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Processo nº 1002152-50.2025.8.11.0000

ID: 306527286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002152-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMUS ELIAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), NICODEMUS ELIAS FEITOZA - CPF: 531.856.921-87 (AGRAVANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), PEDRO DA CRUZ FEITOSA - CPF: 109.940.331-68 (AGRAVADO), NELCIRA DAS CHAGAS - CPF: 483.535.901-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – POSSE NOVA – IMÓVEL DE ESPÓLIO – HERDEIRO – USO EXCLUSIVO – POSSE INDIRETA – HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE - COMPOSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o óbito do autor da herança, abre-se a sucessão, transferindo-se imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). 2. Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser compossuidores. 3. A recusa do herdeiro/compossuidor direto em atender notificação do compossuidor indireto para a desocupação do imóvel objeto do formal de partilha configura esbulho possessório, ensejando a reintegração liminar da parte autora em conjunto com os demais herdeiros na posse do imóvel. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por NICODEMUS ELIAS FEITOZA contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1000369-27.2024.8.11.0010 movida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS, que deferiu o pedido liminar de reintegração dos agravados na posse do imóvel localizado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n°s 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, deixado por seu pai falecido JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Alega, em suma, que a posse é exercida pelo agravante há anos, desde o falecimento de sua genitora, de forma pacífica e ininterrupta, conforme demonstram os documentos anexados, incluindo renegociação de dívidas de IPTU datada de 2019. Aduz que a posse exercida pelo agravante é posse velha, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse sem a devida instrução probatória. Narra que os agravados baseiam sua pretensão exclusivamente no formal de partilha, sem apresentar provas concretas de que tenham exercido posse anterior sobre o imóvel, tampouco de que o agravante tenha praticado qualquer ato de esbulho. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. Os agravados contrarrazoaram requerendo a manutenção da decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sua origem, trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar nº 1000369-27.2024.8.11.0010 requerida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS em face de NICODEMUS ELIAS FEITOZA que se encontra na posse do único imóvel dos bens deixado pelo falecido pai JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Afirmam os autores que em 02/02/2024 foi expedido o formal de partilha dos bens pertencentes ao espólio (autos n. 1000352-59.2022.8.11.0010) e, até o momento, o requerido se recusa a sair do imóvel, prejudicando os interesses no imóvel. Relatam, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente, todavia, manteve-se inerte. Assim, requerem a concessão da liminar, para serem reintegrados na posse. O juízo de 1º grau proferiu a seguinte decisão, in verbis: (...) Ab initio, impende salientar que a presente demanda tem natureza possessória, ou seja, mister perquirir acerca de quem exerce a situação fática sobre o bem em discussão. Com efeito, para concessão de liminar na ação de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 561 c.c 562, ambos do CPC, in verbis: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Logo, verifica-se para ser reintegrado na posse se faz necessária a demonstração da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data em que ocorreu e da continuidade da posse, embora turbada. In casu, observa-se que a parte requerente preenche os requisitos exigidos, ante a documentação coligida aos autos, em especial pelo formal de partilha, que demonstra a posse indireta, a notificação extrajudicial, que demonstra a oposição do autor e o uso exclusivo do herdeiro Nicodemus. Convém mencionar que, tendo em vista que a parte requerente também detém a propriedade da imóvel, visto que transmitido por herança, esta é considerada possuidora indireta, nos termos dos artigos 1.196 e 1.197 do Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. (sem grifo no original) Consigne-se que ao proprietário é defeso o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No que tange ao esbulho, observa-se que este ocorreu em 05/02/2024, quando o requerido foi notificado quanto à oposição dos demais herdeiros e se manteve inerte, permanecendo no uso exclusivo do bem. Assim, observa-se, também, que se trata de posse de força nova, eis que não ocorreu 01 (um) ano e 01 (um) dia (art. 558, CPC). Deste modo, percebe-se que o pedido de liminar merece deferimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL DE ESPÓLIO. HERDEIRO. USO EXCLUSIVO. POSSE INDIRETA. HERANÇA. COMPOSSE. I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. II - Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser copossuidores. III - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06256003420238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, sem mais delongas, uma vez comprovado os requisitos, a concessão da liminar é a medida escorreita, devendo o feito tramitar pelo rito especial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada pelos autores, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 562, ambos do CPC, para REINTEGRÁ-LOS na posse dos imóveis descritos na inicial. (...) Dessa decisão, recorre o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA. Foi deferida a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. O juízo de 1º Grau ouviu duas testemunhas dos autores/agravados PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS. As testemunhas ouvidas Fábio João de Vieira e Izaque Barbosa de Souza Dias (ID. 184476146) pouco ajudaram com os respectivos depoimentos, haja vista que a primeira testemunha (Fábio) se limitou a afirmar que tinha conhecimento da existência do inventário, bem como do fato de o agravante colocar empecilhos na venda do imóvel porque teria encontrado o agravado PEDRO DA CRUZ FEITOSA no supermercado e este lhe narrou os fatos e a segunda testemunha (Izaque) afirmou que mora no mesmo bairro no qual está situado o objeto dessa ação e que tinha conhecimento que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA era solteiro e viajava bastante, tendo conhecimento que este passava algumas temporadas na casa da falecida genitora. Pois bem. Em que pese as alegações trazida pelo agravante, é caso de se manter a liminar deferida pelo juízo de 1º Grau. Isto porque, verifica-se que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA detém a posse do imóvel, haja vista que este residia com sua falecida mãe há anos e para confirmar tal alegação apresenta um termo de confissão de débitos de IPTU desde o ano 2013, um requerimento de parcelamento de débito efetuado em 2019 e contas de energia em seu nome. Contudo, após o óbito de sua genitora, abriu-se a sucessão, transferindo imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). Confira: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.” Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). Nesse contexto, com a morte do de cujus, seus herdeiros passam a ser os novos titulares da herança, substituindo o antigo titular, assim, embora o autor detenha a posse, seus irmãos também a detém, haja vista que conforme consta do formal de partilha, o imóvel foi dividido entre 13 (treze) irmãos. Nos termos da legislação processual que rege a matéria, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15, como também preceitua o art. 1.210 do CC. Nesse passo, conforme se pode observar, a Ação de Reintegração de Posse foi proposta em 23/02/2024, o formal de partilha foi expedido em 02/02/2024 e a notificação do agravante para desocupar o imóvel se deu 05/02/2024, vejamos: Assim, restou demonstrada a posse dos autores/agravados e o esbulho praticado pelo réu/agravante de 1/12 (um doze avos) do imóvel, e a data em que ocorreu (05/02/2024, data da notificação para desocupação). Isto porque, o art. 1.206 do CC, determina que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Por sua vez, o art. 1.784 dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros tornam-se possuidores indiretos do bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi enviada notificação extrajudicial ao agravante pelos agravados em 05/02/2024 na qual foi requerida a desocupação do imóvel até o dia 14/02/2024. O fato de o agravante ter permanecido na posse do imóvel após o falecimento de sua genitora e negociado dívidas de IPTU datada de 2019 não elide a necessidade de que, após a formalização da partilha e o vencimento do prazo da notificação, o agravante deveria desocupar o imóvel, contudo, quedou-se inerte, caracterizando o esbulho possessório. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros passaram a ser compossuidores do imóvel, tendo, portanto, direito à reintegração na posse do bem, o qual está sendo utilizado exclusivamente por um dos irmãos. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – COMPOSSE - ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, a herança desde logo é transmitida aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido, especialmente para fazer cessar o exclusivo da posse por um deles em detrimento dos demais, o que caracteriza esbulho. 2. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Recurso desprovido.- (N.U 1004345-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Com isso, a recusa do possuidor direto em atender notificação do possuidor indireto, comodante, para desocupação do imóvel configura esbulho possessório, ensejando a reintegração da parte autora na posse do imóvel (art. 561 do CPC). Assim, não pode um dos herdeiros simplesmente impedir o acesso dos demais, pois não exerce de forma isolada a posse, mas sim em conjunto com os demais sucessores, sob pena de configurar esbulho possessório. Todavia, em havendo um condomínio 'pro indiviso' não pode qualquer um dos possuidores interferir na posse dos demais, até que oficialmente o bem seja dividido, devendo a gestão e manutenção do imóvel serem decididos em comum acordo entre eles. Assim, agiu corretamente o juízo de 1º Grau ao deferir a liminar de reintegração de posse pleiteada pelos recorridos, de forma a serem reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n° 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, a fim de restabelecer o estado de composse entre todos os herdeiros. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004345-42.2024.4.01.3700

ID: 337940159

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004345-42.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. T. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LEANDRO CAMAPUM PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004345-42.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004345-42.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: H. T. L. REPRESENTANTE: VALERIA CRISTINA PEREIRA TAVARES LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil (CID F84.0). A perícia foi realizada em 27/05/2024 e o início da incapacidade foi fixado em 29/02/2020, data de nascimento do autor. Segundo o perito, "o diagnóstico corresponde a um autismo de grau de suporte 2 (moderado)". Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 05 anos, autismo, mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). O(a) autor(a) estuda e não há relato de dificuldades na progressão escolar, ele está cursando o Pré I. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), seu pai, sua mãe e sua irmã menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$700,00 que a mãe do autor recebe do bolsa-família e R$1000,00 que o pai do autor recebe com o trabalho informal de motorista; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 300,00 com energia elétrica e R$600,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é médio; (f) a casa é própria, possui seis compartimentos, acesso à rede elétrica, água encanada e sem rede esgoto; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Conquanto o(a) autor(a) ou seu representante legal tenha relatado à assistente social um quadro que poderia se enquadrar na hipótese legal do benefício assistencial, as fotos obtidas por ocasião da perícia evidenciam moradia com estrutura que, por um lado, permite uma vida digna e, por outro, evidencia que há renda ou patrimônio omitidos quando da avaliação social. Destarte, avaliadas todas as circunstâncias evidenciadas nos autos, conclui-se que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Além disso, não ficou comprovado o impedimento de longo prazo, de modo que o julgamento com a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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