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Processo nº 1004360-57.2025.8.26.0010

ID: 322826253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/7… Processo 1004360-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valéria Duarte Pereira - 1- Fls. 99/101: Recebo como emenda à inicial. 2 - Ante os documentos juntados (fls. 50/70 e 101), defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3 - Cuida-se de ação revisional ajuizada por Valéria Duarte Pereira em face de Itaú Unibanco S/A. Pugna pela concessão de tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, para impedir que a ré insira seu nome em órgão de proteção ao crédito, e impedir que o réu adote práticas de cobrança. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, aplicar taxa de juros de 1,5% ao mês, e para impedir que o réu adote práticas de cobrança, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito da autora com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de negativar o nome da autora por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 4 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)

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Processo nº 1004360-11.2025.8.26.0381

ID: 311373884

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAM GORETE RUIZ PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004360-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviam Gorete Ruiz Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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E. De A. A. e outros x V. De M. A. e outros

ID: 316020510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004360-07.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. V. DE M. A.

Polo Passivo:

V. DE M. A. V. L. DE M.

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJ… Processo 1004360-07.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.A. - V.M.A. e outro - V.L.M. - - V.M.A. - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 03 de Setembro de 2025, às 13 horas, SALA 01. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM3ZjI2OTQtNzhkZi00ZjlhLWFmMTctNTEyOWYxNjQ4NmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ciência ao MP. Dilig. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), GUILHERME RODRIGUES GUERRA (OAB 441182/SP)

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Marco Antonio Takahashi x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315376068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TAKAHASHI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY

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Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do … Processo 1004360-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marco Antonio Takahashi - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY (OAB 142775/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1004360-63.2019.4.01.3804

ID: 303836528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004360-63.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO CESARIO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP… Apelação Cível Nº 1004360-63.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : JOSINALDO CESARIO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB SP248879) ADVOGADO(A) : MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA (OAB SP338697) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PPP INÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 28/04/1994 a 13/04/1995 e 05/06/1996 a 05/03/1997. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 com base em PPP sem responsável técnico e laudos de situação análoga; (ii) estabelecer se a especialidade do período de 05/06/1996 a 05/03/1997 pode ser reconhecida com base em laudo técnico extemporâneo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite o uso de laudo técnico extemporâneo para reconhecimento de atividade especial, desde que não haja prova de alteração nas condições de trabalho, presumindo-se a continuidade do ambiente nocivo. A exposição ao agente nocivo ruído, quando superior ao limite legal vigente, caracteriza atividade especial, dispensando a exigência de NEN nos períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado para o período de 28/04/1994 a 13/04/1995 é considerado inábil, pois não possui assinatura de responsável técnico e foi embasado em estudos periciais de situações não similares, o que impede o reconhecimento da especialidade. Para o período de 05/06/1996 a 05/03/1997, o histórico laboral demonstra exposição a ruído acima dos limites legais, sendo válido o laudo técnico extemporâneo, não havendo evidência de mudança nas condições ambientais. A conversão de tempo especial em comum, nos termos do Decreto nº 4.827/2003, é admitida para períodos laborados antes da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004360-38.2025.8.26.0566

ID: 325270639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004360-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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Processo 1004360-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Destak Comercio de Automoveis Eireli Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1004360-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Destak Comercio de Automoveis Eireli Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada, para o fim de afastar a responsabilidade da autora pelo pagamento do IPVA referente ao veículo de placas RLP-3H05, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e a Fazenda do Estado, após a data da alienação (23/12/2023). Como consequência da inexistência de débito, determino que se oficie ao Cartório de Protesto, determinando o cancelamento do protesto relativo ao tributo questionado nesta ação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)

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Processo nº 1004360-71.2025.4.01.3701

ID: 330166018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004360-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATYANA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004360-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004360-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0002867-10.2010.4.01.3311

ID: 306189948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-10.2010.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VERISSIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002867-10.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002867-10.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON VERISSIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da União, na qual o autor pretendia seu reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada da Administração Pública ao não definir de forma clara sua posição funcional após a inclusão no Plano de Classificação de Cargos – PCC. Alega que a Portaria nº 1.945/2003 apenas deu cumprimento a decisão judicial emanada de mandado de segurança coletivo, sem proceder ao enquadramento individualizado dos servidores, razão pela qual estaria configurado ato omissivo e, portanto, não haveria prescrição do fundo de direito. Pede a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o apelante foi corretamente reenquadrado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, único compatível com sua função originária de Operário de Campo, sendo inviável seu enquadramento em cargo de nível médio sem a devida qualificação legal e sem aprovação em concurso público. Alega, ainda, que a apelação é inócua, pois se insurge contra o reconhecimento de prescrição que sequer foi acolhido pela sentença. É o relatório Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação desta Corte Regional restringe-se à admissibilidade do recurso de apelação interposto por Nilson Veríssimo, especificamente no tocante à suposta ocorrência de prescrição do fundo de direito, diante do alegado ato omissivo da Administração quanto ao seu enquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias. Inicialmente, observa-se que a sentença de primeiro grau expressamente rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, sob os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, tenho que se trata de relação jurídica de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, sendo assim, somente são devidas as parcelas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 26.01.32. […] Feitas tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL de prescrição, formulada pela União.” Não obstante essa rejeição, a apelação de Nilson Veríssimo limita-se exclusivamente a discutir a alegada inexistência de ato administrativo de enquadramento e a consequente inaplicabilidade da prescrição, sem, em nenhum momento, impugnar o fundamento efetivamente adotado pela sentença para a improcedência do pedido, qual seja, a ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento no cargo pretendido, notadamente quanto à escolaridade exigida. Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que: “Entretanto, no caso concreto dos autos, o Autor não comprovou que preenche os requisitos necessários para enquadrá-lo no cargo almejado. […] Observo dos autos, que não consta documento comprobatório de que o Autor possuía à época do enquadramento o nível médio completo ou o Curso Técnico em Agropecuária exigido para o cargo ora requerido.” Assim, verifica-se que a apelação não se contrapõe, nem direta nem indiretamente, ao fundamento de mérito da improcedência, centrando-se exclusivamente em uma questão processual que já foi superada pelo juízo de origem. Isso configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da apelação devem guardar pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença atrai a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA CLXX. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. No caso, a sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelação, entretanto, não apresentou argumentos contrários a essa fundamentação, limitando-se a discutir matéria diversa. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III CPC, art. 487, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015 STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014 (AC 1017934-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Assim, diante da ausência de impugnação ao verdadeiro fundamento da sentença – a ausência de requisitos legais para o reenquadramento –, o recurso deve ser considerado inadmissível. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença (violação ao princípio da dialeticidade). Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002867-10.2010.4.01.3311 APELANTE: NILSON VERISSIMO Advogado do(a) APELANTE: LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, NI-1007, com o consequente pagamento de diferenças remuneratórias. A sentença indeferiu o pleito sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para o enquadramento, em especial o nível de escolaridade exigido. A parte autora alegou omissão da Administração quanto à sua posição funcional após a edição da Portaria nº 1.945/2003, sustentando que não houve ato administrativo concreto de enquadramento, mas sim omissão continuada, o que afastaria a prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos do princípio da dialeticidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença de origem rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela União, reconhecendo a natureza de trato sucessivo da relação jurídica discutida. 5. A improcedência do pedido fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte do autor, dos requisitos legais exigidos para o cargo almejado, notadamente a escolaridade mínima (nível médio ou curso técnico em agropecuária). 6. A apelação não impugnou tal fundamento, concentrando-se exclusivamente na discussão da existência ou não de ato administrativo omissivo e da consequente aplicação da prescrição, questão superada pela sentença. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da improcedência do pedido caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento da apelação, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III; CPC/1973, art. 487, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014; TRF1, AC 1017934-75.2017.4.01.3400, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/11/2024; TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0023474-88.2012.4.01.3500

ID: 293965784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023474-88.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FAUSTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALVELINA PEREIRA COUTRINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023474-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023474-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA FAUSTINO REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023474-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023474-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA FAUSTINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Márcia Faustino e Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução e, por conseguinte, declarando extinta a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado atualizar ou apresentar novos cálculos de liquidação, após o retorno dos autos à 1ª Vara, em razão da anulação da sentença anterior por incompetência. Defende que, durante os dez anos em que os autos tramitaram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, surgiram novos entendimentos jurisprudenciais sobre os parâmetros de cálculo aplicáveis ao caso, inclusive em processos oriundos do mesmo título coletivo. Assim, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja possibilitada a apresentação de nova planilha, garantindo-se o contraditório. A União, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que não houve violação ao contraditório ou cerceamento de defesa, pois a matéria já havia sido amplamente debatida, não havendo fato novo que justificasse nova manifestação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia a ser solucionada diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, por ausência de reabertura de prazo para manifestação das partes após o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Goiânia, em razão da anulação da sentença anterior por incompetência. A apelante sustenta que, nesse interregno de cerca de dez anos em que os autos estiveram tramitando no Tribunal, teriam surgido decisões judiciais em casos análogos, com definição de novos parâmetros de cálculo que deveriam ter sido observados, requerendo, por isso, nova oportunidade para apresentação de cálculos atualizados. Sustenta ainda que a sentença seria surpresa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tais alegações não enfrentam de forma específica os fundamentos centrais da sentença recorrida, razão pela qual incide, no caso, a falta de impugnação específica, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal, pelo qual se impõe à parte a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida demonstrando, de forma concreta e específica, o seu desacerto, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. A sentença fundamentou-se em jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que não se aplica o artigo 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Assim, pontuou que os valores pagos administrativamente devem ser deduzidos inicialmente do valor principal da dívida, e somente após, dos juros de mora. Também se amparou na aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal para subsidiar o cálculo da correção monetária, e destacou que restou comprovado que todos os valores devidos foram pagos, gerando um saldo negativo final, o que justifica o reconhecimento do excesso de execução e a extinção do feito. A apelação, porém, não rebate qualquer desses fundamentos. Limita-se a alegar que decisões proferidas em outros processos oriundos da mesma ação coletiva, teriam modificado parâmetros de cálculo, mas não aponta quais dispositivos da sentença foram erroneamente aplicados ou interpretados, nem demonstra, com dados concretos, que os cálculos apresentados pela União deixaram de observar as diretrizes do título executivo. Além disso, não houve julgamento surpresa. Consta nos autos que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Nacional, em 10/11/2021 (fl. 356 - rolagem única), intimação às partes quanto ao retorno dos autos à primeira instância, em cumprimento à decisão do TRF1 que anulou a sentença anterior e determinou a remessa dos autos à vara competente. A parte, portanto, teve ciência da retomada da marcha processual e não se insurgiu com pedido de reabertura de prazo ou de juntada de nova planilha de cálculo, tampouco apresentou objeções quanto à maturidade do feito. Em suma, ausente impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se deve conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC/2015. 2. No caso em análise, não foi reconhecido o direito ao recebimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade pela perícia realizada. A autora interpôs apelação, mas, no entanto, não apresentou impugnação específica a esse fundamento, se limitando a discorrer sobre a existência de início de prova material da sua condição de segurada especial, bem como o direito à aposentadoria por idade, matéria estranha aos autos. Assim, não foram impugnados os fundamentos específicos que embasam o julgado, estando as razões dissociadas do real conteúdo da sentença. 3. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004988-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço da apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023474-88.2012.4.01.3500 APELANTE: MARCIA FAUSTINO Advogado do(a) APELANTE: DALVELINA PEREIRA COUTRINS - GO30369-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Márcia Faustino e Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução e, por conseguinte, declarando extinta a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para apresentar novos cálculos após o retorno dos autos à origem, alegando que houve mudança na jurisprudência sobre os parâmetros de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de nova planilha de cálculos, após a anulação da sentença anterior por incompetência, e se a sentença foi proferida em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se conhece da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC. 4. A sentença baseou-se em jurisprudência do TRF1 quanto à inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública e no aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Constatou-se a quitação integral dos valores devidos, com saldo negativo final. A parte apelante, porém, não enfrentou tais fundamentos, limitando-se a alegar genericamente mudanças jurisprudenciais. 5. Além disso, restou demonstrado que a parte teve ciência do retorno dos autos à origem e não requereu prazo para nova manifestação ou apresentação de cálculos, inexistindo surpresa ou violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo definida na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso de apelação quando ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desacordo com o princípio da dialeticidade." "2. A ciência da marcha processual e a ausência de requerimento para manifestação inviabilizam a alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidade para nova apresentação de cálculos." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, III; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, j. 26/03/2025 (PJe); TRF1, AC 1004988-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 11/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1031461-84.2023.4.01.3400

ID: 327385874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031461-84.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031461-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031461-84.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031461-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031461-84.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse sua transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, no cargo de Agente de Polícia aposentado, com o consequente enquadramento funcional, nos termos do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009, e das Leis nº 13.681/2018 e nº 12.249/2010. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que preenche os requisitos legais e constitucionais para a transposição aos quadros da União. Argumenta que foi contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 13 de agosto de 1982, para exercer o cargo de condutor de viatura, tendo atuado efetivamente na função de agente de polícia até 22 de fevereiro de 1991, o que comprovaria o vínculo funcional com o Estado de Rondônia antes da data-limite de 15 de março de 1987, exigida pela EC 60/2009. Defende que não houve interrupção do vínculo antes dessa data e que, portanto, não há óbice ao seu enquadramento. Alega ainda que a sentença não considerou corretamente o alcance das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, e invoca precedentes que corroborariam a sua tese. Postula a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à transposição. A União, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, analisando de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia ao exame da pretensão recursal deduzida por Francisco Ferreira dos Santos, que objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na ausência de manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia até a data da inclusão no referido quadro, nos termos exigidos pela legislação de regência. Conforme consta da sentença, o fundamento central para a improcedência do pedido foi a verificação de que o vínculo do autor com o Estado de Rondônia foi rompido em 22 de fevereiro de 1991, data em que se deu a rescisão de seu contrato de trabalho. Com base nessa circunstância fática, o juízo a quo concluiu pela inobservância do requisito previsto no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.681/2018, no artigo 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021 e no § 2º do artigo 89 do ADCT, todos os quais condicionam a transposição à manutenção do vínculo funcional efetivo até a inclusão no quadro federal ou até a concessão de aposentadoria no regime próprio de origem. No entanto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo apelante deixam de enfrentar esse fundamento específico da sentença. A apelação se limita a reafirmar que o autor teria direito à transposição por ter ingressado no serviço público estadual antes de 15 de março de 1987 e exercido função de natureza policial até 1991, sem, contudo, impugnar de forma direta e específica a motivação adotada pelo juízo sentenciante para indeferir o pedido, qual seja, a ausência de vínculo contínuo até a efetiva inclusão no quadro federal. Assim, verifica-se que a apelação não se contrapõe, nem direta nem indiretamente, ao fundamento de mérito da improcedência, centrando-se exclusivamente em uma questão material que já foi superada pelo juízo de origem. Isso configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da apelação devem guardar pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença atrai a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA CLXX. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. No caso, a sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelação, entretanto, não apresentou argumentos contrários a essa fundamentação, limitando-se a discutir matéria diversa. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, conforme o princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença resulta no não conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, III CPC, art. 487, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 531.654/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 13/03/2015 STJ, AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 27/05/2014 (AC 1017934-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. MATÉRIA E LAUDO PERICIAL ALHEIOS AO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, III, do CPC. 2. O feito versa sobre acidente em serviço (queda de beliche), de 27/06/2019, que ocasionou lesão no joelho. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma com fundamento nas conclusões do laudo pericial (ID 424332621), que concluiu pela ausência de incapacidade para atividades militares ou civis. Na apelação, contudo, os argumentos da parte autora se fundam em laudo pericial diverso, de ID 2098355170, que considerou o periciado "total e temporariamente incapacitado para atividades laborativas civis e/ou militar" e faz referência a fratura na patela decorrente de acidente de trânsito em 25/12/2019. Não há registro do referido documento nos autos, tampouco dos fatos relatados. Trata-se, portanto, de matéria diversa, não relacionada ao objeto deste processo. 3. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência. 4. Apelação não conhecida. (AC 1004360-32.2020.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Assim, diante da ausência de impugnação ao verdadeiro fundamento da sentença – a ausência de requisitos legais para o reenquadramento –, o recurso deve ser considerado inadmissível. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença (violação ao princípio da dialeticidade). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031461-84.2023.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. VÍNCULO FUNCIONAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor estadual aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da União, com base no artigo 89 do ADCT, alterado pela EC 60/2009, e regulamentado pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 13.681/2018. O autor alegou ter vínculo funcional com o Estado de Rondônia desde 1982 e exercício de função policial até 1991, o que, em sua ótica, preencheria os requisitos para o enquadramento pretendido. A sentença fundamentou-se na ausência de manutenção de vínculo funcional até a inclusão no quadro federal, conforme exigido pela legislação aplicável. A União apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta preenche os requisitos processuais de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença, que foi a ruptura do vínculo funcional do autor com o Estado antes da inclusão no quadro federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação não enfrenta, de forma direta e específica, o fundamento adotado na sentença, limitando-se a reiterar argumentos já afastados, sem impugnar a ausência de vínculo funcional contínuo. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC), o que resulta no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inadmissibilidade. 2. A ausência de vínculo funcional contínuo até a inclusão no quadro federal impede a transposição nos termos da EC 60/2009 e da Lei nº 13.681/2018. 3. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 89 do ADCT, § 2º; EC nº 60/2009; Lei nº 12.249/2010, art. 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 3º, § 3º; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021, art. 6º; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1017934-75.2017.4.01.3400, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe, j. 22/11/2024; TRF1, AC 1004360-32.2020.4.01.3900, Juiz Fed. Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe, j. 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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