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Processo nº 1004300-61.2025.8.26.0438

ID: 277664752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FURUKAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade … ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser parcialmente deferido. 2. Com efeito, o requerente noticia que realizou um empréstimo consignado junto ao primeiro requerido, em fevereiro de 2025, no valor de R$20.064,00, a ser pago em 96(noventa e seis) parcelas, com desconto em seu benefício de pensão por morte. O valor do empréstimo foi creditado em sua conta em 11/02/2025. No mesmo dia, entraram em contato com o requerente, alegando ser atendente do primeiro requerido, requerendo a devolução do valor de R$7.247,46, pois este valor foi enviado a mais para o requerente. No dia seguinte, outro funcionário entrou em contato com o requerente solicitando a devolução de R$10.000,00, ou seja, o valor total do empréstimo que foi creditado na conta do requerente. O requerente enviou os pix solicitados, que foram creditados em contas junto ao segundo requerido, conforme comprovante de fls. 25/26, pois acreditava que seria cancelado o empréstimo, o que não ocorreu. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar o bloqueio via "Sisbajud" do valor de R$17.247,46 em contas dos requeridos. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004300-61.2025.8.26.0438

ID: 276272455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO FURUKAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade … ADV: Marlene Spina (OAB 205913/SP) Processo 1004300-61.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Furukava - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser parcialmente deferido. 2. Com efeito, o requerente noticia que realizou um empréstimo consignado junto ao primeiro requerido, em fevereiro de 2025, no valor de R$20.064,00, a ser pago em 96(noventa e seis) parcelas, com desconto em seu benefício de pensão por morte. O valor do empréstimo foi creditado em sua conta em 11/02/2025. No mesmo dia, entraram em contato com o requerente, alegando ser atendente do primeiro requerido, requerendo a devolução do valor de R$7.247,46, pois este valor foi enviado a mais para o requerente. No dia seguinte, outro funcionário entrou em contato com o requerente solicitando a devolução de R$10.000,00, ou seja, o valor total do empréstimo que foi creditado na conta do requerente. O requerente enviou os pix solicitados, que foram creditados em contas junto ao segundo requerido, conforme comprovante de fls. 25/26, pois acreditava que seria cancelado o empréstimo, o que não ocorreu. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar o bloqueio via "Sisbajud" do valor de R$17.247,46 em contas dos requeridos. 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004300-24.2025.8.26.0224

ID: 295879660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004300-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-24.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1004300-24.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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Processo nº 1004300-24.2025.8.26.0224

ID: 295879681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004300-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-24.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1004300-24.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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Processo nº 1006392-59.2025.8.11.0040

ID: 292649534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006392-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LANDSKRON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006392-59.2025.8.11.0040 AUTOR(A): LUCILENE LANDSKRON REU: IDJATERSON SILVA RAMOS DOS SANTOS, UNIDAS LOCADORA DE VEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006392-59.2025.8.11.0040 AUTOR(A): LUCILENE LANDSKRON REU: IDJATERSON SILVA RAMOS DOS SANTOS, UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA VISTOS ETC, LUCILENE LANDSKRON ajuizou a presente “Ação Indenizatória" em face de IDJATERSON SILVA RAMOS DOS SANTOS e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de determinar que os requeridos efetuem o pagamento de uma pensão mensal provisória, no valor 1 (um) salário mínimo, aduzindo, em breve resumo, estar incapacitada para sua atividade como de autônoma, a qual era exercida quando do acidente de trânsito narrado na inicial, cuja culpa atribui exclusivamente ao primeiro requerido. Requereu, ainda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. Em cumprimento à decisão de id. 193225319, esclareceu ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme extrato bancário acostado aos autos, impondo, assim, a concessão da gratuidade da justiça (id. 193673535 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados aos autos no id. 193673535 e seguintes, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerente (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúnam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo articulado pela parte autora na peça de ingresso, não verifico os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, em particular a demonstração inequívoca da culpa do primeiro requerido para a ocorrência do acidente narrado na exordial. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda, verbis: "Art. 300 (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Se isso não bastasse, há ainda a necessidade de dilação probatória, vez que a depender de provas a serem produzidas nos autos em relação à alegada culpa do primeiro requerido para o evento acidente em debate, circunstância que igualmente obsta o deferimento da liminar. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova, por ora, quanto a culpa para o acidente. Com base apenas no boletim de ocorrência e inquérito policial, não há como imputar, ainda, a responsabilidade ao agravado para justificar a medida pretendida. Muito embora exista comprovação quanto aos danos experimentados, e elementos indicando o resultado morte, ressalvando a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, ainda não é possível fazer um juízo de relativa probabilidade de confirmação dos fatos narrados na inicial, haja vista a ausência de quaisquer outros elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, mostrando-se necessária a formação do contraditório e coleta de provas outras, a fim de promover melhor elucidação dos fatos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004300-68.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Desta forma, uma vez que ausente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, assim como que evidenciado o risco de irreversibilidade da medida no caso concreto e a necessidade de dilação probatória (art. 300, § 3° do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada na inicial. Citem-se os requeridos (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação à pretensão inicial, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pelas partes requeridas, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual no prazo, oferecer impugnação e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Feito isso, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010241-39.2025.8.11.0040

ID: 329363877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOZIEL BASTOS DA SILVA J. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS VISTOS ETC, J. C. D. S., neste ato representado por seu genitor, Hoziel Bastos da Silva, ajuíza a presente “Ação Indenizatória" em face de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que o requerido efetue o pagamento de uma pensão mensal provisória, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), aduzindo, em breve resumo, estar incapacitado de poder trabalhar e, consequentemente, de pode ajudar na custeio financeiro da residência de sua família, isso em razão do acidente de trânsito narrado na inicial, cuja culpa atribui exclusivamente ao requerido. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da tutela de urgência, bem como, a benesse da gratuidade da justiça. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúnam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo articulado na peça de ingresso, no caso em tela, concluo que não demonstrado pela parte requerente a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, em particular a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do requerido para a ocorrência do acidente narrado na exordial. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda, verbis: "Art. 300 (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Se isso não bastasse, há ainda a necessidade de dilação probatória, vez que o caso em discussão está a depender de provas a serem produzidas nos autos em relação à alegada culpa do requerido para o evento acidente em debate, circunstância que igualmente obsta o deferimento da liminar. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova, por ora, quanto a culpa para o acidente. Com base apenas no boletim de ocorrência e inquérito policial, não há como imputar, ainda, a responsabilidade ao agravado para justificar a medida pretendida. Muito embora exista comprovação quanto aos danos experimentados, e elementos indicando o resultado morte, ressalvando a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, ainda não é possível fazer um juízo de relativa probabilidade de confirmação dos fatos narrados na inicial, haja vista a ausência de quaisquer outros elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, mostrando-se necessária a formação do contraditório e coleta de provas outras, a fim de promover melhor elucidação dos fatos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004300-68.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Desta forma, uma vez que ausente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, assim como que evidenciado o risco de irreversibilidade da medida e a necessidade de dilação probatória (art. 300, § 3° do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Cite-se a parte requerida para, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, comparecer à audiência conciliatória, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, ou, caso não tenham interesse na tentativa de autocomposição, apresentar pedido de cancelamento da referida audiência, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º CPC), e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretada a revelia (art. 334 CPC). Após, com ou sem contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual no prazo, oferecer impugnação e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004300-35.2024.4.01.3701

ID: 300691423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004300-35.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1004300-35.2024.4.01.3701 AUTOR: KARINA DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO - MA24692 R… Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1004300-35.2024.4.01.3701 AUTOR: KARINA DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO - MA24692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Rural] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 31/08/2023 (DER), referente ao nascimento do filho MIGUEL YUJO NACAMURO DA SILVA, nascido em 18/06/2022 (ID. 2122414838 - Pág. 25), indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: falta de período de carência (ID. 2122414838 - Pág. 48). Com objetivo de comprovar a qualidade de segura especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Contrato de concessão de uso do imóvel rural denominado P.A Santa Lúcia, localizado no município de Amarante/MA, em nome dos pais da autora, datado em 21/07/2017 (ID. 2122414838 - Pág. 14); Contrato de concessão de crédito de instalação para a propriedade rural denominada PA Santa Lúcia, datado em 06/11/2019 (ID. 2122414838 - Pág. 12); Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de sua genitora, datado em 18/05/2023 (ID. 2122414838 - Pág. 10); Ficha de matricula escolar da autora, com profissão dos pais como lavradores (ID. 2156653343). Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda em razão da ausência da comprovação da qualidade de segurada especial rural (ID. 2134784303). Contudo, como se verifica da vasta documentação juntada nos autos e elencadas acima, a parte autora logrou êxito em comprovar sua atividade rurícola em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, haja vista que seus genitores possuem uma pequena unidade rural. Além disso, a requerente, solteira, não possui vínculos urbanos que descaracterizem sua condição de segurada especial. Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e requer a concessão do benefício (ID. 2140228825). Logo, estão presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão do filho MIGUEL YUJO NACAMURO DA SILVA, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB=DER (31/08/2023) e DIP=data da sentença, cujo valor totaliza R$ 6.727,46 (sendo R$ 5.720,00 o valor principal e R$ 1.007,46 o juros). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1014693-70.2025.8.11.0015

ID: 312694611

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014693-70.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HERIVALDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014693-70.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014693-70.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem evidências concretas que reúnam a capacidade de demonstrar, com um grau mínimo de segurança, a verossimilhança da alegação. Em que pese a existência de Boletim de Ocorrência dando conta das circunstâncias do acidente, é imprescindível ouvir a versão da parte adversa, não se mostrando prudente a concessão da tutela de urgência nesta quadra processual, na medida a verificação da responsabilidade civil dos requeridos, na realidade, na hipótese concreta, reclama/exige debate aprofundado sobre todo o conjunto de subsídios probatórios que circundam os fatos — circunstância que se interpõe como obstáculo intransponível à concessão da tutela de urgência. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova, por ora, quanto a culpa para o acidente. Com base apenas no boletim de ocorrência e inquérito policial, não há como imputar, ainda, a responsabilidade ao agravado para justificar a medida pretendida. Muito embora exista comprovação quanto aos danos experimentados, e elementos indicando o resultado morte, ressalvando a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, ainda não é possível fazer um juízo de relativa probabilidade de confirmação dos fatos narrados na inicial, haja vista a ausência de quaisquer outros elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, mostrando-se necessária a formação do contraditório e coleta de provas outras, a fim de promover melhor elucidação dos fatos. (N.U 1004300-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENSÃO PROVISÓRIA – PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE – PRECARIEDADE – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MEDIDA TEMERÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Prudente maior esclarecimento na fase de instrução, para se aferir a verossimilhança das alegações da parte agravante, tendo em vista que a dinâmica do acidente, por mais que descrita em boletim de ocorrência, deve ser maior aclarada e submetida ao contraditório, com possíveis outras provas para maior elucidação. 2- “O STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial” (AgRg no AREsp 92.212/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 11/09/2012). (N.U 1000756-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) – grifos inexistentes no texto original. Além disso, não se pode olvidar que, o longo tempo transcorrido entre a data do acidente de trânsito (em 06/06/2024) até a propositura da ação (em 14/05/2025), fez desaparecer o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a tornar incabível, também por este motivo, a pretendida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional buscada. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação dos réus. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Josemar Pedro Barban e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 335132542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003551-04.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR PEDRO BARBAN SUELI APARECIDA VILELLA BARBAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003551-04.2024.8.26.0533 (processo principal 1004300-72.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josemar Pedro Barban - - Sueli Aparecida Vilella Barban - … Processo 0003551-04.2024.8.26.0533 (processo principal 1004300-72.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josemar Pedro Barban - - Sueli Aparecida Vilella Barban - Banco Bradesco S.A. - Decido. O executado alega que o acordo celebrado com o corréu Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA extinguiu a dívida em relação a ele (fls. 104/109), com fulcro no artigo 844, § 3º do Código Civil. Os exequentes, por outro lado, argumentam que o pagamento foi parcial e, nos termos do artigo 275 do Código Civil, a solidariedade remanesce pelo saldo devedor. Pois bem, a sentença proferida nos autos principais (fls. 388/394), confirmada em grau recursal (fls. 458/465), condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios, consignando-se a solidariedade. O acordo celebrado entre os exequentes e o corréu Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA estabeleceu o pagamento da quantia total de R$ 42.393,24 (fls. 104), discriminada como "quota-parte do MERCADO PAGO das condenações em danos materiais e danos morais, bem como das custas judiciais", no valor de R$ 36.081,92, e "quota-parte devida pelo MERCADO PAGO relativa aos honorários da patrona dos REQUERENTES" no valor de R$ 6.311,32. O item 8 do acordo dispõe que, com o pagamento, os exequentes conferirão ao Mercado Pago "plena, geral e irrevogável quitação com relação às obrigações de pagar e de fazer, para nada mais reclamar inclusive com relação à quota-parte da condenação devida pelo corréu BANCO BRADESCO" (fls. 106). Contudo, o item 9 estabelece que "eventual débito remanescente da presente lide deverá ser cobrado, apenas e tão somente do corréu BANCO BRADESCO, encerrando qualquer tipo de obrigação, ainda que de forma solidária ou subsidiária, do MERCADO PAGO para com os requerentes" (fls. 106). A transação com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 844, § 3º do Código Civil, extingue a dívida em relação aos codevedores se o credor lhes der quitação por toda a dívida. Se a quitação for parcial, os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. No caso em tela, embora o item 8 do acordo utilize a expressão "plena, geral e irrevogável quitação" e mencione a "quota-parte da condenação devida pelo corréu BANCO BRADESCO", o item 9 expressamente ressalva a possibilidade de cobrança de "eventual débito remanescente" do Banco Bradesco. Ademais, o valor pago pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA (R$ 42.393,24) corresponde à "quota-parte" que os próprios exequentes atribuíram ao Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e não ao valor total da condenação. Acerca da quitação pelo codevedor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.478.262/RS decidiu: É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. (REsp n. 1.478.262/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 7/11/2014). Tal entendimento é o mesmo esposado em recente decisão do E. TJSP: DIREITO CIVIL. SOLIDARIEDADE. A transação efetivada entre um dos devedores solidários e o credor só extingue a dívida em relação aos demais codevedores se outorgada quitação integral, não parcial. Inteligência do art. 844, § 3°, do CC segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Transação que é forma de pagamento e, assim, pode ser parcial. Impositiva interpretação restritiva que se deve dar ao acordo celebrado com o banco. Hipótese em que a extinção da dívida se operou até o limite do pagamento parcial, nada mais. Afinal, ainda que a solidariedade seja instrumento de garantia do credor, até mesmo a sua renúncia não interfere nas relações internas entre os coobrigados. Dicção dos arts. 275, 277 e 843 do CC. Doutrina. Sentença nula. [...] Pedido procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003688-83.2024.8.26.0010; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Assim, considerando que o valor pago, conforme acordo, representa a quota-parte atribuída por uma das partes solidárias, a interpretação mais adequada, em consonância com os artigos 275 e 277 do Código Civil, é que o pagamento efetuado pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA promoveu a extinção parcial da dívida solidária, devendo referido valor ser abatido do montante total devido, possibilitando a cobrança do saldo remanescente do coobrigado Banco Bradesco S/A. Logo, rejeito a preliminar de extinção total da dívida. Quanto à divergência acerca do valor devido, verifica-se que a petição inicial deixou de acompanhar cálculo discriminado do débito com os respectivos índices e datas, limitando-se a indicar os valores finais que entende devidos (fls. 04). Os novos cálculos apresentados a fls. 96/99, apesar de detalhar a que título se refere o numerário com as respectivas correções e juros, cujo somatório importa em R$ 82.560,02, não há cálculo integralizado que corresponda aos valores pleiteados na peça inicial (no total de R$ 49.222,95), aparentemente, em decorrência do abatimento dos valores recebidos do Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, não elencado nas planilhas encartadas. Assim, em nova oportunidade, determino que o autor forneça planilha de cálculo do débito, apontando os valores que entende devidos, de forma detalhada. Após, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por último, considerando o cálculo apresentado pelo executado (fls. 84/86), uma vez rejeitada a preliminar e após o decurso do prazo para eventual recurso contra a presente decisão, defiro o levantamento de R$ 45.485,00 em favor do exequente, observado o formulário de fls. 100. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1011325-98.2025.8.11.0000

ID: 323338934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011325-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAR ORIGINAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011325-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011325-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL - CPF: 014.694.431-39 (ADVOGADO), BAR ORIGINAL LTDA - CNPJ: 54.410.495/0001-56 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESE.URBANO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), BAR ORIGINAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), HILDES MAXIMIANO DE JESUS JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTO URBANO “PARKLET”. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE MEIO AMBIENTE. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que obteve autorização administrativa para instalar equipamento urbano do tipo “parklet”, posteriormente notificada para sua remoção em 24 horas, sob pena de interdição, com imposição de multa e sem a instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se compete à Vara Especializada da Fazenda Pública ou à Vara do Meio Ambiente julgar controvérsia relativa à instalação de equipamento urbano em via pública; (ii) saber se é válida a revogação de autorização administrativa sem observância do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve normas de uso e ocupação do solo urbano, inseridas no conceito de meio ambiente artificial, o que atrai a competência absoluta da Vara Especializada do Meio Ambiente, conforme a Resolução n. 03/2016-TP. 4. A revogação de ato administrativo autorizativo, pela Administração Pública, demanda a prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da segurança jurídica. 5. Ainda que reconhecida a incompetência do juízo de origem, impõe-se a preservação dos efeitos da tutela recursal concedida para impedir a remoção do equipamento urbano, até manifestação da Vara competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, com a preservação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente julgar mandado de segurança que discute a instalação de equipamento urbano em espaço público, quando a matéria envolver aspectos de uso do solo, mobilidade e meio ambiente artificial. 2. A revogação de ato autorizativo por autoridade administrativa exige a instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 1o; Resolução n. 03/2016-TP, art. 2o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1004300-23.2016.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Moreno Jr., 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela pessoa jurídica Bar Original Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010989-68.2025.8.11.0041, por ela impetrado, indeferiu o pedido liminar, mantendo os efeitos do Auto de Infração n. 24679 e do Auto de Notificação n. 63590, que determinam a remoção do equipamento urbano denominado “parklet”. A Recorrente sustenta que obteve autorização prévia e expressa da municipalidade para a instalação do “parklet”, conforme requerimento formalizado em 06.05.2024, aprovado à luz do Decreto Municipal n. 9.386/2022. Aduz que, embora existisse outro equipamento similar em distância inferior a 100 (cem) metros, a Administração Pública deliberadamente autorizou a instalação, conforme exceção prevista no § 3o do artigo 5o, do referido Decreto, por conveniência do interesse público. Alega que foi surpreendida com a emissão de notificação para retirada do “parklet” em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de interdição, sem que fosse instaurado processo administrativo prévio e sem a observância do devido processo legal. Afirma que a decisão agravada incorre em grave lesão à ordem jurídica e à segurança jurídica, pois ignora a existência de autorização formal e válida, além de configurar violação ao direito líquido e certo, que agiu de boa-fé e investiu recursos financeiros no equipamento urbano. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal, para sustar os efeitos da decisão recorrida, a fim de impedir a remoção do “parklet”, preservando a regularidade de sua instalação até o julgamento final do writ. O pedido de efeito antecipação da tutela recursal foi concedido (id. 280184355, pág. 01/04). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, suscitando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o processo de origem, porque se trata de matéria afeta ao meio ambiente e, quanto ao mérito, pugna por seu desprovimento (id. 287701393, págs. 01/11). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Hélio Fredolino Faust, opinou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo (id. 291461365, págs. 01/06). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Bar Original Ltda. insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010989-68.2025.8.11.0041, por ela impetrado, indeferiu o pedido liminar, em que visava impedir a remoção do “parklet”, instalado em frente a sua sede, até julgamento do mérito do writ. Colhe-se dos autos de origem que a empresa Bar Original Ltda. impetrou o Mandado de Segurança, em face de ato, tido por ilegal, praticado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá, consubstanciado na expedição do Auto de Notificação n. 63590 e do Auto de Infração n. 24679, que determinaram a remoção de estrutura denominada “parklet”, instalada na via pública, em razão de se encontrar a menos de 100 metros de outro estabelecimento com instalação semelhante, em suposta afronta ao disposto no Decreto Municipal n. 9.386/2022. A Impetrante sustentou, na inicial, que obteve regularmente a autorização para a instalação da estrutura em 06/05/2024, após cumprir todas as exigências previstas na legislação municipal, inclusive mediante apresentação de projeto aprovado. Defendeu que a exceção constante do §3o do artigo 5o do referido Decreto permite a redução da distância mínima em casos de necessidade técnica ou de segurança, o que teria sido observado pela Administração, à época da concessão da autorização. Alegou que a revogação do ato administrativo que concedeu a autorização ocorreu sem prévio processo administrativo, sem contraditório ou ampla defesa, violando os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima, protegidos constitucionalmente. Ressaltou, ainda, que a remoção determinada se deu de forma abrupta e imediata, com imposição de multa pecuniária, o que lhe causaria graves prejuízos financeiros, especialmente diante dos investimentos realizados e da utilização pacífica do espaço até então. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Notificação e do Auto de Infração, com a consequente autorização para manutenção da instalação, até julgamento final do mandado de segurança. O Magistrado singular indeferiu o pedido liminar, ficando a parte dispositiva assim grafada: Isto posto, INDEFIRO a liminar vindicada. (Sic). Contra essa decisão, a empresa Impetrante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre analisar a preliminar, suscitada pela parte Recorrida. Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo Singular O Município Agravado suscita a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar o mandamus, uma vez que a matéria discutida tem um inegável viés ambiental e urbanístico, o que atrai a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. Analisando a argumentação esposada pelo Agravado, entendo que a preliminar deve ser acolhida, uma vez que a matéria discutida no feito de origem está diretamente relacionada à regularidade da ocupação de espaço público por equipamento denominado “parklet”, cuja instalação, segundo a autoridade administrativa, deu-se em afronta às normas de uso e ocupação do solo urbano, especialmente quanto à distância mínima entre estabelecimentos similares, acessibilidade de pedestres e observância da legislação ambiental e urbanística vigente. Com efeito, a análise da legalidade do ato administrativo impugnado pressupõe, portanto, a avaliação de normas e critérios relativos ao ordenamento territorial, mobilidade urbana, uso do solo e proteção ao meio ambiente artificial, elementos estes que integram o conteúdo normativo da legislação ambiental e urbanística municipal. Nessa quadra, inexistem dúvidas de que a matéria em discussão se insere no campo do meio ambiente artificial, de natureza urbanística, cuja competência para processar e julgar, nos termos das normas internas de organização judiciária deste Tribunal, é atribuída à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. A Resolução 03/2016-TP é expressa nesse sentido. Veja-se: “Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais. A competência em razão da matéria, como sabido, é de ordem pública e absoluta, devendo ser declarada, inclusive, de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1o, do Código de Processo Civil. Dessarte, tenho que, na espécie, deve-se aplicar o efeito translativo para reconhecer a incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a ação mandamental, impetrada pela empresa Agravante, determinando a sua remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente daquela Comarca. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE – OUTORGA ONEROSA – MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA – INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Na concessão onerosa, a questão de fundo tem origem na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município – LC nº. 389/2015, porquanto diz respeito ao empreendedor utilizar o espaço aéreo, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, o que interfere no aspecto visual do meio ambiente. 2. As questões afetas a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano do Município de Cuiabá hão de ser processadas e decididas na Vara Especializada do Meio Ambiente, sendo incompetente a Vara Fazendária para julgar o feito. 3.Recurso provido. (N.U 1004300-23.2016.8.11.0041, Relator Agamenon Alcantara Moreno Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022). (Negritei). Por tais considerações, deve ser acolhida a preliminar, levantada pelo Recorrido, com a remessa dos autos de origem à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. Entrementes, deve ser mantida a decisão proferida por este Relator, que concedeu a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do ato judicial recorrido, porque a revogação do ato autorizativo, pela Administração Pública Municipal, necessariamente exige a instauração de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, o que não foi observado no caso. Ademais, a empresa Recorrente foi notificada a remover o “parklet/Parada Legal”, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Auto de Infração n. 24679), o que demonstra a necessidade de preservar a estrutura montada até a reanálise do caso pelo Juízo competente. Registro que, embora conste na certidão id. 280109898, pág. 01 que não houve o recolhimento do preparo recursal, observo que o processo de origem é mandado de segurança e, portanto, não há a necessidade de recolhimento deste. Forte nessas razões, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, suscitada pelo Recorrido e, de consequência, determino o envio do processo de origem para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. Ficam preservados os efeitos da decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, concedida no presente Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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