execução e cujo reconhecimento independa de produção de provas. Eventual excesso de execução que deve ser objeto de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2133864-71.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Pois bem, revendo os autos, observo que o exequente juntou a cédula de crédito bancário (fls. 36/42), bem como o demonstrativo do débito consolidado (fls. 86). Assim, não há de se falar da inexigibilidade, visto que a própria CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pessoa jurídica Exceção de pré executividade Rejeição Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 26 e 28 da Lei n. 10.931/04, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais Extratos e demonstrativo do débito que se mostram suficientes para instruir a presente execução Condenação do excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência - Descabimento - Inadmissibilidade de sua fixação em razão da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso provido em parte. (TJSP;Agravo de Instrumento 2060454-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14 do TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274221-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, in casu, não vislumbro qualquer nulidade ou qualquer das hipóteses acima expostas. Por tais motivos e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. No mais, destaco que foi indeferido o pedido de diligência INFOJUD, conforme constou em fls. 173/174. Ainda, para a deliberação sobre o pedido de penhora, traga a exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel. Int. Dilig. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1004292-23.2025.8.26.0038

ID: 328313608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTOS DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-23.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Dexis - Sicredi Dexis - Vistos Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1004292-23.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Dexis - Sicredi Dexis - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Processo nº 1004292-70.2023.4.06.3825

ID: 309000329

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-70.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004292-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : DARCI SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004292-70.2023.4.06.3825/MG AUTOR : DARCI SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004292-43.2025.8.11.0037

ID: 261331094

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILIANE SERQUEIRA UCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004292-43.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004292-43.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILIANE SERQUEIRA UCHOA Endereço: rua chiru, 159, poncho verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: , MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: M. P. FERREIRA VEICULOS LTDA Endereço: MARGINAL DO CORREGO DO BARBADO, 415, RUA JORNALISTA AMARO DE FIGUEIREDO FALCÃO 425, CAMPO VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-870 Nome: LAGUNA VEICULOS LTDA Endereço: MARGINAL DO CORREGO DO BARBADO, 415, RUA JORNALISTA AMARO DE FIGUEIREDO FALCÃO 425, CAMPO VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-870 Nome: CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 1465, SALA 2, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-003 Nome: CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA SÃO CRISTÓVÃO, 1260, - DE 1123/1124 AO FIM, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-651 Nome: JOSE LIMA Endereço: RUA MÁRIO SALES RODRIGUES, 0, Rua Moisés Nadaf, s/n, quadra 05 lote 15, Bairro, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 04/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1004292-48.2024.8.26.0526

ID: 337642600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004292-48.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1004292-48.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.J. - Vistos. M. H. M. de J., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou Ação de O… Processo 1004292-48.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.H.M.J. - Vistos. M. H. M. de J., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento escolar da infante junto à rede pública estadual de ensino, por um professor ajunto, em caráter exclusivo. Alega ainda, que o autor foi diagnosticada com retardo mental leve (CID F. 70). Juntou procuração e documentos (fls. 01/44). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 55/58 e 85). A FESP, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 88/111), ocasião em que não discutiu as necessidades especiais do autor, mas defendeu que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente e que também não deve ser exclusivo. Ao final, requereu a improcedência da ação. Ofertou-se réplica (fls. 146/160), reiterando-se o pedido de tutela de urgência. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, determinando-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilizasse no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora, em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino da requerida no município de Salto/SP. A FESP alegou não possuir provas a produzir (fls. 181) e a autora não se manifestou sobre provas adicionais. O Ministério Público requereu a intimação da parte autora, para que informasse se concordava com a disponibilização de profissional de apoio sem exclusividade (fls. 218/219), o que foi deferido (fls. 221). A autora informou que não concorda com a disponibilização de profissional de apoio sem exclusividade, reiterando o pedido de professor de apoio exclusivo (fls. 224/227). É a síntese necessária. Decido. Não há preliminares, nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observo que a documentação existente nos autos deixa incontestes as necessidades especiais da parte autora, e tais fatos sequer foram contestados. No entanto, mantêm-se como pontos controvertidos: a) o comprometimento cognitivo e de discernimento da parte autora; b) a necessidade da parte autora de acompanhamento em suas atividades escolares para seu regular aproveitamento do currículo escolar; c) diante das necessidades especiais da parte autora e de suas necessidades específicas, qual o tipo de profissional mais adequado para o seu acompanhamento durante as atividades escolares. e d) diante do quadro especificado, há necessidade de que o profissional preste atendimento exclusivo à autora, ou pode haver compartilhamento com outras crianças com necessidades especiais. Para realização de perícia psicopedagógica da parte autora, nomeio a Sra. JULIANE BELLA (peritajulianebella@gmail.com). Arbitro os seus honorários no valor de R$600,00 (duzentos reais), em razão da complexidade da perícia e da especialidade da perita. Intime-se, por e-mail, para que manifeste aceitação do encargo, encaminhando-se senha para consulta e análise. Com o aceite, oficie-se para reserva de honorários junto a PGE / Defensoria Pública. Em seguida, intime-se para início dos trabalhos, via e-mail. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Com o laudo, oficie-se a Defensoria Pública / PGE para liberação dos honorários periciais. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Rosa Maria Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313752955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-21.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004293-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fracionamento a… Processo 1004293-21.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fracionamento abusivo de demandas Este juízo foi alertado, por meio do sistema processual automatizado, a respeito de suspeita de repetição de ação, sendo orientado a confrontar os dados do presente feito com o do processo nº 1004292-36.2024.8.26.0045. Em consulta a referidos autos, verifiquei que se trata de processo com as mesmas partes e pedidos, muito embora o contrato nele discutido seja diverso do presente. Trata-se de típica hipótese de fracionamento de demandas que poderiam ter sido ajuizadas conjuntamente, que traz indícios de litigância predatória, conforme recorrentes alertas do NUMOPEDE, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Por isso, no prazo de 15 dias, a fim de evitar decisão surpresa, deverá se manifestar a respeito do fracionamento em questão, justificando-o, se assim o desejar, e ficando desde logo alertado que, confirmado o fracionamento abusivo, os feitos serão reunidos para julgamento conjunto conforme orientações no âmbito deste Tribunal, expostas nos seguintes Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória: 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Representação processual Sem prejuízo das determinações acima, não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Decorrido o prazo concedido, conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004292-70.2024.4.01.3503

ID: 324017688

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004292-70.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004292-70.2024.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004292-70.2024.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) POLO ATIVO: RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto por RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO em face de decisão da lavra deste Juízo (Vara Criminal do Juizado Especial Federal Adjunto de Rio Verde-GO), que indeferiu o pedido de Indulto, sob o fundamento de que o Decreto nº 11.302/2022 não é extensível às penas restritivas de direitos. Sob esse prisma, requer o reconhecimento do direito ao indulto, ao pálio de que preenche os requisitos dos artigos 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022, por ter sido condenado à pena inferior a 5 anos de reclusão, bem como que o delito não foi praticado com o uso de violência ou grave ameaça, preechendo assim osrequisitos legais para a benesse pretendida. O agravante alega, ainda, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, aduzindo que decorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia (23/11/2010) e a publicação da sentença (05/09/2017). Por sua vez, aportando os autos no Egrégio TRF1ª Região, a Procuradoria da República apresentou contrarrazões ao recurso (ID: 430748627), requerendo o não provimento do agravo, mas opinando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em juízo de prelibação, a demanda foi devolvida a este órgão, mormente em face da necessidade de análise da súplica de prescrição penal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (estelionato tentado contra a Administração Pública), fato ocorrido em 13/08/2008, conforme consta dos autos. A sentença condenatória fixou a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. A denúncia foi recebida em 23/11/2010 e a sentença condenatória foi publicada em 05/09/2017, tendo havido recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena ao patamar mencionado, conforme acórdão. 1) - Da prescrição da pretensão punitiva (retroativa): Nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, quando não há recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena efetivamente aplicada, o que se aplica ao caso, uma vez que não houve apelação do Ministério Público. A pena definitiva fixada foi de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, razão pela qual incide a regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. A prescrição da pretensão punitiva retroativa considera o intervalo entre os marcos processuais da data do recebimento da denúncia (23/11/2010) e a data da publicação da sentença (05/09/2017). Entre esses dois marcos, transcorreu lapso superior a quatro anos, sem causa interruptiva eficaz, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive com respaldo na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Não é nula a sentença por ausência de defesa, quando, embora omisso o defensor, não se evidencia prejuízo para o réu.” Em sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, está configurada, tornando-se imperiosa a extinção da punibilidade. 2) - Do pedido subsidiário de indulto: Em caráter subsidiário, o agravante postula o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo indulto, com fundamento no Decreto nº 11.302/2022, artigos 5º e 7º. Todavia, como bem fundamentado na decisão agravada e corroborado pela Procuradoria Regional da República, o artigo 8º, inciso I, do referido decreto, expressamente exclui do benefício os condenados a penas restritivas de direitos. Ademais, o indulto tem natureza de ato discricionário do Chefe do Executivo, vinculado aos critérios expressamente estabelecidos. De todo modo, a apreciação deste pedido torna-se prejudicada diante do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o que resolve a pretensão punitiva em definitivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, §1º, todos do Código Penal, bem como com base na manifestação ministerial (ID: 2194028454), e considerando o disposto na Súmula 146 do STF, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do sentenciado RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO, fato que, por sua vez, redunda no esvaziamento do presente recurso de agravo em execução penal. De consequência, determino que seja expedido ofício ao TRF1ª Região, para ciência desta decisão. Por sua vez, os efeitos deletérios restam prejudicados, inclusive a pena de multa aplicada, que, desde j[a, fica extinta. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento do feito, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a PFN. Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1004292-24.2024.4.01.3001

ID: 311674952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-24.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004292-24… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004292-24.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com base no requerimento administrativo apresentado em 31/01/2024 (DER – NB.:87/714.448.837-7), o qual foi indeferido pelo ente autárquico sob a seguinte justificativa: “Não atende o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que a perícia médica judicial constante no ID. 2169766105 atestou que a parte autora, embora diagnosticada com “CID A30.9 – Hanseníase e CID R21.6 – Eritema e outras erupções cutâneas não especificadas”, não desponta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2.º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. A expert esclareceu que o periciado “apresenta algumas sequelas da hanseníase que são de caráter irreversível, porém, não são incapacitantes nem geram deficiência”. Ressaltou, ainda, que o requerente não necessita de auxílio ou cuidados permanentes de médicos ou terceiros, tampouco apresenta dificuldades para a realização de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vestuário, visto que é capaz de desempenhá-las de forma independente. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n.º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Jose Augusto Do Espirito Santo x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 319749423

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NOGUEIRA & FREITAS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FRANCO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004292-68.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004292-68.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, NOGUEIRA & FREITAS LTDA Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração contra sentença proferida no presente feito. NOGUEIRA & FREITAS LTDA opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida sob ID 180827637, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em obscuridade e contradição, uma vez que, ao contrário do que foi afirmado no decisum, os autos conteriam elementos capazes de comprovar o vínculo contratual entre a autora e a empresa Eucatur, tais como passagem emitida sob o nome “Solimões Transporte” e contrato de fretamento juntado pela própria ré. No caso em exame, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença proferida. A decisão impugnada foi clara ao consignar que a parte autora não apresentou documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca, o vínculo jurídico entre si e a empresa Eucatur, sendo insuficientes para esse fim matérias jornalísticas e a simples referência a nome comercial genérico ("Solimões Transporte"). Quanto ao contrato de fretamento anexado pela ré, sua existência, por si só, não vincula automaticamente a embargada à contratação específica narrada na petição inicial, não havendo comprovação de que tenha sido celebrado em nome da autora ou que guarde pertinência direta com o fato gerador do suposto dano. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. Todavia, ressalta-se que a correção dessa omissão não interfere no mérito da decisão anteriormente proferida, tampouco altera suas conclusões, permanecendo íntegros os fundamentos e os dispositivos da sentença quanto ao mérito da controvérsia entre as partes principais Pois bem. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos. Outrossim, denoto que os referidos embargos opostos, pretende rediscutir o mérito e a fundamentação posta à liça, inclusive porque todos os pontos apresentados pela parte embargante, foram analisados e julgados, inclusive declinados na parte dispositiva da r.sentença guerreada, enfatizando-se que não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. Cuida lembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para, com segurança, proferir se veredicto, de forma fundamentada e desde que, não apresente resquícios de arbitrariedade, pois, está ele protegido pelo princípio da livre convicção, não estando, portanto, obrigado a ater-se aos fundamentos elencados por quaisquer dos litigantes ou discorrer de forma detalhada a todos os pontos e argumentos por eles suscitados. Neste sentido decidiu o Egrégio STF, ao exame da Petição nº 1.812 (AgRgEDcl) PR, Rel. o Min. Celso de Mello: Embargos de declaração Caráter infringente Inadmissibilidade Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.? (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p.29). Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte RECLAMADA, porque são tempestivos e no mérito opino pelo NÃO ACOLHIMENTO do mesmo. Outrossim, em razão da necessidade de se aprumar o feito à ordem, devolvo e concedo o prazo recursal de 10 (dez) dias à parte embargante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1067151-68.2023.4.01.3500

ID: 316233311

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1067151-68.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1067151-68.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TRANSB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1067151-68.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA – GO19712 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Relatório Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda opõe-se à execução fiscal contra si promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (nº 1004292-21.2020.4.01.3500), a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinta a aludida execução, sob os argumentos de prescrição e nulidade do título executivo. Alega, em resumo, que: a) o débito encontra-se prescrito, pois transcorreu o prazo de cinco (05) anos da pretensão executiva (art. 1º da Lei nº 9.873/99) ou o prazo de três (03) anos enquanto o processo administrativo aguardava julgamento (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99); b) a empresa encontra-se em recuperação judicial (nº 0115033.97.2016.8.09.0051, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), sendo universal a competência do juízo da recuperação judicial, pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005; c) com o trânsito em julgado da decisão e cálculos devidamente homologados, expedir-se-á a respectiva certidão de crédito, se devido, para a competente habilitação incidentalmente no processo recuperacional, extinguindo-se o presente feito, conforme estatuído no Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por sentença; d) a embargada infringiu o princípio da legalidade e o disposto na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça; e) houve cerceamento de defesa na via administrativa, na medida em que, ao lavrar o auto de infração, o fiscal não demonstrou a existência de descumprimento normativo; f) o termo de notificação não foi expedido no prazo de trinta (30) dias do cometimento da infração, consoante art. 3º da Resolução nº 363/2010 do CONATRAN e art. 281 do CTB, o que enseja o arquivamento do auto de infração (art. 3º, §2º, da aludida Resolução). Pugna pela condenação da embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 47.625,74. Em impugnação de id. nº 2058933647, a embargada argumenta, em síntese, que: a) a petição inicial não foi instruída com todos os documentos essenciais à propositura dos embargos, como a comprovação da garantia do juízo e da intimação da penhora, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; b) o deferimento de recuperação judicial não tem o condão de extinguir ou mesmo de suspender o curso da execução fiscal, consoante art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei nº 6.830/80; c) com a nova redação do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112/2020, é permitido o prosseguimento das execuções fiscais, inclusive com atos constritivos, ressalvada a competência do juízo da recuperação para substituição de penhoras sobre bens essenciais; d) não prospera o argumento da autora de que houve desrespeito ao prazo de trinta (30) dias previsto no art. 281 do CTB, pois a infração se refere à legislação de transporte terrestre (e não infração de trânsito), sendo o aludido dispositivo legal inaplicável ao caso; e) não há que se falar em cerceamento de defesa nos processos administrativos, pois as notificações foram enviadas ao endereço da empresa cadastrado junto à Receita Federal, sendo dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros; f) considerando que os processos administrativos não restaram paralisados por mais de três anos, que a Execução Fiscal em apenso foi ajuizada em 06/02/2020 e que o despacho citatório retroage à data da propositura da ação para fins interruptivos da prescrição (art.8º, § 2º da Lei 6.830/80, c/c art. 219, §1º, CPC/73, atual art. 240, §1º, CPC/2015), forçoso concluir que o crédito executado não se encontra extinto. Pugna pela rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Embora regularmente intimada, a embargante não se manifestou sobre a impugnação da ANTT. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação Inicialmente, alega a embargada que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista que a exordial não foi instruída com todos os documentos essenciais à propositura dos embargos, como a comprovação da garantia do juízo e da intimação da penhora. Verifica-se, contudo, que os documentos mencionados pela ré são dispensáveis ao ajuizamento desta demanda, pois se encontram na execução fiscal hostilizada (em trâmite perante este mesmo Juízo e neste mesmo sistema processual - PJE), não havendo qualquer prejuízo para as partes procederem à sua consulta (STJ, REsp 1614715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). Sustenta a embargante que a empresa encontra-se em recuperação judicial (nº 0115033.97.2016.8.09.0051, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), o que enseja a suspensão do curso da execução fiscal embargada, nos termos da redação originária do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Extrai-se do documento de id. nº2195162727 que, mediante decisão proferida em 05.12.2024, foi convolado em falência o processo de recuperação judicial das empresas Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda (ora embargante), Rápido Marajó Ltda, Transbrasiliana Especiais e Fretamentos Ltda, Transbrasiliana Hotéis Ltda, Transportes Coletivos de Anápolis Ltda e Nasson-Tur Turismo Ltda, denominadas “Grupo TTT”. Tem-se que, nesse caso, este Juízo possui competência para processar e julgar a execução fiscal guerreada, porquanto a própria lei que regulamenta a recuperação judicial exclui as causas fiscais da competência do juízo falimentar, conforme o seguinte dispositivo, verbis: Lei nº 11.101/2005 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Nesse sentido, outrossim, estabelece o art. 5º da Lei nº 6.830/80 que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Assim, deve ser dado regular prosseguimento ao curso da execução fiscal perante este Juízo, com as consequências daí advindas. A execução fiscal nº 1004292-21.2020.4.01.3500 foi ajuizada visando à cobrança das multas administrativas inscritas em Dívida Ativa sob o nº 4.006.050193/19-61 e 4.006.053038/19-14, aplicadas pela prática de infrações administrativas previstas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, a qual foi editada com base no poder regulamentar conferido à ANTT por meio da Lei nº 10.233/2001 e da Lei nº 8.987/1995, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp n. 1.807.533/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/9/2020). Alega a parte autora que os aludidos débitos encontram-se prescritos, pois transcorreu o prazo de cinco (05) anos da pretensão executiva (art. 1º da Lei nº 9.873/99) ou o prazo de três (03) anos enquanto o processo administrativo aguardava julgamento (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99). No entanto, observa-se que a embargante sequer apontou os termos da prescrição invocada (iniciais, finais, suspensivos e interruptivos), a fim de fundamentar a ocorrência do aludido instituto para cada CDA objeto desta ação, tendo indicado apenas a legislação que entende ser aplicável ao caso. Ora, estabelece o art. 319, III, do CPC que a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, não podendo esse ônus ser transferido ao Poder Judiciário. Ademais, verifica-se que a empresa embargante vem ajuizando inúmeras demandas com petições iniciais idênticas - sem ao menos descrever as peculiaridades de cada caso -, abandonando os processos após o protocolo da exordial (ou seja, não se manifesta sobre a contestação da parte contrária, sobre a juntada dos processos administrativos – requerida, inclusive, na petição inicial – e sobre eventual interesse na produção de provas). Constata-se, pois, o nítido propósito da empresa de tumultuar o trâmite das execuções fiscais contra si ajuizadas perante este Juízo, devendo atitudes como essa ser severamente reprimidas pelo Poder Judiciário, ainda mais considerando o excesso de acervo pendente de julgamento em todo o território nacional. Por outro lado, argumenta a embargante que houve violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito administrativo, na medida em que os Fiscais responsáveis pela autuação, ao lavrarem o auto de infração que originou o crédito fiscal combatido, não demonstraram a existência dos aludidos descumprimentos normativos, não dando com isso oportunidade de defesa à Embargante. No regular exercício da atividade fiscalizatória que lhe é própria, a ANTT autuou e multou a embargante por infringir a legislação de prestação de serviços de transporte. As autuações lavradas pela embargada, no exercício do poder de polícia, são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado desconstituí-las. Além disso, o débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF). No caso, a embargante não se desincumbiu do ônus probatório de afastar a veracidade das irregularidades constatadas pela ANTT e de demonstrar que houve cerceamento de defesa na via administrativa, já que sequer se manifestou sobre os processos administrativos apresentados pela parte contrária nos presentes embargos. Por fim, não subsiste o argumento de irregularidade nas notificações perpetradas após o prazo de trinta (30) dias da ocorrência das infrações, pois tal prazo (descrito no art. 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 3º da Resolução nº 363/2010 do CONTRAN), somente é aplicável nas infrações de trânsito, o que não é caso. Nesse sentido, confira: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA ANTT PREVISTA NA LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICÁVEL. (...) 2. O poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 10.233/2001, nos arts. 24, VII, XVIII e art. 78-A, que conferem competência normativa e sancionadora à ANTT quanto aos serviços de transporte e, no exercício do poder regulamentar, expediu a Resolução nº 3.056/2009 que trata sobre o transporte rodoviário de cargas, tema objeto dos autos. 3. O auto de infração se refere a infração voltada a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, regida pela Lei n. 10.233/2001. Inaplicável, portanto, o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive no que atine aos prazos para notificação e constituição da infração, pois não se trata de infração de regra de trânsito cometida pelo condutor do veículo. Precedentes. (...) (AC 1007841-24.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) Neste contexto, os argumentos da parte autora não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida em discussão (art. 3º da Lei nº 6.830/80), pelo que o prosseguimento da execução fiscal embargada é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao argumento de prescrição (art. 485, I, do Código de Processo Civil) e julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do aludido Codex. Deixo de condenar a embargante no pagamento dos honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo de vinte por cento (20%) sobre o débito, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 1.025/69 c/c Art. 37-A, §1° Lei n°10.522/02. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, pois a exposição contábil da empresa somada ao fato de que a sociedade encontra-se em falência constituem elementos suficientes para a concessão do aludido benefício. Tendo em vista a juntada da decisão de id. nº 2195162727, retifiquem-se os registros, a fim de constar a falência do polo ativo dos presentes embargos. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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