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Processo nº 1004322-90.2025.8.26.0189

ID: 307719269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004322-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando … Processo 1004322-90.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amarildo Antonio Moreira - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27843, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se João Luiz Garcia Gomes Filho (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Maria José Souza Vieira x Willian Coelho Tome

ID: 302852289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-42.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

WILLIAN COELHO TOME

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROBERTO DA SILVA

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ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face d… Processo 1004322-42.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria José Souza Vieira - Willian Coelho Tome - Vistos. MARIA JOSÉ SOUZA VIEIRA ajuizou a presente demanda em face de WILLIAN COELHO TOMÉ, já qualificado nos autos, alegando que adquiriu, em 18/01/2021, o veículo VW/PASSAT, placa CVH-5237, ano 1986, pelo valor de R$ 2.000,00, do réu, tendo o recibo de compra e venda sido assinado na mesma data. Contudo, o veículo apresentou graves defeitos ocultos de imediato. A autora alega que tentou fazer a vistoria domiciliar em 27/01/2021, mas, diante dos danos, esta não pôde ser realizada. O veículo permaneceu parado até meados de 2023, quando a autora custeou o conserto do motor. Após reparos, este foi abalroado por outro automóvel, cujo condutor acionou seguro de terceiros. A seguradora classificou o veículo como perda total e se dispôs a indenizar, condicionando o pagamento à regularização documental, exigindo assinatura de ambos os proprietários. Todavia, o requerido havia bloqueado administrativamente a transferência do veículo desde 2021, sem aviso à autora, dificultando a resolução da situação. Ainda que inicialmente tenha prometido assinar os documentos no cartório, o requerido se recusou posteriormente, impedindo a autora de regularizar o veículo, receber a indenização da seguradora e arcar com os encargos pendentes no Detran. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por nados materiais, morais e transferência do veículo. Assistência judiciária gratuita deferida à fls. 48/51 e indeferida a tutela antecipada Termo de audiência (fls.69/70). Sobrestamento do feito (fls.74). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.77/89). Preliminarmente, alegou decadência e prescrição. No mérito, alegou que não havia qualquer vício no veículo vendido, bem como destacou a ausência de comprovação de eventuais vícios no bem, conforme alegado pela autora. Ademais, que a obrigação referente a transferência do veículo recai sobre a autora e sustentou a ausência de danos morais. Requer improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 96/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a presença dos requisitos configuradores da relação de consumo previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o art. 3º define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade empresarial voltada à produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso concreto, verifico que o negócio jurídico foi firmado entre pessoas físicas, ambas agindo fora do âmbito de atividade empresarial ou profissional habitual, e sem a configuração de fornecimento de produto ou serviço a destinatário final nos moldes definidos pela norma consumerista. Vale ressaltar, ainda se tratando de vício redibitório de bem movel o prazo terá início a partir do momento em que se tiver ciência, sendo nesse caso o prazo máximo de 180 dias, nos termos do art. 445 do CC. Pois bem. O caso em tela trata-se de compra e venda de veículo usado no qual aparte autora alega vicio redibitório no automóvel. A transação ocorreu no ano de 2021. A parte autora afirma que RECLAMOU FORMALMENTE sobre os danos ocultos no veículo para o requerido no mesmo dia 18/01/2021 e novamente no dia 27/01/2021, data em que nem sequer conseguiu fazer a vistoria do veículo, pois este não se locomovia mais (fls. 103). Noutro vértice, a presente demanda apenas foi ajuizada em 2024. Neste contexto, ausente a presença de fornecedor e consumidor nos termos legais e ultrapassado o prazo decadencial, reconheço a decadência do direito invocado pela parte autora, pois entre a ciência do alegado vício oculto (27 jan. 2021, data em que o bem deixou de se locomover) e o ajuizamento da presente demanda (2024) decorreu lapso temporal muito superior ao prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da contagem. Nesse sentido: Recurso inominado. Contrato de compra e venda de veículo usado. Indenização material. Negócio realizado entre particulares. Aplicação do Código Civil. Vício oculto de coisa usada. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 30 dias, previsto no art. 445 do CC, considerando-se o prazo de 180 dias, estabelecido no seu § 1º. Estabilidade das relações jurídicas. Entendimento doutrinário sufragado pelo enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil. Decadência configurada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005170-26.2018.8.26.0291; Relator (a): Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, para acolher a tese defensiva de ocorrência da decadência, nos termos alinhavados acima. Dessa forma, a ação prosseguirá quanto aos pleitos de indenização por danos morais e a transferência do veículo. Frente ao pedido quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, providencie a parte ré, no prazo de 5 dias, a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como documentos que justifiquem a concessão da benesse. Manifeste-se a parte autora em termos de produção probatória no que tange aos danos morais e transferência de veículo, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP)

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Processo nº 1004322-28.2025.8.26.0533

ID: 309290243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSíCA DE CARVALHO SEKI SARAH DE CARVALHO SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código … Processo 1004322-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sarah de Carvalho Seki - - Jessíca de Carvalho Seki - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Pugna a autora, portadora de Paralisia Cerebral, Síndrome de West e Microcefalia, que se encontra em tratamento domiciliar contínuo, custeado pela requerida (fls. 25/26), a concessão da tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde ré a manutenção do contrato vigente, com a continuidade integral do tratamento médico domiciliar (home care) de alta complexidade, do qual é beneficiária. Pois bem, o contrato foi firmado na modalidade empresarial entre o Hospital Santa Bárbara, empregador da genitora da requerente, e a requerida Unimed de Santa Bárbara dOeste e Americana, sendo que o seu encerramento unilateral colocará em risco iminente a continuidade do tratamento e, sobretudo, a própria vida da requerente, considerando a gravidade de seu quadro clínico e a inviabilidade financeira da família para arcar com os custos estimados em R$ 50.000,00 mensais. Conforme entendimento consolidado e tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.082 sob o rito dos recursos repetitivos, a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, garantidores de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com o valor das mensalidades. Assim, conquanto a operadora possa, em regra, resilir unilateralmente o contrato coletivo, tal prerrogativa não se sobrepõe aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, tampouco autoriza a descontinuidade de tratamentos essenciais à sobrevivência ou à qualidade de vida da paciente. Verificada a continuidade de tratamento indispensável à preservação da saúde da beneficiária, impõe-se à operadora o dever de manter as obrigações assistenciais nas condições originais do plano coletivo, enquanto perdurar a necessidade médica, ou até que se assegure, se for de interesse da beneficiária, a transição segura e efetiva para outro plano, de modo a não prejudicar a paciente. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida mantenha o contrato de plano de saúde da requerente, inclusive com a cobertura do tratamento domiciliar (home care) já em curso, com fornecimento de todos os insumos, equipamentos e profissionais necessários, abstendo-se de interromper ou suspender o atendimento da autora enquanto perdurar o tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, nas condições contratadas inicialmente, sem carência, mantendo-se, ainda, o mesmo valor que vinha sendo pago até então pela genitora da autora, autorizados apenas os reajustes permitidos pela ANS, quando o caso, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, facultada à representante legal da autora a migração para plano individual ou familiar, desde que preservadas todas as coberturas contratadas e respeitada a continuidade do tratamento, cabendo à operadora informar previamente os valores e condições da nova contratação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Janes Favaro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321268360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-24.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANES FAVARO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMICIO GRAMACHO NETO

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DOMICIO GRAMACHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100432… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1004322-24.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANES FAVARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMICIO GRAMACHO FILHO - BA4225 e DOMICIO GRAMACHO NETO - DF36234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004322-71.2025.4.01.3600

ID: 310792988

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR GERMANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004322-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004322-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LAUDEMIR GERMANO DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 15/04/2024 a 24/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 20/02/2025, data da citação, pois o requerimento administrativo foi indeferido sem análise do mérito, causado pela própria parte autora. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 03/10/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 03/10/2025 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Felipe Nigro Antiga x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331793112

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NIGRO ANTIGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE NIGRO ANTIGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE NIGRO ANTIGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, inicialmente, que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho Natal-RN para Cuiabá-MT em data de 15/01/2025, embarcando às 10:40 horas, com chegada prevista para às 21:20 horas e que ao chegar ao seu destino final, Cuiabá, percebeu que sua bagagem encontrava-se extraviada, sendo realizada reclamação junto à parte requerida, realizando-se o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB. Alega que não recebeu sua bagagem, tampouco foi ressarcido dos seus pertences extraviados e assim, requer indenização por danos morais e materiais. A reclamada apresentou defesa e ratificou o extravio definitivo da bagagem do autor. Aduziu que não há comprovação dos danos materiais e que o caso dos autos não enseja condenação por danos de ordem moral. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Analisando os autos, constata-se inicialmente que resta incontroverso o extravio da bagagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, acostado no ID195233982, porém, apesar de ser presumível a existência de bens na mala extraviada, o autor nem mesmo realizou alguma cotação, tampouco trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar o valor aproximado dos itens que levava consigo. Desta forma, a empresa de transporte aéreo que permite o extravio de bagagem de forma definitiva age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor, estando evidente a falha na prestação do serviço. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DE MÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)O dano moral configura-se pela privação dos pertences pessoais por período excessivo, situação que extrapola o mero aborrecimento e gera perturbação relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor.(...)Ausente comprovação do dano material, haja vista que os documentos juntados aos autos não demonstram nexo de causalidade direto entre os prejuízos alegados e o extravio da bagagem.(N.U 1004322-89.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido em um dos processos e, no outro, reconheceu a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo de bagagem, condenando-a à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação documental inviabiliza a condenação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. O extravio definitivo da bagagem caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.4. Não havendo comprovação da existência e do valor dos bens extraviados, inviável a indenização por danos materiais.5. Diante dos transtornos sofridos e das circunstâncias do caso concreto, é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1072655-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo cabível o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais condizente com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal para hipóteses semelhantes. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, verifica-se que não houve a juntada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo, como notas fiscais ou documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens extraviados. Dessa forma, a ausência de comprovação impede o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, que como sabido, não são presumidos, impede a procedência neste ponto. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1004322-98.2025.8.26.0445

ID: 334792291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004322-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TIAGO CUSTODIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o rel… Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Maria De Fátima Martins Feifareck x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 294596236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-37.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS FEIFARECK

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓR… Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA MARTINS FEIFARECK propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/18). Inicialmente, a inicial foi indeferida e o feito foi julgado extinto sem a resolução do mérito (fls. 32/34). Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença (fls. 57/60). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 67). Devidamente citado (fls.131), o requerido ofereceu contestação (fls. 73/95). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, requer o indeferimento da inicial por ausência de documentos e alega ausência do interesse de agir. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Alega inexistência de requisitos para repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 96/127). Houve réplica (fls. 132/144). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 148/149). A requerida não se manifestou (fls. 150). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Ademais, rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Não há o que se falar em indeferimento da inicial, eis que os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de Contribuição MÁSTER PREV no benefício previdenciário (fls. 14/16), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 124/126), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls.126, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls.126 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls. 124/126, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 14/16), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV'. Logo, considerando o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, fica a ré condenada a restituir os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição MÁSTER PREV"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 202.138.364-9) em relação à "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV",independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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Sonia Maria Tiago x Qi Sociedade De Credito S.A.

ID: 334857100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TIAGO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Qi Sociedade de Credito S.a. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente… Processo 1004322-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Qi Sociedade de Credito S.a. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 0025202816SMT firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 127/144. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 173/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada não merece prosperar. Embora o contrato preveja a possibilidade de endosso do crédito a terceiros com exoneração de responsabilidade da Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., a instituição financeira original que concedeu o empréstimo possui responsabilidade solidária com o endossatário perante o consumidor, em virtude da cadeia de consumo. O mutuário estabeleceu a relação contratual diretamente com o Banco QI Sociedade de Credito Direto S.A., sendo este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 145/167), com biometria facial (selfie) E e documento pessoal no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 168). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 154), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 156/157), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE SONIA MARIA TIAGO NUNES em face de Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004322-35.2024.4.01.3300

ID: 280809479

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-35.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS - BA66340 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida, originalmente perante a 23ª Vara Federal do JEF/SJBA, por NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a redução da taxa de juros do seu financiamento estudantil ao patamar de zero, adequando, consequentemente, o valor da prestação mensal suportado pela Autora, devendo esta redução de juros ser aplicada às parcelas vincendas a partir da citação das Demandadas. Aduziu que é egressa do Curso de Medicina, tendo colado grau no dia 01 de junho de 2020; que sem condição de arcar com os elevados custos de mensalidade do curso de Medicina, foi necessário que a autora celebrasse o contrato de Financiamento Estudantil – FIES de nº 03.1510.185.0007874-57 para custear integralmente o seu curso superior, firmado perante os corréus FNDE e o seu respectivo agente financeiro, a corré Caixa Econômica Federal, cujos detalhes são os seguintes: •Valor Financiado durante todo o prazo de utilização: R$ 395.063,88; • Data de início da Fase de amortização: 05/01/2022; • Prazo Total do Contrato: 318; • Data de Vencimento do Contrato: 05/12/2040. Narrou que a parcela mensal é de R$ 2.714,79 (dois mil, setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), dos quais R$ 1.227,60 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) se referem exclusivamente aos encargos de juros; que a exorbitante parcela arcada mensalmente pela autora vem lhe causando sério prejuízo financeiro, pois se encontra endividada, correndo sérios riscos de ter seu nome negativado ou, ainda pior, dar causa à negativação de seu fiador. Arguiu que desde o ano de 2018, no entanto, em decorrência da lei de nº 13.530/2017 os encargos de juros passaram ao patamar de zero, com isso, busca a acionante a aplicação da norma mais favorável ao contrato em tela. Juntou procuração e documentos. A CEF apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não há nenhuma irregularidade ou abusividade no débito imputado à autora; que agiu estritamente no seu dever legal; que a sua conduta não é ilícita. O FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduziu que não há possibilidade de retroação da Lei nº 13.530/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência, em face da segurança jurídica, violação ao ato jurídico perfeito e da ausência de previsão legal expressa. Decisão prolatada pelo MM Juízo Federal da 23ª Vara do JEF/SJBA declinando da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional. Despacho proferido por este MM Juízo Federal ratificando os atos praticados pelo Juizado Federal Especial Cível da 23ª Vara, acolhendo o feito nesta unidade. É o Relatório. Decido. Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas tanto pelo FNDE quanto pela Caixa Econômica Federal. Muito embora nos termos da Lei nº 10.260/2001 seja atribuição do Ministério da Saúde (MS) disponibilizar o FIESMED - sistema informatizado por meio do qual se pode solicitar os benefícios de abatimento ou extensão de carência no âmbito do FIES -, o artigo 3º, II, da referida Norma dispõe que a gestão de tais benefícios caberá ao FNDE, por ser agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, a quem cabe notificar os Agentes Financeiros responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão da dilação de prazo ou abatimento. Ou seja, o Ministério da Saúde recebe as solicitações dos requerentes que postulam os benefícios previstos na Lei 10.260/2001 por meio do sistema FIESMED e, apurando que eles preenchem os requisitos legais, transferem para o FNDE e para o agente financeiro as tarefas de efetivarem as adequações contratuais e implantarem o benefício, realidade que justifica a permanência do FNDE e da Caixa Econômica Federal. Passo doravante à análise do mérito. A celeuma gira em torno em saber se a redução da taxa 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência e se é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. No caso, verifica-se que a parte autora celebrou, em 09.10.2014, o contrato de financiamento estudantil nº 03.1510.185.0007874-57, para pagamento de 100% dos encargos educacionais do curso de medicina. Destaque-se, inicialmente, que os contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não configura serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. (...).[2]” (Grifo nosso) Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estarem regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Outrossim, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pela condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em 09.10.2014, com previsão de incidência de juros de 3,4% (três virgula quatro por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente, a 0,279% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei nº 13.530/2017, estando tais percentuais em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Prince), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. Vale informar, ainda, que a tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização, tratando-se de uma sistemática incompatível com a alegação de dificuldade de pagamento, já que as primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Dessa forma, na regulamentação do FIES, optou-se pela postergação da amortização do capital financiado para depois do término do curso, opção razoável, uma vez que é mais difícil ingressar no mercado de trabalho antes desse momento. Por outro lado, soa desarrazoado falar em vantagem exagerada em financiamento com tais taxas, ao tempo em que a taxa básica de juros da economia nacional vem sendo fixada em valores bem superiores nos últimos anos. Ao contrário, está claro que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, que tem um risco de inadimplência bem menor de que o contrato de mútuo versado nos autos. Diante disso, tem-se que a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte autora, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à instituição financeira um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela UNIFACS, revisão esta que não merece prosperar diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Custas, ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ora concedida, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 26 de maio de 2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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