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Processo nº 5005024-13.2022.4.04.7013

ID: 277245879

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005024-13.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE PAULA AZEVEDO

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RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA … RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO (OAB PR086983) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento do interesse de agir quanto à instrução do processo administrativo. " A recorrente suscitou como precedente paradigma julgado da 9ª Turma do TRF4. Esclareço que o paradigma apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente indicado pela recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0003932-37.2009.8.11.0086

ID: 261369590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003932-37.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003932-37.2009.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO APELADO: EDILSON APARECIDO DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Cássio Leite de Barros Netto, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, proposta pela parte apelante, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo nos seguintes termos (ID. 172779866): “Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal, cujo valor em litígio no momento do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada a manifestar, a parte Autora informou que possui outras execuções em face do mesmo Executado sob os autos nº 1005086-53.2021.8.11.0086 – 2ª Vara de Nova Mutum/MT e 1004312-57.2020.8.11.0086 – 1ª Vara de Nova Mutum/MT. É o que cabe, decido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (g.n.). Nestes termos, a referida Resolução permite a soma de todas execuções fiscais apensadas e propostas em face do mesmo executado, a fim de auferir montas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, observo que tal valor é estipulado quando do ajuizamento da ação, conforme auferido do seu §1º, devidamente transcrito/sublinhado acima. Sendo assim, observo que mesmo se somadas às execuções em nome do executado em questão, quais sejam n. 1005086-53.2021.8.11.0086, 1004312-57.2020.8.11.0086 e 0003932-37.2009.8.11.0086, o valor obtido quando de seus ajuizamentos não alcançam R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 2.364,68, R$ 1.792,76 e R$ 2.213,05 respectivamente. In casu, considerando que a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento, bem como, encontra-se sem movimentação há mais de um ano, seja pela não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, impõe-se a ausência de interesse processual, cabendo seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Posto isso, de acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. Em consequência, deixo de conhecer o pedido à id. n. 153756519. Libere-se eventuais constrições e, em havendo dinheiro nos autos, libere-se em favor do Exequente o Alvará Judicial. Sem custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Incabíveis honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito”. Grifo do original. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita pela necessidade de reforma da supratranscrita sentença, sob o argumento de que “(...) antes de aplicar os critérios do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o juiz a quo deveria ter deferido a reunião dos processos de execução fiscal, conforme requerido no ID 153756519, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980”. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação válida, porquanto se limitou à transcrição de dispositivos normativos e precedentes, sem proceder à análise concreta dos pedidos formulados nos autos, notadamente quanto ao requerimento de reunião de execuções fiscais. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, a recorrente, requer: “2. A anulação da sentença impugnada, a fim de que seja restabelecida a regular tramitação do feito perante o juízo a quo, em razão da manifesta ausência de fundamentação, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, além da patente desconformidade com os critérios normativos consagrados na Resolução nº 547/2024. Nestes termos, pede deferimento”. A parte apelada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 276859386). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo. Da análise do processo de origem, o ente municipal ajuizou, na data de 17.12.2009, a execução fiscal n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA’s n.º 309/2004, 94/2004, 366/2005, 298/2006, 92/2007, 348/2007, 906/2008, 907/2008, 908/2008, 909/2008, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.213,05 (dois mil trezentos e treze reais e cinco centavos). (ID. 276859359 – Págs. 38 e 62/79). Ao receber a inicial, em 21.12.2010, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 276859359 – Pág. 80), retornando negativa (ID. 276859359 – Pág. 84). Por conseguinte, no dia 07.11.2019 houve a citação do executado via mandado (ID. 276859359 – Pág. 152), e, após o decurso e prazo, não realizado o pagamento, a Fazenda Pública requereu constrição on-line de bens e valores (ID. 276859361), deferida no ID. 276859362, com retorno negativo (ID’s. 276859367, 276859368, 276859369, 276859370). Foi solicitada a suspensão dos autos (ID. 276859372), a fim de localizar bens passíveis de penhora, logo, intimado para se manifestar sobre providências administrativas concernente na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 276859375), o ente requereu penhora sobre bem imóvel (ID. 276859376). Em seguida, a parte apelante, requereu no dia 19.08.2024, a reunião dos Processos de Execução Fiscal de n.º’s 1004312-57.2020.8.11.0086 e n° 1005086-53.2021.8.11.0086, com fundamento de preencher a valor indicado na referida Resolução (ID. 276859378). Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais (ID. 276859382 no dia 17.10.2024). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, a partir de requerimento formulado pela parte autora, bem como à alegada ausência de fundamentação da sentença, que teria deixado de apreciar concretamente esse pedido antes de extinguir o feito. Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1158766/RJ, estabeleceu o Tema n.º 392, que assim dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.)” (grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que, sob a égide da Teoria dos Precedentes, há de se considerar que a cumulação de pedidos em uma única execução fiscal é, de fato, direito subjetiva da proponente. Contudo, a reunião de processos judiciais em trâmite subordina-se à análise do magistrado, segundo o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, o teor do art. 28, da Lei n.º 6.830/1980: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (grifo nosso) Além disso, a conveniência da unidade da garantia, requisito utilizado para apreciação da conveniência do provimento do pedido, diz respeito à necessidade de uma única penhora ou garantia apresentada assegurar o êxito executório dos processos cuja reunião se pretende. Por fim, a jurisprudência acrescentou como requisitos a identidade das partes, o requerimento de pelo menos uma das partes, estarem os feitos em fases processuais análogas e a competência do juízo, consoante leciona Cavalcanti: “A LEF ainda prevê que contra o devedor, sujeito a diversas execuções fiscais, a reunião dos processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, pode ser determinada pelo Juiz, a requerimento das partes.11 Ainda que dependente de requerimento das partes, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ). É uma faculdade do órgão jurisdicional, fundamentada no juízo de conveniência ou não da proposição, que somente pode ser avaliada casuisticamente. A cumulação de execuções fiscais é medida de economia processual, visando à prática de atos únicos, e convergentes, que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchido o requisito do art. 28, da Lei 6.830⁄80: “conveniência da unidade da garantia da execução”, tendo a jurisprudência acrescido: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.” (CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Processo Tributário - Administrativo e Judicial - 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.247. ISBN 9786559645916 - grifo nosso) Ressalta-se, sobretudo, que é pacífica a posição de que essa análise só pode ser realizada caso a caso. Portanto, embora a economia processual seja um dos nortes teleológicos da medida, é necessária a observância dos demais requisitos, a fim de assegurar a garantia da execução, segundo a apreciação do juízo. In casu, a negativa de reunião processual foi devidamente fundamentada, no potencial de não atender o requisito quantitativo estabelecido pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Logo, não se verifica vício na análise do juiz de primeiro grau que seja passível de anulação ou reforma da sentença, uma vez que devidamente fundamentada de acordo com a situação fática colocada. Observa-se que, mesmo considerada a soma das execuções indicadas, os valores não ultrapassam, à época dos ajuizamentos, o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n.º 547/2024, o que afasta a possibilidade de afastar a extinção por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003932-37.2009.8.11.0086

ID: 261369595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003932-37.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON APARECIDO DOS REIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003932-37.2009.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO APELADO: EDILSON APARECIDO DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Cássio Leite de Barros Netto, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, proposta pela parte apelante, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo nos seguintes termos (ID. 172779866): “Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal, cujo valor em litígio no momento do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada a manifestar, a parte Autora informou que possui outras execuções em face do mesmo Executado sob os autos nº 1005086-53.2021.8.11.0086 – 2ª Vara de Nova Mutum/MT e 1004312-57.2020.8.11.0086 – 1ª Vara de Nova Mutum/MT. É o que cabe, decido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (g.n.). Nestes termos, a referida Resolução permite a soma de todas execuções fiscais apensadas e propostas em face do mesmo executado, a fim de auferir montas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, observo que tal valor é estipulado quando do ajuizamento da ação, conforme auferido do seu §1º, devidamente transcrito/sublinhado acima. Sendo assim, observo que mesmo se somadas às execuções em nome do executado em questão, quais sejam n. 1005086-53.2021.8.11.0086, 1004312-57.2020.8.11.0086 e 0003932-37.2009.8.11.0086, o valor obtido quando de seus ajuizamentos não alcançam R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 2.364,68, R$ 1.792,76 e R$ 2.213,05 respectivamente. In casu, considerando que a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento, bem como, encontra-se sem movimentação há mais de um ano, seja pela não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, impõe-se a ausência de interesse processual, cabendo seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Posto isso, de acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. Em consequência, deixo de conhecer o pedido à id. n. 153756519. Libere-se eventuais constrições e, em havendo dinheiro nos autos, libere-se em favor do Exequente o Alvará Judicial. Sem custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Incabíveis honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito”. Grifo do original. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita pela necessidade de reforma da supratranscrita sentença, sob o argumento de que “(...) antes de aplicar os critérios do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o juiz a quo deveria ter deferido a reunião dos processos de execução fiscal, conforme requerido no ID 153756519, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980”. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação válida, porquanto se limitou à transcrição de dispositivos normativos e precedentes, sem proceder à análise concreta dos pedidos formulados nos autos, notadamente quanto ao requerimento de reunião de execuções fiscais. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, a recorrente, requer: “2. A anulação da sentença impugnada, a fim de que seja restabelecida a regular tramitação do feito perante o juízo a quo, em razão da manifesta ausência de fundamentação, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, além da patente desconformidade com os critérios normativos consagrados na Resolução nº 547/2024. Nestes termos, pede deferimento”. A parte apelada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 276859386). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo. Da análise do processo de origem, o ente municipal ajuizou, na data de 17.12.2009, a execução fiscal n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA’s n.º 309/2004, 94/2004, 366/2005, 298/2006, 92/2007, 348/2007, 906/2008, 907/2008, 908/2008, 909/2008, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.213,05 (dois mil trezentos e treze reais e cinco centavos). (ID. 276859359 – Págs. 38 e 62/79). Ao receber a inicial, em 21.12.2010, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 276859359 – Pág. 80), retornando negativa (ID. 276859359 – Pág. 84). Por conseguinte, no dia 07.11.2019 houve a citação do executado via mandado (ID. 276859359 – Pág. 152), e, após o decurso e prazo, não realizado o pagamento, a Fazenda Pública requereu constrição on-line de bens e valores (ID. 276859361), deferida no ID. 276859362, com retorno negativo (ID’s. 276859367, 276859368, 276859369, 276859370). Foi solicitada a suspensão dos autos (ID. 276859372), a fim de localizar bens passíveis de penhora, logo, intimado para se manifestar sobre providências administrativas concernente na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 276859375), o ente requereu penhora sobre bem imóvel (ID. 276859376). Em seguida, a parte apelante, requereu no dia 19.08.2024, a reunião dos Processos de Execução Fiscal de n.º’s 1004312-57.2020.8.11.0086 e n° 1005086-53.2021.8.11.0086, com fundamento de preencher a valor indicado na referida Resolução (ID. 276859378). Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais (ID. 276859382 no dia 17.10.2024). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, a partir de requerimento formulado pela parte autora, bem como à alegada ausência de fundamentação da sentença, que teria deixado de apreciar concretamente esse pedido antes de extinguir o feito. Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1158766/RJ, estabeleceu o Tema n.º 392, que assim dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.)” (grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que, sob a égide da Teoria dos Precedentes, há de se considerar que a cumulação de pedidos em uma única execução fiscal é, de fato, direito subjetiva da proponente. Contudo, a reunião de processos judiciais em trâmite subordina-se à análise do magistrado, segundo o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, o teor do art. 28, da Lei n.º 6.830/1980: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (grifo nosso) Além disso, a conveniência da unidade da garantia, requisito utilizado para apreciação da conveniência do provimento do pedido, diz respeito à necessidade de uma única penhora ou garantia apresentada assegurar o êxito executório dos processos cuja reunião se pretende. Por fim, a jurisprudência acrescentou como requisitos a identidade das partes, o requerimento de pelo menos uma das partes, estarem os feitos em fases processuais análogas e a competência do juízo, consoante leciona Cavalcanti: “A LEF ainda prevê que contra o devedor, sujeito a diversas execuções fiscais, a reunião dos processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, pode ser determinada pelo Juiz, a requerimento das partes.11 Ainda que dependente de requerimento das partes, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ). É uma faculdade do órgão jurisdicional, fundamentada no juízo de conveniência ou não da proposição, que somente pode ser avaliada casuisticamente. A cumulação de execuções fiscais é medida de economia processual, visando à prática de atos únicos, e convergentes, que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchido o requisito do art. 28, da Lei 6.830⁄80: “conveniência da unidade da garantia da execução”, tendo a jurisprudência acrescido: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.” (CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Processo Tributário - Administrativo e Judicial - 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.247. ISBN 9786559645916 - grifo nosso) Ressalta-se, sobretudo, que é pacífica a posição de que essa análise só pode ser realizada caso a caso. Portanto, embora a economia processual seja um dos nortes teleológicos da medida, é necessária a observância dos demais requisitos, a fim de assegurar a garantia da execução, segundo a apreciação do juízo. In casu, a negativa de reunião processual foi devidamente fundamentada, no potencial de não atender o requisito quantitativo estabelecido pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Logo, não se verifica vício na análise do juiz de primeiro grau que seja passível de anulação ou reforma da sentença, uma vez que devidamente fundamentada de acordo com a situação fática colocada. Observa-se que, mesmo considerada a soma das execuções indicadas, os valores não ultrapassam, à época dos ajuizamentos, o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n.º 547/2024, o que afasta a possibilidade de afastar a extinção por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004312-90.2023.4.06.0000

ID: 313615115

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004312-90.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PARACATU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1004312-90.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : POSTO PARACATU LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG1422… Agravo de Instrumento Nº 1004312-90.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : POSTO PARACATU LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG142208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo/tutela recursal interposto por POSTO PARACATU LTDA-ME, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paracatu-MG/MG nos autos da Execução Fiscal nº º 0001003-68.2010.4.01.3817 que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueado via SISBAJUD, mantendo a penhora de 100% do faturamento da empresa Agravante. Decisão rejeitando os Embargos de Declaração, opostos. Em suas razões recursais sustenta o agravante, em síntese, que foi incluída na execução como corresponsável por sucessão tributária, após o período prescricional para o redirecionamento (situação discutida no agravo 1025084-49.2022.4.01.0000) e teve bloqueada a quantia de R$ 208.825,00, valor que seria utilizado para pagamento dos funcionários inviabilizando o funcionamento da empresa, motivo pelo qual indicou imóvel em substituição ao dinheiro, recusado pela agravada, uma vez que alguns proprietários se opuseram à indicação. Defende que é parte ilegítima para figurar na ação executiva, além de que houve a ocorrência de prescrição intercorrente e de prescrição para o reconhecimento da sucessão empresarial da executada original e a agravante, conforme entendimento do E. STJ sobre a matéria. Afirma que após mais de 10 anos de tramitação dos autos pela Agravada foi requerida em 18/05/2018 o reconhecimento de Grupo Econômico e de ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas Rota Alfa LTDA. e Bar e Restaurante Rota Alfa LTDA., bem como o reconhecimento de sucessão empresarial para inclusão da empresa Posto Paracatu LTDA. no polo passivo da demanda, sob o argumento de que havia continuado a exploração no mesmo ramo de atividade e local. Assevera que o único argumento utilizado pela Agravada para requerer a sucessão empresarial foi que a Agravante continuava a exploração comercial no mesmo local, desconsiderando que a certidão da Oficiala de Justiça atesta, inequivocamente, que o Posto Paracatu funciona no local onde era o Posto Rota Alfa é de 2009 (fls. 113, Processo n. 480-56.2010.4.01.3817), certidão datada de 15/09/2009, foi certificado que a empresa (Rota Alfa) não existe mais no local e funciona o Posto Paracatu, cuja representante seria Ozanide Alves de Souza. Aduz, que desde 2009 a Fazenda Nacional era conhecedora do fato de que o Posto Paracatu existia e estava no local onde funcionara o Posto Rota Alfa, mas só em 2018 requereu a sucessão empresarial, restando inequívoco o transcurso do prazo prescricional (ID. 369851239). Requer, ao final, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a eficacia da decisão agravada e determinar a revogação/anulação de todos os atos constritivos e, que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada para sejam invalidadas/revogadas quaisquer atos constritivos, com o consequente levantamento de valores ou bens indevidamente constritos na execução fiscal. Foram apresentadas as contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida, alegando que o dinheiro bloqueado é impenhorável, por força do princípio da menor onerosidade e do art. 833, IV, do CPC (evento 19). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem analisadas. Em consulta ao sistema processual verifica-se que no agravo citado pela agravante de nº 1025084-49.2022.4.01.0000 foi proferida decisão em 16/05/2025 (evento 28) que, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição do redirecionamento da sucessão empresarial da executada original Rota Alfa LTDA. por Posto Paracatu LTDA.-ME., determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados, tendo decorrido o prazo para recurso em14/06/2025 (evento 34). O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Nesse sentido, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e desconstituo o bloqueio de valores no equivalente a R$ 208.825,00 efetuado nas suas contas bancárias . Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1023685-45.2025.8.26.0001

ID: 337787081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023685-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DUARTE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1023685-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Duarte Cavalcante - Vistos. I) Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista que os documen… Processo 1023685-45.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Duarte Cavalcante - Vistos. I) Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos de fls. 33/53 comprovam a hipossuficiência econômica. Tarja anotada no cadastro processual. II) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada reclama a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A respeito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso concreto, entretanto, não se vislumbra presente o requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que a parte autora não comprovou minimamente qualquer esclarecimento com o réu a respeito da alegada nulidade de contratação de seguro prestamista, como notificação extrajudicial, reclamação administrativa formal ou qualquer outra prova robusta para esclarecer a razão do apontamento. Ademais, não há urgência, pois os descontos ocorrem desde 08/07/2022, data que embora não tenha sido mencionada pelo autor na petição inicial, dado o caráter genérico das proposições iniciais, consta, por outro lado, no documento de fl. 29. Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA. III) Em consulta ao e-SAJ, constatei que o(a) advogado(a) que representa a parte autora, Dr. Gabriel Paulin Miranda, OAB/SP nº 416.336, apenas no ano de 2025 distribuiu mais de 230 ações semelhantes à presente, com o(s) assunto(s) "Práticas Abusivas" e "Inclusão Indevida em Cadastros de Inadimplentes". Nesse passo, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora EMENDE A INICIAL e junte procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Da mesma forma, a recente tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.198, julgado em 13.03.2025, cuja questão submetida a julgamento abordou a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No julgamento do recurso especial, a Corte Superior fixou a tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Desde já, fica consignado que a procuração de fls. 22/24 não atende aos requisitos legais. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono - fls. 22/24. IV) Deverá, ainda, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar cópia de comprovante de endereço atualizado, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção, no mesmo prazo supra, devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, neste caso, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Ressalto, desde já, que o documento de fl. 28 não indica nenhuma data, tampouco a sua natureza. Nesse sentido, o seguinte precedente do Eg. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Maria Alencar Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293319767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-90.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1004312-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alencar da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. I - RELATÓRIO MARIA ALENCAR DA … Processo 1004312-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Alencar da Silva - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. I - RELATÓRIO MARIA ALENCAR DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega a autora, em síntese, que é correntista junto ao Banco Bradesco e que foi surpreendida com o desconto em sua conta no valor de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), com a descrição "PGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Afirma que jamais contratou os serviços da seguradora. Requer a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/19). Inicialmente, a inicial foi indeferida e o feito foi julgado extinto sem a resolução do mérito (fls. 91/93). A parte requerente interpôs recurso de apelação (fls. 96/106). Foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 115/119). Foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 127). Devidamente citada (fls. 193), a requerida apresentou contestação (fls. 132/143). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende a licitude das cobranças, alegando que os descontos em prol da Clube Conectar de Seguros e Benefícios são oriundos de contratação firmada por meio de termo de filiação. Afirma que efetuou o cancelamento do contrato com a suspensão dos descontos pela Conectar. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé e a improcedência. Juntou documentos (fls. 144/149). Houve réplica (fls. 194/200). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial (fls. 207/209). Já a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 204/205). Em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova e a nomeação de perito para realização de perícia grafotécnica (fls. 210/211). A requerida manifestou informando que não possui interesse na produção da prova pericial e requereu o julgamento antecipado (fls. 220/222). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia grafotécnica, que se tornou preclusa, tendo em vista o desinteresse da requerida. O extrato de fls. 16/17, não impugnado pelo requerido, comprovam a cobrança de um seguro pela ré Eagle Sociedade de Crédito Direto, no valor de R$ 79,90. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 217/218, presume-se que a assinatura lançada no termo de fls. 206 é falsa, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que realizou cobrança sem contratação. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a requerida responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O autor esclarece que foi feito um descontos mensais indevidos, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) (fls. 16/17). Logo, considerando o desconto em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, fica a ré condenada a restituir os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de fls. 206; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde o desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado no cumprimento de sentença; c) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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Processo nº 1002383-51.2025.8.26.0197

ID: 304111330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CAR… Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CARLA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, sustentando, em breve síntese, que conta atualmente com 8 (oito) anos de idade e está enquadrado nas seguintes deficiências: Q90.0 - SÍNDROME DE DOWN; F79.0 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; Q24- MÁ FORMAÇÃO CONGENITA DO CORAÇÃO e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), que consiste num grupo de condições que incluem o transtorno do espectro do autismo (TEA). Narra que se encontra em fase escolar e atualmente estuda na rede municipal de ensino, mais especificamente na Escola Municipal Paulo Freire, situada neste município. Alega que, em decorrência de suas condições, necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo para tanto a imediata contratação e custeio de professor auxiliar e de cuidador escolar, a fim de proporcionar sua efetiva inclusão no processo de ensino-aprendizagem. Ressalta que sua genitora buscou inúmeros meios de resolver a questão junto à Secretaria Municipal de Ensino, obtendo sempre a negativa para atender seu filho, que carece de apoio individual e específico. Afirma que, em razão da falta de profissional habilitado, quem realiza seus cuidados, por vezes, é a profissional que faz a limpeza da instituição de ensino, sendo que o requerente frequentemente volta para casa sem troca de fraldas e assado. Nesses termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a concessão de liminar para que seja determinada ao Município a disponibilização de Professor Auxiliar e de Cuidador na escola que o autor frequenta, sob pena de multa pelo descumprimento da medida. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/31). O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/36, opinando pelo parcial deferimento da liminar, para determinar ao Município que disponibilize ao menor "um cuidador para apoio nas atividades de autocuidado, como alimentação, higiene pessoal e locomoção" (fls. 36). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A educação é obrigação indeclinável, competindo ao Estado a promoção do ensino fundamental e médio (artigos 208, 211, § 3°, CF e artigo 54, ECA), garantindo-se o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal). Outrossim, é certo que a garantia dos direitos infanto-juvenis é sempre questão urgente, por força dos princípios da intervenção precoce e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA). O art. 27, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". É, pois, incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (art. 28, III, da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, verifico que os documentos juntados às fls. 19/28 demonstram que o autor é pessoa com deficiência intelectual, autismo e Síndrome de Down, além de má-formação congênita do coração, motivos pelos é acompanhado por médicos e realiza terapias multidisciplinares. Ademais, os laudos acostados aos autos indicam que o autor possui dificuldade de aprendizado, dificuldades na fala e comunicação, seletividade alimentar, atraso no neurodesenvolvimento, que faz uso de fraldas e necessita de ajuda para higiene pessoal e para atividades da vida diária, para tudo precisando de acompanhamento (fls. 21). Assim, com as devidas vênias à manifestação ministerial, além da necessidade de cuidador escolar, tais laudos indicam a necessidade de disponibilização de professor psicopedagogo individual de classe (fl. 22/26). Ademais, a parte comprovou ter realizado requerimento junto ao Município para obtenção dos profissionais indicados (fls. 27/28), porém sem sucesso. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que mantida a situação atual, sem o devido acompanhamento especializado, há ainda mais prejuízos ao desenvolvimento escolar do autor e à sua formação global, sendo as consequências incalculáveis. Portanto, patente é a violação aos direitos constitucionais do autor, fazendo-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior elaboração do estudo psicopedagógico e adoção dos planos pedagógico individual e de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE) para o menor, cuja necessidade foi indicada pelo Ministério Público às fls. 35/36. O direito que se busca cautelarmente obter encontra respaldo na legislação vigente, assegurado pela Constituição Federal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, a possibilidade é trazida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Municipalidade de Taquaritinga - Portador de Síndrome de Down - Disponibilização de cuidador / professor auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Artigo 208 da CF/88 - Lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)- Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043129520178260619 SP 1004312-95.2017.8.26 .0619, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a disponibilização, no prazo de 30 (trinta) dias, de professor auxiliar e de cuidador escolar para acompanhamento das atividades do autor junto à escola Escola Municipal Paulo Freire, sob pena de responsabilização. CITE-SE o requerido, servindo a presente como mandado. Serve a presente como ofício, podendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

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Processo nº 1004312-52.2025.8.26.0381

ID: 293346974

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIA ARAUJO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS

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LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA

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ANDREIA GARCIA DE MELO

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Processo 1004312-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileia Araujo Ferraz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004312-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileia Araujo Ferraz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LAVINIA CAROLINE LACERDA DA GAMA (OAB 446800/SP), ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP), ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS (OAB 417845/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Izaura Jovelina Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324253461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 0004570-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1004312-21.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cada… Processo 0004570-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1004312-21.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 95/96 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1023288-83.2025.8.26.0001

ID: 335551955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023288-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CANCELA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1023288-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cancela Reis - Vistos. I) Defiro à autora a gratuidade de justiça, tendo em vista o módico salár… Processo 1023288-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Cancela Reis - Vistos. I) Defiro à autora a gratuidade de justiça, tendo em vista o módico salário que aufere (fl. 15), e os extratos bancários apresentados. Tarja anotada. II) Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. Wagner de Oliveira, OAB/SP nº 259.003, em poucos meses, distribuiu mais de 900 ações semelhantes à presente, com o assunto "Práticas Abusivas" e "Inclusão Indevida em Cadastros de Inadimplentes", e inúmeras delas ajuizadas em desfavor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ENEL. Nesse passo, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora EMENDE A INICIAL e junte procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação , sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002333-14.2024.8.26.0115; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mesmo sentido, a recente tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.198, julgado em 13.03.2025, cuja questão submetida a julgamento abordou a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No julgamento do recurso especial, a Corte Superior fixou a tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." III) Deverá, ainda, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar cópia de comprovante de endereço atualizado, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção, no mesmo prazo supra, devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, neste caso, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Ressalto, desde já, que a parte autora não apresentou nenhum documento de endereço. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) APELAÇÃO Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o abuso do direito de ação. A autora deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002333-14.2024.8.26.0115; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) IV) Deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço do período em que residia na data da negativação discutida na presente ação - fl. 29, conforme determina o Enunciado nº 10 do TJ/SP do Comunicado CG nº 424/2024 para coibir a Litigância Predatória: ENUNCIADO nº 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. V) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada reclama a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A respeito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso concreto, entretanto, não se vislumbra presente o requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que a parte autora não comprovou minimamente qualquer esclarecimento com o réu a respeito da alegada inexigibilidade de débito, como notificação extrajudicial, reclamação administrativa formal ou qualquer outra prova robusta para esclarecer a razão do apontamento. O apontamento data há mais de ano, de sorte que não há perigo da demora no pleito, tanto que a insurgência somente foi manifestada com o ajuizamento da presente demanda. Por essas razões, INDEFIRO A TUTELA. VI) A parte autora alega que desconhece o débito, mas, por outro lado, não especifica os argumentos que embasariam a alegação, a exemplo de não contratação ou de pagamento integral das faturas, evidenciando o caráter genérico das proposições iniciais, sem correlação concreta com caso em exame. A este respeito, destaco precedente do Egrégio Tribunal em caso análogo ao presente: ENERGIA. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Petição inicial genérica. Autor que deixou de declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Enunciado nº 10 do Comunicado CG nº 424/24. Deixou, também, de apontar os motivos pelos quais desconhece a dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1106291-98.2023.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 27/10/2024) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a autora emendar a petição inicial para: - Descrever os fatos de maneira clara e completa, com todas as suas circunstâncias essenciais, nos termos do art. 319, III do CPC, expondo argumentos contextualizados ao caso concreto que embasam o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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