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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Garcia Paulino

ID: 318824711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004302-07.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE GARCIA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004302-07.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004302-07.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Garcia Paulino - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004302-89.2025.8.11.0004

ID: 259368832

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-89.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004302-89.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ERIN LEONEL VILELA POLO PASSIVO: JOAO… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004302-89.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ERIN LEONEL VILELA POLO PASSIVO: JOAO ROQUE HERRERA JUNIOR e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 22/05/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2bc3rbvx (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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J. P. L. Da S. x T. Da S. C.

ID: 333186917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-71.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. DA S.

Polo Passivo:

T. DA S. C.

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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PAULO ISIDORO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-71.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.P.L.S. - T.S.C. - Vistos. 1- Fls. 115/117, II, "a": a impugnação à gratuidade judiciária se mostrou sem esteio em prov… Processo 1004302-71.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.P.L.S. - T.S.C. - Vistos. 1- Fls. 115/117, II, "a": a impugnação à gratuidade judiciária se mostrou sem esteio em provas válidas ou indícios concretos que apontem a capacidade financeira de a demandante arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2- Fls. 117/119, II, "b" e fls. 120/132, III, "a": as alegações de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que inclusive trataram da partilha dos bens (fls. 119) e da ausência de comprovação dos fatos (fls. 120), estão, obviamente, imbricadas com o próprio mérito da demanda. 3- Fls. 134, IV, 64: o art.5º, LXXIV, da Carta da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicação da capacidade financeira. Na hipótese vertente, há elementos suficientes para afastamento da presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópias dos três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), se houver; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefícioprevidenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses;d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e)as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas àsautoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. 4- O ônus da prova incumbe à demandante quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não estando presentes situações que acarretem a inversão (artigo 373, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 5- Fixo o âmbito de cognição do presente feito: a) preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável; b) partilha de bens; c) responsabilidade patrimonial por dívidas. Para tanto, necessária a realização da audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas (fls. 249). O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2025, às 15:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Não houve requerimento para depoimento pessoal. Int. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ISIDORO CHAVES (OAB 437680/SP)

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Processo nº 1004302-79.2022.4.01.3602

ID: 319675280

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004302-79.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1004302-79.2022.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA D… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1004302-79.2022.4.01.3602 KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15, RODRIGO TREZZA BORGES CPF: 028.834.946-65, CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado CLOVIS GUIMARAES DOS SANTOS & CIA LTDA e outros (2) CLOVIS GUIMARAES DOS SANTOS CPF: 424.490.491-34, ROSANGELA CONCEICAO DE LIMA CPF: 705.590.581-87 VALOR DA CAUSA: 314.627,48 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Caixa Econômica Federal na qual requer, em síntese: (i) a expedição de ordens, via sistema INFOJUD dos executados; (ii) a inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplência, mediante utilização do sistema SERASAJUD. e (iii) o fornecimento dos extratos completos dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, conforme ID 2169369882. É o relatório. Inicialmente, registra-se que em relação ao pedido de expedição de ordens via INFOJUD, a matéria já se encontra previamente apreciada e deferida por este Juízo. A decisão lançada sob o ID 1213512772, item 9, autorizou expressamente, de forma condicionada à frustração da penhora de ativos financeiros, a consulta às três últimas declarações fiscais dos executados junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD. Assim, o requerimento atual possui natureza meramente reiterativa e não demanda nova deliberação, restando apenas o cumprimento da ordem já existente, caso ainda pendente de execução. No tocante ao pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplência, por meio do sistema SERASAJUD, não vislumbro fundamento jurídico suficiente para seu acolhimento neste momento. O SERASAJUD constitui ferramenta eletrônica destinada à operacionalização de ordens judiciais de inscrição e exclusão perante a Serasa Experian, mas não se presta à substituição de providências que podem e devem ser diretamente adotadas pela parte credora, especialmente quando se trata de instituição financeira com ampla capacidade operacional. Ressalte-se que a Caixa Econômica Federal integra a Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (GIC), entidade que detém acesso direto aos principais bancos de dados de proteção ao crédito do país, como Serasa, Boa Vista e SPC Brasil. É evidente, portanto, que a exequente possui plenas condições institucionais e operacionais para promover eventual negativação do nome da parte executada, sem necessidade de intervenção judicial. Cumpre destacar, ainda, que o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, condicionando tal medida à demonstração de necessidade concreta e utilidade no contexto da execução. No caso em apreço, não restou demonstrado qualquer obstáculo fático ou jurídico que justifique o acionamento do Poder Judiciário para essa finalidade. Por outro lado, em relação ao pedido de fornecimento dos extratos dos veículos identificados via RENAJUD, a medida mostra-se adequada para análise da viabilidade de eventual constrição judicial. A consulta permitirá aferir a existência de restrições, infrações ou gravames que possam comprometer ou viabilizar a efetividade da penhora. Assim, trata-se de diligência compatível com os meios disponíveis ao juízo executivo, alinhada ao princípio da efetividade da execução.. Ante o exposto, Reputo prejudicado o pedido de nova ordem via INFOJUD, tendo em vista que já foi regularmente autorizado no id 1213512772, item 9, devendo a Secretaria promover o seu cumprimento, se ainda pendente. INDEFIRO o pedido de inscrição dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD, por ausência de justificativa concreta e diante da possibilidade de a medida ser adotada diretamente pela própria exequente. DEFIRO o pedido de fornecimento dos extratos completos dos veículos localizados via sistema RENAJUD (id 2169369882), determinando à Secretaria que proceda à extração e juntada das informações atualizadas, contendo eventuais restrições administrativas, infrações ou gravames. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, ou requeira o que entender de direito. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo esse período sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão por 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004302-78.2023.8.26.0445

ID: 325715062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-78.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MOREIRA DIAS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-78.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.O. - Vistos. Possível o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de proces… Processo 1004302-78.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.O. - Vistos. Possível o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de processo Civil, em relação à exoneração de alimentos em relação aos requeridos CAUÊ RANGEL DE OLIVEIRA, JOEL AUGUSTO RANGEL DE OLIVEIRA e SABRINA LETICIA RANGEL DE OLIVEIRA, diante do acordo de fls. 76/77. Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, para declarar o autor EXONERADO da obrigação de prestar alimentos aos requeridos CAUÊ RANGEL DE OLIVEIRA, JOEL AUGUSTO RANGEL DE OLIVEIRA e SABRINA LETICIA RANGEL DE OLIVEIRA. Além disso, conquanto a pensão tenha sido fixada no patamar de 40% dos rendimentos líquidos do autor em favor do requerido LUCAS RANGEL DE OLIVEIRA (cuja perícia médica para averiguação de sua capacidade civil está pendente) e dos outros requeridos, e sem que houvesse a especificação do montante destinado a cada um deles, por ser a obrigação divisível a presunção é a de que foi estipulada intuitu personae, e não intuitu familiae, como aliás bem leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Entendo que a lei não contempla o acréscimo automático do direito a alimentos aos beneficiários remanescentes. Até mesmo no usufruto exige-se estipulação expressa a esse respeito. Desse modo, como entende outra também expressiva corrente, o direito de acrescer somente poderá ser reconhecido se constar expressamente do acordo. Caso contrário, caberá a dedução da parte daqueles que completarem a maioridade ou tiverem adquirido condições para dispensar a pensão, enquanto não houver um pedido revisional formulado em ação própria." (Direito Civil Brasileiro, vol. 6, 7ª ed, p.519) A aludida solução, ademais, se mostra mais condizente com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, já que destinada a verba alimentar ao sustento e custeio das despesas de diversos credores, a exoneração em relação a qualquer deles gera a redução proporcional dessas despesas, com indicam a lógica, o bom senso e as regras da experiência comum. Por isso, não tendo constado do título em que constituída a obrigação qualquer ressalva quanto ao direito de acrescer, há de se concluir terem sido fixados os alimentos intuitu personae, como tem decidido, ao tratar da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DO DEVEDOR Execução de alimentos Artigo 732, da lei processual - Genitor que se comprometeu ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos Duas alimentadas Execução promovida por apenas uma das filhas Possibilidade de executar tão somente a parte que lhe cabe Obrigação arbitrada "intuito personae" e não "intuito familiae" Direito de acrescer não expressamente previsto no acordo Valor pago que quita integralmente a parte devida à credora Embargos procedentes Extinção mantida - Recurso desprovido." (Apelação nº 0011285-50.2014.8.26.0664, 9ª Câmara de Direito, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 03/02/15) "ALIMENTOS EXONERAÇÃO Filha que atingiu maioridade - Acolhimento do pedido, mantido o encargo, proporcionalmente reduzido, à alimentanda ainda menor de idade - Inconformismo contra a redução do valor da verba - Obrigação de natureza intuito personae e não intuito familiae, uma vez ausente estipulação expressa a respeito - Inexistência de previsão legal e pactual do direito de acrescer - Sentença mantida Negado provimento ao recurso" (Apelação 0037747-58.2011.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 28/06/2012) Nesse contexto, determino a redução da pensão devida pelo autor ao requerido LUCAS RANGEL DE OLIVEIRA para 15% do salário líquido (caso empregado), ou 15% do salário-mínimo nacional (caso desempregado). Determino a realização de perícia médica no requerido Lucas Rangel de Oliveira junto ao Instituto Médico Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), a fim de verificar a eventual incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Intime-se o requerido Lucas Rangel de Oliveira para que compareça à perícia em data e local a serem indicados pelo IMESC. A genitora de Lucas deverá acompanhá-lo na perícia, sob pena de imposição de multa R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento. Ficam as partes cientes de que poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Servirá a presente decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIA MOREIRA DIAS DA SILVEIRA (OAB 434728/SP)

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Processo nº 1004302-47.2025.8.26.0562

ID: 310171440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004302-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1004302-47.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.P. - Vistos, 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável … Processo 1004302-47.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.S.P. - Vistos, 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens - com termo inicial em 10/10/2013 e termo final em 09/12/2023. 2. Fl 133: Recebo como emenda à inicial. 3. Sustenta a requerente que por conta de duas reclamações trabalhistas, tramitando sob os números 0001435-62.2016.5.12.0010 (TRT 12) e 1000824-52.2024.5.02.0443 (TRT 2), o requerido é beneficiário de indenização, quantia que pretende partilhar neste processo (fls 22/50 e 51/107). Alega receio de que sejam extraviados os bens que integram o patrimônio do casal, pleiteando seja anotada nos mencionados processos a penhora no rosto dos autos de 50% (cinquenta por cento) do direito da requerente/companheira. Diante deste contexto, face à necessidade de serem tomadas providências acauteladoras do direito da autora sobre os bens em litígio, defiro o pedido para o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos créditos porventura favoráveis ao requerido. Providencie a Serventia o necessário. 4. Cite-se e intime-se o requerido para participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144 sala 62, Centro, Santos/SP, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o requerido seja intimado da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O requerido deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará ao requerido o estado processual de revel, sofrendo o mesmo as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Bittencourt, nº 144 sala 62, Centro, Santos/SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 6. Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. 8. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 10. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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Processo nº 1004302-53.2025.8.26.0269

ID: 297949025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-53.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ

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Processo 1004302-53.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rafael Augusto Fernandes da Silva - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-… Processo 1004302-53.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rafael Augusto Fernandes da Silva - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico Dr. FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte autora ao comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos a condição de segurado do(a) autor(a), sua incapacidade e a data de seu início, ônus que competem ao autor. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual se utiliza de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Com a juntada do laudo pericial, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 dias. Após,cite-se e intime-se a parte Répara contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorários, oportunamente, após o laudo e manifestação das partes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, nos termos do artigo 190 do CPC quanto à eventual oposição à alteração do rito processual ora realizado, ficando ciente que houve pedido expresso da Autarquia ré quanto à aplicação da Referida Recomendação Conjunto do Conselho Nacional de Justiça conforme Ofício nº 12 PSFOC/PGF/AGU datada de 24/10/2018 direcionado a este juízo. O silêncio será interpretado como aquiescência. Intime-se - ADV: CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ (OAB 235758/SP)

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Processo nº 0842132-68.2025.8.20.5001

ID: 297652037

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA FERNANDES SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA FERNANDES SOARES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA HILDA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS D E C I S Ã O Trata-se de ação em que a parte autora requer o desbloqueio de sua conta conjunta compartilhada com sua filha, a qual restou bloqueada nos autos de n. 0106958-87.8.2014.8.20.0001. Intimada a se manifestar sobre o motivo pelo qual ajuizou uma nova demanda, bem assim a legitimidade passiva da seguradora de saúde, a parte autora limitou-se a argumentar que não é parte do cumprimento de sentença ora mencionado, razão pela qual decidiu protocolar uma demanda autônoma, bem como que a ação tem por exequente a Sul América e, por isso, a incluiu no polo passivo da demanda. Vieram conclusos. Passo a decidir. De início, entendo que este Juízo não é competente para processar o feito. Explico. Veja-se que a ação em epígrafe equivale a verdadeiros embargos de terceiro, mormente quando a autora afirma expressamente que teve seu patrimônio indevidamente bloqueado através de constrição nos autos de 0106958-87.8.2014.8.20.0001. Esse é o único fundamento da demanda e há apenas um pedido de mérito, consistente no desbloqueio do montante injustamente constrito. Desse modo, não cabe a este Juízo determinar o desbloqueio derivado de ação judicial distinta, sob pena de usurpação da competência e de violação ao princípio do juiz natural, razão pela qual caberia à parte promovente, mediante simples petição como terceira interessada, suscitar a argumentação exposta ou protocolar embargos de terceiro por dependência aos autos supracitados. Com efeito, a via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Não é possível, repiso, que este Juízo defina a alegada ilegitimidade passiva da filha da promovente para responder ao referido cumprimento de sentença ou mesmo determinar o levantamento de bloqueio judicial que derivou de unidade jurisdicional distinta. Assim, por entender que a demanda possui natureza jurídica de embargos de terceiro, à vista do disposto no artigo 676 do CPC, e estes detêm natureza de ação autônoma, ainda que incidental à execução, hipótese que enseja a sua distribuição por dependência ao mesmo juízo em que se processa a referida execução. Sobre o tema, menciono precedentes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUCESP. Ação ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo . Pretensão de desbloqueio oriundo de ação judicial em que a JUCESP sequer foi parte. Impossibilidade. Mero cumprimento de ordem judicial (ofício) pela autarquia. Reconhecimento da ilegitimidade passiva . OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão de desbloqueio de quotas sociais bloqueadas nos autos físicos de ação cautelar ajuizada em 2005, que já transitou em julgado sem o devido levantamento . Autos extraviados pelo próprio Autor, que os recebeu após carga definitiva feita pelo cartório à patrona, no ano de 2006. Alegação de inviabilidade de peticionamento nos próprios autos da cautelar em que oriundo o bloqueio. Ajuizamento de ação autônoma. Impossibilidade . Pedido que deve ser deduzido nos mesmos autos em que decretado o bloqueio. Extravio dos autos físicos que não autoriza a propositura de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004302-23.2022.8 .26.0604 Sumaré, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro . Inteligência dos artigos 674 e seguintes do CPC/15. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando ao cancelamento de penhora se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada no caso concreto não é de ordem pública . Precedentes do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21164554820228260000 SP 2116455-48 .2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022) Frente ao exposto, DECLARO a incompetência desta 13ª Vara Cível para processar a demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a quem competirá analisar o pedido de desbloqueio respectivo. Intime-se a autora via sistema. Cumpra-se de imediato. Em Natal/RN, 12 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger e outros

ID: 327478573

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001438-25.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001438-25.2024.8.11.0033 Assunto: [Atos Unilaterais] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de tutela cautelar de urgência incidental, com pedido de liminar proposta por EURIPES GOMES PEREIRA em face de JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER, todos devidamente qualificados. 1.1 A parte autora narra que possui demanda em andamento referente à ação de arbitramento de honorários advocatícios e que, em razão da demora jurisdicional, pretende a averbação premonitória nos registros de imóveis pertencentes aos requeridos, visando garantir o resultado útil da Ação Principal nº 1000229-21.2024.8.11.0033. 1.2 Tutela antecipada indeferida (ID 176121704). 1.3 Os réus apresentaram contestação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da liminar (ID 188105102). 1.4 Agravo de instrumento improvido (ID 189684761). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 Passo à análise do mérito. Do mérito 3. A tutela será cautelar quando buscar a preservação de outro direito, esse sim, objeto da tutela satisfativa. Assim, a “tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, assegurar a sua futura satisfação, protegendo-o” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarna; OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Curso de Processo Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., p. 644). 3.1 No caso em tela, o autor requer a averbação premonitória da ação de nº 1000229-21.2024.8.11.0033 no corpo da matrícula nº 9.542, do CRI desta Comarca. 3.2 Nos termos do art. 300 e 305 do CPC, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.3 Embora a parte autora alegue que a averbação premonitória visa garantir a eficácia de eventual título judicial favorável na ação de arbitramento de honorários advocatícios, não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte dos requeridos. 3.4 A mera existência de outras demandas judiciais em desfavor dos réus, inclusive ações de execução e ação civil pública com elevado valor indenizatório, não constitui, por si só, indicativo suficiente de que estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de fraudar credores. Inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre prática de atos concretos de ocultação ou alienação patrimonial em prejuízo do requerente. 3.5 A averbação premonitória, ainda que de natureza informativa, não pode ser autorizada com base em meras suposições ou presunções genéricas. Tal medida assecuratória exige cautela e somente se justifica diante de indícios objetivos de que o devedor esteja praticando, ou pretenda praticar, atos de alienação fraudulenta de patrimônio, o que não foi demonstrado no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil prevê o cabimento de averbação premonitória no processo de execução e no cumprimento de sentença, ou, ainda, na fase de conhecimento, mas nessa hipótese, somente em situações excepcionais e para fins de efetivação da tutela provisória. Conforme previsão do art . 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Inexistindo vícios que maculem a aquisição do imóvel, não há que se falar em averbação premonitória em sede de cognição sumária. (TJ-MT 10043786720218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) 3.6 Como bem destacou este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1004302-04.2025.8.11.0000, interposto pela parte autora, “a restrição ao exercício da livre disposição de bens exige cautela e somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem risco efetivo de alienação fraudulenta”, sendo que “a existência de múltiplas ações judiciais contra o devedor não é suficiente, por si só, para caracterizar tal risco”. 3.7 Dessa forma, ausente os requisitos legais para concessão da tutela cautelar pleiteada. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. 6. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. 7. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004622-33.2024.8.26.0045

ID: 276740993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004622-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1004622-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação de cobrança, em f… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1004622-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação de cobrança, em face de CÉLIO LEONCIO ARAUJO, no valor atualizado de R$ 32.377,43, decorrente da utilização de cartão de crédito Elo Internacional, sem o pagamento das respectivas faturas. Devido ao inadimplemento, requer a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento da dívida. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/195. Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 218/219). O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 223). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. É cediço que a praxe atual, bastante dinâmica, dispensa maiores formalidades na contratação, que pode ser feita via telefone, internet e smartphones. Por consequência, reputo suficiente a prova documental apresentada, para concluir pela existência da relação contratual e do débito. As faturas dos cartões de crédito evidenciam seu desbloqueio e utilização, para compras de forma parcelada. Indicam, ainda, que houve pagamento das parcelas iniciais das compras realizadas (fls. 124/192), bem como quitação parcial das faturas, o que afasta a hipótese de fraude. Não há elementos para cogitar que se tenham "criado" lançamentos tão específicos, com discriminação de estabelecimentos, valores e datas. A parte requerida, por sua vez, não contestou o feito. Nesse contexto, aplica-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de ser dispensável contrato escrito, bastando para respaldar a cobrança a apresentação das faturas e demonstrativo do débito. Neste sentido: Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratação de cartão de crédito Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Juntada de faturas de cobrança de cartão de crédito que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, além de pagamentos parciais. Autora que se desincumbiu do seu ônus. (art. 373, inciso I do CPC). Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1045221-87.2017.8.26.0100, Rel. Mourão Neto, DJe 30/04/2020 APELAÇÃO. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Petição inicial instruída com 2ª via das faturas emitidas e das transações realizadas com o cartão de crédito. Alegação de desconhecimento de qualquer relação jurídica e de não exibição do contrato. Tipo de contratação que admite celebração por várias modalidades (internet, via telefônica, verbal, automática ou até mesmo em caixa eletrônico). Exibição do contrato padrão de adesão e, também, das faturas que comprovam o uso do cartão, compras realizadas e pagamentos parciais. Compras não impugnadas. Faturas encaminhadas ao endereço do réu, o mesmo onde ocorreu a citação regular. Autora que se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Débito exigível. Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 1007881-80.2016.8.26.0606; 22ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 29/10/2019) AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO Os elementos dos autos revelam inequivocamente que as faturas de cartão de crédito juntadas nos autos são hígidas, e se fundam na relação jurídica existente entre as partes, de modo que a ação deve ser julgada procedente, para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor existente nas aludidas faturas Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 1060720-82.2015.8.26.0100; 11ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Walter Fonseca; j. 24/10/2019) Ação de cobrança - faturas de cartão de crédito - ré que impugnou a existência da relação jurídica faturas e extratos que evidenciam compras, e a utilização do crédito - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim. (Apelação n. 1004302-24.2016.8.26.0704; 16ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Coutinho de Arruda; j. 3/3/2020) De rigor, portanto, a rescisão do contrato (pedido não impugnado) e a condenação da parte requerida ao pagamento do débito. Assim, de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a pate requerida a pagar à autora a quantia de R$ 32.377,43, corrigidos desde o inadimplemento, com acréscimo de juros legais a partir da citação. Se as partes não estipularam de maneira diversa, incidirá, para correção e juros de mora, a Taxa Selic, conforme disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 19 de maio de 2025.

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