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Ediane Sulidade De Almeida x Itaú Unibanco S/A

ID: 335155527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002620-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002620-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1004320-74.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ediane Sulidade de Almeida - Itaú Unibanco S/A - Vistos Diante da informaçã… Processo 0002620-46.2025.8.26.0248 (processo principal 1004320-74.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ediane Sulidade de Almeida - Itaú Unibanco S/A - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se de imediato mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente referente ao depósito judicial de fls. 16, observando-se que os dados do credor estão às fls. 21. Cumpra-se em regime de urgência. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA (OAB 502056/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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B. S. S. A. x G. R. M.

ID: 336723397

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-91.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

G. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA FUNI HUANG

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-91.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-91.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: B. S. S/A - Apelado: G. R. M. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NEGATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.AUTOR RELATOU NEGATIVA DA RÉ POR INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NA REDE REFERENCIADA. RÉ ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTATO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE À REDE REFERENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO NÃO PROVADA PELA RÉ. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO, POIS NÃO HOUVE LIVRE OPÇÃO POR PRESTADOR NÃO CREDENCIADO, MAS DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA.INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 1032, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO DE INTERNAÇÃO NÃO SUPEROU TRINTA DIAS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diana Funi Huang (OAB: 229942/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Vieira Coutinho

ID: 338852994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-52.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA COUTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-52.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004320-52.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Vieira Coutinho - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE, COMO FORNECEDORA FINAL DOS SERVIÇOS E GESTORA DO CONTRATO, POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER ÀS PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA E COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). RECUSA DA OPERADORA. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO (QUASE 30 ANOS). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADAPTAÇÃO DO PLANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVA CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZA MAIS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS. PRECEDENTES. REEMBOLSO DE DESPESAS. CABIMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA RECUSA INDEVIDA DA RÉ EM ADEQUAR O PLANO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004320-34.2021.4.01.3603

ID: 278107736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-34.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR LUIS WILLINGHOFER

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004320-34.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004320-34.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004320-34.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004320-34.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MOACIR LUIS WILLINGHOFER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004320-34.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação anulatória ajuizada por MOACIR LUIS WILLINGHOFER em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 726028- D e do Termo de Embargo de nº 499077-C. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida, para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o IBAMA, sustenta, em resumo, a não ocorrência de prescrição intercorrente, visto que os autos do processo administrativo não ficaram parados por mais de três anos sem movimentação. Nesse sentido, afirma que todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à sua conclusão obsta o curso da prescrição intercorrente. Esta Colenda Quinta Turma, em sessão realizada entre os dias 11.11.2024 e 14.11.2024, negou provimento à Apelação, restando o julgado em referência assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a notificação postal do autuado, datada de 10/07/2008 e decisão interlocutória proferida em 24/05/2013, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição, constando apenas a defesa do autuado em 01/08/2008 e um despacho de mero encaminhamento, datado de 21/06/2011. 5. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 7. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente. Na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. 8. No que tange à irresignação da recorrente quanto ao indeferimento da reconvenção na presente ação anulatória, entendo que deve ser aplicada, ao presente caso, a teoria da causa madura, em atenção ao art. 1.013, § 3º, do CPC, vez que a discussão é exclusivamente de direito, já bastante enfrentada por esta Corte, e o recorrido já apresentou defesa completa em suas contrarrazões. 9. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 10. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença, no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Interposto Recurso Extraordinário pelo IBAMA, foram os autos conclusos à Eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004320-34.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Na hipótese em comento, nos termos da decisão da Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. De fato, em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” Na ocasião, ao analisar a dicotomia entre a segurança jurídica invocada pelo infrator ambiental diante da inércia do Estado e a observância dos princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade, a Corte Constitucional reconheceu a prevalência desses últimos valores. Em decisão dotada de eficácia vinculante, afastou-se qualquer interpretação que conduzisse à perda da pretensão estatal de reparação dos danos ambientais. Contudo, a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. Sobre o tema, esta relatoria consignou expressamente que a tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Nesse sentido, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nessa mesma linha, já decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, §2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível (RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o §1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO 0002375- 57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC n. 1000719-25.2018.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/6/2020.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença proferida nos autos de ação anulatória proposta por ADAIR BORGES PEREIRA, que reconhece a prescrição do Auto de Infração 9055080-D e o Termo de embargo nº 19153-E. 2. No caso do processo administrativo 02048.000906/2015-06, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 4. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação do particular provida e apelação do IBAMA desprovido (AC 1013595-05.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025) Na hipótese dos autos, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a notificação postal do autuado, datada de 15/07/2011 e o parecer técnico instrutório proferido em 24/10/2011, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição, constando apenas a defesa do autuado em um despacho para apresentação de alegações finais, datado de 11/01/2012, os quais, conforme já pacificado na jurisprudência, não obstam o curso do prazo prescricional (Precedente: AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024). Ademais, esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa (Precedente: AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023). Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo o julgado anteriormente proferido pela Turma julgadora. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004320-34.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1004320-34.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOACIR LUIS WILLINGHOFER EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO DA PRETENSÃO DE CARÁTER SANCIONADOR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESTIPULADO EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo, decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 (prescrição intercorrente). 2. Na hipótese, o feito foi devolvido à relatoria originária para possível exercício do juízo de retratação ou de confirmação, com abordagem explícita da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833, sob o Tema 999, que assim dispõe: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 3. Em sede de julgamento do RE 654.833, o STF analisou o Tema 999 da Repercussão Geral, oportunidade em que expressamente consignou que “[A] reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.” 4. Ocorre que a situação analisada pelo STF é distinta da pretensão de caráter meramente sancionador decorrente de processo administrativo ambiental, objeto da presente demanda. A tese de imprescritibilidade se restringe às situações de natureza cível relativas à responsabilidade por danos ao meio ambiente, sendo que, na hipótese, as questões discutidas têm natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da administração. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1, §1º, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre a notificação postal do autuado, datada de 10/07/2008 e decisão interlocutória proferida em 24/05/2013, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 6. Esta Quinta Turma possui o entendimento de que a prescrição abrange a sanção administrativa como um todo, não se restringindo apenas à multa. Portanto, configura-se a incidência da prescrição, cujos efeitos implicam também no levantamento do termo de embargo incidente sobre a propriedade do autuado. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido, para as finalidades do art. 1.041 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Rodrigo Antonio De Oliveira Ventura x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 294798057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001049-72.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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ERICO LOPES CENACHI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001049-72.2025.8.26.0108 (processo principal 1004320-09.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Antonio de Oliveira Ventura - NOTRE DAME INTERMÉD… Processo 0001049-72.2025.8.26.0108 (processo principal 1004320-09.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Antonio de Oliveira Ventura - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento tempestivo da obrigação, afasto o pedido de penhora de bens e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. (Lei 13.105 de 16/03/2016). Fica o interessado intimado a juntar nos autos formulário MLE preenchido no intuito de viabilizar a transferência do valor depositado para seu nome. Com a informação, expeça-se guia MLE em favor da parte autora. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, cumpridas as formalidades legais. PRIC. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP)

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Claudete Dos Santos Ferreira Beato x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 293065936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004320-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS FERREIRA BEATO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004320-54.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudete dos Santos Ferreira Beato - Cet - Companhia de Engenharia… Processo 1004320-54.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudete dos Santos Ferreira Beato - Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP), THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Geraldine Ragot De Melo x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social e outros

ID: 280256976

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1004320-08.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDINE RAGOT DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BARUERI PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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TAINA TOLEDO DE CARVALHO

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FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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FABIOLA PARISI CURCI FUIM

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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PAULO ADOLFO WILLI

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1004320-08.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: GERALDINE RAGOT DE MELO RECLAMADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1004320-08.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: GERALDINE RAGOT DE MELO RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARUERI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ce983c proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. 2) INSS quota parte reclamada. 3) INSS quota parte reclamante. 4) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 5) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, intime-se a parte reclamante para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDINE RAGOT DE MELO

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Processo nº 1004320-15.2025.8.26.0127

ID: 279728942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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ADV: Karen Cristina Gaspar Cseh (OAB 327100/SP) Processo 1004320-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Calegari - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Vera… ADV: Karen Cristina Gaspar Cseh (OAB 327100/SP) Processo 1004320-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Calegari - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Vera Lucia Calegari em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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Processo nº 1004320-15.2025.8.26.0127

ID: 279742776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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ADV: Karen Cristina Gaspar Cseh (OAB 327100/SP) Processo 1004320-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Calegari - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Vera… ADV: Karen Cristina Gaspar Cseh (OAB 327100/SP) Processo 1004320-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Calegari - Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Vera Lucia Calegari em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESP´s por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Int.

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Carlos Henrique Scarpanti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327352546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004320-23.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCARPANTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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Processo 1004320-23.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Henrique Scarpanti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. A fim de evitar alegação … Processo 1004320-23.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Henrique Scarpanti - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. A fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, determino a realização de nova perícia e, para tanto, nomeio o Dr. Gabrielle Alves Machado, CRM 162458, médica "responsável pelos atendimentos médicos especializados em psiquiatria no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do município de Lucélia e Ambulatório de Saúde Mental de Tupã com dedicação exclusiva à especialidade desde dezembro de 2013", para verificação do estado de saúde da parte autora. 1.1 Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 1.2 Providencie a serventia a intimação da perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, anotando o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 1.3 As partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita (CPC, art. 465, §1º). 1.3.1 Não havendo objeção, intime-se a expert para que disponibilize data e local para a realização da perícia, providenciando a serventia a intimação das partes, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) de que deverá comparecer ao ato portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder. 1.3.2 Fixo prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo, contados da data da perícia, devendo ser respondidos os quesitos de fls. 14, 65/66 e 73/76. 1.4 Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO (OAB 172115/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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